Legislação
Voltar para o blog
SIAFIC: o que é, como funciona e o que muda para os municípios
SIAFIC é o padrão mínimo que integra execução orçamentária, financeira e contábil. Veja como ele funciona e o que muda para as prefeituras.
07/11/2025
O SIAFIC é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, instituído pelo Decreto nº 10.540/2020 e previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Trata-se de um padrão mínimo de integração contábil e orçamentária que obriga União, Estados e Municípios a manterem sistemas centralizados e interoperáveis — ou seja, que “conversem entre si” e garantam transparência, segurança e rastreabilidade das contas públicas.
Em termos simples: o SIAFIC não é uma plataforma pronta nem um produto comercial, mas uma regra que define como os sistemas públicos devem funcionar para que os dados orçamentários e financeiros sejam únicos, integrados e auditáveis.
O que é o SIAFIC e para que serve
O SIAFIC foi criado para padronizar a execução orçamentária, financeira e contábil dos entes federados, permitindo que os dados de receitas, despesas e controle sejam geridos dentro de um ambiente único.
Essa unificação evita discrepâncias entre sistemas de diferentes secretarias e garante que todas as informações — da arrecadação à execução da despesa — estejam registradas, consolidadas e disponíveis para auditorias e para o controle social.
O Tesouro Nacional define o SIAFIC como “um conjunto de padrões que asseguram a consistência e a integridade das informações fiscais”. Ele é, portanto, a espinha dorsal tecnológica da gestão contábil pública.
Base legal do SIAFIC
A base jurídica do SIAFIC está em dois instrumentos principais:
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) – art. 48, §1º, que estabelece a necessidade de sistemas integrados para a execução orçamentária e financeira;
Decreto nº 10.540/2020, que regulamenta o padrão mínimo de qualidade exigido.
De acordo com o decreto, todos os entes da Federação devem adotar ou desenvolver um SIAFIC que atenda aos requisitos mínimos de integração, interoperabilidade, segurança da informação, governança e transparência.
O prazo para adequação inicial venceu em janeiro de 2023, mas a atualização e a certificação do sistema são processos contínuos, que exigem planejamento, ajustes técnicos e acompanhamento permanente.
O que é o padrão mínimo do SIAFIC
O Decreto nº 10.540/2020 estabelece um padrão mínimo obrigatório para garantir que os sistemas de gestão pública sejam compatíveis e integrados. Esse padrão se apoia em cinco eixos fundamentais:
Integração sistêmica – unifica as áreas orçamentária, financeira, patrimonial e contábil em uma única base de dados.
Segurança da informação – assegura confidencialidade, integridade e disponibilidade dos registros.
Interoperabilidade – possibilita que diferentes sistemas públicos troquem dados em tempo real.
Transparência pública – garante que as informações estejam acessíveis ao cidadão, em formato aberto.
Governança e auditoria – estabelece trilhas de auditoria, controle de acesso e rastreabilidade total das ações.
Esses eixos definem como o SIAFIC deve operar, mas não quem o fornece — o que significa que cada município pode desenvolver internamente sua solução ou contratar uma empresa que ofereça um sistema compatível.
 | ||
|---|---|---|
Por que o SIAFIC é importante para os municípios
A principal função do SIAFIC é trazer consistência, transparência e controle para a administração pública.
Antes da sua instituição, era comum que cada secretaria municipal usasse um sistema próprio — o que gerava dados duplicados, inconsistentes e difíceis de auditar.
Com a adoção do SIAFIC:
As informações orçamentárias passam a ter uma única origem oficial.
A comunicação entre áreas (como Fazenda, Contabilidade e Planejamento) torna-se automática.
O controle interno e externo ganha precisão e rapidez.
O cidadão tem acesso mais claro aos gastos e receitas do município.
Em resumo: o SIAFIC é o que permite que o dinheiro público seja acompanhado do empenho ao pagamento, sem lacunas.
Como os municípios podem se adequar ao SIAFIC
A adequação ao SIAFIC envolve etapas técnicas, administrativas e culturais.
O Tesouro Nacional recomenda que cada prefeitura adote um Plano de Ação com as seguintes fases:
Diagnóstico – identificar os sistemas existentes e seus níveis de integração.
Mapeamento de processos – revisar fluxos contábeis, financeiros e orçamentários.
Escolha ou adaptação da solução tecnológica – optar por um sistema próprio ou contratado que atenda ao padrão mínimo.
Criação do Comitê de Governança do SIAFIC – grupo responsável por gerir a implantação e zelar pela conformidade.
Execução do plano de migração e capacitação dos servidores.
Monitoramento e auditoria contínua, com relatórios periódicos de conformidade.
É nesse contexto que soluções complementares, como plataformas de gestão de processos digitais, ganham importância.
Ferramentas como a Aprova podem automatizar e padronizar fluxos administrativos (protocolos, aprovações, licenças, solicitações internas), garantindo que os dados gerados por cada setor cheguem ao SIAFIC de forma organizada, rastreável e auditável.
Assim, enquanto o SIAFIC é o “núcleo contábil e financeiro”, a Aprova atua na camada de origem dos dados administrativos, fortalecendo a conformidade com o decreto.
 | ||
|---|---|---|
Benefícios da integração contábil com o SIAFIC
Os ganhos de adotar o padrão mínimo do SIAFIC vão muito além da adequação legal. Entre os principais benefícios estão:
Transparência total: todas as movimentações ficam disponíveis em relatórios abertos.
Confiabilidade das informações: elimina divergências entre sistemas e planilhas.
Melhoria na governança fiscal: facilita o cumprimento da LRF e o controle de limites orçamentários.
Eficiência administrativa: reduz retrabalho e duplicidade de cadastros.
Rapidez na prestação de contas: gera relatórios automáticos e consolidados.
Base unificada para o controle interno, externo e social.
Quando processos administrativos também são digitais e padronizados — como ocorre com fluxos automatizados pela Aprova —, a integração de ponta a ponta se completa, do processo administrativo até o registro contábil.
SIAFIC e transparência pública
Um dos pilares do decreto é a transparência. O padrão mínimo exige que todos os entes mantenham um Portal da Transparência atualizado com informações orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais extraídas do SIAFIC.
Isso significa que o sistema deve permitir a exportação e publicação automática dos dados em formato aberto (CSV, JSON, XML etc.), garantindo a rastreabilidade das contas públicas.
A integração com plataformas de gestão e automatização de processos, como a Aprova, potencializa esse objetivo:
Cada ato administrativo — do protocolo de um pedido à autorização de despesa — fica registrado digitalmente, ampliando a visibilidade sobre as decisões públicas.
Na prática, o SIAFIC e as soluções de digitalização formam duas camadas complementares de governança pública:
o SIAFIC estrutura o controle contábil e financeiro;
a Aprova e outras plataformas digitais estruturam os fluxos administrativos que alimentam esses dados.
Desafios da implantação do SIAFIC
Apesar de ser obrigatório, o SIAFIC ainda enfrenta barreiras práticas em muitos municípios.
Entre os principais desafios estão:
Limitações técnicas e orçamentárias, especialmente em cidades de pequeno porte.
Sistemas legados fragmentados, sem interoperabilidade entre secretarias.
Capacitação insuficiente das equipes de contabilidade e TI.
Gestão da mudança cultural, necessária para adotar novos fluxos digitais.
Falta de governança de dados, que dificulta o cumprimento do padrão mínimo.
Por isso, o sucesso do SIAFIC não depende apenas de tecnologia, mas também de planejamento, governança e integração entre áreas.
A modernização da máquina pública — com processos automatizados, interoperabilidade e rastreabilidade — é o caminho mais seguro para que as prefeituras cumpram o decreto e avancem na transparência.
Próximos passos: o SIAFIC como base do governo digital
A implantação do SIAFIC é um marco de maturidade institucional. Ao garantir que todos os dados fiscais estejam integrados, o sistema cria condições para um governo verdadeiramente digital:
serviços públicos mais eficientes,
decisões baseadas em evidências,
e controle social fortalecido.
O padrão mínimo não é o fim, mas o início de uma nova etapa: a gestão pública orientada por dados.
E, nesse cenário, plataformas como a Aprova têm papel decisivo — ao conectar fluxos administrativos, eliminar o papel, e entregar à contabilidade pública informações completas, padronizadas e auditáveis.
 | ||
|---|---|---|
Fontes oficiais
FAQ – Perguntas frequentes sobre o SIAFIC
1. O que é o SIAFIC?
É o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, definido pelo Decreto nº 10.540/2020.
2. O SIAFIC é obrigatório para os municípios?
Sim. Todos os entes da Federação precisam manter um sistema único que atenda ao padrão mínimo estabelecido pelo decreto.
3. O SIAFIC é gratuito?
O padrão é público, mas sua implementação depende de software próprio ou contratado. Cada prefeitura define a forma de atendimento.
4. Qual é a base legal do SIAFIC?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e o Decreto nº 10.540/2020.
5. O que é o padrão mínimo do SIAFIC?
Conjunto de regras que garantem integração, segurança, interoperabilidade, transparência e governança.
6. Quem fiscaliza o cumprimento do SIAFIC?
O Tesouro Nacional, os Tribunais de Contas e os órgãos de controle interno e externo.
7. O SIAFIC substitui outros sistemas municipais?
Ele centraliza as informações contábeis e financeiras, mas pode se integrar a outros sistemas administrativos.
8. Como plataformas como a Aprova se relacionam com o SIAFIC?
Elas digitalizam processos administrativos e produzem dados rastreáveis que podem ser integrados ao SIAFIC, fortalecendo a transparência e a conformidade.
