Legislação
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28/11/2025
CNAE e Simples Nacional: qual escolher para pagar menos e evitar problemas
CNAE e Simples Nacional precisam ser compatíveis. Saiba como escolher o código certo e evitar desenquadramento e impostos mais altos.
O que são CNAE e Simples Nacional
O CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e o Simples Nacional estão diretamente ligados na abertura de empresas no Brasil.
O CNAE define o tipo de atividade que a empresa exerce, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para reduzir a burocracia e unificar impostos.
Na prática, o CNAE é o “código da atividade”, e o Simples Nacional é o modelo de tributação escolhido.
Mas há um detalhe crucial: nem todos os CNAEs são aceitos no Simples Nacional.
A compatibilidade entre ambos é o que garante que o empreendedor possa pagar menos impostos, emitir notas fiscais corretamente e manter a empresa regularizada.
Segundo a Resolução CGSN nº 140/2018, que regulamenta o regime do Simples Nacional, as atividades impeditivas estão listadas nos Anexos VI e VII, e qualquer empresa com CNAE enquadrado ali não pode optar pelo regime.
Por que o CNAE influencia o enquadramento no Simples Nacional
O CNAE é a base de todo o processo de enquadramento tributário. Ele define como o Fisco enxerga o negócio — e, portanto, como ele será tributado.
Se o CNAE da empresa corresponder a uma atividade proibida no Simples Nacional, a Receita Federal automaticamente impede o enquadramento.
Isso acontece com empresas que atuam em atividades financeiras, holdings, factoring, produção de bebidas alcoólicas, entre outras.
Outro ponto importante é que o CNAE deve refletir a atividade principal da empresa. Se a atividade exercida for diferente do código informado, a empresa corre o risco de desenquadramento, multas e autuações.
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Como escolher o CNAE certo para o Simples Nacional
Escolher o CNAE adequado é uma das decisões mais importantes na formalização de um negócio.
A escolha errada pode gerar pagamento indevido de impostos ou até a proibição de adesão ao Simples.
Veja o passo a passo prático:
Identifique as atividades que a empresa realmente exercerá.
Inclua tanto a principal quanto as secundárias, sempre de acordo com o objeto social.Consulte o site do IBGE (https://cnae.ibge.gov.br) para encontrar os códigos correspondentes às atividades.
Verifique a compatibilidade com o Simples Nacional.
No portal oficial da Receita (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional), há uma tabela com todas as atividades permitidas e vedadas.Evite CNAEs genéricos.
Códigos muito amplos podem levar a interpretações incorretas e problemas fiscais futuros.Confirme com o contador antes de registrar o CNPJ.
Ele poderá simular o enquadramento tributário e indicar o anexo correto (I a V), conforme a atividade.
💡 Dica: empresas com CNAEs de comércio e serviços simples geralmente se enquadram nos Anexos I e III, que possuem as menores alíquotas dentro do Simples Nacional. | ||
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CNAEs que não podem optar pelo Simples Nacional
Nem todas as atividades econômicas são compatíveis com o regime simplificado. A Resolução CGSN nº 140/2018, art. 17, lista uma série de impedimentos.
Entre os principais CNAEs vedados estão:
Atividades financeiras (como factoring e securitização);
Instituições de crédito, câmbio e investimento;
Produção e comércio de bebidas alcoólicas (salvo microcervejarias artesanais registradas);
Fabricantes de cigarros, charutos e similares;
Empresas com sócios no exterior;
Sociedades por ações (S/A);
Empresas que prestam serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Essas restrições existem porque o Simples Nacional foi criado para micro e pequenas empresas de baixo risco tributário e fiscal. Atividades de alto faturamento, complexidade financeira ou impacto regulatório ficam de fora.
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Dicas práticas para evitar erros no enquadramento
Erros no CNAE são mais comuns do que se imagina — e podem custar caro. Veja como evitar problemas:
Não copie o CNAE de outra empresa. Mesmo que atue no mesmo setor, detalhes diferentes na operação podem mudar o enquadramento.
Não escolha um CNAE apenas pelo imposto menor. O regime depende da natureza real da atividade.
Verifique se o CNAE principal é compatível com os secundários. Um secundário proibido pode afetar todo o enquadramento.
Revise periodicamente os CNAEs da empresa. Se houver mudança na atividade, é preciso atualizar o registro na Junta Comercial e Receita Federal.
Evite acumular CNAEs conflitantes. Exemplo: uma empresa que comercializa produtos e também presta consultoria financeira pode ser barrada no Simples.
💡Um empreendedor abre uma empresa de marketing e escolhe o CNAE 7319-0/02 – Promoção de vendas. Essa atividade é permitida no Simples e tributada pelo Anexo III. Mas, se ele adiciona CNAE 7020-4/00 – Consultoria em gestão empresarial, passa a ter restrição, pois essa atividade pode migrar para o Anexo V, com alíquotas bem maiores. | ||
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Exemplos práticos de CNAE e Simples Nacional
Comércio varejista
CNAE 4781-4/00 – Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
✅ Permitido no Simples Nacional.
🧾 Tributação pelo Anexo I (comércio), com alíquotas a partir de 4%.
Consultoria empresarial
CNAE 7020-4/00 – Consultoria em gestão empresarial.
⚠️ Permitido com restrições.
🧾 Tributação pelo Anexo V, com alíquotas iniciais de 15,5%.
Factoring
CNAE 6499-9/01 – Atividades de factoring.
❌ Vedado ao Simples Nacional.
🧾 Necessário enquadramento no Lucro Presumido ou Real.
Esses exemplos mostram que a escolha do CNAE muda completamente o regime e o valor de imposto pago.
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O CNAE ideal depende do seu modelo de negócio
Não existe um CNAE “melhor” universalmente — o ideal é aquele que representa com fidelidade o que sua empresa faz e permite aderir ao regime mais vantajoso.
Ao abrir uma empresa, é fundamental cruzar o código CNAE com o objeto social, o porte da empresa e a receita bruta prevista.
Uma escolha errada pode significar impostos mais altos, perda de benefícios e até impedimento de emissão de notas fiscais.
Hoje, sistemas modernos como o da Aprova permitem cadastrar empresas de forma digital, com checagem automática de CNAE e enquadramento tributário compatível, garantindo mais segurança e agilidade no processo de abertura.
Fontes oficiais
FAQ – CNAE e Simples Nacional
1. Quais CNAEs não podem optar pelo Simples Nacional?
Atividades financeiras, factoring, holdings, produção de bebidas alcoólicas e cigarros, entre outras, são vedadas.
2. Como saber se o CNAE é permitido no Simples Nacional?
Consulte a tabela oficial no portal da Receita Federal, que indica os CNAEs permitidos e os anexos correspondentes.
3. Posso ter mais de um CNAE e continuar no Simples?
Sim, desde que todos os códigos sejam compatíveis com o regime. Um CNAE vedado pode impedir o enquadramento.
4. O que acontece se eu escolher um CNAE errado?
A empresa pode ser desenquadrada, pagar impostos mais altos e sofrer autuações fiscais.
5. Quais CNAEs pagam menos imposto no Simples Nacional?
Os CNAEs enquadrados nos Anexos I (comércio) e III (serviços simples) têm as menores alíquotas.
6. Como corrigir um CNAE incompatível com o Simples Nacional?
É preciso alterar o código na Junta Comercial, atualizar o CNPJ e reenquadrar a empresa com o contador.
7. O CNAE secundário interfere no Simples Nacional?
Sim, se o secundário for vedado, ele pode afetar o enquadramento da empresa como um todo.
8. Como consultar CNAE compatível com o Simples Nacional?
Use o buscador do site oficial da Receita ou peça ao contador uma análise dos anexos aplicáveis.
