Legislação
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LDO 2026: modelo pronto para baixar
Entenda o que é a LDO 2026, veja os prazos legais, conheça os principais elementos exigidos pela lei e baixe gratuitamente um modelo de projeto de lei para sua prefeitura.
O que é a LDO 2026?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça fundamental no planejamento fiscal dos entes federativos. Ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO 2026, portanto, será o instrumento que definirá as diretrizes para o orçamento de 2026.
Conforme o artigo 165, §2º da Constituição Federal, a LDO deve conter:
Metas e prioridades da administração pública;
Orientações para a elaboração da LOA;
Alterações na legislação tributária;
Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Importância da LDO para os municípios
A LDO não é apenas uma exigência legal: ela cumpre um papel estratégico no funcionamento das prefeituras. Uma LDO bem elaborada garante que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente, refletindo as reais prioridades do município.
Para os municípios, a LDO é essencial porque:
Garante o alinhamento entre o Plano Plurianual (PPA) e a LOA;
Estabelece limites para gastos com pessoal e endividamento;
Define critérios para a realização de transferências voluntárias;
Assegura a transparência e o controle social sobre as finanças públicas.
Entendendo o processo: como LDO, LOA e PPA se conectam no planejamento municipal
Para entender o papel da LDO 2026 no orçamento público, é essencial enxergar o ciclo orçamentário como um sistema integrado. No Brasil, a gestão das finanças públicas segue um processo que envolve três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Essa tríade garante que as políticas públicas tenham continuidade, metas claras e recursos bem alocados.
O que é o Plano Plurianual (PPA)?
O PPA é o planejamento de longo prazo. Ele define os programas, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, sempre iniciando no segundo ano de mandato do prefeito e terminando no primeiro ano do mandato seguinte.
Função principal do PPA: Estabelecer as grandes diretrizes e programas que a prefeitura pretende executar ao longo de quatro anos. O PPA 2026–2029 vai orientar as ações do município até o final da próxima gestão.
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Qual o papel da LDO dentro desse ciclo?
A LDO, como a de 2026, é o elo de ligação entre o PPA e o orçamento anual. Ela detalha quais metas e prioridades do PPA terão foco no próximo exercício e estabelece as regras fiscais que vão orientar a elaboração da LOA.
Além disso, a LDO define limites de gastos com pessoal, critérios para transferências, alterações tributárias e outras regras que afetam a execução orçamentária.
Resumindo: o PPA aponta os caminhos estratégicos, a LDO define as regras e prioridades anuais, e a LOA executa financeiramente essas ações.
💡 Saiba mais: Prefeituras têm até agosto para enviar o Plano Plurianual à Câmara. O PPA deve ser enviado até o dia 31 e entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. | ||
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E o que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual (LOA) materializa tudo o que foi planejado. Ela estima as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte.
Se na LDO o município define, por exemplo, que a saúde será prioridade, a LOA irá estabelecer quanto será gasto, em que ações e em quais projetos específicos.
Como fica o fluxo entre os três instrumentos?
Veja o fluxo de forma simplificada:
PPA: Traça as metas e programas de médio prazo (4 anos).
LDO: Escolhe as prioridades do ano seguinte e estabelece as regras fiscais.
LOA: Define o orçamento detalhado, com valores e destinação dos recursos.
Outras legislações e documentos que se conectam ao ciclo orçamentário
Além do PPA, LDO e LOA, o ciclo de planejamento orçamentário municipal também se conecta com:
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Define regras para equilíbrio fiscal e limites de despesas.
Plano Diretor: No caso de investimentos em urbanismo, a LDO deve considerar as diretrizes do plano diretor do município.
Metas fiscais e relatórios de gestão: Como o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que avaliam o cumprimento da LDO ao longo do ano.
💡 Fique por dentro: 10 dicas para elaborar um plano de governo municipal. | ||
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Por que entender essa conexão é importante?
Quando as três peças — PPA, LDO e LOA — são construídas de forma integrada, o município consegue:
Evitar gastos desnecessários;
Focar em resultados reais para a população;
Cumprir a legislação orçamentária;
E garantir maior eficiência na execução de políticas públicas.
E para quem está elaborando a LDO 2026, esse entendimento é fundamental para garantir que o projeto de lei esteja bem alinhado com o PPA vigente e a futura LOA.
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Prazos legais para a LDO 2026
Embora o ideal fosse que o projeto tivesse sido enviado com pelo menos dois meses de antecedência — como orienta a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) —, muitos municípios ainda estão finalizando a redação da LDO ou sequer abriram a consulta pública obrigatória com a população, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a Constituição Federal, a LDO deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até 15 de abril de 2025 e aprovada até 30 de junho de 2025. O não cumprimento desses prazos pode acarretar em sanções, como a suspensão de transferências voluntárias e a impossibilidade de celebração de convênios. A não aprovação também impede o recesso do legislativo previsto para julho.
Estrutura da LDO 2026
Ao elaborar a LDO 2026, os municípios devem seguir uma estrutura mínima prevista na Constituição Federal e reforçada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa estrutura garante que o projeto de lei contenha todas as informações necessárias para orientar o orçamento municipal.
A LDO 2026 deve conter os seguintes elementos:
Metas Fiscais: Projeções de receitas, despesas, resultado primário e nominal, e montante da dívida pública.
Prioridades da Administração Pública: Programas e ações que terão prioridade na alocação de recursos.
Orientações para a Elaboração da LOA: Critérios e normas para a elaboração e execução do orçamento.
Alterações na Legislação Tributária: Propostas de mudanças na legislação que impactem as receitas públicas.
Anexos Específicos: Como o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais.
Erros comuns na elaboração da LDO municipal
Mesmo sendo uma obrigação anual e rotineira, muitas prefeituras ainda cometem falhas na elaboração da LDO. Essas falhas podem comprometer tanto a execução orçamentária quanto a transparência pública.
Alguns erros recorrentes incluem:
Desalinhamento com o PPA: A LDO deve ser compatível com o Plano Plurianual vigente.
Falta de Participação Popular: A ausência de audiências públicas compromete a transparência e a legitimidade do processo.
Inconsistências nas Metas Fiscais: Projeções irreais ou desconexas com a realidade financeira do município.
Descumprimento de Prazos: Atrasos no envio e aprovação da LDO podem acarretar em sanções legais.
Participação popular na elaboração da LDO
A participação popular é um dos pilares da gestão fiscal responsável e transparente. No caso da LDO 2026, esse envolvimento não é apenas uma boa prática: trata-se de uma exigência legal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A legislação determina que todas as fases do processo orçamentário — incluindo a elaboração da LDO — devem ser conduzidas com ampla transparência e com incentivo à participação da sociedade.
Por que envolver a população na elaboração da LDO?
Ao abrir espaço para que os cidadãos opinem sobre as prioridades do município, as prefeituras conseguem alinhar o planejamento orçamentário às reais demandas da comunidade. Essa prática fortalece a cidadania, legitima as decisões do poder público e reduz o risco de contestação de políticas públicas futuras.
💡 Fique por dentro: Organização política: o que é participação social? | ||
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Como os municípios podem garantir a participação popular na LDO 2026?
Audiências públicas presenciais: Realizadas nas câmaras municipais ou em espaços comunitários, permitindo que moradores apresentem sugestões e questionem o planejamento.
Formulários e consultas online: Uma alternativa prática, especialmente para cidades que já adotaram ferramentas de governo digital. Plataformas digitais podem ser usadas para coletar propostas da população.
Parcerias com associações comunitárias: Algumas prefeituras têm buscado apoio de conselhos locais, ONGs e lideranças de bairro para ampliar a capilaridade da consulta pública.
Divulgação ampla: O sucesso das consultas depende de boa comunicação. A prefeitura deve utilizar canais como site institucional, redes sociais, rádios locais e até carros de som para convocar os cidadãos.
Modelo pronto de LDO
Elaborar um projeto de LDO do zero pode ser um desafio para muitas equipes técnicas. Pensando nisso, a Aprova disponibilizou um modelo gratuito de LDO 2026 para facilitar o trabalho das prefeituras.
Utilizar um modelo pronto oferece vantagens como:
Economia de Tempo: Facilita a elaboração do projeto de lei.
Conformidade Legal: Assegura que todos os requisitos legais sejam atendidos.
Personalização: Possibilidade de adaptar o modelo à realidade específica do município.
Redução de Erros: Minimiza a ocorrência de inconsistências e omissões.
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Perguntas Frequentes sobre a LDO 2026
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelece regras fiscais, limites de despesas e parâmetros de gestão.
Qual é o prazo para aprovação da LDO 2026?
O projeto da LDO 2026 deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 15 de abril de 2025 e aprovado até 30 de junho de 2025. Embora, na prática, alguns municípios votem fora do prazo, a Constituição exige a aprovação antes do recesso legislativo de julho.
Quem é responsável por elaborar a LDO no município?
A responsabilidade pela elaboração da LDO é do Poder Executivo Municipal, geralmente coordenada pela Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente. A equipe técnica elabora o texto base, que depois é submetido ao Legislativo para análise e aprovação.
Como fazer a LDO 2026?
Para fazer a LDO 2026, a prefeitura deve seguir um passo a passo que inclui:
Levantamento de metas fiscais.
Definição de prioridades orçamentárias.
Análise de riscos fiscais.
Realização de audiências públicas.
Elaboração da minuta do projeto de lei.
Envio ao Legislativo dentro do prazo legal.
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É obrigatório realizar audiências públicas para a elaboração da LDO?
Sim. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a realização de audiências públicas durante a elaboração da LDO. Essas audiências garantem transparência, controle social e participação popular nas decisões sobre o uso dos recursos públicos.
Qual a diferença entre LDO, LOA e PPA?
O PPA (Plano Plurianual) define as diretrizes e programas estratégicos para um período de quatro anos. A LDO faz a ligação entre o PPA e o orçamento anual, estabelecendo prioridades e regras fiscais para o próximo ano. Já a LOA detalha as receitas e despesas do município para aquele exercício específico.
Saiba mais no tópico: “Entendendo o processo: como LDO, LOA e PPA se conectam”.
Quais os principais erros ao elaborar a LDO?
Os erros mais comuns incluem:
Não alinhar a LDO ao PPA vigente.
Enviar o projeto fora do prazo.
Não realizar audiências públicas.
Apresentar metas fiscais pouco realistas.
Ignorar as exigências da LRF.
Veja mais detalhes no tópico: “Erros comuns na elaboração da LDO municipal”.
Onde encontrar um modelo de LDO 2026?
Você pode baixar gratuitamente um modelo de projeto de LDO 2026, com estrutura pronta e campos personalizáveis, no site da Aprova: Baixe o modelo aqui.
