Legislação
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11/12/2025
O que é Lei de Liberdade Econômica e como virou símbolo da eficiência pública
A Lei de Liberdade Econômica moderniza o ambiente de negócios e reduz burocracias. Entenda seus princípios, objetivos e efeitos na gestão pública.
O que é a Lei de Liberdade Econômica
A Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) é uma das principais reformas estruturantes do país nas últimas décadas.
Ela estabelece garantias para o livre exercício da atividade econômica e para a atuação das empresas, com o objetivo de reduzir burocracias e aumentar a eficiência das relações entre Estado e sociedade.
Em termos práticos, a lei simplifica procedimentos, elimina autorizações desnecessárias e cria regras para que empreendedores possam abrir e operar negócios com mais autonomia.
O princípio central é simples: o Estado deve intervir o mínimo possível na vida econômica, atuando apenas quando necessário para proteger o interesse público.
Essa visão se reflete em diversos dispositivos que impactam diretamente a forma como empresas e órgãos públicos se relacionam — desde o licenciamento de atividades até a emissão de alvarás e autorizações municipais.
Objetivos da Lei de Liberdade Econômica
A lei tem quatro grandes objetivos que norteiam sua aplicação:
Reduzir a burocracia – simplificando registros, licenças e autorizações.
Estimular o empreendedorismo – diminuindo barreiras de entrada e custos regulatórios.
Promover segurança jurídica – garantindo previsibilidade e estabilidade nas relações econômicas.
Incentivar a inovação – permitindo modelos de negócio mais flexíveis e menos dependentes de autorizações prévias.
Esses pilares colocam o Brasil mais próximo de padrões internacionais de eficiência regulatória e estão diretamente ligados à agenda de desburocratização e governo digital que vem sendo consolidada em diversos municípios.
Os princípios da Lei de Liberdade Econômica
O artigo 2º da Lei nº 13.874 define os princípios gerais da liberdade econômica, que orientam tanto a atuação do poder público quanto a iniciativa privada:
Liberdade para desenvolver atividades econômicas lícitas: toda pessoa tem o direito de empreender sem necessidade de permissão estatal, salvo em casos expressamente previstos por lei.
Presunção de boa-fé: as declarações dos cidadãos e das empresas devem ser aceitas como verdadeiras até prova em contrário.
Intervenção mínima do Estado: o governo só deve intervir quando for indispensável para proteger o interesse público.
Adoção de padrões tecnológicos neutros: nenhuma lei pode obrigar o uso de tecnologia específica, garantindo que a inovação siga livre.
Esses princípios são a base para diversas medidas que modernizam o ambiente de negócios, como o processo autodeclaratório — no qual o cidadão assume a responsabilidade técnica pela conformidade de seu pedido, sem depender de análise prévia da prefeitura.
Como a lei simplifica a vida dos empreendedores
Antes da Lei de Liberdade Econômica, o caminho para abrir um negócio passava por uma longa sequência de autorizações: alvará de funcionamento, vistoria dos bombeiros, vigilância sanitária, zoneamento urbano, entre outras.
Com a nova legislação, atividades de baixo risco podem ser iniciadas sem autorização prévia, bastando uma autodeclaração do empreendedor de que cumpre as normas aplicáveis.
Essa medida reduziu significativamente o tempo e o custo de formalização de empresas, especialmente em municípios que já digitalizaram seus processos.
Por exemplo, cidades que adotaram licenciamento online e processos simplificados, como Florianópolis e Sorocaba, conseguiram unir a aplicação da lei à automação municipal, garantindo mais agilidade e transparência nas solicitações de empreendedores locais.
A lógica é que quem cumpre as regras não deve esperar pelo Estado para começar a trabalhar. O poder público, por sua vez, reforça sua atuação fiscalizatória posterior, priorizando a eficiência.
O impacto da Lei de Liberdade Econômica na gestão pública
Embora tenha sido criada para melhorar o ambiente de negócios, a Lei de Liberdade Econômica também transformou a gestão pública.
Ao impor limites à regulação excessiva e incentivar a digitalização, ela levou prefeituras a rever processos internos e a investir em tecnologias que tornassem o atendimento mais ágil e menos burocrático.
Entre os principais impactos estão:
Desburocratização administrativa: redução de etapas e exigências desnecessárias em processos.
Automação de licenças e autorizações: ampliação do uso de plataformas digitais como o licenciamento online.
Padronização normativa: criação de regras claras para diferenciar atividades de baixo, médio e alto risco.
Incentivo à transparência e rastreabilidade: digitalização de documentos e processos facilita auditorias e prestação de contas.
Municípios que aplicam o princípio da liberdade econômica no cotidiano da gestão pública percebem ganhos de produtividade, economia de recursos e maior satisfação do cidadão.
Exemplos práticos integrados à administração pública
A aplicação prática da lei é visível em situações cotidianas, como:
Construções autodeclaratórias, onde o responsável técnico certifica a conformidade da obra — um modelo amparado pela própria lei e regulamentado por estados e municípios.
Abertura instantânea de empresas de baixo risco, em que o sistema emite automaticamente o alvará provisório mediante autodeclaração.
Eliminação de vistorias duplicadas, substituindo etapas presenciais por declarações técnicas e cruzamento automatizado de dados.
Integração de plataformas, que permite ao empreendedor resolver tudo em um só ambiente digital, reduzindo deslocamentos e custos operacionais.
Essas práticas exemplificam como o conceito da liberdade econômica vai além da economia: ele impulsiona a modernização administrativa, estimula a transformação digital e fortalece a confiança entre Estado e cidadão.
Impacto da transformação digital na Lei de Liberdade Econômica
A Lei de Liberdade Econômica é um pilar da transformação digital da gestão pública. Ao promover a autodeclaração e a boa-fé, ela estimula o uso de plataformas que automatizam etapas e eliminam papeladas, como o processo autodeclaratório.
Nessas plataformas, o cidadão ou o profissional técnico preenche as informações e o sistema gera automaticamente o documento — sem a necessidade de análise manual imediata.
O governo atua depois, por meio de auditorias inteligentes e cruzamentos de dados.
Esse modelo, que já é realidade em diversas cidades, combina os princípios da lei com práticas de governo digital e desburocratização, como descrito no artigo sobre o processo simplificado.
Como a lei muda a relação entre Estado e cidadão
Um dos efeitos mais relevantes da Lei de Liberdade Econômica é o fortalecimento da confiança recíproca entre Estado e sociedade.
Ela parte da ideia de que o cidadão é capaz de agir de forma responsável, e que o papel do governo é criar condições para isso — e não agir como obstáculo.
Essa mudança cultural exige que as administrações públicas migrem do controle prévio para o controle inteligente, com base em dados, indicadores e fiscalização direcionada.
A função do servidor público torna-se mais analítica e estratégica, focada em resultados e impacto.
Municípios que aplicam essa lógica passam a ser reconhecidos por agilidade, inovação e eficiência — três fatores que elevam a competitividade e a atração de investimentos locais.
Críticas e desafios de implementação
Apesar dos avanços, a aplicação da Lei de Liberdade Econômica ainda enfrenta desafios, principalmente em municípios menores, onde há:
Resistência cultural à mudança de paradigma da fiscalização para a autodeclaração.
Falta de integração tecnológica entre secretarias.
Necessidade de atualização de legislações municipais para adequação à norma federal.
A transição requer governança digital, capacitação de servidores e revisão contínua de processos internos.
Entretanto, quando bem implementada, a lei se torna uma aliada natural da eficiência e da transparência pública.
Por que a Lei de Liberdade Econômica é essencial para o futuro do país
Mais do que uma norma de desburocratização, a Lei de Liberdade Econômica é um marco civilizatório na relação entre Estado e mercado.
Ela propõe um modelo de desenvolvimento baseado em responsabilidade, autonomia e inovação — elementos indispensáveis para um Brasil mais competitivo e sustentável.
No contexto municipal, ela impulsiona prefeituras a se tornarem mais digitais, menos burocráticas e mais centradas no cidadão.
E ao lado de políticas como governo digital, simplificação tributária e transformação administrativa, consolida uma nova visão de gestão pública inteligente.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a Lei de Liberdade Econômica
1. O que é a Lei de Liberdade Econômica?
É a Lei nº 13.874/2019, que garante o direito de exercer atividades econômicas de forma livre, reduzindo burocracias e intervenções estatais.
2. Quais são os princípios da lei?
Liberdade para empreender, presunção de boa-fé, intervenção mínima do Estado e uso neutro de tecnologia.
3. Quais atividades dispensam licenças segundo a lei?
Atividades de baixo risco, como pequenos comércios e prestadores de serviço sem impacto ambiental ou sanitário relevante.
4. A lei se aplica aos municípios?
Sim. Estados e municípios devem adaptar suas legislações e processos para atender aos princípios da liberdade econômica.
5. Como a lei afeta a abertura de empresas?
Permite que o empreendedor inicie o negócio sem aguardar licenças prévias, desde que declare o cumprimento das normas aplicáveis.
6. A lei substitui a fiscalização?
Não. Ela altera o momento da fiscalização, que passa a ser posterior e baseada em critérios técnicos e de risco.
7. Qual é a relação entre a lei e o processo autodeclaratório?
O processo autodeclaratório aplica na prática o princípio da presunção de boa-fé, permitindo emissões automáticas com responsabilidade técnica do solicitante.
8. Como a lei beneficia o cidadão comum?
Ao reduzir prazos e etapas, facilita o acesso a serviços e estimula a economia local com novos negócios e empregos.
