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POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Legislação

Marketing político em ano eleitoral: o que pode e o que não pode

Diversas condutas são proibidas aos agentes públicos nas ações de marketing político, podendo gerar diversas consequências, inclusive a perda do mandato.
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O que é a Lei Complementar 136/2023 e como ela ajuda os municípios brasileiros

Se o seu município está passando por dificuldades financeiras, a Lei Complementar 136/2023 pode te ajudar.
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A importância da Política de Inovação da Anvisa para transformar a saúde pública

A Política de Inovação da Anvisa propõe integrar práticas inovadoras nos serviços de saúde e adotar as tecnologias para impulsionar a transformação dos serviços oferecidos à população.
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Conheça 7 benefícios da Estratégia Nacional de Governo Digital e saiba como implementá-la

Um dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital é direcionar ações para que os serviços públicos sejam cada vez mais simples e acessíveis.
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8 passos para implementar a Lei de Licenciamento Simplificado nos municípios

Implementar a Lei de Licenciamento Simplificado permite que o município ofereça serviços de qualidade ao mesmo tempo em que melhora o tempo de resposta ao cidadão.
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Saiba como implementar a Política Nacional de Cidades Inteligentes e as principais diretrizes do PL 976/21

O Projeto de Lei institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes e direciona os municípios para realizarem a transformação digital.
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Compliance no setor público: o que você precisa saber

O conceito de "compliance no setor público" é relativamente novo para os brasileiros. Apesar disso, a busca por aperfeiçoamento e sua prática têm avançado no cenário das administrações públicas no país.
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Saiba por que o envio de relatórios do Sisobras pode ser mais simples do que sua prefeitura imagina 

Um problema comum enfrentado pelas prefeituras é a maneira como o Sisobras deve ser repassado para a Receita Federal.
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Entenda o que é Lei Orçamentária Anual e as diferenças entre PPA e LDO

Entenda o que é o Modelo Orçamentário brasileiro para descobrir o que é uma lei orçamentária anual e como seu funcionamento se estende aos regimentos dos municípios.
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Lei de iniciativa popular: entenda o que é e conheça projetos que se tornaram leis

Uma Lei de Iniciativa Popular também é um tipo de mecanismo que possibilita a participação popular de forma mais direta na vida pública do Brasil. Entenda.
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Compras públicas municipais: fique atento às novas regras do jogo

A nova Lei Federal nº 14.133 institui um um novo marco legal no processo licitatório para compras públicas municipais. Você e sua gestão já se atualizaram?
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Lei municipal de inovação: mudanças e alterações ao longo dos últimos anos

Confira neste texto os processos de alterações e mudanças no cenário de desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para que um município pudesse instituir sua Lei Municipal de Inovação
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Ana Karla Martins