PEC 66/2024: Sustentabilidade Fiscal e Previdenciária

A PEC 66/2024 reacendeu um debate fundamental para a gestão pública brasileira: como garantir a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios diante do envelhecimento da população, do aumento de aposentadorias e da fragilidade nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

Os RPPS são sistemas previdenciários mantidos por estados e municípios para garantir o pagamento das aposentadorias e pensões dos seus servidores públicos efetivos.

Com a proposta, o Congresso Nacional discute a criação de um novo regime de responsabilidade fiscal voltado exclusivamente para a previdência dos entes federativos — um movimento que promete impactar diretamente a forma como prefeituras planejam, contratam e investem seus recursos.

Neste artigo, explicamos o que está em jogo, quais são os principais pontos da proposta e por que esse tema é urgente para a gestão municipal.

O que é a PEC 66/2024 e por que ela foi proposta?

A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2024, em tramitação no Senado, busca estabelecer um Regime de Responsabilidade Fiscal Previdenciária. O objetivo é criar regras mais rígidas de equilíbrio financeiro e atuarial para os RPPS.

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O equilíbrio atuarial é o ponto em que as receitas (como contribuições dos servidores e do ente público) são suficientes para cobrir todas as despesas futuras com aposentadorias e pensões, considerando a expectativa de vida, salários e tempo de contribuição.

A PEC 66/2024 exige que cada município com RPPS comprove esse equilíbrio por meio de estudos técnicos e periódicos. Quando o equilíbrio não existe, o município precisa adotar um plano de equacionamento para corrigir a distorção.

O que são planos de equacionamento e como funcionam na prática?

O plano de equacionamento é um conjunto de medidas obrigatórias que o município deve adotar quando o RPPS apresenta déficit atuarial. Entre as medidas mais comuns estão:

• Aumento das alíquotas de contribuição (tanto do servidor quanto do ente);

• Realização de aportes financeiros;

• Redução de benefícios ou mudanças nas regras de concessão;

• Adoção de incentivos à previdência complementar.

A PEC 66/2024 exige que esses planos sejam acompanhados de metas, prazos e relatórios de acompanhamento.

A motivação central da proposta vem do fato de que boa parte dos municípios brasileiros enfrenta déficits estruturais em seus regimes próprios, acumulando passivos que comprometem sua capacidade de pagar aposentadorias e pensões futuras nos seus Regimes Próprios de Previdência Social.

Segundo dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, cerca de 2.100 municípios mantêm RPPS, dos quais mais de 70% operam com déficit atuarial. Isso significa que a soma dos recursos disponíveis e das contribuições futuras não é suficiente para garantir os pagamentos previstos a médio e longo prazo.

Sem ações corretivas, esse cenário ameaça não apenas a previdência de servidores, mas também a saúde fiscal dos municípios como um todo, dificultando investimentos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

Como a PEC 66/2024 afeta a gestão dos municípios?

A proposta atua em três frentes principais: regras mais rígidas, obrigações de transparência e restrições orçamentárias para entes que não cumprirem as exigências. Veja os principais impactos.

Regras e exigências para RPPS

A PEC 66/2024 determina que os RPPS sigam metas de sustentabilidade atuarial, baseadas em parâmetros nacionais. Municípios com déficit terão que adotar planos de equacionamento — que são conjuntos de medidas financeiras e administrativas obrigatórias para corrigir os desequilíbrios do regime, como aumento de alíquotas, aporte de recursos ou ajuste no tempo de contribuição dos servidores.

Além disso, será obrigatório publicar demonstrativos de sustentabilidade e adotar políticas de governança previdenciária com maior rigor técnico.

Condicionantes para transferências e financiamentos

Um dos aspectos mais relevantes da proposta é a condicionalidade para receber transferências voluntárias da União e contrair empréstimos públicos: o ente federado deverá comprovar que está em dia com suas obrigações previdenciárias e que segue o regime de responsabilidade previdenciária.

Isso significa que a má gestão previdenciária poderá limitar o acesso do município a recursos externos e financiamentos essenciais, o que reforça a urgência do tema.

Impactos fiscais e limites para novos gastos

A PEC também impõe limites para concessão de novos benefícios ou reajustes salariais em caso de desequilíbrio no RPPS local. O objetivo é impedir que aumentos de despesa com pessoal agravem o quadro previdenciário.

Para muitos municípios, isso exigirá uma reorganização completa da folha de pagamento, com impacto direto em decisões políticas e administrativas.

Sustentabilidade fiscal e previdenciária: desafios e soluções para os municípios

A aprovação da PEC 66/2024 não resolverá, por si só, os problemas estruturais dos municípios. No entanto, ela obriga os gestores a enfrentar esses desafios de forma transparente e planejada. Isso inclui:

• Revisar regras de aposentadoria e pensão locais;

• Modernizar a gestão previdenciária com dados atualizados e simulações atuariais;

• Reduzir o número de regimes próprios quando inviáveis;

• Investir em tecnologias que reduzam desperdícios e otimizem os processos fiscais e previdenciários.

O papel da tecnologia na sustentabilidade previdenciária

A digitalização da gestão pública se mostra uma aliada indispensável nesse processo. Com o uso de plataformas integradas, prefeituras conseguem:

• Automatizar o controle da folha e da base de segurados;

• Analisar documentos automaticamente;

• Monitorar projeções atuariais;

• Garantir transparência dos dados em tempo real;

• Evitar erros e inconsistências que geram passivos ocultos;

E o que esperar da tramitação da PEC 66/2024?

Atualmente, a PEC 66/2024 aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta tem apoio de técnicos da Secretaria de Previdência e de entidades como o Instituto Rui Barbosa e a Atricon (Associação dos Tribunais de Contas).

Entidades municipalistas, como a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), defendem a proposta como uma oportunidade de padronização e enfrentamento real da crise previdenciária municipal. No entanto, alertam que será preciso apoio técnico e financeiro da União para que os entes consigam se adequar às novas regras.

A expectativa é que a proposta avance nos próximos meses, com discussões sobre prazos de transição, impacto nos pequenos municípios e eventual flexibilização de regras para casos excepcionais.

FAQ – Sustentabilidade Fiscal e PEC 66/2024

1. O que é a PEC 66/2024?

É uma proposta de emenda constitucional que cria o Regime de Responsabilidade Fiscal Previdenciária, com regras para o equilíbrio dos RPPS nos entes federativos.

2. Por que os municípios enfrentam dificuldades previdenciárias?

Devido ao envelhecimento populacional, aumento do número de inativos e má gestão dos regimes próprios de previdência, que geram déficits crescentes.

3. Como a PEC 66/2024 afeta os municípios?

Impõe regras, metas e sanções para entes que não mantiverem seus RPPS equilibrados, condicionando repasses federais ao cumprimento dessas obrigações.

4. A digitalização pode ajudar na sustentabilidade previdenciária?

Sim. Sistemas digitais permitem controle atuarial em tempo real, melhoram a governança e reduzem erros que comprometem a saúde fiscal do município.