Tipos de licitação: modalidades, critérios e quando usar

A escolha correta do tipo e da modalidade de licitação é um dos passos mais importantes para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente, legal e transparente. Essa decisão impacta diretamente os prazos, a qualidade dos contratos e a segurança jurídica de toda a administração pública.

Mas com tantas mudanças nas leis nos últimos anos e com a coexistência de legislações antigas e da Nova Lei de Licitações, muitas prefeituras e órgãos públicos ainda enfrentam dúvidas:

Qual a modalidade certa? Qual o tipo de julgamento mais indicado? Como adequar os processos à Lei 14.133/21?

Este artigo reúne tudo o que você precisa saber para tomar a decisão certa e evitar erros que podem comprometer a contratação. Para o panorama das mudanças que afetam diretamente os municípios, consulte também o guia sobre a Nova Lei de Licitações.

O que é licitação pública?

A licitação pública é um procedimento administrativo adotado por órgãos governamentais com o objetivo de contratar bens, serviços ou obras, sempre buscando a proposta mais vantajosa para a administração.

Ela segue uma sequência de fases bem definida e é regida por um conjunto de leis que garantem a isonomia entre os participantes, a eficiência na gestão dos recursos públicos e a transparência perante a sociedade.

Essa obrigatoriedade de licitar existe para assegurar que todas as empresas interessadas tenham oportunidades iguais e que o processo de compra pública seja conduzido de forma justa, sem favorecimentos.

Principais legislações que regem as licitações no Brasil:

A Lei nº 14.133/2021 é o regime geral vigente para as novas licitações e contratações públicas. A Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 10.520/2002 foram revogadas para novos procedimentos ao fim do período de transição, em 30 de dezembro de 2023. Portanto, modelos de edital e fluxos municipais precisam ser revisados para não reproduzir modalidades ou fundamentos da legislação anterior.

A lei atual estruturou a contratação em torno de planejamento, governança, gestão de riscos, transparência e rastreabilidade. Consulte o texto oficial da Lei 14.133/2021 no Planalto antes de atualizar minutas, regulamentos e checklists.

Cada contratação deve indicar o fundamento legal aplicável e manter coerência entre estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, edital e decisão da autoridade competente.

Qual a diferença entre tipo de licitação e modalidade?

Uma dúvida muito comum entre gestores públicos é confundir o tipo da licitação com a modalidade. Apesar de parecerem semelhantes, são conceitos distintos.

O tipo de licitação determina o critério que será usado para julgar as propostas apresentadas pelos fornecedores. Ele define como a administração vai escolher o vencedor.
Já a modalidade de licitação diz respeito ao procedimento que será seguido durante o processo licitatório, incluindo as etapas formais, prazos e formas de participação.

Essa distinção é essencial para garantir que o processo seja conduzido de maneira correta e para evitar questionamentos posteriores por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU).

Quais são os tipos de licitação segundo os critérios de julgamento?

Agora que você já entendeu a diferença entre tipo e modalidade, é hora de conhecer os tipos de licitação previstos na legislação, especialmente na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21):

Tipo de Licitação	Definição	Quando usar
Menor preço	Ganha a proposta que apresentar o menor valor, desde que cumpra os requisitos técnicos e legais.	Compras e serviços onde o preço é o fator decisivo.
Maior desconto	Vence quem oferece o maior desconto sobre o valor de referência.	Contratações por registro de preços ou contratos de fornecimento continuado.
Melhor técnica ou conteúdo artístico	Prioriza a avaliação técnica ou artística conforme critérios objetivos definidos no edital.	Trabalhos técnicos, científicos ou artísticos em que a qualidade seja determinante.
Técnica e preço	Combina a pontuação técnica com o preço ofertado.	Serviços onde a qualidade técnica é tão importante quanto o valor, como TI e consultorias especializadas.
Maior lance	Vence a maior oferta apresentada, conforme as condições do edital.	Leilão para alienação de bens da Administração.
Maior retorno econômico	Considera a maior economia ou retorno econômico estimado para a Administração.	Contratos de eficiência, nos quais a remuneração se relaciona à economia gerada.

Cada tipo atende a finalidades específicas e deve ser definido ainda na fase de planejamento da contratação.

Modalidades de licitação: como o processo é conduzido

Depois de definido o tipo de julgamento, o próximo passo é escolher a modalidade, ou seja, o formato pelo qual o processo ocorrerá.

A escolha da modalidade deve levar em conta o valor da contratação, a natureza do objeto e as exigências legais vigentes. Cada modalidade possui regras próprias sobre prazos, documentos exigidos e formas de publicação.

A seguir, veja as principais modalidades de licitação, incluindo aquelas da Nova Lei e das legislações anteriores:

Modalidade	Base Legal	Características principais	Quando utilizar
Pregão	Lei 14.133/21	Modalidade obrigatória para bens e serviços comuns; a forma eletrônica é preferencial.	Compras e serviços com padrões de desempenho objetivamente definidos pelo mercado.
Concorrência	Lei 14.133/21	Atende bens e serviços especiais e obras e serviços de engenharia.	Objetos cuja natureza ou complexidade não se enquadra no pregão.
Convite e tomada de preços	Não integram o regime vigente	Modalidades da Lei 8.666/93, não aplicáveis a novas licitações regidas pela Lei 14.133.	Não devem ser usadas em novos procedimentos.
Leilão	Lei 14.133/21	Alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.	Venda de patrimônio público, pelo critério de maior lance.
Concurso	Lei 14.133/21	Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração.	Projetos e trabalhos previamente definidos no edital.
Diálogo competitivo	Lei 14.133/21	Diálogo estruturado com licitantes para definir solução complexa antes da fase competitiva.	Contratações de inovação ou alta complexidade sem solução previamente definível.

Dispensa de licitação e inexigibilidade: quando a administração pode contratar sem licitar?

Além das modalidades e tipos de licitação, a legislação brasileira também prevê casos em que a administração pública não precisa realizar uma licitação formal, desde que respeitados os requisitos legais. Essas situações são conhecidas como dispensa de licitação e inexigibilidade.

Dispensa de licitação

A dispensa ocorre em casos previstos expressamente em lei, nos quais a competição entre fornecedores é dispensada por motivos práticos, jurídicos ou emergenciais.

Principais hipóteses de dispensa:

Baixo valor: Limites definidos por lei, com atualização periódica.
Emergência ou calamidade pública: Situações que demandam resposta rápida para evitar prejuízos maiores.
Licitações desertas ou fracassadas: Quando não há propostas válidas ou participantes.

Base legal vigente: art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Os limites monetários de alguns incisos são atualizados por ato oficial e devem ser conferidos antes da instrução do processo.

Inexigibilidade de licitação

Na inexigibilidade, a licitação é inviável porque só existe um fornecedor possível ou porque a natureza do serviço exige contratação direta.

Exemplos:

Fornecedor exclusivo
Artista consagrado
Serviços técnicos especializados de natureza singular

Base legal vigente: art. 74 da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição precisa ser demonstrada e documentada no processo; não basta declarar que um fornecedor é conhecido ou conveniente.

Conhecer bem essas exceções evita erros formais e problemas com órgãos de controle.

Exemplos reais de licitações (com documentos oficiais)

Sorocaba (SP) – Pregão Eletrônico nº 12/24

Objeto: Execução de sinalização viária horizontal.
Tipo: Menor preço.
Modalidade: Pregão eletrônico.

👉 Veja o modelo de pregão utilizado pela Prefeitura.

Câmara de Sorocaba – Pregão nº 25/2023

Objeto: Aquisição de equipamentos de informática para ilha de edição.
Tipo: Menor preço.
Modalidade: Pregão presencial.

💡 Você sabia que a Prefeitura de Sorocaba/SP utiliza a Aprova para garantir processos eficientes e 100% digitais na Secretaria de Planejamento Urbano? Depois de uma licitação realizada pelo município e cumprindo todos os requisitos legais, a conheça a solução de compras e licitações da Aprova.

Como as Micro e Pequenas Empresas (ME/EPP) podem participar das licitações públicas?

Micro e Pequenas Empresas têm tratamento diferenciado garantido por lei. Esse incentivo visa ampliar a participação de pequenos negócios nas compras públicas, promovendo desenvolvimento econômico local.

As principais vantagens incluem:

Contratações exclusivas e preferência: a Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento favorecido em hipóteses e condições específicas, que devem ser conferidas no edital e na legislação aplicável.
Empate técnico: Se a proposta da ME/EPP for até 5% superior à primeira colocada, ela pode apresentar nova proposta e vencer a disputa.
Subcontratação de ME/EPP: Em licitações de grande porte, pode-se exigir que uma parte do contrato seja executada por pequenas empresas.
Desburocratização: Menor exigência de documentos em algumas fases do processo.

👉 Mais informações detalhadas estão disponíveis na Lei Complementar 123/2006.

Passo a passo para escolher o tipo e a modalidade corretos

Uma escolha errada pode comprometer toda a licitação. Por isso, siga este roteiro:

Identifique a necessidade: Defina se é uma obra, serviço ou aquisição de bens.
Faça a estimativa de valor: Verifique o teto financeiro e o enquadramento legal.
Confira o regime vigente: Para novas licitações, use a Lei nº 14.133/2021 e registre o fundamento legal aplicável.
Defina o tipo de julgamento: Qual critério melhor atende ao interesse público?
Escolha a modalidade: Pregão? Concorrência? Diálogo competitivo?
Considere os benefícios para ME/EPP: Inclua cláusulas que garantam isonomia.
Elabore o edital com atenção aos detalhes: Regras claras, prazos definidos.
Garanta ampla publicidade: Para atrair o maior número possível de fornecedores.

Lei 14.133 em vigor: o que a prefeitura precisa revisar

A fase de transição terminou: a Lei nº 14.133/2021 é o regime geral vigente para novas licitações e contratações. A prefeitura deve revisar modelos de edital, regulamentos, fluxos de aprovação e sistemas de compras para retirar referências operacionais às leis revogadas.

👉 Consulte o texto completo da Nova Lei de Licitações.

O que revisar na operação municipal:

modelos de edital, termo de referência, contrato e parecer;
critérios de julgamento e métodos de pontuação;
matriz de responsabilidades e segregação de funções;
procedimentos de contratação direta e seus limites atualizados;
publicação e rastreabilidade no Portal Nacional de Contratações Públicas.

O que muda na prática:

Convite e tomada de preços não integram o regime atual; a concorrência permanece como modalidade da Lei 14.133 para objetos compatíveis.
Planejamento, governança e transparência digital passaram a ter papel central na instrução e no acompanhamento dos processos.
Novos critérios de julgamento e fases invertidas em alguns casos.

Como sua prefeitura pode se preparar:

Promover treinamentos internos.
Atualizar regulamentos e modelos de edital.
Adequar sistemas de compras públicas.
Acompanhar orientações do TCU e da Secretaria de Gestão.

👉 Consulte o Portal Nacional de Contratações Públicas para mais detalhes.

Principais erros na escolha do tipo e modalidade de licitação

Antes de encerrar, é fundamental alertar para os erros mais comuns cometidos por órgãos públicos:

Definir modalidade com base apenas em costume anterior.
Ignorar o valor estimado da contratação.
Misturar conceitos de tipo e modalidade.
Não atualizar os editais conforme a Nova Lei.
Desconsiderar benefícios para ME/EPP.
Falta de transparência e publicidade inadequada.

Cada um desses erros pode gerar penalidades, impugnações ou até mesmo a anulação da licitação.

Fluxo de uma licitação municipal com planejamento, julgamento e controle de documentos

Matriz prática para a decisão do gestor

Uma matriz simples ajuda a equipe a evitar decisões baseadas em preferência pessoal ou no histórico de contratações. Ela deve ser preenchida na fase preparatória e anexada ao processo, com a justificativa correspondente:

Bem ou serviço comum: verifique se o mercado consegue descrever padrões objetivos de qualidade e desempenho. Em caso positivo, avalie o pregão e os critérios de menor preço ou maior desconto.
Bem ou serviço especial: documente por que as características do objeto exigem análise diferente de uma especificação comum. A concorrência pode ser adequada, desde que o edital explique o critério de julgamento.
Obra ou serviço de engenharia: delimite o escopo, os projetos, o regime de execução, os riscos e as exigências técnicas. Não use o valor isoladamente para escolher a modalidade.
Trabalho técnico, científico ou artístico: avalie se o resultado será selecionado como trabalho ou se a Administração está contratando uma execução continuada. Essa diferença pode alterar o enquadramento entre concurso, concorrência ou contratação direta.
Alienação de patrimônio: identifique o bem, providencie avaliação e verifique os requisitos do leilão, com publicidade suficiente para ampliar a competição.
Solução complexa ou inovadora: demonstre por que o município não consegue definir previamente a solução e por que o diálogo competitivo é necessário. Uma contratação de software não é automaticamente complexa para fins legais.

O documento também deve registrar alternativas consideradas e descartadas. Isso melhora a qualidade da decisão e permite que o controle interno, o jurídico e a autoridade competente compreendam o raciocínio sem reconstruir o processo a partir de e-mails ou conversas informais.

O que precisa estar coerente no processo

A escolha da modalidade e do critério não pode aparecer apenas no edital. Ela deve ser coerente com:

a demanda apresentada pela secretaria requisitante;
a solução estudada no ETP;
a descrição e os níveis de serviço do termo de referência ou projeto;
a estimativa de preços e a análise de mercado;
a matriz de riscos, quando aplicável;
a minuta do edital e do contrato;
o parecer jurídico e a autorização da autoridade competente.

Quando esses documentos usam descrições diferentes, a equipe pode receber propostas para objetos que não resolvem a necessidade original. Um fluxo digital com versões controladas e validações por etapa reduz esse risco, porque impede que o processo avance sem os documentos essenciais e mantém o histórico das aprovações.

Três situações recorrentes na prefeitura

Compra de computadores padronizados: se as especificações são objetivas e os equipamentos são comuns no mercado, o pregão eletrônico tende a ser o caminho de análise. O menor preço ou o maior desconto só devem ser usados depois de definidos desempenho, garantia, assistência e compatibilidade.

Contratação de projeto arquitetônico: se a Administração pretende selecionar um trabalho técnico específico, o concurso pode ser avaliado. Se precisa contratar uma empresa para desenvolver um conjunto mais amplo de serviços de engenharia, a equipe deve analisar o objeto e o critério aplicável à concorrência.

Plataforma para um problema ainda não definido: se existem alternativas tecnológicas diferentes e o município não consegue especificar previamente a solução, o diálogo competitivo pode ser considerado. A justificativa precisa demonstrar a complexidade e preservar a igualdade de tratamento entre os participantes.

Essa lógica também ajuda a explicar a decisão para secretários, controle interno e fornecedores, reduzindo impugnações causadas por editais que não deixam claro por que determinada modalidade foi escolhida.

FAQ – Perguntas frequentes sobre tipos de licitação

Quais os principais tipos de licitação pública no Brasil?

Menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico.

O que mudou com a Nova Lei de Licitações?

Houve a unificação de modalidades, inclusão do diálogo competitivo, digitalização de procedimentos e novo regime de responsabilidade.

Qual a diferença entre tipo e modalidade de licitação?

O tipo define o critério de julgamento da proposta. A modalidade define o procedimento administrativo.

Como ME/EPP podem se beneficiar nas licitações?

Com exclusividade em pequenos contratos, direito ao empate técnico e subcontratação obrigatória em alguns casos.

Como funciona o diálogo competitivo?

O órgão público dialoga com fornecedores para definir a melhor solução antes de lançar o edital final.

Quais documentos são exigidos em cada modalidade?

Depende da modalidade, mas geralmente inclui certidões, proposta comercial, atestados de capacidade técnica e documentos fiscais.

Escolher o tipo de licitação certo faz toda a diferença

Ao dominar os conceitos de tipo e modalidade de licitação, gestores públicos conseguem otimizar o tempo, reduzir riscos jurídicos e obter melhores resultados nas contratações.

Prefeituras que já passaram por esse processo de amadurecimento na gestão de compras públicas registram economia, aumento de competitividade entre fornecedores e maior controle sobre os recursos investidos.

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