LAC e LAE: o que diz a nova Lei do Licenciamento Ambiental - Lei 15.190/2025

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental.

Com a sanção da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) em 8 de agosto de 2025, duas modalidades ganharam destaque nacional: a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).

Apesar de ambas visarem simplificar processos, elas possuem aplicações diferentes, prazos distintos e responsabilidades próprias.

Neste artigo, vamos explicar as diferenças e o que muda com a nova lei.

O que é a Licença Ambiental Especial (LAE)?

A Licença Ambiental Especial (LAE) é uma modalidade intermediária de licenciamento, pensada para atividades de baixo a médio impacto ambiental, que não exigem todas as fases do licenciamento tradicional, mas ainda requerem análise técnica.

Principais características da LAE segundo a nova lei

• Base legal: Lei nº 15.190/2025.

• Abrangência: empreendimentos de menor complexidade, mas que exigem avaliação técnica.

• Fluxo: análise concentrada em uma única etapa.

• Condicionantes: mais detalhadas que na LAC.

• Prazo de emissão: intermediário, mais rápido que o licenciamento trifásico.

O que é a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC)?

A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) é autodeclaratória. O empreendedor assume o compromisso de cumprir todas as exigências, dispensando análise técnica prévia para atividades de baixo impacto.

Principais características da LAC segundo a nova lei

• Base legal: Lei nº 15.190/2025.

• Abrangência: atividades de baixo potencial poluidor.

• Fluxo: emissão imediata após comprovação de requisitos.

• Responsabilidade: maior peso para o empreendedor.

• Fiscalização: feita posteriormente, com amostragem e monitoramento.

Diferenças entre LAE e LAC

Antes e depois da nova Lei do Licenciamento Ambiental

O que diz a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 trouxe:

• Padronização: critérios claros para uso de LAE e LAC.

• Agilidade: incentivo a modalidades mais rápidas, como a autodeclaratória.

• Segurança jurídica: regras nacionais que devem ser seguidas por estados e municípios.

• Incentivo à digitalização: estímulo ao uso de tecnologia para licenciamento e fiscalização.

O papel da tecnologia na emissão de licenças e certidões

Com o avanço da transformação digital, municípios já conseguem emitir licenças e certidões no ambiente eletrônico, garantindo segurança, transparência e agilidade.

A Aprova, automatiza fluxos e utiliza a inteligência artificial para analisar documentos, resumir processos e garantir decisões mais rápidas e estratégicas.

Capitais como São Paulo, Florianópolis e João Pessoa registram ganhos significativos em tempo de tramitação e qualidade das análises.

Desafios e cuidados na implementação

• Adequar legislação local à lei federal.

• Treinar equipes técnicas.

• Definir critérios claros para enquadramento.

• Implementar fiscalização digital para monitorar cumprimento.

Passo a passo para regulamentar LAE e LAC no município

1. Revisar legislação local conforme Lei nº 15.190/2025.

2. Definir lista de atividades elegíveis.

3. Criar fluxos digitais para emissão e fiscalização.

4. Capacitar servidores.

5. Monitorar e ajustar continuamente.

Conclusão

A transformação digital no licenciamento vai muito além de digitalizar formulários. A Aprova reúne recursos exclusivos que eliminam etapas manuais, reduzem erros e permitem que licenças e certidões sejam emitidas com mais rapidez e segurança.

🔗 Licenciamento ágil e sem burocracia: conheça os recursos exclusivos da Aprova.

• Análise de documentos e aprovação em tela
  Elimina o uso de ferramentas tradicionais como escalímetros para calcular e converter escalas com precisão. Na mesma tela, é possível visualizar o projeto arquitetônico em qualquer escala, inserir anotações, marcar dúvidas e erros com legendas diretamente na prancha, além de realizar correções instantâneas.

• Analista virtual para validar informações
  Automatiza consultas de viabilidade, cálculo de impostos e validação de coeficientes urbanísticos em licenças de obras. A funcionalidade indica se o processo está incompleto, identifica dados incorretos, realiza cálculos e aponta inconformidades com a legislação municipal.

• Fiscalização do status de licenças ambientais
  Apresenta um painel com a situação de cada condicionante e marca visualmente prazos vencidos ou próximos do vencimento, facilitando o gerenciamento do escopo de trabalho. Dispensa lançamentos manuais em planilhas, permitindo acesso a histórico em tabelas configuráveis e reprogramação rápida de prazos.

• Envio automático de relatórios à Receita Federal
  Automatiza a geração de relatório e envio do Sisobra. Configura campos obrigatórios e garante a transmissão pontual do XML com certificação digital, gerando lotes em minutos diretamente na plataforma da Aprova, sem risco de multas. Veja a transformação do Sisobra em Sorocaba/SP, com a Aprova.

FAQ – Perguntas frequentes

1. O que muda com a Lei nº 15.190/2025 para LAE e LAC?
Padronização nacional, definição de critérios e incentivo à digitalização.

2. Qual é mais rápida: LAE ou LAC?
A LAC, por ser autodeclaratória, é imediata.

3. Municípios são obrigados a adotar as duas?
Não, mas devem seguir diretrizes da lei se adotarem.

4. A LAC dispensa fiscalização?
Não. A fiscalização é obrigatória, mesmo que por amostragem.

5. É possível emitir LAE e LAC digitalmente?
Sim, com sistemas que automatizam fluxos e garantem segurança jurídica.