Não existe uma "Lei de Licenciamento Simplificado" universalmente aplicada a todos os países ou jurisdições. O licenciamento simplificado é um conceito que pode ser abordado e regulamentado de maneira diferente em diferentes países, estados ou municípios.
O que conhecemos por "Lei do Licenciamento Simplificado" é a facilitação dos processos, permitidos e regulamentados por lei, para simplificar e agilizar o licenciamento para abertura de empresas, construções e outras atividades considerados de baixo impacto ambiental.
Neste artigo você irá entender um pouco mais sobre a chamada "Lei do Licenciamento Simplificado", as áreas de aplicação da licença simplificada, os benefícios e os cases de sucesso de cidades que simplificaram os processos de licenciamento.
A implementação do licenciamento simplificado pode variar de acordo com a legislação e as políticas de cada localidade. Em alguns casos, ele pode ser incorporado em leis de licenciamento ambiental, empresarial, urbanístico, de construções ou em leis específicas para determinados setores econômicos.
O licenciamento ambiental simplificado é previsto na legislação ambiental brasileira, mais especificamente na Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A Lei nº 6.938/1981 estabelece diretrizes e instrumentos para a proteção do meio ambiente no Brasil, incluindo o licenciamento ambiental. Ela prevê que o licenciamento ambiental deve ser simplificado para atividades ou empreendimentos considerados de pequeno potencial poluidor ou degradador.
Em nível federal, a legislação que trata do licenciamento ambiental é regulamentada pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental em âmbito nacional.
Além da legislação federal, estados e municípios brasileiros também podem ter suas próprias normas e regulamentações relacionadas ao licenciamento ambiental, que podem incluir abordagens específicas de licenciamento simplificado para determinadas atividades de menor impacto.
O licenciamento simplificado geralmente se refere ao processo de emissão de licenças ambientais para atividades econômicas consideradas de baixo impacto ambiental.
Dependendo do contexto e da legislação de cada município, o termo pode ser aplicado a outras áreas ou setores além do ambiental.
O licenciamento simplificado pode ser adotado para atividades urbanas de baixo impacto ou de natureza temporária, como eventos culturais, feiras, eventos esportivos, instalação de quiosques, entre outros.
O objetivo é facilitar o processo de autorização para essas atividades, reduzindo a burocracia e os custos para os envolvidos.
O licenciamento simplificado também pode ser aplicado para empresas e negócios de pequeno porte. Os processos podem ser simplificados para a abertura de novas empresas, obtenção de alvarás, licenças de funcionamento ou outras autorizações necessárias para o exercício de atividades comerciais de baixo risco.
O licenciamento simplificado para construções em áreas urbanas é diferente do licenciamento ambiental simplificado.
Ele se refere ao processo de concessão de licenças ou autorizações para obras e construções de baixo risco, como pequenas reformas, construções de pequeno porte ou obras de natureza temporária em áreas urbanas.
O licenciamento simplificado para construções geralmente é aplicado em casos em que as obras não apresentam grande impacto ambiental ou urbanístico, não envolvem grandes estruturas ou não alteram significativamente a paisagem local.
Ter uma Lei de Licenciamento Simplificado e facilitar o processo de obtenção de licenças estimula o crescimento econômico consciente e responsável, conciliando interesses econômicos e ambientais.
Criar uma legislação que permita a implantação de ferramentas para agilizar os processos, gera benefícios para empreendedores, órgãos ambientais e e impacta toda a comunidade.
O processo de criação de uma Lei Municipal para implementar o licenciamento simplificado envolve etapas e procedimentos para garantir sua efetivação e legitimidade.
Veja a seguir cada etapa deste processo:
Realize um estudo aprofundado para identificar as atividades ou setores que se beneficiam com o licenciamento simplificado no âmbito municipal. A partir disso, planeje a abordagem a ser adotada, definindo os objetivos, metas e o público-alvo do licenciamento simplificado.
Com base no estudo realizado, estabeleça critérios claros e objetivos que permitam identificar as atividades de baixo impacto ou de menor risco que se enquadrarão no licenciamento simplificado. Esses critérios podem abranger aspectos como porte, tipo de atividade, localização geográfica, entre outros fatores relevantes.
A partir dos critérios estabelecidos, elabore o projeto de lei que instituirá o licenciamento simplificado no município. O projeto deve conter todas as disposições necessárias, como a definição das atividades elegíveis, os procedimentos para obtenção da licença simplificada e o órgão responsável pela sua concessão.
Realize uma consulta pública para promover a participação da comunidade, empresas e outras partes interessadas no processo de criação da lei. As contribuições recebidas devem ser consideradas e, se pertinentes, incorporadas ao projeto de lei.
Apresente o projeto de lei à Câmara de Vereadores, onde será discutido, votado e, se aprovado, transformado em lei. Durante a tramitação legislativa, é possível realizar ajustes no projeto com base nas discussões e contribuições recebidas.
Após a aprovação pela Câmara de Vereadores, o projeto será encaminhado ao prefeito para sanção. Após a sanção, a lei será publicada no Diário Oficial do Município ou em outros meios de divulgação oficiais, tornando-se efetiva e aplicável.
Para tornar o licenciamento simplificado ainda mais ágil e acessível, considere a implantação de uma plataforma digital para emissão das licenças. A plataforma deve oferecer um ambiente seguro para a tramitação dos pedidos, fornecer dados e indicadores para os gestores e servidores e permitir que o cidadão acompanhe detalhadamente o andamento de suas solicitações.
Implantar o sistema de gestão pública possibilita que o gestor público utilize o conceito da aplicação de tecnologia para resolver problemas urbanos e criar cidades mais inteligentes e sustentáveis. É o chamado citytech.
O conceito de citytech na gestão pública se tornou ainda mais evidente à medida que se reconhece a importância de adotar tecnologias inovadoras para otimizar os serviços oferecidos e promover uma administração mais eficiente.
Monitore a eficácia da lei e do licenciamento simplificado, avaliando seus resultados e o impacto nas atividades beneficiadas. Com base nas informações coletadas, faça ajustes e melhorias na legislação ou nos procedimentos para aprimorar o licenciamento simplificado ao longo do tempo.
Vimos que o licenciamento simplificado gera diversos benefícios. As cidades que implementaram uma Lei de licenciamento simplificado se tornaram referências no desenvolvimento econômico, geração de empregos e atração de investimentos.
Frequentemente são reconhecidas e premiadas nas principais pesquisas que avaliam o desenvolvimento dos municípios brasileiros.
A cidade de Cascavel se destaca como um grande polo de desenvolvimento do país. A área da construção civil, por exemplo, impulsionada por uma combinação de fatores - incluindo processos digitais ágeis e inovação tecnológica - tem se mantido aquecida, atraindo investidores de todo o Brasil e gerando empregos.
80 prédios com mais de dez pavimentos estão em construção na cidade. Ao menos dez empreendimentos possuem mais de 30 andares, o maior deles chega a 45. Números do Instituto de Planejamento de Cascavel (IPC) - vinculado à Prefeitura - indicam obras em andamento em 3.793 lotes da cidade.
O licenciamento simplificado para construções que a cidade possui, contribuiu para esse boom do setor em Cascavel. Alvarás de construção que demoravam mais de três meses já são emitidos em 90% menos tempo, segundo o IPC.
Desde 2017 o Instituto de Planejamento de Cascavel utiliza a Aprova para a análise e aprovação de projetos, emissão de alvarás de construção e cartas de habite-se.
Através da plataforma, toda a documentação necessária para construir na cidade é emitida com agilidade possibilitando que as construções saiam mais rápido do papel.
A simplificação do processo de licenciamento com a tecnologia gera um efeito cascata em toda a cadeia de construção.
Depois de implantar a Aprova, a oferta de trabalho na área da construção civil quase dobrou em Cascavel em 2021, de 433 para 800 vagas, comparado com 2017, último ano antes do atendimento físico da prefeitura migrar para o digital. E a cidade, que representa apenas 2% da população do estado, emprega 6% na construção civil de todo o Paraná.
A agilidade nos trâmites processuais tem sido fundamental para acompanhar o crescimento acelerado da cidade.
Bruno Parra Ramos, engenheiro civil e gerente de licenciamento do Instituto de Planejamento de Cascavel, diz que a tecnologia potencializou a capacidade de tramitar processos diante um cenário de crescimento acelerado.
“A capacidade de processamento foi ampliada, permitindo atender quatro vezes mais pedidos de alvarás do que antes. A gente passou a não ser mais um empecilho para o construtor", destaca.
Desde a implantação da Aprova, mais de 21 mil processos tramitaram de forma totalmente digital, agilizando o fluxo de trabalho e reduzindo prazos. As aprovações de loteamentos que demoravam mais de dois anos, são liberadas em menos de seis meses.
Muitas cidades ainda se deparam com a lentidão excessiva na abertura de empresas. Os processos complexos, excesso de burocracia e as idas e vindas em diversos órgãos públicos, fazem com que o empreendedor desista no meio do percurso.
Isso não é mais um problema em Itajaí. A cidade catarinense também possui o licenciamento simplificado para abertura de empresas e se destaca no cenário econômico graças à automatização dos processos e integração dos órgãos responsáveis.
A Aprova foi implementada em Itajaí no início de 2021. De lá pra cá, a análise de viabilidade para a abertura de novos empreendimentos passou de 60 dias para até 24 horas, avanço que impactou o desenvolvimento da cidade. Mas não parou por aí.
Para simplificar ainda mais o processo, a Aprova integrou o atendimento com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc). Toda a tramitação passou a ser feita de forma online e a análise de viabilidade realizada automaticamente pelo sistema, sem a necessidade de intervenção humana.
De acordo com o Secretário de Tecnologia, Murilo Sodré, com essa mudança, a resposta do pedido à Junta Comercial acontece na maioria dos casos, instantaneamente, o que facilita a abertura de empresas de baixo, médio e alto risco.
“Essa integração é fundamental e impacta diretamente no setor produtivo do município que move a nossa economia e na geração de empregos. É algo que reflete na vida do cidadão que utiliza o comércio local e dos empreendedores que querem investir”, explica Murilo.
A Auditora Fiscal de Itajaí, Aglaé Dobraschinski, explica que de todas as ações que foram realizadas para dar celeridade à emissão do Alvará de Funcionamento, a integração da Aprova Digital com a viabilidade da Junta Comercial é a que mais impactou para a simplificação do processo.
Segundo ela, a aprovação do Sistema de Registro Integrado (Regin) sem a análise humana, permite que os servidores envolvidos trabalhem em outras frentes, como as fiscalizações de empresas, podendo inclusive, aumentar a arrecadação do município.
“A análise da viabilidade da Jucesc pela Auditoria Fiscal era feita em sete etapas, que foram substituídas pela análise automática, gerando um processo rápido e simples”, conta Aglaé.
Itajaí possui 57.426 empresas ativas, sendo que 14.017 foram constituídas após a implementação da suíte de soluções. Segundo os dados da Junta Comercial do Estado (Jucesc), apenas nos quatro primeiros meses deste ano, 3.205 empreendedores investiram em negócios na cidade catarinense.
A Lei de licenciamento simplificado é importante para o desenvolvimento das cidades de qualquer porte. Das pequenas cidades até as capitais, simplificar os processos de licenciamento gera impacto imediato.
Em Goiatuba, cidade do interior de Goiás com pouco mais de 34 mil habitantes, os processos de licenciamento que aconteciam de forma física também prejudicava o desenvolvimento da cidade.
Para conseguir uma licença ambiental, o empresário precisava esperar 3 meses, um prazo enorme para quem precisa de um documento para dar início a uma nova atividade econômica no município.
Há um ano a Aprova foi implantada em Goiatuba. Junto com a prefeitura, redesenhou os fluxos e simplificou o licenciamento ambiental. A resposta das análises acontece 70% mais rápido e as Licenças Ambientais são liberadas em até três dias.
Já a licença de instalação e de operação, que são processos mais complexos, levavam em média seis meses para aprovação. Hoje essas demandas são resolvidas em um terço deste prazo, graças à tecnologia.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente de Goiatuba, Syller Barros Buzaim, os trâmites manuais geravam duplicidade de processos, o que causava dificuldades na comunicação entre os envolvidos e outros problemas.
"Se faltasse qualquer documento ou ocorresse erros no envio dos dados, a equipe de servidores precisava correr atrás do solicitante para avisar, corrigir e anexar em um novo protocolo, o que demorava ainda mais a liberação do pedido", detalha.
Através do sistema, o secretário explica que o próprio cidadão consegue visualizar em tempo real o que está pendente ou incorreto. A secretaria já teve um pedido protocolado com todos os dados e documentos exigidos em apenas 18 minutos.
E como falei de grandes cidades, não poderia deixar de citar Florianópolis. Na capital de Santa Catarina, a prefeitura também utiliza a Aprova para simplificar os processos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
A certidão de conformidade ambiental, que levava um mês para ser emitida para o empreendedor, e a autorização para poda de árvores que o morador não conseguia antes de quatro meses de espera, agora serão emitidas em 24 horas.
Outro serviço essencial que foi simplificado pela Aprova é a emissão instantânea da declaração de atividade não constante, que o requerente só conseguia obter com cerca de 15 dias de espera. Esse documento é necessário para atestar que uma determinada atividade econômica está dispensada do licenciamento ambiental.
Segundo o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Fábio Braga, a tecnologia atende ao propósito da gestão e também melhora a qualidade dos serviços à população. “Tudo sempre acompanhado e fiscalizado pelas equipes da secretaria e da Fundação Municipal do Meio Ambiente, a Floram”.
O prefeito de Florianópolis, Topázio Neto, diz que a modernização é uma pauta constante da capital, considerada prioritária para garantir a eficiência no atendimento aos munícipes e valorizar quem mais utiliza os serviços públicos.
“A Aprova é uma importante ferramenta nesse processo de modernização, trazendo respostas mais rápidas para o cidadão e possibilitando uma melhor gestão e proteção ambiental”, ressalta.
A transformação digital na gestão pública e a automação de processos com softwares e sistemas integrados, ajuda a agilizar a gestão fiscal e tributária das cidades, impactando diretamente no Índice de Participação dos Municípios (IPM).
Saiba mais sobre os 5 principais impactos do IPM no desenvolvimento dos municípios.
Simplificar os processos e trâmites burocráticos de um município é um desafio necessário para todo gestor público comprometido com o progresso e o bem-estar da sua comunidade.
É entendendo a importância da tecnologia neste processo que o gestor passa a promover um ambiente propício para o surgimento de soluções criativas que atendam de forma mais ágil e efetiva às demandas da população.
Ao implementar uma lei que permita os licenciamentos simplificados, o gestor tem a oportunidade de deixar um legado duradouro e transformador na administração pública.
A Aprova já ajudou mais de 100 cidades brasileiras a simplificar os processos e aumentar a qualidade e eficiência dos serviços públicos. Queremos ajudar você.
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