O nosso país é considerado um dos lugares mais burocráticos para empreender. Esse cenário, além de experimentado por nós brasileiros, sobretudo por aqueles que querem ter o próprio negócio, também altera a forma como a nossa imagem é vista por outros países.
No Doing Business 2020, relatório realizado pelo Banco Mundial, ficamos na 124ª posição como um dos países mais difíceis para se fazer negócios. Os trâmites legais para a formalização de um empreendimento são longos, caros para o Estado e para o empreendedor.
Dos tipos de alvarás necessários para abertura de uma empresa aos impostos, dos investimentos aos gastos inevitáveis que um empreendimento precisa, a vida de quem deseja empreender não é uma tarefa simples.
Movimentos sociais e políticos têm trabalhado para amenizar o cenário que ficou caracterizado como "excesso de burocracia". A Medida Provisória 1040/21, por exemplo, propõe mudar a legislação para facilitar e simplificar a abertura de empresas e novos negócios no Brasil.
Por sua vez, a Lei Complementar 182 definiu o Marco Legal das Startups e tem como o propósito estimular o empreendedorismo de inovação.
Escrevemos sobre essas duas medidas aqui no nosso blog. Vale a pena ler o que compartilhamos. Basta clicar aqui, MP 1040, ou aqui, LC 182, para ler o texto completo.
Nesta semana, compartilhamos com você nesse artigo os principais tipos de documentos para colocar um negócio em funcionamento. De uma forma simples e fácil, ajudamos você a entender o propósito de cada um deles.
A administração pública municipal é gerenciada por prefeituras e é um órgão fundamental para o desenvolvimento dos municípios. Vale lembrar que cada uma das esferas públicas do nosso sistema, isto é: federal, estadual e municipal, é independente e não possui hierarquias entre si.
Fique atento: cada cidade tem seus processos e fluxos formais próprios. Podendo haver, portanto, alterações no modo como cada prefeitura emite seus documentos obrigatórios e alvarás para funcionamento. Dito isso, podemos prosseguir para o que é interessante para nós.
Um alvará é um tipo de documento expedido por algum órgão competente. Geralmente, no contexto brasileiro, essa documentação é requerida às instituições públicas.
Uma vez que o responsável por autorizar e fiscalizar o funcionamento das empresas de uma cidade é, justamente, o poder público.
Os principais tipos de alvarás e licenças são os alvarás de funcionamento, licenças de vigilância sanitária, e os alvarás ambientais. Abordamos um pouco sobre cada um logo abaixo.
Antes de abrir o seu negócio e começar a lucrar com ele, é necessário fazer um registro na Junta Comercial do seu município. Esse documento é o responsável por oficializar sua empresa. Mas calma, ainda faltam algumas etapas até a abertura de fato do seu negócio.
O alvará de funcionamento é um dos primeiros documentos que um empreendimento precisará para funcionar. Esse documento é emitido geralmente por prefeituras e tem validade de dois anos, segundo algumas legislações municipais.
As atividades econômicas brasileiras que envolvam a circulação de pessoas precisam desse tipo de autorização pública para seu funcionamento. O alvará é, entre outros milhares, um documento obrigatório exigido por leis fiscais.
Para uma empresa ser aberta no Brasil é preciso avaliar a disponibilidade do endereço onde o empreendimento será instalado.
Essa regra pode causar longos períodos de espera uma vez que, em alguns casos, a visita técnica do fiscal do município é necessária.
A MP 1040, sobre a qual falamos brevemente no início deste texto, altera o modo com essas checagens de viabilidade de endereço, e também de nome, são feitas.
Com essa proposta, o empreendedor pode ter mais facilidade durante o processo de abertura e oficialização do seu negócio.
Para ler mais sobre essas mudanças, leia um de nossos artigos em que abordamos sobre a medida provisória, clicando aqui.
Esse tipo de alvará é mais específico e sua obrigatoriedade está condicionada ao gênero de atividade econômica que será exercida pelo empreendimento.
Geralmente, esse documento emitido serve para segmentos que podem oferecer algum risco à saúde: restaurantes, laboratórios, farmácias, hospitais são exemplos mais comuns de empresas que devem solicitar esse tipo de documento que também é obrigatório.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, órgão responsável por adotar medidas consultivas e deliberativas sobre o Meio Ambiente define uma Licença Ambiental da seguinte maneira:
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
O Conselho também define em sua resolução para quais atividades econômicas o alvará ambiental é documento obrigatório.
Vale ainda acrescentar que a ausência desse tipo de alvará para empresas listadas na resolução resulta em punição prevista na Lei de Crimes Ambientais.
Então, vale ficar ligado se o seu empreendimento se enquadra em alguma dessas atividades.
Ainda sobre os alvarás ambientais, existem outros três tipos de licenciamentos que são requeridos e emitidos antes e ao longo do processo de abertura das empresas. São eles: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Uma Licença Prévia pode ser requerida durante o planejamento do empreendimento, em sua fase inicial, ou ainda para alterar ou ampliar a estrutura de um estabelecimento. Esse tipo de alvará certificará se a empresa segue critérios ambientais para a construção de um negócio.
Já a licença de instalação, por sua vez, certifica que o projeto está em conformidade com as leis vigentes. Nessa etapa, o início das obras no terreno são autorizadas legalmente.
Uma licença de operação, como o próprio nome indica, libera o funcionamento do empreendimento.
Uma vez emitido, a empresa atendeu os critérios básicos e obrigatórios definidos em lei para planejar, instalar e operar seu negócio.
Ficou mais fácil entender o que cada tipo de alvará e licença faz?
