LAC e LAE: confira as novas modalidades de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025)

O Brasil passa por uma transformação silenciosa e profunda no licenciamento ambiental. A Lei 15.190/2025, sancionada em agosto de 2025, não é apenas uma atualização burocrática — é um divisor de águas operacional para municípios.

Antes dessa lei, a escolha era binária: licenciamento convencional (longo, custoso, rigoroso) ou nada. Agora, há três caminhos: LAU, LAC e LAE. E qual você escolher afeta diretamente o tempo de resposta ao cidadão, o risco jurídico da prefeitura e a competitividade econômica local.

A Aprova acompanhou implantações em João Pessoa (PB) que reduziram em até 80% o tempo de emissão de licenças ambientais ao aplicar essas modalidades corretamente. Este artigo decodifica a Lei 15.190/2025 e mostra qual modalidade usar em cada situação.

Índice

1. Por que simplificar o licenciamento ambiental?

2. As 3 modalidades da Lei 15.190/2025

3. Riscos de escolher a modalidade errada

4. Como a Lei 15.190/2025 muda a gestão municipal?

5. Legislação e órgãos responsáveis

6. Implementação em 8 passos para a sua prefeitura

7. Riscos jurídicos: o que pode dar errado (e como mitigar)?

8. Perguntas frequentes

9. Conclusão

O que é Licenciamento Ambiental e por que simplificar?

O licenciamento ambiental é o instrumento estatal que autoriza atividades potencialmente poluidoras. Historicamente, ele era sinônimo de demora: análise técnica demorada, documentação pesada, prazos que se estendiam em meses.

A Lei 15.190/2025 reconhece que nem todo empreendimento precisa dessa rigorosidade. Atividades de baixo impacto — pequenos comércios, oficinas simples, pequenas construções — geram mais filas nas secretarias do que riscos ambientais reais.

A solução: três modalidades escalonadas, cada uma com seu nível de responsabilidade. Isso reduz gargalos, acelera respostas e libera recursos para fiscalizar o que realmente importa.

As 3 Modalidades da Lei 15.190/2025

Com a mudança da legislação, agora temos 3 modalidades para o licenciamento ambiental:

1. LAE — Licença Ambiental Especial

A Licença Ambiental Especial (LAE) é uma licença para atividades de baixo impacto, emitida após análise técnica simplificada (não eliminada) pelo órgão ambiental municipal.

Características principais:

• Procedimento: Documentação básica + validação técnica rápida

• Responsabilidade: Compartilhada entre órgão e empreendedor

• Tempo esperado: 10 a 30 dias

• Aplica-se a: Pequenos comércios, prestadores de serviço, pequenas construções, atividades agroindustriais de baixo porte

• Segurança jurídica: Alta — o município valida antes de emitir

Qual a principal vantagem? O órgão ambiental confirma que a atividade realmente atende aos critérios. Reduz risco de autuação posterior.

Exemplo prático: Uma mini-usina de bloco de concreto em município pequeno. Gera pó, mas em volume baixo e com mitigação simples. A LAE permite emissão em 15 dias, sem protocolo ambiental completo.

2. LAC — Licença por Adesão e Compromisso

Já a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) é uma licença emitida imediatamente após o empreendedor se comprometer (autodeclaração) em cumprir requisitos ambientais já definidos em lei.

Características principais:

• Procedimento: Simples adesão formal a condições pré-estabelecidas

• Responsabilidade: Predominantemente do empreendedor

• Tempo esperado: 1 a 3 dias (ou imediato)

• Aplica-se a: Atividades com muito baixo impacto, parâmetros claramente definidos em norma

• Exige: Fiscalização posterior rigorosa

Qual a principal vantagem? Velocidade máxima. Custo próximo a zero.

Risco principal: Se não houver fiscalização, o empreendedor pode descumprir as condições.

Exemplo prático: Comércio de varejo em bairro residencial. Venda de roupas, alimentos não-perecíveis, serviços. Impacto ambiental nulo. LAC permite emissão no mesmo dia via plataforma digital.

3. LAU — Licença Ambiental Única (Novidade da Lei 15.190/2025)

Por fim, a Licença Ambiental Única (LAU), como o nome indica, é uma única licença que consolida todas as etapas do licenciamento convencional (Prévia, Instalação e Operação) em um único ato administrativo.

Características principais:

• Procedimento: Análise completa, mas em fluxo contínuo

• Responsabilidade: Compartilhada

• Tempo esperado: 60 a 120 dias (mais rápido que o modelo 3-fases anterior)

• Aplica-se a: Empreendimentos de médio impacto que antes exigiam 3 licenças

• Segurança jurídica: Alta

Qual a principal vantagem? Reduz etapas administrativas sem cortar rigor técnico.

Exemplo prático: Indústria de médio porte (não extrativa, não química pesada). Antes: 3 licenças = 6-9 meses. Agora: 1 LAU = 3 meses.

Comparação Prática: Quando Usar Cada Uma?

Riscos de escolher o licenciamento ambiental errado

O licenciamento ambiental é um processo crucial para administração pública. Por isso, listamos exemplos claros dos principais riscos atrelados a uma escolha equivocada:

Erro 1: Usar LAC quando deveria ser LAE

Imagine uma pequena fábrica de tintas com emissões baixas, mas não-zero que opta por emitir LAC (autodeclaração) para ir rápido.

Qual o risco dessa decisão?

Depois de 6 meses, uma autuação por violação de padrões de emissão. A prefeitura fica exposta: "Vocês emitiram sem validar?" Custo reputacional + multa ambiental que cabe ao município arcar.

Solução: Use LAE. Os 20 dias a mais de análise técnica eliminam esse risco.

Erro 2: Usar LAE quando poderia ser LAC

Outro exemplo: uma barbearia em condomínio sem nenhum impacto ambiental real que emite uma LAE (análise 30 dias) porque é "mais seguro".

Qual o principal risco dessa decisão?

Fila crescente de barbearias, vendedores, consultórios aguardando liberação. Cidadão vai para município vizinho abrir negócio. Você perde arrecadação.

Solução: Use LAC. A autodeclaração é segura se bem definida em norma.

Erro 3: Usar LAU para atividade que cabe em LAE

Agora, pense em uma pequena construção residencial enquadrada na LAU, pois esse era o padrão de antes.

Qual o risco dessa decisão?

Atraso desnecessário. Concorrência municipal com agilidade faz diferença.

Solução: Classifique em LAE. Economiza 60 dias de análise com mesma segurança.

Como a Lei 15.190/2025 Muda a Gestão Municipal?

Sem dúvidas, a Lei 15.190/2025 mudou a gestão municipal. Entre as principais diferenças, destacam-se:

1. Fluxo de Trabalho

Antes: Tudo era LAP + LI + LO (3 fases). Estrutura fixa, sem flexibilidade.
Agora: Triagem inicial decide a modalidade. Diferentes fluxos, diferentes prazos.

Impacto operacional: Você precisa treinar o analista ambiental a fazer essa triagem rapidamente. Erros aqui cascateiam.

2. Conformidade Digital

A Lei 15.190/2025 estimula autodeclaração digital (LAC e LAE). Isso significa:

• Formulário online que já valida completude

• Protocolo automático

• Emissão instantânea (LAC) ou análise acelerada (LAE)

Necessidade: Sua prefeitura precisa de um sistema. Papel não funciona mais a essa velocidade.

João Pessoa, em parceria com a Aprova, implementou isso. Resultado: 80% de redução de tempo em licenças de construção. Os analistas agora têm tempo para inspecionar o que realmente importa.

3. Responsabilidade e Fiscalização

Na LAC, o empreendedor assina compromisso. Depois é com ele. Mas você precisa fiscalizar.

Pergunta crítica: Sua prefeitura tem capacidade de fiscalização posterior? Se não, evite LAC em atividades que realmente poluem.

Legislação e Órgãos Responsáveis

• Emissão: Secretaria de Meio Ambiente municipal, com apoio de órgãos estaduais quando necessário

• Normas de enquadramento: Resoluções CONAMA + legislação estadual e municipal

• Responsabilidade final: Município é responsável pela correção da emissão

Checklist para sua prefeitura:

• Tem resoluções municipais definindo quais atividades cabem em LAE, LAC e LAU?

• Os analistas entendem os critérios de impacto para cada modalidade?

• O sistema de informação permite entrada de dados em formato LAE/LAC/LAU?

• Há plano de fiscalização para LACs emitidas?

Implementação: 8 Passos para sua Prefeitura

Implementar esse fluxo de licenciamento ambiental com base na Lei 15.190/2025 exige etapas importantes, veja:

Passo 1: Diagnóstico

Audite seus processos atuais. Quantos licenciamentos recebem hoje? Qual tempo médio? Qual a taxa de rejeição?

Passo 2: Enquadre Atividades

Para cada tipo de atividade comum no seu município (comércios, construções, indústrias pequenas), defina se é LAE, LAC ou LAU. Documente em resolução.

Passo 3: Capacitação Interna

Treine analistas. Eles são os gatekeepers. Erro na classificação = cascata de problemas.

Passo 4: Sistema de Informação

Implemente ou adapte seu sistema para:

• Permitir entrada de LAE, LAC, LAU com campos distintos

• Gerar automaticamente a documentação exigida

• Rastrear prazo de emissão por modalidade

Passo 5: Normatização

Publique resolução ou decreto municipal explicitando:

• Atividades enquadradas em cada modalidade

• Documentação exigida

• Prazos esperados

• Critérios de rejeição

Passo 6: Validação Técnica (apenas LAE e LAU)

Defina checklist técnico para cada tipo de atividade. Isso acelera análise e reduz erros.

Passo 7: Fiscalização Pós-Emissão (especialmente LAC)

Crie cronograma de inspeções de LACs emitidas. Isso garante compliance.

Passo 8: Monitoramento de Indicadores

Acompanhe:

• Tempo médio de emissão por modalidade

• Taxa de rejeição

• Taxa de autuação pós-emissão

• Satisfação de empreendedor

Ajuste mensalmente.

Riscos Jurídicos: O Que Pode Dar Errado (e como mitigar)?

Além da implementação bem definida, é fundamental se atentar aos principais riscos jurídicos e como mitigá-los:

Risco 1: Emitir LAC sem Condições Definidas em Lei

Se a atividade não estiver claramente enquadrada em resolução, a LAC pode ser contestada judicialmente. Empreendedor pede indenização, você perde a ação.

Como mitigar: Resolução municipal explícita antes de qualquer LAC.

Risco 2: Não Fiscalizar LACs Emitidas

Empreendedor recebe LAC (autodeclaração), instala, ativa poluição acima do permitido. ONG ambiental denuncia. Você é responsável.

Como mitigar: Plano de inspeção. Pelo menos 20% das LACs/ano inspecionadas.

Risco 3: Confundir LAE com LAC

Alguns municípios estão tentando usar LAC (autodeclaração) para tudo, achando que é mais rápido. Depois enfrentam autuações.

Como mitigar: Capacitação clara. LAE é "rápido E seguro". LAC é "rápido OU seguro, escolha bem".

Risco 4: LAU sem Análise de Impacto Adequada

Consolidar as 3 fases em 1 é bom, mas não pode virar atalho. Se você pular validações, cai na mesma armadilha.

Como mitigar: Use LAU para ganho de velocidade, não para cortar rigor.

O papel da tecnologia na emissão de licenças e certidões

Com o avanço da transformação digital, municípios já conseguem emitir licenças e certidões no ambiente eletrônico, garantindo segurança, transparência e agilidade.

A Aprova, automatiza fluxos e utiliza a inteligência artificial para analisar documentos, resumir processos e garantir decisões mais rápidas e estratégicas.

Capitais como São Paulo, Florianópolis e João Pessoa registram ganhos significativos em tempo de tramitação e qualidade das análises.

Perguntas que sua Prefeitura Pode Fazer

Meu município pequeno pode usar LAC sem estrutura de fiscalização?

Tecnicamente sim, mas não recomendamos. Comece com LAE (tem validação municipal) e LAU (tem análise rigorosa). Depois que estruturar fiscalização, expanda LAC.

Uma atividade pode começar com LAE e depois pedir LAU?

Sim, mas é processo administrativo novo. Não é upgrade automático. Melhor classificar certo na triagem inicial.

Quem paga a análise técnica da LAE?

Depende da legislação municipal. Pode ser taxa (empreendedor) ou orçamento (município). Defina em resolução.

LAC emitida pode ser revogada?

Sim, se houver descumprimento de condições. Mas você precisa comprovar (daí a necessidade de fiscalização).

A Lei 15.190/2025 é de aplicação nacional?

Sim. Vale para todos os municípios. Mas Estados podem ter normas mais rigorosas. Sempre consulte legislação estadual.

Qual é o papel do IBAMA nessas modalidades?

IBAMA continua responsável por licenciamento de atividades de impacto nacional (hidrelétricas, grandes minerações). LAE/LAC/LAU são municipais/estaduais.

Conclusão

A Lei nº 15.190/2025 inaugura uma nova fase para o licenciamento ambiental brasileiro ao estabelecer procedimentos mais proporcionais ao porte, ao potencial de impacto e à complexidade dos empreendimentos.

Nesse contexto, a LAU, LAC e LAE passam a desempenhar papel estratégico na busca por maior eficiência, previsibilidade e segurança jurídica nos processos de licenciamento.

Para estados e municípios, o principal desafio não está apenas em compreender as novas modalidades, mas em estruturar processos, normativos e ferramentas capazes de operacionalizá-las com transparência, controle e rastreabilidade.

Diante desse cenário, gestores públicos devem encarar a modernização do licenciamento ambiental como uma agenda estratégica de governo.

Mais do que atender às exigências legais, a capacidade de conduzir processos de forma eficiente impacta diretamente a atração de investimentos, a execução de obras de infraestrutura e a promoção do desenvolvimento sustentável nos territórios.