A Administração Pública direta e indireta desempenha um papel essencial na estrutura governamental do Brasil. Elas atingem diretamente a vida dos cidadãos e a forma como os serviços públicos são prestados.

Além disso, essas administrações são fundamentais para o planejamento estratégico e para a governança no setor público, garantindo que as políticas e recursos, como o Fundo de Participação dos Municípios, sejam aplicados de forma eficiente.

Este artigo apresenta as definições, composições e funções da administração pública direta e indireta, e como elas se complementam para garantir uma gestão eficaz.

Vamos para alguns pontos principais:

• Todos os órgãos e entidades responsáveis por implementar políticas públicas e prestar serviços à sociedade são vinculados à Administração Pública direta e indireta.

• A administração pública direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atuando diretamente sob o comando do governo.

• A administração pública indireta envolve entidades que, embora vinculadas ao Estado, possuem maior autonomia e são criadas para desempenhar funções específicas com eficiência e especialização.

Conheça detalhes do Decreto-Lei de 1967 que dispõe sobre a organização da Administração Federal.

O que é Administração Pública Direta?

A administração pública direta inclui todos os órgãos que fazem parte da estrutura central do Estado.

Esses órgãos, como ministérios, secretarias e departamentos, não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que suas ações são diretamente atribuídas ao governo.

Eles são responsáveis pela execução de políticas públicas e pela gestão dos recursos públicos, operando de maneira centralizada e sob a supervisão direta das autoridades governamentais.

Fique por dentro: Conheça como funciona o Ciclo de Políticas Públicas e sua importância na Administração Pública.

Fazem parte da administração pública direta:

• Nível federal

No âmbito federal, temos o Ministério da Educação, que é responsável por formular e implementar políticas educacionais em todo o país.

Além disso, o Congresso Nacional cria as leis que regulam a sociedade, enquanto o Supremo Tribunal Federal interpreta essas leis para garantir a proteção dos direitos dos cidadãos.

• Nível estadual

No nível estadual, encontramos o governo estadual e suas secretarias, como a Secretaria de Saúde, que gerencia os serviços de saúde pública no estado.

O Tribunal de Justiça estadual interpreta as leis em casos específicos, e a Assembleia Legislativa cria e aprova novas leis estaduais.

• Nível municipal

Na administração direta municipal, temos as prefeituras e suas secretarias, como a Secretaria de Obras, que cuida da infraestrutura da cidade.

A Câmara dos Vereadores fiscaliza as ações do Executivo municipal, enquanto o procurador do município presta assessoria jurídica às autoridades locais.

O que é Administração Pública Indireta?

A administração pública indireta é formada por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções específicas.

Essas entidades, como autarquias, fundações e empresas públicas, têm autonomia administrativa e financeira, o que lhes permite operar com maior flexibilidade e eficiência, embora ainda estejam sob supervisão do Estado.

• Autarquias

As autarquias são um exemplo clássico de administração pública indireta. Criadas por lei, elas têm autonomia para gerir seus próprios recursos e desempenhar funções típicas do Estado que exigem especialização.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pela administração da previdência social, é uma das autarquias mais conhecidas no Brasil.

Outro exemplo é o Instituto de Planejamento de Cascavel/PR (IPC), uma Autarquia Municipal que entre suas atribuições está a gestão e aprovação de projetos de infraestrutura urbana.

Ele possui autonomia para realizar estudos e criar estratégias que visam o crescimento e a organização urbana de Cascavel, mas atua conforme as diretrizes da prefeitura.

Uma das ações do IPC, foi implementar a emissão do alvará autodeclaratório para acelerar as construções na cidade. Com o processo, os alvarás para construções de até 600 metros quadrados, são emitidos instantaneamente.

Assista o vídeo e veja como o trabalho desenvolvido pelo IPC melhorou a vida dos profissionais, empresários e cidadãos que dependem do setor público.

• Fundações

As fundações públicas são entidades que atuam em áreas como saúde, educação e cultura, promovendo atividades de interesse social.

Com autonomia para gerir seus recursos e operar de maneira independente, as fundações desempenham um papel vital na administração pública indireta.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por exemplo, é uma instituição de referência em pesquisa e inovação na área da saúde.

• Empresas públicas e sociedades de economia mista

Empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades que combinam capital público e privado para atuar em setores estratégicos.

Enquanto as empresas públicas, como os Correios, são totalmente controladas pelo Estado, as sociedades de economia mista, como a Petrobras, têm participação tanto do governo quanto de investidores privados, mas o controle permanece com o Estado.

Outro exemplo é o Banco do Brasil, instituição financeira que opera no setor bancário, oferecendo uma ampla gama de serviços, incluindo contas correntes, empréstimos, investimentos e seguros. É um dos maiores bancos do país e tem forte presença no mercado nacional e internacional.

Em 2022, o Banco do Brasil investiu na Aprova, o maior aporte já realizado em uma empresa de tecnologia para governos na América Latina 

Escolhida pelo seu impacto positivo no setor público, além da sociedade firmada, a parceria tecnológica com a Aprova irá expandir a oferta de serviços específicos para prefeituras e a melhorar experiência para os cidadãos.

Diferenças entre Administração Pública direta e indireta

A Administração Pública direta e indireta, embora ambas essenciais para o funcionamento do Estado, apresentam diferenças marcantes.

A administração direta é mais centralizada e sob controle direto do governo, enquanto a administração indireta é mais autônoma e especializada.

Essas diferenças se refletem na estrutura organizacional, na autonomia de gestão e no grau de supervisão exercido pelo Estado.

Assista o vídeo da Advocacia Geral da União e saiba mais:

Estrutura e organização

A administração pública direta é caracterizada por uma estrutura hierárquica e centralizada, com órgãos subordinados diretamente ao governo central.

Já a administração pública indireta, composta por entidades autônomas, possui uma estrutura mais flexível, permitindo uma resposta mais rápida e eficiente às necessidades da sociedade.

Autonomia e controle

A autonomia é um aspecto que diferencia fortemente a administração pública indireta da direta. 

Enquanto os órgãos da administração direta estão sob controle direto do governo, as entidades da administração indireta, como autarquias e empresas públicas, têm maior liberdade para gerir suas operações, embora ainda estejam sujeitas à supervisão estatal.

Relevância

A Administração Pública direta e indireta são complementares e essenciais para a governança. Enquanto a administração direta assegura a implementação centralizada das políticas públicas, a administração indireta traz especialização e eficiência, permitindo que o Estado atenda melhor às demandas da população.

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Como a tecnologia beneficia a Administração Pública direta e indireta

O avanço tecnológico e a automação de processos têm desempenhado um papel fundamental na modernização da Administração Pública direta e indireta.

Implementar tecnologia na gestão tem sido crucial para aumentar a eficiência e a transparência dos serviços públicos. Elas facilitam a integração entre diferentes órgãos e entidades, otimizando processos e melhorando o atendimento ao cidadão.

A Prefeitura de Patos de Minas é um exemplo de como a Administração Pública Direta se beneficia dos recursos tecnológicos na gestão. A cidade mineira modernizou mais de 150 processos de vários setores.

Assista o vídeo e entenda porque Patos de Minas se tornou referência de inovação e eficiência em todo o Estado.

Já a Conasa Águas de Itapema, companhia que faz parte da Administração Pública Indireta, é responsável pela gestão dos sistemas de água e esgoto em municípios dos estados de Santa Catarina, Rio de Janeiro e São Paulo.

A companhia de saneamento modernizou seus serviços com a Aprova, automatizando a análise de viabilidade prévia e técnica para abastecimento de água e coleta de esgoto, processos que melhoraram a qualidade do atendimento e reduziram o tempo de resposta à população.

Também na administração indireta, o Instituto Itajaí Sustentável (INIS) é uma entidade voltada para a promoção de práticas sustentáveis e o desenvolvimento sustentável, em Itajaí.

Com a autonomia de uma autarquia, mas alinhado com as políticas ambientais e de desenvolvimento da administração municipal, se tornou o primeiro órgão ambiental 100% digital de Santa Catarina.

Todos os atendimentos são realizados online pela Aprova, reduzindo em mais de 90% o tempo para análise e emissão de licenças. Processos que demoravam 7 dias para serem atendidos, hoje são resolvidos em menos de 24 horas.

Contratação de serviços pela administração direta e indireta

Na contratação de serviços de empresas privadas, existem diferenças entre a administração pública direta e indireta.

Na administração pública direta, como prefeituras municipais, a contratação de serviços é regida por leis de licitação, como a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).

Essas leis exigem um processo transparente e competitivo, com base nos princípios da administração pública, onde empresas privadas interessadas devem participar de licitações públicas.

Este processo é destinado a garantir a isonomia, a impessoalidade e a economicidade na contratação, assegurando que os serviços sejam prestados pela empresa que oferece as melhores condições, tanto técnicas quanto financeiras.

Por outro lado, na administração pública indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas, o processo de contratação pode ser mais flexível.

Embora ainda estejam sujeitas às leis de licitação, essas entidades possuem maior autonomia administrativa e financeira, o que lhes permite adotar procedimentos simplificados e mais ágeis para a contratação de serviços.

Algumas entidades indiretas podem seguir regulamentos próprios, estabelecendo critérios específicos para a contratação de empresas privadas de tecnologia.

Essa flexibilidade permite que a administração indireta responda mais rapidamente às demandas por modernização e inovação, contratando serviços tecnológicos de forma mais eficiente e alinhada às suas necessidades específicas.

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