Legislação
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Tipos de licitação: modalidades, critérios e quando usar
Descubra os principais tipos de licitação, entenda as modalidades previstas na lei, os critérios de julgamento e saiba quando aplicar cada uma.
23/06/2025
A escolha correta do tipo e da modalidade de licitação é um dos passos mais importantes para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, legal e transparente. Essa decisão impacta diretamente os prazos, a qualidade dos contratos e a segurança jurídica de toda a administração pública.
Mas com tantas mudanças nas leis nos últimos anos e com a coexistência de legislações antigas e da Nova Lei de Licitações, muitas prefeituras e órgãos públicos ainda enfrentam dúvidas:
Qual a modalidade certa? Qual o tipo de julgamento mais indicado? Como adequar os processos à Lei 14.133/21?
Este artigo reúne tudo o que você precisa saber para tomar a decisão certa e evitar erros que podem comprometer a contratação.
O que é licitação pública?
A licitação pública é um procedimento administrativo adotado por órgãos governamentais com o objetivo de contratar bens, serviços ou obras, sempre buscando a proposta mais vantajosa para a administração.
Ela segue uma sequência de fases bem definida e é regida por um conjunto de leis que garantem a isonomia entre os participantes, a eficiência na gestão dos recursos públicos e a transparência perante a sociedade.
Essa obrigatoriedade de licitar existe para assegurar que todas as empresas interessadas tenham oportunidades iguais e que o processo de compra pública seja conduzido de forma justa, sem favorecimentos.
Principais legislações que regem as licitações no Brasil:
Atualmente, o Brasil convive com três marcos legais principais sobre licitações:
Lei 8.666/1993 – Conhecida como a Lei Geral de Licitações e Contratos, foi a norma principal por quase três décadas.
Lei 10.520/2002 – Responsável por criar a modalidade do Pregão, trazendo mais agilidade para contratações de bens e serviços comuns.
Lei 14.133/2021 – Conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, trouxe uma série de inovações para o setor.
Cada uma dessas leis possui regras próprias sobre modalidades, fases e tipos de julgamento, o que torna fundamental que gestores estejam atentos ao regime jurídico adotado em cada contratação.
Qual a diferença entre tipo de licitação e modalidade?
Uma dúvida muito comum entre gestores públicos é confundir o tipo da licitação com a modalidade. Apesar de parecerem semelhantes, são conceitos distintos.
O tipo de licitação determina o critério que será usado para julgar as propostas apresentadas pelos fornecedores. Ele define como a administração vai escolher o vencedor.
Já a modalidade de licitação diz respeito ao procedimento que será seguido durante o processo licitatório, incluindo as etapas formais, prazos e formas de participação.
Essa distinção é essencial para garantir que o processo seja conduzido de maneira correta e para evitar questionamentos posteriores por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).
Quais são os tipos de licitação segundo os critérios de julgamento?
Agora que você já entendeu a diferença entre tipo e modalidade, é hora de conhecer os tipos de licitação previstos na legislação, especialmente na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21):
Tipo de Licitação | Definição | Quando usar |
|---|---|---|
Menor preço | Ganha a proposta que apresentar o menor valor, desde que cumpra os requisitos técnicos e legais. | Compras e serviços onde o preço é o fator decisivo. |
Maior desconto | Vence quem oferece o maior desconto sobre o valor de referência. | Contratações por registro de preços ou contratos de fornecimento continuado. |
Melhor técnica | A proposta com a melhor avaliação técnica é a vencedora, independentemente do preço. | Projetos intelectuais, como estudos de viabilidade ou projetos de engenharia complexa. |
Técnica e preço | Combina a pontuação técnica com o preço ofertado. | Serviços onde a qualidade técnica é tão importante quanto o valor, como TI e consultorias especializadas. |
Maior lance ou oferta | Vence quem oferece o maior valor, aplicável principalmente a vendas públicas (leilões). | Alienação de bens móveis ou imóveis da administração pública. |
Cada tipo atende a finalidades específicas e deve ser definido ainda na fase de planejamento da contratação.
Modalidades de licitação: como o processo é conduzido
Depois de definido o tipo de julgamento, o próximo passo é escolher a modalidade, ou seja, o formato pelo qual o processo ocorrerá.
A escolha da modalidade deve levar em conta o valor da contratação, a natureza do objeto e as exigências legais vigentes. Cada modalidade possui regras próprias sobre prazos, documentos exigidos e formas de publicação.
A seguir, veja as principais modalidades de licitação, incluindo aquelas da Nova Lei e das legislações anteriores:
Modalidade | Base Legal | Características principais | Quando utilizar |
|---|---|---|---|
Pregão (presencial e eletrônico) | Lei 10.520/02 e Lei 14.133/21 | Mais ágil, ampla concorrência, preferência por bens e serviços comuns. | Aquisição de materiais de escritório, serviços gerais, itens de TI. |
Concorrência pública | Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21 | Modalidade mais ampla e complexa, exige maior documentação. | Grandes obras, serviços de engenharia e contratos de alto valor. |
Tomada de preços | Lei 8.666/93 | Requer que os participantes estejam cadastrados previamente no órgão licitante. | Contratos de valor intermediário. |
Convite | Lei 8.666/93 | Procedimento simplificado, com número reduzido de participantes. | Contratações de pequeno valor. |
Leilão | Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21 | Venda de bens inservíveis ou imóveis públicos. | Alienação de veículos, equipamentos, imóveis. |
Concurso | Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21 | Seleção de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. | Projetos arquitetônicos, trabalhos acadêmicos. |
Diálogo competitivo | Lei 14.133/21 | Modalidade inovadora, com diálogo prévio com o mercado para definição da solução. | Contratações complexas em que a administração ainda não sabe qual a melhor solução técnica disponível. |
Dispensa de licitação e inexigibilidade: quando a administração pode contratar sem licitar?
Além das modalidades e tipos de licitação, a legislação brasileira também prevê casos em que a administração pública não precisa realizar uma licitação formal, desde que respeitados os requisitos legais. Essas situações são conhecidas como dispensa de licitação e inexigibilidade.
Dispensa de licitação
A dispensa ocorre em casos previstos expressamente em lei, nos quais a competição entre fornecedores é dispensada por motivos práticos, jurídicos ou emergenciais.
Principais hipóteses de dispensa:
Baixo valor: Limites definidos por lei, com atualização periódica.
Emergência ou calamidade pública: Situações que demandam resposta rápida para evitar prejuízos maiores.
Licitações desertas ou fracassadas: Quando não há propostas válidas ou participantes.
Base legal:
Art. 24 da Lei 8.666/93
Art. 75 da Lei 14.133/21
Inexigibilidade de licitação
Na inexigibilidade, a licitação é inviável porque só existe um fornecedor possível ou porque a natureza do serviço exige contratação direta.
Exemplos:
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Serviços técnicos especializados de natureza singular
Base legal:
Art. 25 da Lei 8.666/93
Art. 74 da Lei 14.133/21
Conhecer bem essas exceções evita erros formais e problemas com órgãos de controle.
Exemplos reais de licitações (com documentos oficiais)
Sorocaba (SP) – Pregão Eletrônico nº 12/24
Objeto: Execução de sinalização viária horizontal.
Tipo: Menor preço.
Modalidade: Pregão eletrônico.
👉 Veja o modelo de pregão utilizado pela Prefeitura.
Câmara de Sorocaba – Pregão nº 25/2023
Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para ilha de edição.
Tipo: Menor preço.
Modalidade: Pregão presencial.
👉 Leia também o modelo utilizado na Câmara Municipal.
💡 Você sabia que a Prefeitura de Sorocaba/SP utiliza a Aprova para garantir processos eficientes e 100% digitais na Secretaria de Planejamento Urbano? Depois de uma licitação realizada pelo município e cumprindo todos os requisitos legais, a Aprova foi responsável por automatizar todos os serviços do Protocolo Geral da Seplan. | ||
|---|---|---|
Como as Micro e Pequenas Empresas (ME/EPP) podem participar das licitações públicas?
Micro e Pequenas Empresas têm tratamento diferenciado garantido por lei. Esse incentivo visa ampliar a participação de pequenos negócios nas compras públicas, promovendo desenvolvimento econômico local.
As principais vantagens incluem:
Exclusividade em contratações de até R$ 80.000,00: Modalidades como convite ou pregão podem ser direcionadas apenas para ME/EPP.
Empate técnico: Se a proposta da ME/EPP for até 5% superior à primeira colocada, ela pode apresentar nova proposta e vencer a disputa.
Subcontratação de ME/EPP: Em licitações de grande porte, pode-se exigir que uma parte do contrato seja executada por pequenas empresas.
Desburocratização: Menor exigência de documentos em algumas fases do processo.
👉 Mais informações detalhadas estão disponíveis na Lei Complementar 123/2006.
Passo a passo para escolher o tipo e a modalidade corretos
Uma escolha errada pode comprometer toda a licitação. Por isso, siga este roteiro:
Identifique a necessidade: Defina se é uma obra, serviço ou aquisição de bens.
Faça a estimativa de valor: Verifique o teto financeiro e o enquadramento legal.
Analise a legislação aplicável: Escolha entre a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 ou a Nova Lei de Licitações.
Defina o tipo de julgamento: Qual critério melhor atende ao interesse público?
Escolha a modalidade: Pregão? Concorrência? Diálogo competitivo?
Considere os benefícios para ME/EPP: Inclua cláusulas que garantam isonomia.
Elabore o edital com atenção aos detalhes: Regras claras, prazos definidos.
Garanta ampla publicidade: Para atrair o maior número possível de fornecedores.
Transição para a Nova Lei de Licitações (14.133/21): o que muda e como se preparar
O Brasil está em uma fase de transição entre a antiga legislação (Lei 8.666/93 e Lei do Pregão) e a Nova Lei de Licitações (14.133/21). Essa mudança traz impactos significativos na forma como os gestores conduzem as contratações.
👉 Consulte o texto completo da Nova Lei de Licitações.
Prazos de transição:
Até 1º de abril de 2026, órgãos públicos podem escolher entre as legislações antigas ou a nova lei.
Após essa data, apenas a Lei 14.133/21 será válida.
O que muda na prática:
Fim das modalidades convite, tomada de preços e concorrência: Todas serão substituídas por modelos mais modernos, como o Pregão, Concorrência (nova versão) e Diálogo Competitivo.
Digitalização obrigatória dos processos.
Novos critérios de julgamento e fases invertidas em alguns casos.
Como sua prefeitura pode se preparar:
Promover treinamentos internos.
Atualizar regulamentos e modelos de edital.
Adequar sistemas de compras públicas.
Acompanhar orientações do TCU e da Secretaria de Gestão.
👉 Consulte o Portal Nacional de Contratações Públicas para mais detalhes.
Principais erros na escolha do tipo e modalidade de licitação
Antes de encerrar, é fundamental alertar para os erros mais comuns cometidos por órgãos públicos:
Definir modalidade com base apenas em costume anterior.
Ignorar o valor estimado da contratação.
Misturar conceitos de tipo e modalidade.
Não atualizar os editais conforme a Nova Lei.
Desconsiderar benefícios para ME/EPP.
Falta de transparência e publicidade inadequada.
Cada um desses erros pode gerar penalidades, impugnações ou até mesmo a anulação da licitação.
FAQ – Perguntas frequentes sobre tipos de licitação
Quais os principais tipos de licitação pública no Brasil?
Menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.
O que mudou com a Nova Lei de Licitações?
Houve a unificação de modalidades, inclusão do diálogo competitivo, digitalização de procedimentos e novo regime de responsabilidade.
Qual a diferença entre tipo e modalidade de licitação?
O tipo define o critério de julgamento da proposta. A modalidade define o procedimento administrativo.
Como ME/EPP podem se beneficiar nas licitações?
Com exclusividade em pequenos contratos, direito ao empate técnico e subcontratação obrigatória em alguns casos.
Como funciona o diálogo competitivo?
O órgão público dialoga com fornecedores para definir a melhor solução antes de lançar o edital final.
Quais documentos são exigidos em cada modalidade?
Depende da modalidade, mas geralmente inclui certidões, proposta comercial, atestados de capacidade técnica e documentos fiscais.
Escolher o tipo de licitação certo faz toda a diferença
Ao dominar os conceitos de tipo e modalidade de licitação, gestores públicos conseguem otimizar o tempo, reduzir riscos jurídicos e obter melhores resultados nas contratações.
Prefeituras que já passaram por esse processo de amadurecimento na gestão de compras públicas registram economia, aumento de competitividade entre fornecedores e maior controle sobre os recursos investidos.
