Entenda o que é o Modelo Orçamentário brasileiro para descobrir o que é uma lei orçamentária anual e como seu funcionamento se estende aos regimentos dos municípios.
Uma Lei de Iniciativa Popular também é um tipo de mecanismo que possibilita a participação popular de forma mais direta na vida pública do Brasil. Entenda.
A nova Lei Federal nº 14.133 institui um um novo marco legal no processo licitatório para compras públicas municipais. Você e sua gestão já se atualizaram?
Confira neste texto os processos de alterações e mudanças no cenário de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para que um município pudesse instituir sua Lei Municipal de Inovação
