Catálogo eletrônico de padronização: guia para prefeituras
Catálogo eletrônico de padronização na Lei 14.133: quando a prefeitura deve usar, como ele se liga ao ETP e ao PNCP e o que fazer sem catálogo próprio.
Redação Aprova · 2 de out. de 2026
Artigos sobre legislação
Análises sobre legislação, regulamentações e mudanças normativas que influenciam a administração pública municipal.
Valor venal de referência: base do ITBI sem litígio
Entenda como o valor venal de referência e a Planta Genérica de Valores apoiam a base do ITBI e do IPTU sem violar o Tema 1.113 do STJ.
Redação Aprova · 1 de out. de 2026
Contrato Administrativo: tipos, cláusulas e execução
Entenda o que caracteriza o contrato administrativo, os tipos previstos na Lei 14.133, cláusulas exorbitantes e como formalizar sem risco de nulidade.
Redação Aprova · 29 de set. de 2026
Política Nacional de Resíduos Sólidos: Guia Municipal
A Política Nacional de Resíduos Sólidos exige PGIRS, fim de lixões e logística reversa dos municípios. Veja as obrigações e riscos de descumprir a lei.
Redação Aprova · 28 de set. de 2026
CEIS e CNEP: Como Consultar Antes de Contratar
Entenda o que são CEIS e CNEP, quando a consulta é obrigatória na Lei 14.133 e como evitar contratar empresa inidônea ou suspensa.
Redação Aprova · 25 de set. de 2026
Execução Fiscal Municipal: quando usar o protesto de CDA
Entenda quando aplicar o protesto de CDA na execução fiscal municipal: base legal, requisitos e como acelerar a recuperação de créditos tributários.
Redação Aprova · 25 de set. de 2026
Reforma Administrativa 2026: o Que Muda com a PEC 38/2025
A reforma administrativa avança na Câmara como PEC 38/2025. Entenda os impactos para prefeituras em RH, orçamento e transformação digital.
Redação Aprova · 25 de set. de 2026
Aditivo Contratual: hipóteses e limites (Lei 14.133)
Entenda quando o aditivo contratual é permitido, os limites do art. 125 da Lei 14.133 e os riscos de nulidade em contratos administrativos.
Redação Aprova · 24 de set. de 2026
Agente de Contratação na Lei 14.133: guia completo
Entenda quem pode ser agente de contratação na Lei 14.133, suas atribuições e responsabilização, com base legal e boas práticas municipais.
Redação Aprova · 24 de set. de 2026
PL 2338/2023: o que muda para prefeituras
PL 2338/2023 define o Marco Legal da IA no Brasil. Veja prazos, riscos de não adequação e como preparar sua prefeitura.
Redação Aprova · 23 de set. de 2026
Inexigibilidade de Licitação: guia do Art. 74 (Lei 14.133)
Entenda a inexigibilidade de licitação (art. 74, Lei 14.133/2021): as 5 hipóteses, documentação obrigatória e riscos de apontamento pelo Tribunal de Contas.
Redação Aprova · 22 de set. de 2026
Contratação Integrada e Semi-integrada: Riscos e Diferenças
Veja as diferenças entre contratação integrada e semi-integrada na Lei 14.133, quando usar cada regime na obra pública e como evitar riscos jurídicos.
Redação Aprova · 21 de set. de 2026
Credenciamento na Lei 14.133: quando usar essa modalidade e como estruturar o processo
Entenda quando usar o credenciamento na Lei 14.133/2021, como montar o edital sem risco jurídico e o que a Aprova já resolve nesse fluxo.
Redação Aprova · 18 de set. de 2026
Diálogo Competitivo na Lei 14.133: Guia para Prefeituras
Veja como funciona o diálogo competitivo (Lei 14.133/2021): quando usar, etapas do processo, documentos exigidos e riscos para a prefeitura evitar.
Redação Aprova · 11 de set. de 2026
Termo de referência: como elaborar para reduzir riscos na contratação pública
Entenda como elaborar um termo de referência completo, quais elementos revisar e como organizar o documento no planejamento das contratações municipais.
Redação Aprova · 8 de set. de 2026
Pesquisa de preços para licitação: como fazer com segurança
Veja como estruturar a pesquisa de preços para licitação, selecionar fontes, calcular o valor estimado e reduzir riscos nas compras públicas municipais.
Redação Aprova · 5 de set. de 2026
Licenciamento Urbanístico: como estruturar na prefeitura
Veja como estruturar o licenciamento urbanístico com etapas, prazos e requisitos claros, reduzindo retrabalho e dando previsibilidade à análise de projetos.
Redação Aprova · 20 de ago. de 2026
Código Florestal: impactos e obrigações para municípios
Entenda como o Código Florestal afeta o licenciamento e a fiscalização municipal, quais documentos reunir e como dar mais segurança às decisões.
Redação Aprova · 18 de ago. de 2026
Resolução na gestão pública: tipos, competência e aplicação municipal
Entenda a resolução na gestão pública, seus tipos, limites e fluxo de elaboração para aumentar a segurança e a rastreabilidade dos atos municipais.
Redação Aprova · 17 de ago. de 2026
Domicílio Tributário Eletrônico: guia para prefeituras
Veja como estruturar o Domicílio Tributário Eletrônico municipal com base legal, trilha de auditoria e integração à arrecadação, fiscalização e dívida ativa.
Redação Aprova · 10 de ago. de 2026
Lei de parcelamento do solo: o que a prefeitura precisa controlar
Entenda como a Lei de parcelamento do solo orienta loteamentos e desmembramentos e quais controles fortalecem a gestão municipal.
Redação Aprova · 6 de ago. de 2026
Imunidade tributária municipal: IPTU, ITBI e ISS na prática
Imunidade tributária municipal: o que a Constituição protege, documentos exigidos para IPTU, ITBI e ISS e como estruturar o fluxo de análise na prefeitura.
Redação Aprova · 4 de ago. de 2026
PNAE 2026: Repasse, Valores e Gestão Municipal
PNAE 2026: entenda o reajuste no per capita, o repasse do FNDE e como a prefeitura deve prestar contas sem risco de glosa. Guia completo pro gestor.
Redação Aprova · 3 de ago. de 2026
Dispensa de Licitação: Hipóteses e Limites na Lei 14.133
Entenda as hipóteses de dispensa de licitação, os limites por valor e os cuidados exigidos pela Lei 14.133/2021 na gestão pública municipal.
Redação Aprova · 31 de jul. de 2026
Siconfi: prazos do RREO, RGF e riscos para municípios
Veja o que é o Siconfi, os prazos do RREO e RGF e como evitar bloqueios de repasses por atrasos na prestação de contas municipal.
Redação Aprova · 30 de jul. de 2026
CADPREV: o que é, como consultar e manter o CRP
Saiba o que é o CADPREV, como consultar o CRP e quais demonstrativos o RPPS deve enviar para manter a regularidade previdenciária do município.
Redação Aprova · 29 de jul. de 2026
Receita Corrente Líquida (RCL): fórmula e limites 2026
Veja o que é a Receita Corrente Líquida (RCL), a fórmula de cálculo passo a passo e os limites de pessoal e endividamento que dependem dela na LRF.
Redação Aprova · 28 de jul. de 2026
SISC MDS: o que é, como acessar e evitar suspensão do SCFV
Saiba como acessar o SISC, cumprir prazos do MDS e evitar a suspensão do repasse do SCFV após a Portaria nº 1.176/2026. Guia completo para gestores.
Redação Aprova · 24 de jul. de 2026
Ata de Registro de Preços: como funciona e como aderir
Saiba como funciona a Ata de Registro de Preços, quem pode aderir, quais documentos reunir e como comprovar a vantajosidade da contratação.
Redação Aprova · 23 de jul. de 2026
CNPJ Alfanumérico: Obrigatório em 2027 para Prefeituras
CNPJ alfanumérico será obrigatório para todas as empresas em 2027. Veja o checklist para adequar cadastro, alvará, ISS e NFS-e da sua prefeitura.
Redação Aprova · 22 de jul. de 2026
Licença Prévia, LI e LO: diferenças no licenciamento ambiental
Entenda o que LP, LI e LO autorizam, quando solicitar cada licença e como o rito ambiental impacta a análise das secretarias municipais.
Redação Aprova · 21 de jul. de 2026
Pacto Federativo: o que é, competências e impacto municipal
O pacto federativo determina quem manda no quê entre União, Estados e Municípios. Veja como isso afeta competências, o FPM e a autonomia da sua prefeitura.
Lara Benedet · 21 de jul. de 2026
Portaria: Tipos, Modelos e Como Fazer na Prefeitura
Veja o que é portaria, os tipos mais usados na prefeitura e o passo a passo para elaborar, assinar e publicar o ato com segurança jurídica.
Redação Aprova · 21 de jul. de 2026
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): guia municipal
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): veja quando exigir, o que avaliar e como estruturar o processo conforme a lei municipal.
Redação Aprova · 20 de jul. de 2026
Decreto Municipal: Tipos, Competência e Riscos Jurídicos
Decreto municipal: veja os tipos, os limites de competência do prefeito e como estruturar a tramitação até a publicação sem risco jurídico na prefeitura.
Redação Aprova · 17 de jul. de 2026
Cadastro Multifinalitário (CTM): o que é e como implementar
O CTM organiza dados físicos, jurídicos, econômicos e ambientais do território. Veja a base legal e por que a Reforma Tributária torna a atualização urgente.
Lara Benedet · 16 de jul. de 2026
EIA/RIMA: quando é obrigatório e como evitar nulidade
Saiba quando o EIA/RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental municipal e os riscos de dispensá-lo indevidamente na gestão pública.
Lara Benedet · 14 de jul. de 2026
PAD (processo administrativo disciplinar): fases e prazos
Entenda o que é PAD: fases do processo administrativo disciplinar, prazos, prescrição e riscos de nulidade para prefeituras. Guia para corregedorias.
Redação Aprova · 13 de jul. de 2026
Improbidade administrativa: atos, sanções e prevenção
Entenda o que é improbidade administrativa, quais atos configuram, sanções da Lei 8.429/92 e como o gestor municipal se protege. Atualizado com STF 2026.
Lara Benedet · 10 de jul. de 2026
Nova Lei de Licitações: mudanças para prefeituras
Veja o que mudou com a Nova Lei de Licitações para prefeituras: planejamento, modalidades, PNCP, agentes de contratação e adequação municipal.
Redação Aprova · 10 de jul. de 2026
Pregão Eletrônico: o que é e como funciona (Lei 14.133)
Descubra o que é pregão eletrônico, quando é obrigatório e as fases do processo segundo a Lei 14.133/2021 — e evite erros que geram impugnação.
Redação Aprova · 9 de jul. de 2026
Hierarquia das Leis no Brasil: Pirâmide de Kelsen e Níveis
Entenda a hierarquia das leis no Brasil: Constituição, decretos e portarias. Veja os níveis, exemplos práticos e o impacto na gestão municipal.
Lara Benedet · 7 de jul. de 2026
Contencioso Administrativo: como Gerir Conflitos Administrativos na Prefeitura
Contencioso administrativo na gestão pública: definição, processos, riscos legais e estratégias para reduzir litígios e acelerar tramitação em prefeituras.
Lara Benedet · 3 de jul. de 2026
Código Tributário Municipal: o que revisar após a reforma
Guia para gestores: como revisar o código tributário municipal após a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Prazos, riscos e checklist por tributo (IPTU, ISS, ITBI).
Redação Aprova · 2 de jul. de 2026
Princípio da Segurança Jurídica: guia para prefeituras
Veja como aplicar o princípio da segurança jurídica na gestão municipal: motivação de atos, precedentes e proteção contra revogações e litígios.
Redação Aprova · 1 de jul. de 2026
Decreto 8.264/2014: o que é e como preencher na NFS-e (MEI)
Decreto 8.264/2014 na NFS-e: veja o que determina, qual opção de tributos o MEI deve marcar e o que as prefeituras precisam ajustar com IBS e CBS.
Redação Aprova · 30 de jun. de 2026
Plano Municipal de Educação (PME): guia completo 2026
Entenda o Plano Municipal de Educação (PME) à luz do novo PNE 2026-2036 (Lei 15.388/2026): prazo de adequação, estrutura de metas e como implementar.
Redação Aprova · 29 de jun. de 2026
Reforma Tributária e Simples Nacional: impactos nos municípios
Entenda os efeitos da reforma tributária no Simples Nacional e veja como os municípios devem preparar sistemas, cadastros e fiscalização.
Redação Aprova · 25 de jun. de 2026
Fiscalização Ambiental Municipal: como modernizar com IA
Veja como estruturar a fiscalização ambiental municipal com processos digitais, IA e assinatura eletrônica, sem ampliar o quadro de servidores.
Redação Aprova · 18 de jun. de 2026
Arrecadação de IPTU: 7 estratégias para reduzir a inadimplência
Veja como prefeituras podem melhorar a arrecadação de IPTU com cadastro atualizado, cobrança preventiva, processos digitais e controle da dívida ativa.
Redação Aprova · 16 de jun. de 2026
O que é tributo? Conceito, tipos e exemplos municipais
Saiba o que é tributo segundo o CTN, entenda a diferença entre imposto, taxa e contribuição e conheça os principais tributos municipais.
Redação Aprova · 10 de jun. de 2026
PNCP: o que é, quem deve publicar e como evitar riscos
Entenda o que é o PNCP, quem deve publicar, quais documentos entram no portal e como a prefeitura reduz erros e riscos na contratação pública.
Redação Aprova · 1 de jun. de 2026
Nova Lei Geral da Gestão Pública: o que muda para prefeituras em 2026
Nova Lei Geral da Gestão Pública 2026 traz prazos para digitalização, novos critérios de contratação e gestão por resultados. Saiba mais.
Lara Benedet · 1 de mai. de 2026
Repasse do IBS: como o município protege a receita
Entenda como funciona o repasse do IBS e o que a prefeitura deve fazer para proteger a arrecadação na transição do ISS e do ICMS.
Redação Aprova · 4 de mar. de 2026
SINTER: Prazo de Adesão 2026 e Passo a Passo
Saiba o prazo de adesão ao Convênio Sinter (dez/2026), o passo a passo para integrar o cadastro ao CIB e evitar risco na repartição do IBS.
Redação Aprova · 20 de fev. de 2026
IBS e CBS: o que são na reforma tributária municipal
Entenda o que são IBS e CBS, quais tributos substituem e como a reforma tributária afeta a arrecadação e a gestão dos municípios. Prepare sua prefeitura.
Redação Aprova · 2 de fev. de 2026
Reforma Tributária: impactos e ações para municípios
Reforma tributária nos municípios: veja prazos do CIB, Sinter e IBS, riscos para a arrecadação e ações para preparar a prefeitura em 2026.
Redação Aprova · 22 de jan. de 2026
Documento público: conceito, exemplos e base legal
Entenda o que é documento público, veja exemplos, diferenças para documento oficial e como a prefeitura deve garantir acesso, segurança e rastreabilidade.
Redação Aprova · 12 de jan. de 2026
Lei da Liberdade Econômica: guia completo para gestores públicos implementarem
Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) simplifica licenciamentos e desburocratiza prefeituras. Entenda seus princípios e impacto.
Lara Benedet · 11 de dez. de 2025
CNAE Simples Nacional: Como Consultar se é Permitido
Descubra se o seu CNAE é permitido no Simples Nacional, veja atividades impeditivas e o anexo aplicável antes de abrir ou alterar a empresa.
Redação Aprova · 28 de nov. de 2025
CNAE: como consultar e usar no licenciamento municipal
Consulte o CNAE no IBGE ou pelo CNPJ e entenda como cruzar o código com endereço, zoneamento e risco no licenciamento municipal.
Redação Aprova · 5 de nov. de 2025
Atividades de baixo risco: o que são, exemplos e como funcionam nos municípios
Guia municipal sobre atividades econômicas de baixo risco, CNAE e dispensa de licenças.
Redação Aprova · 22 de out. de 2025
Lei de Acesso à Informação: Guia Completo para Prefeituras
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter dados de órgãos públicos, consolidando a transparência como regra.
Lara Benedet · 14 de out. de 2025
Lei de Responsabilidade Fiscal: 4 pilares e limites
Entenda os 4 pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para municípios e como aplicar planejamento, controle e transparência na gestão municipal.
Redação Aprova · 7 de out. de 2025
Falsificação de documento público: crime, pena e prevenção na gestão municipal
Penas dos arts. 297 e 304 do Código Penal e controles para prefeituras prevenirem fraudes documentais com validação e rastreabilidade.
Redação Aprova · 9 de set. de 2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda para os municípios
Entenda as mudanças da Lei Geral do Licenciamento Ambiental para prefeituras: modalidades, prazos, riscos e checklist de adequação.
Redação Aprova · 13 de ago. de 2025
Lei do Licenciamento Ambiental: confira as novas modalidades LAU, LAC, LAE e LOC
Entenda as diferenças entre LAC, LAE e LAU na nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) e as obrigações do município.
Redação Aprova · 11 de ago. de 2025
Nova Lei de Licenciamento Ambiental: guia municipal
Nova Lei de Licenciamento Ambiental: entenda a Lei 15.190/2025, as modalidades e os ajustes que a prefeitura precisa fazer nos processos.
Redação Aprova · 10 de ago. de 2025
Lei Orgânica do Município: o Que É e Como Funciona
A Lei Orgânica Municipal é a Constituição da cidade: veja quem a elabora, o que ela deve conter e como modernizá-la com segurança jurídica.
Redação Aprova · 25 de jul. de 2025
Modalidades de licitação na Lei 14.133: tipos e critérios
Modalidades de licitação da Lei 14.133: pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo. Veja como escolher e evitar riscos na prefeitura.
Redação Aprova · 23 de jun. de 2025
Edital no Setor Público: 5 Tipos e Como Fazer
Veja os 5 tipos de edital no setor público, a base legal (Lei 14.133/2021) e o passo a passo para elaborar sem risco de anulação pelo TCU.
Redação Aprova · 19 de jun. de 2025
PEC 66/2024: Sustentabilidade Fiscal e Previdenciária
A PEC 66/2024 traz novas regras para a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios. Veja o que muda nos regimes próprios de previdência.
Aprova · 13 de mai. de 2025
O que é projeto de lei? Etapas, tipos e como fazer
Entenda o que é projeto de lei, quem pode propor, como funciona a tramitação e quais elementos devem constar em uma proposta municipal.
Redação Aprova · 9 de abr. de 2025
Sisobra: como a prefeitura deve enviar os dados
Entenda como a prefeitura deve enviar o Sisobra, quais dados informar, os prazos e como reduzir erros no envio de alvarás e habite-se.
Redação Aprova · 30 de dez. de 2024
Tipos de alvará: funcionamento, sanitário e ambiental
Conheça os principais tipos de alvará, quando são exigidos, quem emite e como organizar o licenciamento com segurança no município.
Redação Aprova · 29 de dez. de 2024
Lei Complementar 136/2023: entenda o repasse aos municípios
Entenda como o PLP 136/2023 originou a LC 201/2023 e quais efeitos a compensação financeira trouxe para FPM, estados e municípios.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei Complementar 182/2021: o que muda para prefeituras
Entenda o que a Lei Complementar 182/2021 muda para as prefeituras: contratação de startups, sandbox regulatório, investidor-anjo e o Marco Legal na prática.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei da Ouvidoria (13.460/2017): prazos e como cumprir
Veja o que a Lei nº 13.460/2017 exige da ouvidoria municipal: canais de atendimento, prazo de resposta, Carta de Serviços e relatório de gestão.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei de iniciativa popular: requisitos e exemplos
Entenda a lei de iniciativa popular no Brasil, os requisitos constitucionais, exemplos aprovados e os cuidados para apresentar um projeto de lei.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei Municipal de Inovação: o que deve conter e como criar
Veja como a Lei 10.973 e a Lei 13.243 sustentam a Lei Municipal de Inovação, o que ela deve prever e exemplos reais aplicados por prefeituras.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Marketing político: regras para prefeituras em ano eleitoral
Marketing político em ano eleitoral exige controle. Veja regras para prefeituras, publicidade institucional, promoção pessoal e um checklist de aprovação.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
MP 1040/21: entenda as principais alterações na legislação brasileira
A MP 1040, tramitada na Câmara e no Senado, pretende diminuir a burocracia brasileira e melhorar o ambiente de negócios do país.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei da Liberdade Econômica: guia para prefeituras
Entenda a Lei da Liberdade Econômica e veja como a prefeitura pode simplificar licenças, organizar atividades de baixo risco e fiscalizar melhor.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Painel Fiesp: Lei 182 e o Marco Legal das Startups
Evento reuniu integrantes do Ministério da Economia, diretores de instituições públicas e CEOs para debater o Marco Legal das Startups.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Parcerias Público Privadas: o que são ppps
As Parcerias Públicas Privadas se dividem em duas categorias que são denominadas como administrativas ou patrocinadas. Conheça cada uma delas.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Compras Públicas Municipais: Guia Completo (Lei 14.133)
Entenda como funcionam as compras públicas municipais sob a Lei 14.133/2021: ciclo completo, modalidades, PNCP e riscos que geram apontamento do TCE.
Redação Aprova · 26 de dez. de 2024
Diferença entre Memorando e Ofício: Qual Usar na Prefeitura
Veja a diferença entre memorando e ofício, quando usar cada expediente e como padronizar a comunicação oficial da prefeitura com segurança.
Redação Aprova · 26 de dez. de 2024