A transformação digital nas cidades é responsabilidade de vários setores na esfera nacional, mas é muito importante que o poder público lidere a condução política do tema, especialmente em nível local.
O debate sobre cidades inteligentes existe há muito tempo, mas foi em março de 2021 que seguiu para tramitação na Câmara dos Deputados o PL 976/21, projeto de lei que estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes.
A Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI) - proposta no PL 976/21 - define os princípios gerais e objetivos que deverão ser seguidos pelos Municípios e prevê apoio Federal.
Uma série de regras de implantação também estão previstas na Política Nacional de Cidades Inteligentes, inclusive o “Plano de Cidade Inteligente”, lei municipal que conterá as ações a serem executadas localmente.
O plano elaborado com participação da sociedade deverá ser ligado ao Plano Diretor e será condição para acesso aos recursos federais destinados às cidades inteligentes.
O PL 976/21 conceitua cidade inteligente como o espaço urbano orientado para o investimento em capital humano e social. Compreende também o uso de tecnologias para aprimorar e interconectar os serviços e a infraestrutura das cidades.
Nesse contexto entende-se a cidade inteligente como aquela que prioriza o desenvolvimento econômico sustentável de modo inclusivo, participativo, transparente e inovador, com foco na elevação da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos.
É com essa proposta que o poder público municipal ingressa como protagonista da execução da política urbana, com um papel estratégico para promover e facilitar as ações, além de coordenar os processos de transformação digital.
De acordo com o PL 976/21, a Política Nacional de Cidades Inteligentes possui cinco eixos estruturantes:
Para implementar as propostas de cidades inteligentes, os municípios deverão seguir a PNCI, regida por 15 princípios e 25 diretrizes.
Entre os princípios norteadores está o desenvolvimento de serviços e soluções baseadas nas tecnologias da informação e comunicação. E ainda:
Já sobre as diretrizes a serem observadas, destaca-se o incentivo à digitalização, compartilhamento de serviços e processos nos municípios, entre outras ações fundamentais da Política Nacional de Cidades Inteligentes:
O PL 976/21 tem por objetivo a transformação dos municípios, de pequeno, médio e grande porte, com o uso de tecnologias. Os 18 objetivos listados na proposta deixam evidente o protagonismo municipal:
Entre eles estão:
O uso de tecnologia é uma das premissas fundamentais das cidades inteligentes, porém, é indispensável entender a realidade de cada município brasileiro. Essa é uma das preocupações na Política Nacional de Cidades Inteligentes.
Segundo o PL 976/21, a tecnologia não pode ser vista apenas como um gasto para a administração pública. É também uma oportunidade para geração de riqueza, de prestação de novos serviços e de inovação.
Nesse sentido, a partir das diretrizes, princípios e objetivos direcionadores da política, a compreensão da proposta é de que cada administração possui características (potencialidades e desafios) particulares, o que leva à necessidade de reflexão sobre as soluções e tecnologias mais adequadas para o seu contexto.
Analisando alguns dos objetivos listados, fica evidente a necessidade de ferramentas que possibilitem a melhoria nos serviços públicos. Ferramentas que colocam as atividades manuais no piloto automático e garantem celeridade na análise de processos e emissão de documentos.
Os sistemas para prefeituras já são uma realidade e podem ser implementados em cidades de pequeno, médio ou grande porte.
O acesso automatizado aos serviços das prefeituras aumenta a interação entre cidadãos e poder público, melhora a qualidade de vida da população e reduz o impacto ambiental pelo consumo de papel.
Essas preocupações são grandes diferenciais na construção de cidades inteligentes, estão previstas do PL 976/21 e são facilmente atendidas com recursos tecnológicos de fácil implementação nas prefeituras.
O Mapa do Governo Digital 2022 aponta um crescimento significativo no acesso a documentos online, emissão de certidões, alvarás e outros documentos - que antes eram disponibilizados aos cidadãos somente de forma física e presencial.
A migração do físico para o digital facilitou o acesso da população a serviços públicos essenciais nas cidades.
Mais de 65 prefeituras adotaram o Aprova Digital para potencializar o desenvolvimento municipal. Ele dispõe de diversas funcionalidades que contemplam as especificações do PL 976/21, que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes.
O sistema para prefeituras - especialista na tramitação de processos para órgãos públicos - substitui qualquer processo físico, presencial e manual pelo atendimento digital, online e, em alguns casos, instantâneo.
Conectados a um smartphone, tablet ou computador, os cidadãos protocolam pedidos e solicitam documentos que, até então, só poderiam ser requisitados presencialmente em dias úteis, durante o horário comercial.
É possível resolver desde pedidos muito simples, como podas de árvores e troca do número do imóvel, até os mais complexos, como alvarás para construção e habite-se, licenças ambientais, abertura de empresas, reclamações de consumidores, entre outras.
As cidades que estão avançando na transformação digital e implantaram o sistema para prefeituras, já se tornaram exemplos dos resultados positivos, como:
Em Goiatuba, cidade do Ceará, a resposta das análises, em alguns casos, já acontece 70% mais rápido. Serviços que antes demoravam cerca de três meses, como a Licença Ambiental Simplificada, agora são atendidos em até três dias.
Já a Licença de Instalação e de Operação, que são processos mais complexos, levavam em média seis meses para aprovação. Hoje essas demandas são resolvidas através da plataforma em um terço do tempo.
Em Itajaí, o prazo para abertura de novas empresas passou de 60 para 3 dias. Desde 2021 mais de 9.000 alvarás de funcionamento já foram tramitados online.
Com a celeridade dos processos, o município garante espaço entre as 35 maiores economias do Brasil e se mantém com o segundo maior PIB de Santa Catarina.
A agilidade na emissão de alvarás de construção com as ferramentas tecnológicas, colocou Cascavel em posição de destaque com os maiores saldos de contratações de todo o Paraná em 2022.
O número de empregos aumentou mais de 800%, saltando de 820 para 7.533 no ano passado, comparado com 2017, último ano de atendimento físico na Secretaria de Planejamento. Só na área da construção, a oferta de trabalho quase dobrou no mesmo período.
Para se tornar essa referência na geração de empregos e renda, Cascavel conta com o Aprova Digital desde 2018.
Sorocaba é uma das cidades que seguem em intensa transformação digital e adotou a tecnologia para reduzir a poluição ambiental e o consumo de recursos naturais.
A partir da implantação do sistema para prefeituras, a Seurb estima que deixará de consumir mais de 350 mil folhas de papel sulfite em apenas um ano, passando a ter cerca de 11 mil agendamentos e cinco mil novos processos por ano.
O município ocupa a 9ª posição no ranking de mobilidade digital entre as maiores cidades brasileiras.
Em Patos de Minas, a tecnologia eliminou a necessidade de manuseio de impressões no atendimento ao cidadão. Com isso, a prefeitura já deixou de consumir cerca de 150 toneladas de papel e economizou R$ 13 milhões em apenas três meses.
No Ranking de Competitividade dos Municípios, Patos subiu 23 posições em relação a 2021, avançando em todos os quesitos avaliados.
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