Lei da Liberdade Econômica: o que muda para prefeituras

A Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e fixa normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Para o município, o efeito prático é direto: exigências de liberação precisam ser proporcionais ao risco, e a fiscalização passa a ter papel central.

O que é a Lei 13.874/2019, em resumo

Sancionada em 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874/2019 estabelece garantias para quem exerce atividade econômica lícita e orienta a atuação do poder público por quatro princípios: liberdade, boa-fé do particular, intervenção subsidiária e excepcional do Estado e reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. A íntegra está no Planalto.

Para as prefeituras, a lei pede três movimentos: revisar exigências sem base legal, classificar atividades por risco e deslocar parte do controle da fase prévia para a fiscalização posterior. Este guia mostra como fazer isso com segurança jurídica e ganho operacional.

Resumo da lei por tema

O texto é longo e atinge várias áreas. Para a gestão municipal, os pontos de maior impacto são:

Dispositivo	O que trata	Reflexo no município
Art. 1º	Normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica	Base para interpretar a competência municipal de forma proporcional
Art. 2º	Princípios: liberdade, boa-fé, intervenção subsidiária e excepcional, vulnerabilidade do particular	Orienta a revisão de exigências e a motivação das decisões
Art. 3º	Direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômicos	Inclui o direito de exercer atividade de baixo risco sem ato público de liberação
Art. 4º	Deveres da administração pública ao regular a atividade econômica	Veda abuso do poder regulatório, como criar reserva de mercado ou exigências redundantes

Confira sempre a redação vigente no texto oficial no Planalto antes de embasar decisões ou atos normativos.

Princípios do art. 2º e o que significam para a gestão municipal

O art. 2º lista quatro princípios que orientam a administração pública:

1. Liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas

Atividades econômicas lícitas podem ser exercidas sem permissão estatal prévia, salvo nos casos previstos em lei. Isso não elimina regras: elimina exigências sem fundamento. Para a prefeitura, o ponto de partida é levantar leis, decretos e portarias que exigem autorização e verificar a base legal de cada uma.

2. Boa-fé do particular perante o poder público

As declarações do interessado são presumidas verdadeiras, sem afastar a responsabilidade civil, administrativa e penal por informação falsa. Na prática, o município pode reduzir a conferência manual de todos os pedidos e usar critérios de risco, amostragem e cruzamento de dados.

Exemplo prático: o empreendedor declara o CNAE e o endereço da atividade; o sistema confere a compatibilidade com o zoneamento e libera. Se a fiscalização encontrar divergência depois, aplica as sanções cabíveis.

3. Intervenção subsidiária e excepcional do Estado

O poder público intervém quando há fundamento legal e necessidade concreta de proteger o interesse público. Para atividades de baixo risco, isso se reflete na dispensa de atos públicos de liberação. Veja o conteúdo sobre atividades de baixo risco.

4. Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

O particular está em posição desigual diante da administração. Por isso, o município deve motivar suas exigências, aplicar regras de forma isonômica e evitar interpretações que ampliem obrigações sem previsão legal.

Lei da Liberdade Econômica e alvará: o que a lei diz sobre dispensa

O art. 3º, inciso I, garante o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação. Isso responde à dúvida mais frequente dos gestores: sim, a lei prevê a dispensa de alvará de funcionamento para atividades de baixo risco, mas essa dispensa depende de enquadramento e de condições.

A classificação de risco é feita conforme a regulamentação aplicável. O Decreto nº 10.178/2019 disciplina critérios e procedimentos de classificação de risco no âmbito federal e é uma referência útil para o município estruturar a própria matriz. A orientação oficial sobre dispensa de alvarás e licenças está no gov.br.

O município também pode complementar a classificação dentro da sua competência. Para isso, a lista deve ser clara, apoiada em CNAE e publicada em ato normativo local. Se quiser aprofundar, leia sobre o CNAE e o alvará autodeclaratório.

Modelo de referência: procedimento por nível de risco

Nível de risco	Procedimento sugerido	Fiscalização
Baixo	Dispensa de ato público de liberação, com registro da atividade	Posterior, por amostragem ou denúncia
Médio	Procedimento simplificado, com autodeclaração e validação de regras	Posterior, com prioridade definida por risco
Alto	Análise e liberação prévias, com vistorias e anuências necessárias	Prévia e continuada

A tabela é um modelo de organização, adaptado da lógica de classificação de risco. Cada município define o enquadramento de acordo com sua legislação.

Antes e depois: o fluxo de liberação

• Fluxo tradicional: o empreendedor solicita, a prefeitura analisa documentos e vistorias, autoriza e só então a atividade começa.
• Fluxo com a lei, para baixo risco: o empreendedor declara, o sistema valida regras objetivas (CNAE, endereço, zoneamento), a atividade é liberada e a prefeitura fiscaliza depois.

O ganho vem da redução de etapas sem valor de controle, e não da eliminação do controle.

Como implementar a Lei da Liberdade Econômica na prefeitura

Implementar a lei não se resume a publicar um decreto. Exige revisão normativa, tecnologia e mudança de rotina dos servidores.

Passo 1: Faça o diagnóstico da legislação municipal

Levante leis, decretos e portarias que regulam atividades econômicas. Para cada exigência, registre a base legal, o órgão responsável e o risco que ela pretende controlar. Identifique:

• exigências sem base legal;
• exigências que duplicam normas federais ou estaduais;
• exigências que podem ser simplificadas ou eliminadas.

Para apoiar essa etapa, veja como revisar a legislação urbanística.

Passo 2: Crie ou atualize a lista municipal de atividades de baixo risco

A lista deve incluir atividades que não representem risco significativo à saúde, à segurança ou ao meio ambiente, ser objetiva, usar a classificação CNAE e ser publicada em ato normativo e no site da prefeitura.

Passo 3: Digitalize o fluxo de licenciamento

Uma plataforma de licenciamento digital deve permitir:

• autodeclaração online pelo empreendedor;
• classificação de CNAE e do nível de risco por regras parametrizadas;
• emissão do documento de liberação para as atividades enquadradas;
• registro de todas as informações para auditoria e fiscalização posterior;
• integração com zoneamento, tributação e demais sistemas municipais.

Saiba mais sobre o alvará digital na gestão municipal. A plataforma da Aprova apoia essa operação com formulários parametrizados, tramitação entre secretarias, assinatura eletrônica e trilha de auditoria.

Passo 4: Treine os servidores

A mudança de foco, da análise prévia para a fiscalização posterior, é cultural. O treinamento deve cobrir os princípios da lei, o uso da plataforma, os procedimentos de fiscalização e as responsabilidades legais.

Passo 5: Comunique o setor produtivo

Publique as regras, as listas e os prazos no site da prefeitura e em reuniões com associações comerciais. Comunicação clara reduz dúvidas e pedidos indevidos.

O que municípios que já digitalizaram o licenciamento mostram

A lógica de liberar com regras objetivas e fiscalizar depois já funciona em municípios atendidos pela Aprova:

• Florianópolis (SC): com o modelo autodeclaratório, o sistema bloqueia projetos que descumprem o Plano Diretor e a fiscalização ocorre posteriormente. A cidade emite o alvará de construção em menos de cinco minutos e estima economia de cerca de R$ 100 mil por mês com o atendimento digital.
• Sorocaba (SP): na Seplan, 100% dos processos do Protocolo Geral tramitam de forma digital. Alvarás de construção saem em menos de 48 horas e o Habite-se em até 24 horas. Veja o case de Sorocaba.
• Lagoa Santa (MG): o município usa a Aprova desde 2022 e, em 2025, passou a usar a Lume, IA da Aprova, para apoiar a triagem de documentos e imagens, com a decisão final sempre do servidor. Veja a análise de imagens com IA em Lagoa Santa.

Desafios e como tratá-los

• Resistência cultural: treinamento contínuo e envolvimento das lideranças.
• Infraestrutura digital limitada: adoção de plataformas em nuvem que integrem licenciamento e demais processos.
• Insegurança jurídica: a lei mantém a responsabilidade de quem declara informação falsa e a fiscalização posterior. A prefeitura muda o momento do controle, não abre mão dele.
• Legislação local desatualizada: revisão normativa para eliminar exigências que conflitem com a lei federal.

Perguntas frequentes

A Lei da Liberdade Econômica vale para municípios?

Sim. Ela estabelece normas gerais de proteção à livre iniciativa e alcança a atuação dos entes públicos, sem eliminar a competência municipal para disciplinar uso do solo, posturas, licenciamento e fiscalização dentro de suas atribuições.

A lei dispensa o alvará de funcionamento?

Para atividades de baixo risco, o art. 3º, I, garante o exercício sem atos públicos de liberação. A dispensa depende do enquadramento e das condições previstas, e não afasta o cumprimento de normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.

Quem classifica o risco da atividade?

A classificação segue a regulamentação aplicável a cada ente. O município pode estruturar sua própria classificação dentro de sua competência, com critérios publicados e vinculados à realidade local.

Como saber se uma atividade é de baixo risco?

A verificação parte do CNAE e da descrição efetiva da atividade, comparados à classificação aplicável. O endereço, o zoneamento e eventuais atividades acessórias também entram na análise.

A prefeitura perde o controle com a autodeclaração?

Não. A fiscalização posterior continua prevista, e quem declara informação falsa responde por isso. O controle muda de momento e passa a ser orientado por risco.

Como a lei se relaciona com o licenciamento ambiental?

A dispensa de atos de liberação para baixo risco não substitui as exigências ambientais aplicáveis. O licenciamento ambiental segue as normas próprias, e o município deve observar o enquadramento da atividade em cada caso.

Conclusão

A Lei da Liberdade Econômica desloca o foco da prefeitura: menos conferência indiscriminada e mais regulação proporcional, transparência e fiscalização baseada em risco. O caminho seguro combina revisão das regras, classificação objetiva das atividades, processo digital rastreável e monitoramento por indicadores.

Para a gestão, a pergunta central não é só se o alvará pode ser dispensado. É se o município consegue simplificar o acesso, preservar o controle e demonstrar, com dados, que cada decisão seguiu a lei. Quer ver como estruturar esse fluxo na sua prefeitura? Agende uma demonstração com a Aprova.