Lei da Liberdade Econômica: guia para prefeituras

A Lei da Liberdade Econômica, instituída pela Lei nº 13.874/2019, alterou a relação entre o poder público e as atividades econômicas. Para as prefeituras, o principal efeito não é simplesmente retirar documentos: é revisar exigências, diferenciar riscos e concentrar a capacidade fiscalizatória onde ela é necessária.

Na prática, a lei exige uma administração municipal mais previsível, com regras claras, processos proporcionais ao risco e fiscalização posterior quando a atividade permitir. Este guia reúne os pontos que gestores precisam considerar para aplicar a legislação com segurança jurídica e eficiência operacional.

O que é a Lei da Liberdade Econômica

A Lei nº 13.874/2019 institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Seu texto orienta a atuação do Estado por princípios como a presunção de boa-fé, a intervenção subsidiária e excepcional do poder público e a liberdade para desenvolver atividades econômicas lícitas.

A lei não elimina o poder de polícia nem impede a fiscalização. Ela exige que a administração justifique as restrições, evite exigências desproporcionais e simplifique a liberação de atividades que não apresentem risco relevante.

A íntegra da norma está disponível no Planalto.

Quais são os princípios que impactam o município

Presunção de boa-fé

Declarações do particular devem ser consideradas verdadeiras até que haja evidência em contrário, sem afastar a responsabilidade civil, administrativa ou penal por informação falsa.

Para a prefeitura, isso reduz a necessidade de conferência manual de todos os pedidos e permite que a fiscalização use critérios de risco, amostragem e inteligência de dados.

Intervenção subsidiária e excepcional

A administração deve intervir na atividade econômica quando houver fundamento legal e necessidade concreta. Exigências genéricas, repetidas ou sem relação com o risco da atividade aumentam o custo regulatório e fragilizam a segurança jurídica.

Liberdade para empreender

Atividades econômicas lícitas devem ser exercidas com liberdade, observadas as normas urbanísticas, ambientais, sanitárias, de segurança e demais regras aplicáveis ao caso.

Padrões tecnológicos neutros

A legislação não deve impor tecnologia específica como condição para o exercício da atividade. O município pode digitalizar seus fluxos e escolher a solução mais adequada, desde que preserve os requisitos legais, a interoperabilidade e a segurança do processo.

O que muda para a prefeitura

A implementação municipal costuma exigir quatro frentes de trabalho:

1. Revisão normativa: mapear leis, decretos, portarias e instruções que exigem autorização, licença ou vistoria prévia.
2. Classificação de risco: separar atividades de baixo, médio e alto risco com critérios objetivos e vinculados à realidade local.
3. Redesenho do processo: eliminar etapas que não agregam controle, definir responsáveis e estabelecer prazos verificáveis.
4. Fiscalização orientada por dados: registrar declarações, documentos, decisões e vistorias para permitir auditoria e priorização de casos.

A digitalização é útil quando acompanha essa revisão. Apenas transferir um formulário de papel para uma tela mantém a burocracia; o ganho vem de um fluxo que valida regras, distribui tarefas, registra evidências e informa o interessado sobre cada etapa.

Atividades de baixo risco: quando o alvará pode ser dispensado

A dispensa de atos públicos de liberação depende do enquadramento da atividade e do atendimento às condições previstas na legislação aplicável. O município deve observar a classificação de risco nacional e suas próprias regras, quando houver, sem transformar a dispensa em autorização genérica para qualquer negócio.

A fonte oficial sobre dispensa de alvarás e licenças pode ser consultada no gov.br.

Antes de liberar uma atividade, a prefeitura deve verificar, entre outros pontos:

• CNAE e descrição efetiva da atividade;
• endereço e compatibilidade com o zoneamento;
• existência de atividade acessória ou de atendimento ao público;
• riscos ambientais, sanitários, urbanísticos e de segurança;
• necessidade de vistoria ou anuência de outro órgão;
• condições para fiscalização posterior;
• atualização da lista municipal e da comunicação ao interessado.

O município pode consultar o conteúdo relacionado em Atividades de baixo risco: o que são e como funcionam.

Como implementar a Lei da Liberdade Econômica em cinco passos

1. Faça o diagnóstico do estoque regulatório

Liste todas as autorizações e documentos exigidos para abrir, alterar ou operar uma atividade. Para cada item, registre a base legal, o órgão responsável, o prazo, a frequência de exigência e o risco que pretende controlar.

2. Defina a matriz de risco

Use critérios publicados e compreensíveis. A classificação precisa explicar por que uma atividade recebe análise prévia, autodeclaração, vistoria posterior ou procedimento simplificado.

3. Publique regras claras

A lista de atividades, documentos, prazos e hipóteses de fiscalização deve estar disponível em canal oficial. Mudanças precisam ser versionadas para evitar decisões diferentes para situações iguais.

4. Digitalize o fluxo de ponta a ponta

O processo deve permitir protocolo, anexação, assinatura, distribuição, despacho, comunicação e acompanhamento. Formulários parametrizados reduzem erros e ajudam a aplicar as regras de cada município sem criar exigências informais.

5. Monitore a operação

Acompanhe indicadores como tempo até a liberação, percentual de pedidos devolvidos, quantidade de análises manuais, fiscalizações posteriores, inconformidades encontradas e recursos apresentados. O objetivo não é apenas liberar mais rápido, mas controlar melhor o risco.

Como evitar riscos na aplicação

A dispensa de alvará não significa dispensa de cumprimento das normas. A prefeitura precisa comunicar claramente que o responsável continua sujeito às regras urbanísticas, ambientais, sanitárias, trabalhistas e de segurança aplicáveis.

Também é importante evitar três erros recorrentes:

• liberar automaticamente sem verificar endereço, atividade ou condicionantes;
• manter exigências antigas que não têm base legal ou não guardam relação com o risco;
• fiscalizar sem histórico, critérios ou evidências suficientes para sustentar a decisão administrativa.

Um processo digital com rastreabilidade ajuda a demonstrar quem analisou, qual regra foi aplicada, quais documentos foram apresentados e por que determinada decisão foi tomada.

Lei da Liberdade Econômica e transformação digital

A lei cria uma oportunidade para a prefeitura reorganizar o ambiente de negócios, mas a tecnologia precisa estar subordinada ao desenho institucional. Uma plataforma de governo digital pode apoiar a gestão com formulários no-code, regras parametrizadas, tramitação entre secretarias, assinatura eletrônica, integração com sistemas existentes e análises inteligentes de documentos e checklists.

O resultado esperado é uma operação mais previsível: o empreendedor recebe uma resposta clara, o servidor trabalha com menos tarefas repetitivas e a prefeitura direciona sua fiscalização para situações de maior risco. Conheça também o licenciamento digital para municípios e as possibilidades de digitalização de serviços públicos.

Perguntas frequentes

A Lei da Liberdade Econômica vale para municípios?

Sim. Ela estabelece normas gerais de proteção à livre iniciativa e alcança a atuação dos entes públicos, sem eliminar a competência municipal para disciplinar uso do solo, posturas, licenciamento e fiscalização dentro de suas atribuições legais.

Toda atividade de baixo risco fica dispensada de alvará?

Não. A dispensa depende do enquadramento da atividade, das condições previstas na norma aplicável e da regulamentação adotada pelo município. A fiscalização posterior e o cumprimento das demais regras continuam válidos.

A prefeitura pode fiscalizar depois da liberação?

Sim. A fiscalização posterior é compatível com a lógica da lei, desde que baseada nas competências legais do município, em critérios objetivos e em procedimento capaz de registrar as evidências.

O município precisa criar uma lei própria?

A necessidade depende da legislação local existente e da forma como o município regulamenta suas competências. A equipe jurídica deve avaliar o conjunto de leis, decretos e atos normativos antes de alterar o fluxo de licenciamento.

Digitalizar o processo basta para cumprir a lei?

Não. A digitalização deve vir acompanhada de revisão normativa, classificação de risco, critérios publicados, integração entre órgãos e indicadores de controle.

Conclusão

A Lei da Liberdade Econômica desloca o foco da prefeitura: menos conferência indiscriminada e mais regulação proporcional, transparência e fiscalização baseada em risco. O caminho seguro é combinar revisão das regras, classificação objetiva das atividades, processo digital rastreável e monitoramento contínuo.

Para o gestor municipal, a pergunta central não é apenas se o alvará pode ser dispensado. É se o município consegue simplificar o acesso, preservar o controle e demonstrar, com dados, que cada decisão foi tomada de acordo com a lei.