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Legislação

Compliance no setor público: o que você precisa saber

O conceito de "compliance no setor público" é relativamente novo para os brasileiros. Apesar disso, a busca por aperfeiçoamento e sua prática têm avançado no cenário das administrações públicas no país.
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Saiba por que o envio de relatórios do Sisobras pode ser mais simples do que sua prefeitura imagina 

Um problema comum enfrentado pelas prefeituras é a maneira como o Sisobras deve ser repassado para a Receita Federal.
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Entenda o que é Lei Orçamentária Anual e as diferenças entre PPA e LDO

Entenda o que é o Modelo Orçamentário brasileiro para descobrir o que é uma lei orçamentária anual e como seu funcionamento se estende aos regimentos dos municípios.
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Lei de iniciativa popular: entenda o que é e conheça projetos que se tornaram leis

Uma Lei de Iniciativa Popular também é um tipo de mecanismo que possibilita a participação popular de forma mais direta na vida pública do Brasil. Entenda.
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Compras públicas municipais: fique atento às novas regras do jogo

A nova Lei Federal nº 14.133 institui um um novo marco legal no processo licitatório para compras públicas municipais. Você e sua gestão já se atualizaram?
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Lei municipal de inovação: mudanças e alterações ao longo dos últimos anos

Confira neste texto os processos de alterações e mudanças no cenário de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para que um município pudesse instituir sua Lei Municipal de Inovação
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Lei do Governo Digital: 6 pontos que você precisa saber

Prefeitura, fique atenta! Lei do Governo Digital também estabelece regras para digitalização de estados e municípios.
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Você já sabe quais são as alterações com a nova Lei de Liberdade Econômica?

A nova Lei de Liberdade Econômica mira a desburocratização do país. Tudo bem, essa palavra parece um trava-línguas. A gente te explica!
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Sandbox: breve história da legalidade de uma caixa de areia

As caixas de areia tem tudo a ver com o que chamamos de ecossistema tecnológico.
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Lei Complementar 182 e o Marco legal das Startups

A Lei Complementar 182 estabelece o Marco Legal das Startups.
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MP 1040/21: entenda as principais alterações na legislação brasileira

A MP 1040 pretende facilitar e simplificar cenário empresarial brasileiro.
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