Já faz um tempo que a Lei nº 13.879 foi aprovada. Para ser mais preciso, o texto foi publicado e entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2019.

Originalmente, o texto era uma Medida Provisória, mas, na prática, tinha força de lei. Vale lembrar que uma MP é decretada pelo executivo e tem sua validade determinada.

Para ser transformada em uma lei, a medida precisa seguir o processo comum que usamos aqui em nossa organização política: ir para a câmara e ser analisada por deputados e senadores. Se aprovada, torna-se, então, uma Lei Federal sancionada pelo presidente da república.

Foi o caso da Lei nº 13.879, conhecida como nova Lei de Liberdade Econômica. O texto fez mudanças importantes no âmbito do espaço econômico, para empresas e também trabalhadores.

O nosso país vem tomando algumas medidas para melhorar o ambiente da administração pública e dos negócios brasileiros e, desse modo, tornar a economia mais atrativa e competitiva.

Em linhas gerais, a nova Lei de Liberdade Econômica mira a desburocratização do país. Tudo bem, a palavra desburocratização parece um trava-línguas. Mas, na verdade, a burocracia brasileira é que seria, para muitos, o aspecto que trava o desenvolvimento econômico do Brasil.

Mas vamos lá. A gente te explica no texto de hoje quais mudanças a Lei 13.789 trouxe.

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Para entender o princípio de uma lei econômica

Vale lembrar que a Constituição Federal é uma espécie de documento que determina como o nosso país deve ser organizado. E não seria diferente também no âmbito da economia brasileira.

No artigo 174 da Constituição é estipulado que o Estado é o agente normativo e quem regula as atividades econômicas internas do país. Sua atuação se dará, ainda segundo o texto, na forma de lei, definindo funções e modos de fiscalização, incentivo e outros parâmetros.

No caso da Lei nº 13.879, que versa sobre aspectos econômicos, encontramos assuntos relacionados também às regras e aos direitos civis e trabalhistas.
E é sobre esses aspectos que discutiremos um pouco melhor nos parágrafos seguintes.

Como entender uma lei de liberdade econômica na prática

Talvez você nunca tenha parado para pensar, mas a forma como a economia funciona em nosso país, seja em nível federal, estadual ou municipal, é fundamentada por princípios normativos.

Por exemplo, eu, você e qualquer outro brasileiro ou brasileira, tem autonomia para criar atividades econômicas, para oferecer ou prestar serviços, criar reservas financeiras ou investir.

Obviamente, para se colocar em prática esses exemplos que dei acima, é preciso seguir alguns parâmetros estipulados pelo Estado. Lembra que no artigo 174 dizia que quem regula as atividades econômicas, por meio das leis, é o Estado?

O papel do Estado, nesse sentido, é então fiscalizar se eu ou você, ou qualquer outra pessoa, está "jogando a partida conforme as regras do jogo" ou, por outro lado, se estamos sendo prejudicados por alguma conduta injusta de alguém.

Se o Estado regula a sociedade, quem regula o próprio Estado?

Essa é uma pergunta de ouro e que não é fácil de ser respondida. O que podemos ter em mente é que as "regras do jogo" às vezes são exageradas e desproporcionais. E esse desequilíbrio pode ser bastante prejudicial à organização da sociedade.

Imagine se um juiz de futebol, a cada falta cometida por um jogador, solicita que seja revisto o que aconteceu com a ajuda do VAR - Video Assistance Referee. O jogo não fluiria e a partida, portanto, não chegaria a um fim.

Para que isso não aconteça, os órgãos reguladores de esportes estipulam normas de quando se deve usar o dispositivo e de quando não seria apropriado.

Se por um lado as regras são boas para se manter alguma ordem, por outro, essas mesmas regras podem se tornar desproporcionais e impedir que o "jogo" flua.

No que se refere à economia não é muito diferente. Se o Estado impõe excessivamente normas reguladoras, a sociedade não desenvolve porque precisa a todo momento "parar o jogo" para ajustar alguma coisa.

Isso não significa burlar regras ou suspender regulações. Pelo contrário, indica a necessidade de se rever parâmetros que talvez não estejam mais em equilíbrio com a realidade.

Daí a importância de se ter, em outras coisas, a separação dos Poderes no Estado Democrático de Direito e, sobretudo, ter a participação popular da sociedade. Por fim e para tentar responder à pergunta que fizemos anteriormente, numa sociedade como a nossa, todo mundo vigia todo mundo.

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Por que nova Lei de Liberdade Econômica é necessária?

A nova Lei de Liberdade Econômica tem um objetivo principal: reduzir a burocracia ou, outra vez, deixar que o "jogo flua melhor".

Vale lembrar que no último relatório do Doing Busisess, realizado pelo Banco Mundial, e que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países, o Brasil ocupou a posição 124ª, ficando atrás de outros países de economias menores.

Já no último ranking realizado pela Heritage Foundation, que avalia o grau da liberdade econômica dos países, o Brasil foi considerado um dos países menos livres.

São esses dados que ajudaram o Brasil a dar os primeiros passos em direção a regras mais justas e menos burocráticas, e que possibilitem o desenvolvimento econômico Brasileiro.

Essas avaliações internacionais ajudam na criação de políticas públicas, projetos de leis e medidas provisórias para melhorar o ambiente de negócios brasileiros.

Para quem não tem acompanhado esse movimento da administração pública, entidades privadas e sociedade civil em direção a essas mudanças, vale ler também sobre a MPV 1040 e sobre a Lei Complementar 182.

Mudanças com a Lei de Liberdade Econômica

Documento digital

• A nova lei determina que as carteiras de trabalho sejam emitidas em papel somente em casos excepcionais. Fica permitido, portanto, o uso do documento em formato digital, ou meio eletrônico. A emissão do documento fica a cargo do Ministério da Economia. Para que as carteiras de trabalho sejam emitidas, basta o número do CPF como identificação do empregado.

• As anotações na Carteira de Trabalho, após admissão do funcionário, deverão ser feitas em até cinco dias úteis. Após isso, fica estipulado que o empregado deverá ter acesso às informações que foram inseridas em até 48 horas.

Registro de ponto

• A lei de liberdade econômica determina que empresas com menos de 20 funcionários não são obrigadas a fazer o registro de entrada e saída de funcionários. Anteriormente, a regra valia também para empresas com mais 10 funcionários.

• Além disso, atividades trabalhistas exercidas fora do estabelecimento deverão também ser registradas.

• O registro de ponto pode ser feito também por exceção: o trabalho pode registrar aqueles horários que não são regulares. O acordo deve ser feito entre contratante e contratado.

e-Social extinto

• O antigo sistema que unificava os dados de trabalhadores e empregadores será substituído por um sistema mais simples. Permanece a obrigatoriedade das informações digitais, previdenciárias e trabalhistas.

Documentação pública

• A partir da lei 13.874, documentações digitais passam a ter a mesma autenticidade (valor jurídico e probatório) que os originais.

Abuso do poder regulatório

• A lei impede que a administração pública faça edições das regras que prejudiquem a "exploração da atividade econômica" ou da concorrência. Entre o que seria prejudicial à economia fica definido:

• Criar reservas de mercado em favor de grupos ou profissionais e assim prejudique outros concorrentes;

• Impedir a participação de novos competidores estrangeiros ou internacionais;

• Fazer exigências técnicas desnecessárias;

• Criar mecanismos que impeçam a adoção de novas tecnologias, inovação e novos modelos de negócio;

• Aumento de custos transacionais sem justificar benefícios;

• Criar demandas de serviço compulsórias, produtos ou de atividades profissionais.

• Criar limites para o surgimento de sociedades empresariais.

Dispensa de alvarás

• Serviços considerados de baixo risco ficam dispensados da obrigatoriedade de alvarás. A definição de risco das atividades fica a cargo de ato do Poder Executivo quando não existem regras estaduais ou municipais.

Relacionamento jurídico

• É permitido criar definições e interpretações diferentes de um acordo para partes de um mesmo negócio.

Personalidade jurídica

• Fica proibido que órgãos reguladores façam cobranças de uma empresa de um mesmo grupo econômico para saldar dívidas;

• Em caso de execução de dívida, o patrimônio de sócios, associados e outros administradores não será considerado patrimônio da empresa.

• A lei especifica que a execução da dívida levará em consideração o patrimônio pessoal em caso claro de fraude.

Além dessas alterações, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão editar e vincular atos normativos dos dois órgãos.

A Lei 13.784 pode ser acessada na íntegra clicando aqui.