Num cenário global caracterizado por desafios contínuos e rápidas transformações, a busca por soluções inovadoras e adaptáveis na implementação de boas práticas de governança no setor público é essencial.

A capacidade dos governos de atender eficazmente às necessidades da sociedade está diretamente relacionada à qualidade de sua governança. Esta é fundamental para assegurar transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.

Neste artigo, você explorará os conceitos fundamentais da governança no setor público, bem como as diretrizes e estratégias para aplicar essas boas práticas na administração.

Além de fornecer insights valiosos, nosso objetivo é destacar a importância desse mecanismo na construção de uma base sólida para o funcionamento eficiente do setor público.

O que é a governança no setor público

A governança no setor público refere-se à aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem ao gestor avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o funcionamento da máquina pública.

De forma geral, a governança pode ser compreendida como um sistema composto por mecanismos e princípios que as instituições possuem para auxiliar a tomada de decisões.

Também para administrar as relações com a sociedade, alinhado às boas práticas de gestão e às normas éticas, com foco em objetivos coletivos.

Segundo a Controladoria Geral da União (CGU), a governança na administração pública é conceituada como um:

“Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Apesar de estarem relacionados, lembre que governança não é o mesmo que gestão. Enquanto a governança é a função direcionadora, a gestão é a função realizadora.

A figura abaixo representa essas distinções de modo resumido:

Enquanto a governança é responsável por estabelecer a direção a ser tomada, com fundamento em evidências e levando em conta os interesses da sociedade brasileira e das partes interessadas, a gestão é a função responsável por planejar a forma mais adequada de implementar as diretrizes estabelecidas, executar os planos e fazer o controle de indicadores e de riscos. 

A governança no setor público envolve as seguintes atividades:

• Avaliar o ambiente, os cenários, as alternativas, e os resultados atuais e os almejados

• Direcionar a preparação e a coordenação de políticas e de planos, alinhando as funções organizacionais às necessidades das partes interessadas

• Monitorar os resultados, o desempenho e o cumprimento de políticas e planos, confrontando-os com as metas estabelecidas

Já as atividades básicas de gestão são:

• Planejar as operações, com base nas prioridades e os objetivos estabelecidos

• Executar os planos, com vistas a gerar resultados de políticas e serviços

• Controlar o desempenho, lidando adequadamente com os riscos

Mecanismos da governança pública

Para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) sejam executadas de forma satisfatória, alguns mecanismos devem ser adotados: liderança, estratégia e controle.

Liderança

Diz respeito às práticas que asseguram a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam: adequação do modelo de governança ao contexto e aos objetivos organizacionais; promoção de cultura de integridade na organização; e garantia de que os líderes possuam, coletivamente, as competências adequadas ao desempenho das suas atribuições.

Estratégia

Envolve prover direcionamento estratégico à organização, de forma alinhada com os objetivos de Estado e de Governo; lidar adequadamente com os riscos relacionados; e monitorar os resultados organizacionais.

Controle

Por sua vez, abrange aspectos como transparência, accountability e efetividade da auditoria interna.

Princípios da governança no setor público

Os princípios de governança no setor público atuam como preceitos correlatos, norteando a atuação das organizações públicas em suas buscas por melhores resultados para a sociedade.

Apesar de existirem vários documentos e manuais que tratam sobre o tema, tomamos como base o Decreto Nº 9.203/2017 e o Referencial Básico de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) para falar sobre os 7 princípios:

1. Capacidade de resposta

2. Integridade

3. Transparência

4. Equidade e participação

5. Accountability

6. Confiabilidade

7. Melhoria regulatória

1. Capacidade de resposta

Este princípio diz respeito à capacidade que a administração tem para manifestar-se de forma clara, eficiente e eficaz às demandas apresentadas pela sociedade e está intrinsecamente conectado com o princípio da participação.

Para garantir a capacidade de resposta, o setor público precisa focar na satisfação das pessoas, buscando ampliar a qualidade, quantidade e rapidez dos serviços públicos prestados. 

Além disso, outros fatores determinantes para aumentar a capacidade de resposta no setor público incluem:

• Capacitação técnica

• Postura ética e profissional dos agentes

• Envolvimento dos cidadãos nas decisões públicas, inclusive por meios eletrônicos maior utilização das ferramentas de tecnologia para ampliar o alcance, a agilidade e o acesso a serviços públicos e reduzir os custos

2. Integridade

O princípio da integridade constrói a confiança do público, fortalece a credibilidade da organização e evita práticas corruptas. Ele direciona os agentes públicos a agir com honestidade, ética e justiça, mantendo a integridade em todas as suas ações.

De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a integridade pública deve ser fundamentada em três pilares:

• Implementar um sistema de integridade amplo e coerente

• Cultivar uma cultura de integridade pública

• Possibilitar a prestação de contas, a responsabilização e a transparência

3. Transparência

O princípio da transparência preza pela garantia de acesso às informações, estabelecendo que as ações e decisões da organização devem ser abertas, claras e acessíveis ao público.

Este direcionador tem o intuito de fortalecer a confiança entre ente público e cidadãos, concedendo aos cidadãos o direito de obter informações legítimas e fidedignas acerca das operações, decisões, resultados e desempenho do setor.

Uma boa comunicação no setor público é fundamental para garantir o princípio da transparência. Ela assegura que as informações governamentais sejam acessíveis, compreensíveis e relevantes para os cidadãos, promovendo uma relação de confiança que é vital para a eficácia e legitimidade das instituições públicas.

4. Equidade e participação

A equidade e a participação contribuem para uma sociedade mais inclusiva, com políticas que consideram diferentes perspectivas e necessidades.

Este princípio garante que as políticas públicas sejam justas, promovendo a igualdade, e incentiva a participação ativa dos cidadãos.

Ele também visa potencializar a influência dos cidadãos nas decisões públicas, incentivando o engajamento e cultivando uma cultura de gestão pública colaborativa, permitindo que a voz dos cidadãos seja ouvida e incorporada às decisões governamentais.

5. Accountability

A accountability é crucial para evitar abusos de poder, promover a transparência e manter a confiança dos cidadãos nas instituições governamentais. Este princípio da governança no setor público estabelece que os responsáveis pelas decisões e ações devem prestar contas por elas.

A accountability fortalece a responsabilidade individual por se pautar tanto na capacidade da administração pública de prestar contas quanto em sua capacidade de punição por seus atos e omissões.

Além das consequências por ações incompatíveis à lisura e eficiência da gestão pública, o período eleitoral também estabelece diversas regras do que é permitido e proibido durante as eleições - direcionamentos importantes para garantir a accountability.

6. Confiabilidade

O princípio da confiabilidade estabelece que as informações e decisões da organização devem ser confiáveis, baseadas em dados precisos e processos consistentes.

Diz respeito à capacidade das instituições de minimizar as incertezas para os cidadãos em todos os aspectos que os permeiam - econômico, social e político. 

De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), para promover esta confiabilidade as organizações devem:

• Ser competentes, fornecendo serviços públicos acessíveis e eficientes

• Atuar com base em valores, promovendo a integridade e o compromisso com o interesse público

Veja o que o prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, diz sobre a importância da tecnologia para gerar confiança na gestão pública:

7. Melhoria regulatória

Outro princípio muito importante da governança no setor público é a melhoria regulatória.  Ela se concentra em otimizar os processos regulatórios, promover a simplificação administrativa e reduzir burocracias desnecessárias para garantir a eficiência dos serviços.

Ao mesmo tempo, este princípio garante que as regulamentações cumpram seus objetivos essenciais, como proteger a segurança pública, o meio ambiente, a saúde e outros interesses legítimos.

Os marcos da transformação digital na maior capital do Brasil comprovam como a tecnologia é essencial para a simplificação administrativa e para a oferta de serviços mais eficientes ao cidadão. Leia o artigo: Acabar com o excesso de burocracia é garantir mais serviços a brasileiros

Diretrizes da governança pública

A governança no setor público reúne ações pautadas nos 7 princípios citados anteriormente para que órgãos e entidades, por meio de suas lideranças, direcionam estrategicamente seus esforços para o alcance de resultados positivos à sociedade.

Para alcançar tais resultados, os órgãos e entidades da Administração Pública devem desenvolver suas estratégias e políticas, pautados nas diretrizes da governança pública estabelecidas pela CGU. São elas:

1. Definir formalmente e comunicar claramente os papéis e responsabilidades das instâncias internas e de apoio à governança, e assegurar que sejam desempenhados de forma efetiva;

2. Estabelecer processos decisórios transparentes, baseados em evidências e orientados a riscos, motivados pela equidade e pelo compromisso de atender ao interesse público;

3. Promover valores de integridade e implementar elevados padrões de comportamento e de apoio às políticas e programa de integridade, como forma de garantir as relações éticas entre o poder público e a sociedade civil;

4. Desenvolver continuamente a capacidade da organização, assegurando a eficácia e eficiência da gestão dos recursos organizacionais, como a gestão e a sustentabilidade do orçamento, das pessoas, das contratações e da tecnologia e segurança da informação;

A gestão de recursos e as limitações fiscais nas cidades desafiam a gestão pública. Clique aqui e saiba como superar os dilemas dos municípios com o uso de tecnologia.

5. Aprimorar a capacidade da liderança da organização, garantindo que seus membros tenham habilidade, conhecimentos e experiências necessários ao desempenho de suas funções; avaliando o desempenho deles como indivíduos e como grupo; e equilibrando, na composição da liderança, continuidade e renovação;

6. Prestar contas às partes interessadas e implementar mecanismos eficazes de responsabilização dos agentes;

7. Estabelecer um sistema tecnológico para controles internos, capaz de reduzir riscos e resolver problemas que podem ser sanados pela transformação digital na gestão pública;

8. Estabelecer objetivos organizacionais alinhados ao interesse público, e comunicá-los de modo que o planejamento e a execução das operações reflitam o propósito da organização e contribuam para alcançar os resultados pretendidos;

9. Monitorar o desempenho da organização e utilizar os resultados para identificar oportunidades de melhoria e avaliar as estratégias organizacionais estabelecidas;

10. Apoiar e viabilizar a inovação para agregar valor público e lidar com as limitações de recursos e com novas ameaças e oportunidades;

Assista o vídeo e veja como funciona o sistema para prefeituras que tem sido a estratégia central no planejamento dos gestores em todo o Brasil.

11. Promover a transformação digital da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico;

12. Editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas, sempre que conveniente;

13. Apoiar o uso das ferramentas digitais para aumentar e facilitar a participação dos cidadãos nas decisões públicas e aprimorar a prestação de serviços públicos;

14. Implementar boas práticas de transparência;

15. Considerar os interesses, direitos e expectativas das partes interessadas nos processos de tomada de decisão.

10 passos para implementar boas práticas de governança no setor público

O modelo de governança é a representação clara e pública de como funciona ou deveria funcionar a governança nas instituições públicas.

Para direcionar as ações de governança das instituições, o Tribunal de Contas da União elaborou um guia completo com 10 passos de como adotar as boas práticas e alcançar uma boa governança em sua gestão.

1. Estabeleça o modelo de governança adequado à realidade da organização

• Identifique as instâncias internas de governança e as de apoio à governança; avalie se são necessárias, suficientes e apropriadas ao desempenho eficaz das funções de governança; garanta a elas os recursos necessários e o acesso oportuno a informações

• Estabeleça a responsabilidade da mais alta instância de governança pela aprovação e avaliação da estratégia organizacional e das políticas internas pela supervisão da gestão; e pela accountability da organização

• Garanta o equilíbrio de poder e a segregação de funções na tomada de decisões críticas

2. Lidere com integridade e combata os desvios

• Apoie formalmente os programas e políticas de integridade pública, incluindo o suporte às ações de detecção, investigação e sanção a violações dos padrões de integridade

• Direcione e monitore a gestão da integridade na organização, com base nos riscos de integridade identificados

• Estabeleça mecanismos de controle para evitar que preconceitos, vieses ou conflitos de interesse influenciam as decisões e as ações da liderança

• Implemente recursos tecnológicos que garantam relações éticas entre instituições públicas e privadas

3. Promova a capacidade de liderança

• Defina e divulgue as competências desejáveis da liderança, bem como os critérios de seleção ou escolha a serem observados

• Garanta que o processo de seleção ou escolha seja executado de forma transparente, pautando-se pelos critérios e competências previamente definidos

• Defina diretrizes para o preenchimento das lacunas de desenvolvimento da liderança, de modo a equilibrar, quando aplicável, o desenvolvimento das habilidades dos membros atuais e a substituição deles por novos membros;

• Estabeleça procedimentos para garantir o engajamento dos servidores durante todas as fases do processo.

4. Gerencie riscos

• Defina e implemente a estrutura de gestão de riscos. A estrutura exige o comprometimento da liderança com a gestão de riscos, por meio de uma política

• Estabeleça as funções da segunda linha - facilitação, apoio e monitoramento das atividades de gestão de riscos

• Assegure que o processo de gestão de riscos seja incorporado aos demais processos organizacionais, a começar do planejamento estratégico, de forma a subsidiar a tomada de decisão e garantir o alcance dos objetivos

• Implemente um processo de gestão de continuidade de negócios, para se preparar e reduzir os efeitos de possíveis incidentes que tenham o potencial de interromper as atividades da organização

5. Estabeleça a estratégia e promova a gestão estratégica

• Defina o modelo de gestão da estratégia, considerando: riscos; transparência e envolvimento das partes interessadas; alinhamento com as diretrizes e prioridades (de Estado e de Governo);

• Não subestime a importância do planejamento na definição da estratégia da organização, objetivos, indicadores e metas de desempenho

• Estabeleça do modelo de gestão das unidades finalísticas e de suporte, de forma a evitar incoerências entre os seus processos e atividades;

• Defina os objetivos, indicadores e metas para cada unidade alinhados com a estratégia organizacional

• Defina o modelo de monitoramento da estratégia, que permita acompanhamento contínuo da evolução dos indicadores e dos planos de ação.

6. Monitore resultados

• Implante os indicadores de desempenho

• Estabeleça rotinas para levantar informações necessárias ao monitoramento da execução dos planos vigentes quanto ao alcance das metas estabelecidas

• Defina formato e periodicidade dos relatórios de gestão gerados para a liderança

• Defina formato e periodicidade dos relatórios gerados para as partes interessadas e publique esses relatórios na internet.

7. Promova a transparência

• Assegure transparência ativa e passiva às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei. Envolve identificar as exigências normativas e jurisprudenciais de publicidade e as demandas por informação das partes interessadas

• Disponibilize os dados de forma aderente aos princípios de dados abertos, para facilitar o manuseio e a análise das informações

8. Garanta a accountability

• Preste contas da atuação organizacional, de forma que as informações de interesse geral estejam disponíveis em locais de amplo acesso e possibilitem uma avaliação do valor que a organização entrega à população

• Estabeleça canal para recebimento de manifestações das partes interessadas

• Designe as instâncias responsáveis por apurar e tratar desvios éticos e infrações disciplinares

• Padronize procedimentos para orientar a apuração e tratamento de desvios éticos, de ilícitos administrativos e de atos lesivos cometidos por pessoas jurídicas contra a organização

• Capacite as equipes que compõem as comissões processantes, bem como as de sindicância e de investigação

• Adote meios de simplificação de apuração e punição de faltas de menor potencial ofensivo

9. Avalie a satisfação dos envolvidos

• Elabore, divulgue e mantenha atualizada Carta de Serviços ao Usuário contendo informações claras e precisas em relação a cada serviço prestado

• Identifique os requisitos a serem considerados para a prestação dos serviços, incluindo os demandados pelos usuários e os requeridos pelos normativos aplicáveis, assegurando-se de que sejam atendidos

• Realize pesquisas de satisfação dos usuários, comunicando amplamente os resultados dessas pesquisas e utilizando os seus resultados para promover melhorias na prestação dos serviços

10. Assegure a efetividade da auditoria interna

• Informe a auditoria interna acerca das estratégias, objetivos e prioridades organizacionais, riscos relacionados, expectativas das partes interessadas, processos e atividades relevantes para que essas informações possam ser consideradas na elaboração dos planos de auditoria interna

• Garanta que as recomendações da atividade de auditoria interna sejam acompanhadas, com vistas a adoção das providências necessárias

• Registre formalmente eventuais decisões de não implementar determinadas recomendações da auditoria interna

• Apoie o programa de avaliação e melhoria da qualidade da auditoria interna, contribuindo para a definição dos principais indicadores de desempenho e avaliando o valor que a atividade de auditoria interna agrega à organização 

Uma governança eficiente tem estratégias inovadoras

Quando colocadas em prática, as ações de governança permitem incrementar o desempenho de órgãos e entidades públicas, contribuindo, entre outras coisas, para a entrega de benefícios para os cidadãos.

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