Lei de parcelamento do solo: o que a prefeitura precisa controlar
Entenda como a Lei de parcelamento do solo orienta loteamentos e desmembramentos e quais controles fortalecem a gestão municipal.
Redação Aprova · 6 de ago. de 2026
Artigos sobre legislação
Análises sobre legislação, regulamentações e mudanças normativas que influenciam a administração pública municipal.
Imunidade Tributária Municipal: Guia para Prefeituras
Entenda a imunidade tributária municipal: base legal, documentos exigidos e como estruturar o processo de reconhecimento sem risco de contencioso.
Redação Aprova · 4 de ago. de 2026
PNAE 2026: Repasse, Valores e Gestão Municipal
PNAE 2026: entenda o reajuste no per capita, o repasse do FNDE e como a prefeitura deve prestar contas sem risco de glosa. Guia completo pro gestor.
Redação Aprova · 3 de ago. de 2026
Dispensa de Licitação na Lei 14.133/2021: Hipóteses, Limites e Riscos de Fracionamento
Entenda as hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133/2021, os limites atualizados pelo Decreto 12.807/2025 e como evitar riscos de glosa.
Redação Aprova · 31 de jul. de 2026
Siconfi: o que é, prazos e como evitar bloqueio de repasses
Entenda o que é o Siconfi, os prazos de RREO e RGF e como evitar o bloqueio de repasses voluntários por atraso no envio de dados fiscais.
Redação Aprova · 30 de jul. de 2026
CADPREV: o que é e como evitar a suspensão do CRP
Entenda o que é o CADPREV, quais demonstrativos o RPPS precisa enviar e como evitar a suspensão do CRP que trava repasses e convênios do município.
Lara Benedet · 29 de jul. de 2026
Receita Corrente Líquida (RCL): fórmula e limites 2026
Veja o que é a Receita Corrente Líquida (RCL), a fórmula de cálculo passo a passo e os limites de pessoal e endividamento que dependem dela na LRF.
Redação Aprova · 28 de jul. de 2026
Reforma Administrativa no Setor Público: o Que Muda
Entenda o que é a reforma administrativa, o que muda com a PEC 32/2020 e como sua prefeitura deve se preparar para os impactos na gestão de pessoal.
Aprova · 27 de jul. de 2026
SISC: o que é e como evitar suspensão do repasse do SCFV
Entenda o que é o SISC, como funciona o preenchimento e por que a Portaria MDS nº 1.176/2026 torna a atualização em dia decisiva para o cofinanciamento do SCFV.
Lara Benedet · 24 de jul. de 2026
Ata de Registro de Preços: o que é, como funciona e como aderir sem risco de glosa
Entenda o que é a Ata de Registro de Preços, prazo de vigência, quem pode aderir e como comprovar vantajosidade sem risco de glosa do Tribunal de Contas.
Aprova · 23 de jul. de 2026
CNPJ Alfanumérico: o que muda e como a prefeitura deve se preparar
CNPJ Alfanumérico já está em vigor: veja o cronograma oficial e como ajustar o cadastro econômico e o ISS da sua prefeitura.
Lara Benedet · 22 de jul. de 2026
Licença Prévia, de Instalação e de Operação: o que são LP, LI e LO no licenciamento ambiental
O que são LP, LI e LO: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Entenda o que cada uma autoriza, prazos e a relação com a Lei 15.190/2025.
Redação Aprova · 21 de jul. de 2026
Pacto Federativo: o que é e como afeta o município
O pacto federativo divide competências e receitas entre União, Estados e Municípios. Entenda como isso afeta a autonomia e o orçamento da sua prefeitura.
Lara Benedet · 21 de jul. de 2026
Portaria: o que é, tipos e como elaborar na prefeitura
Entenda o que é uma portaria, os tipos mais usados na prefeitura, quem pode assiná-la e como estruturar o documento com validade jurídica.
Lara Benedet · 21 de jul. de 2026
EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança): quando é obrigatório?
Entenda quando a prefeitura pode exigir o EIV, a base legal no Estatuto da Cidade, o que o estudo deve avaliar e como evitar risco jurídico no licenciamento.
Redação Aprova · 20 de jul. de 2026
Decreto Municipal: o que é, tipos e quando o prefeito usa
Entenda o que é decreto municipal, os tipos existentes, os limites de competência do prefeito e como estruturar a tramitação até a publicação.
Lara Benedet · 17 de jul. de 2026
Cadastro Multifinalitário (CTM): o que é e como implementar
O CTM organiza dados físicos, jurídicos, econômicos e ambientais do território. Veja a base legal e por que a Reforma Tributária torna a atualização urgente.
Lara Benedet · 16 de jul. de 2026
EIA/RIMA: quando é obrigatório e como evitar nulidade
Saiba quando o EIA/RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental municipal e os riscos de dispensá-lo indevidamente na gestão pública.
Lara Benedet · 14 de jul. de 2026
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): o que é e fases
Entenda o que é o PAD, suas fases, prazos da Lei 8.112/90 e os riscos de nulidade que podem obrigar o município a reintegrar o servidor e reabrir o caso.
Lara Benedet · 13 de jul. de 2026
Improbidade administrativa: atos, sanções e prevenção
Entenda o que é improbidade administrativa, quais atos configuram, sanções da Lei 8.429/92 e como o gestor municipal se protege. Atualizado com STF 2026.
Lara Benedet · 10 de jul. de 2026
Pregão Eletrônico: o que é e como funciona (Lei 14.133)
Descubra o que é pregão eletrônico, quando é obrigatório e as fases do processo segundo a Lei 14.133/2021 — e evite erros que geram impugnação.
Redação Aprova · 9 de jul. de 2026
Nova Lei de Licitações: o que mudou para as prefeituras?
Entenda o que mudou com a Nova Lei de Licitações 14.133/21 para municípios — modalidades, prazos, PNCP e como digitalizar os processos.
Lara Benedet · 8 de jul. de 2026
Hierarquia das Leis no Brasil: Pirâmide de Kelsen e Níveis
Entenda a hierarquia das leis no Brasil: Constituição, decretos e portarias. Veja os níveis, exemplos práticos e o impacto na gestão municipal.
Lara Benedet · 7 de jul. de 2026
Contencioso Administrativo: como Gerir Conflitos Administrativos na Prefeitura
Contencioso administrativo na gestão pública: definição, processos, riscos legais e estratégias para reduzir litígios e acelerar tramitação em prefeituras.
Lara Benedet · 3 de jul. de 2026
Código Tributário Municipal: como revisar após a reforma tributária
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 exigem revisão do código tributário municipal. Saiba o que muda, quais prazos e como conduzir a atualização com segurança.
Lara Benedet · 2 de jul. de 2026
Princípio da Segurança Jurídica no contexto da Gestão Pública Municipal
Entenda o princípio da segurança jurídica e como aplicá-lo na gestão municipal para garantir conformidade legal e previsibilidade dos processos.
Lara Benedet · 1 de jul. de 2026
Decreto 8.264/2014: o que mudou na NFS-e e no MEI em 2026
Entenda o Decreto 8.264/2014, como configurar a carga tributária no NFS-e para MEI e os impactos da Reforma Tributária (IBS/CBS) na gestão municipal.
Lara Benedet · 30 de jun. de 2026
Plano Municipal de Educação (PME): guia completo 2026
Entenda o Plano Municipal de Educação (PME) à luz do novo PNE 2026-2036 (Lei 15.388/2026): prazo de adequação, estrutura de metas e como implementar.
Redação Aprova · 29 de jun. de 2026
Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda para empresas e municípios?
Saiba o que muda no Simples Nacional com a reforma tributária, incluindo créditos, transição e gestão municipal.
Lara Benedet · 25 de jun. de 2026
Fiscalização Ambiental: como a tecnologia aumenta a eficiência
Entenda como implementar fiscalização ambiental eficiente na sua prefeitura com processos digitais, IA e conformidade legal.
Lara Benedet · 18 de jun. de 2026
Arrecadação de IPTU: como a tecnologia reduz inadimplência
Conheça as estratégias e como a tecnologia é a aliada ideal para prefeituras que visam reduzir inadimplência de IPTU e aumentar arrecadação municipal.
Lara Benedet · 16 de jun. de 2026
Resolução: principais tipos e como funciona na gestão pública
Veja as principais características de uma resolução, os seus tipos e a sua importância para a eficiência da gestão municipal.
Lara Benedet · 12 de jun. de 2026
O que é um tributo? Conceito, tipos e tributos municipais
Entenda o que é tributo: definição pelo CTN, diferença entre imposto, taxa e contribuição, e como a gestão tributária impacta a arrecadação municipal.
Lara Benedet · 10 de jun. de 2026
PNCP: o que é, quem administra e como publicar sem risco
O PNCP centraliza toda contratação pública do Brasil. Veja quem administra o portal, o manual de integração vigente e como publicar sem risco de glosa do TCE.
Redação Aprova · 1 de jun. de 2026
Nova Lei Geral da Gestão Pública: o que muda para prefeituras em 2026
Nova Lei Geral da Gestão Pública 2026 traz prazos para digitalização, novos critérios de contratação e gestão por resultados. Saiba mais.
Lara Benedet · 1 de mai. de 2026
Repasse do IBS: o que o município precisa fazer para não perder receita
Entenda como funciona o repasse do IBS o que o município precisa fazer agora para não perder arrecadação na transição do ISS para o novo imposto.
Aprova · 4 de mar. de 2026
SINTER: o que é o sistema e como funciona nos municípios
Entenda o que é o SINTER, como a plataforma integra dados territoriais e o que os municípios precisam organizar para avançar no CIB.
Redação Aprova · 20 de fev. de 2026
IBS e CBS: o que são e impactos para os municípios
Entenda o que são IBS e CBS, quais tributos substituem e como a reforma tributária exige dados, integração e processos digitais nos municípios.
Redação Aprova · 2 de fev. de 2026
Reforma Tributária: O que os municípios precisam saber e fazer agora
Prazos do CIB e SINTER estão em vigor. Veja as obrigações legais e os riscos práticos para os municípios se não se adaptarem a tempo.
Aprova · 22 de jan. de 2026
Documento Público: Conceito, Base Legal e Gestão Digital para Prefeituras
Documento público define direitos, deveres e transparência. Entenda o conceito, a base legal e como acessar informações públicas.
Aprova · 12 de jan. de 2026
Lei da Liberdade Econômica: guia completo para gestores públicos implementarem
Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) simplifica licenciamentos e desburocratiza prefeituras. Entenda seus princípios e impacto.
Lara Benedet · 11 de dez. de 2025
CNAE e Simples Nacional: qual escolher para pagar menos e evitar problemas
CNAE e Simples Nacional precisam ser compatíveis. Saiba como escolher o código certo e evitar desenquadramento e impostos mais altos.
Aprova · 28 de nov. de 2025
Como consultar CNAE e por que é essencial para prefeituras e empresas
CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Entenda o que significa, como consultar o código correto e como ele impacta empresas e prefeituras.
Aprova · 5 de nov. de 2025
Atividades de baixo risco: o que são, exemplos e como funcionam nos municípios
Atividades de baixo risco são dispensadas de licenciamento pela Lei da Liberdade Econômica. Entenda como funcionam na prática.
Aprova · 22 de out. de 2025
Lei de Acesso à Informação: Guia Completo para Prefeituras
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter dados de órgãos públicos, consolidando a transparência como regra.
Lara Benedet · 14 de out. de 2025
LRF descomplicada: Os 4 pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal para a gestão pública
Entenda os 4 pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal e como a tecnologia impulsiona a gestão municipal eficiente.
Aprova · 7 de out. de 2025
Falsificação de documento público: entenda o crime e formas de prevenção
Entenda por que a falsificação de documento público ameaça a confiança no setor público, quais são as punições e como cidades brasileiras estão reagindo.
Aprova · 9 de set. de 2025
Lei Geral do Licenciamento Ambiental: o que muda para os municípios
Entenda as mudanças da Lei Geral do Licenciamento Ambiental para prefeituras: modalidades, prazos, riscos e checklist de adequação.
Redação Aprova · 13 de ago. de 2025
Lei do Licenciamento Ambiental: confira as novas modalidades LAU, LAC, LAE e LOC
Entenda as diferenças entre LAC, LAE e LAU na nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) e as obrigações do município.
Redação Aprova · 11 de ago. de 2025
Tudo o que você precisa saber sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) já está em vigor. Saiba o que muda para órgãos ambientais, prefeituras e municípios.
Aprova · 10 de ago. de 2025
Lei Orgânica do Município: o que é, para que serve e como funciona
Entenda o que é a Lei Orgânica Municipal (LOM), quem a elabora, quais temas são obrigatórios e como ela garante a autonomia da sua cidade.
Lara Benedet · 25 de jul. de 2025
Tipos de licitação: modalidades, critérios e quando usar
Descubra os principais tipos de licitação, entenda as modalidades previstas na lei, os critérios de julgamento e saiba quando aplicar cada uma.
Aprova · 23 de jun. de 2025
Edital no Setor Público: O Que É, Tipos e Como Fazer
O que é edital no setor público? Veja os 5 tipos, base legal (Lei 14.133/2021) e o passo a passo para elaborar sem risco de anulação.
Redação Aprova · 19 de jun. de 2025
PEC 66/2024: Sustentabilidade Fiscal e Previdenciária
A PEC 66/2024 traz novas regras para a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios. Veja o que muda nos regimes próprios de previdência.
Aprova · 13 de mai. de 2025
O que é projeto de lei? Entenda tipos, etapas e exemplos
Entenda o que é projeto de lei, como funciona nas esferas municipal, estadual e federal e quais são todas as etapas necessárias para sua aprovação oficial.
Aprova · 9 de abr. de 2025
Marco regulatório da Inteligência Artificial: guia completo
A criação do marco regulatório da inteligência artificial acompanha as inovações e tendências que estão moldando a administração pública.
Aprova · 6 de fev. de 2025
Sisobra: como a prefeitura deve enviar os dados
Entenda como a prefeitura deve enviar o Sisobra, quais dados informar, os prazos e como reduzir erros no envio de alvarás e habite-se.
Redação Aprova · 30 de dez. de 2024
Principais tipos de alvarás: documentos obrigatórios para abrir o seu negócio
Cada cidade tem seus processos e fluxos próprios, o que gera variações no modo como cada prefeitura emite documentos obrigatórios e alvarás.
Aprova · 29 de dez. de 2024
O que é a Lei Complementar 136/2023 e como ela ajuda os municípios brasileiros
O texto da Lei Complementar 136/2023 estabelece regras e procedimentos para a compensação financeira devida pela União aos Estados e Municípios
Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei Complementar 182 e o Marco legal das Startups
A Lei Complementar 182/2021 institui o Marco Legal das Startups. O texto da lei tem o propósito de estimular o empreendedorismo de inovação.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei da Ouvidoria determina as regras, mas é a sua gestão que escolhe as ferramentas para garantir a eficiência
A Lei da Ouvidoria garante a participação popular na melhoria das decisões e protege os usuários dos serviços públicos.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei de iniciativa popular: entenda o que é e conheça projetos que se tornaram leis
A Lei de Iniciativa Popular também é um tipo de mecanismo que possibilita a participação popular de forma mais direta na vida pública do Brasil.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Lei municipal de inovação: mudanças e alterações ao longo dos últimos anos
Os princípios da Lei 10.973 são importantes para que os municípios regulamentem medidas de desenvolvimento tecnológico regional.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Marketing político em ano eleitoral: o que pode e o que não pode
O marketing político não se limita ao período eleitoral: é uma prática contínua para manter e fortalecer a imagem entre os eleitores.
Aprova · 27 de dez. de 2024
MP 1040/21: entenda as principais alterações na legislação brasileira
A MP 1040, tramitada na Câmara e no Senado, pretende diminuir a burocracia brasileira e melhorar o ambiente de negócios do país.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Você já sabe quais são as alterações com a nova Lei de Liberdade Econômica?
A nova Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.879) trouxe mudanças importantes para empresas e trabalhadores, tornando a economia mais competitiva.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Painel Fiesp: Lei 182 e o Marco Legal das Startups
Evento reuniu integrantes do Ministério da Economia, diretores de instituições públicas e CEOs para debater o Marco Legal das Startups.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Parcerias Público Privadas: o que são ppps
As Parcerias Públicas Privadas se dividem em duas categorias que são denominadas como administrativas ou patrocinadas. Conheça cada uma delas.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Compras públicas municipais: fique atento às novas regras do jogo
As compras públicas estão mais restritas à legislação, o que na prática, provoca mais demora na conclusão no fluxo das compras
Aprova · 26 de dez. de 2024
Diferença entre memorando e ofício: o que mudou com o novo Manual de Redação?
A diferença entre memorando e ofício mudou com a 3ª edição do Manual de Redação da Presidência da República de 2018. Confira as principais mudanças!
Lara Benedet · 26 de dez. de 2024