Atividades de baixo risco: o que são, exemplos e como funcionam nos municípios

A classificação de uma atividade econômica como de baixo risco pode retirar uma etapa de análise prévia do processo de abertura ou funcionamento de uma empresa. Para a prefeitura, isso não significa perder controle: significa aplicar critérios objetivos, registrar a autodeclaração e concentrar a fiscalização posterior nas situações que exigem maior atenção.

A dispensa, porém, não é automática para qualquer empresa. Ela depende do enquadramento da atividade, do CNAE, da lista nacional ou municipal aplicável e do cumprimento das exigências de segurança, saúde, meio ambiente, uso e ocupação do solo e demais regras pertinentes.

Neste artigo, gestores públicos encontram a base normativa atualizada, exemplos de enquadramento e os requisitos operacionais para transformar a classificação de risco em um fluxo digital, rastreável e seguro.

O que são atividades de baixo risco

Atividades de baixo risco são aquelas classificadas pela legislação competente como de reduzido potencial de causar danos à integridade física, à saúde, ao meio ambiente ou ao patrimônio. O enquadramento é feito a partir da atividade econômica e das condições concretas de exercício, não apenas do nome comercial da empresa.

Quando a atividade se enquadra na hipótese legal de baixo risco e os demais requisitos são atendidos, pode haver dispensa de atos públicos de liberação, como licenças e autorizações prévias. A dispensa não elimina a obrigação de cumprir a legislação nem impede a fiscalização posterior.

Para a administração municipal, a regra exige uma separação clara entre três situações:

• atividade dispensada de ato público de liberação, conforme a lista e os requisitos aplicáveis;
• atividade de risco médio, que pode seguir rito simplificado ou receber liberação automática condicionada à declaração e à conferência posterior;
• atividade de alto risco, que exige análise técnica e, quando previsto, vistoria ou manifestação dos órgãos competentes antes do início da operação.

O que mudou na base normativa

A Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, assegura o direito de desenvolver atividade econômica de baixo risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, observadas as condições previstas no art. 3º, inciso I, e na regulamentação aplicável.

O Decreto nº 10.178/2019 regulamenta dispositivos da lei e organiza critérios para a classificação de risco e a aprovação tácita em hipóteses específicas. Ele não deve ser interpretado como uma autorização geral para dispensar qualquer atividade sem verificar a regulamentação vigente.

A classificação nacional de baixo risco é tratada nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). A Resolução CGSIM nº 51/2019 foi alterada pela Resolução CGSIM nº 68/2022. O município também precisa verificar sua legislação própria e as normas estaduais aplicáveis, especialmente em temas como vigilância sanitária, prevenção contra incêndio, meio ambiente e uso do solo.

Por isso, uma publicação ou sistema municipal deve sempre apontar para a lista oficial vigente. Listas antigas, exemplos genéricos de CNAE ou referências sem data podem levar à dispensa indevida de uma licença.

Exemplos de atividades de baixo risco

A lista nacional do governo federal contém atividades econômicas que podem ser enquadradas como de baixo risco. Entre os exemplos que aparecem em materiais oficiais estão atividades administrativas, determinados serviços profissionais e pequenos estabelecimentos comerciais, desde que atendidas as condições do enquadramento.

Os exemplos não substituem a consulta à lista oficial. Uma mesma atividade pode deixar de ser considerada de baixo risco quando houver, por exemplo:

• manipulação ou armazenamento de produtos perigosos;
• geração de impacto ambiental que exija licenciamento;
• atendimento a requisitos sanitários específicos;
• instalação em local sujeito a restrição urbanística;
• características do imóvel ou da operação incompatíveis com a classificação;
• legislação estadual ou municipal mais específica para o caso.

A consulta deve partir do CNAE e avançar para as condições de exercício da atividade. A prefeitura pode disponibilizar essa verificação em um serviço digital, mas o resultado precisa indicar a fonte normativa e a data da consulta.

Como a prefeitura deve aplicar a dispensa

A aplicação segura da dispensa depende de uma cadeia de decisão que possa ser revisada por servidores, órgãos de controle e pelo próprio responsável pela atividade. O fluxo municipal deve conseguir:

1. receber o CNAE e os dados do estabelecimento;
2. verificar a lista nacional, estadual e municipal aplicável;
3. cruzar a atividade com endereço, zoneamento, área, porte e demais condicionantes;
4. classificar o risco e indicar se há dispensa, rito simplificado ou análise prévia;
5. registrar a declaração e os documentos apresentados;
6. emitir o comprovante ou ato correspondente, quando previsto;
7. encaminhar a informação para fiscalização posterior e auditoria;
8. manter histórico das regras usadas na decisão.

Esse desenho evita que a automação transforme uma regra de simplificação em uma liberação sem fundamento. A tecnologia deve executar critérios aprovados pelo município, mostrar a justificativa do enquadramento e preservar os registros do processo.

O que muda para a fiscalização municipal

A dispensa de análise prévia desloca parte do esforço da prefeitura para o acompanhamento posterior. Isso exige planejamento: a secretaria responsável precisa definir critérios de seleção, prazos de verificação, integração de dados e tratamento para situações em que a declaração não corresponda à realidade.

Alguns indicadores ajudam a acompanhar a política pública:

• percentual de solicitações dispensadas por atividade e território;
• volume de declarações encaminhadas para fiscalização;
• índice de inconsistências encontradas após a liberação;
• tempo médio entre a declaração e a fiscalização;
• quantidade de alterações de enquadramento;
• número de licenças ou autorizações emitidas após correção do risco.

A dispensa não deve ser avaliada apenas pelo número de liberações imediatas. O resultado esperado é combinar ambiente de negócios mais simples com capacidade de controle proporcional ao risco.

Por que o licenciamento digital é importante

Em um processo manual, a prefeitura pode ter dificuldade para aplicar a mesma regra a solicitações semelhantes, comprovar qual lista estava vigente ou localizar as declarações que precisam de fiscalização. Um fluxo digital reduz esse risco ao organizar a triagem e manter a trilha de auditoria.

Uma plataforma de licenciamento digital pode apoiar o município em etapas como formulário, validação de dados, classificação de risco, assinatura eletrônica, tramitação e comunicação entre secretarias. A integração deve respeitar as regras locais e permitir revisão dos parâmetros por usuários autorizados.

O CNAE é uma das entradas do processo, mas não deve ser tratado como único fator de decisão. A atividade econômica precisa ser analisada em conjunto com localização, porte, características da operação e legislação aplicável.

A relação com o licenciamento ambiental

A classificação de baixo risco para fins de registro e funcionamento não equivale, por si só, à dispensa de licenciamento ambiental. São regimes que podem se relacionar, mas dependem de normas e competências próprias.

A prefeitura deve evitar que uma dispensa em uma frente seja interpretada como dispensa em todas as outras. O sistema precisa apresentar separadamente as exigências urbanísticas, sanitárias, ambientais, de segurança e de funcionamento que incidirem sobre o caso.

Esse cuidado é especialmente importante para atividades que parecem simples, mas podem produzir impacto conforme o local, a escala, os insumos utilizados ou a forma de operação.

Benefícios para a gestão municipal

Quando a classificação é baseada em norma vigente e aplicada por um processo rastreável, a prefeitura pode obter ganhos concretos:

• redução do trabalho manual em solicitações de menor complexidade;
• respostas mais previsíveis para empresas e profissionais;
• priorização da análise técnica nos casos de maior risco;
• melhoria da qualidade dos dados econômicos do município;
• histórico para auditoria, fiscalização e revisão de políticas;
• maior integração entre desenvolvimento econômico, planejamento e controle.

O ganho não está apenas em liberar mais rápido. Está em aplicar a mesma regra com segurança, identificar exceções e produzir informação para a tomada de decisão.

Perguntas frequentes sobre atividades de baixo risco

Toda atividade de baixo risco dispensa alvará?
Não necessariamente. A dispensa depende do enquadramento na lista aplicável, das condições de exercício e do cumprimento dos requisitos legais. A regra municipal ou estadual pode estabelecer procedimentos próprios.

Como saber se uma empresa é de baixo risco?
Consulte o CNAE e as condições da atividade na lista oficial vigente e, depois, verifique as exigências do estado e do município onde o estabelecimento funciona.

A dispensa elimina a fiscalização?
Não. A dispensa afasta a exigência de determinado ato prévio de liberação, mas a atividade continua sujeita às normas e à fiscalização posterior dos órgãos competentes.

O município pode criar regras próprias?
O município deve verificar a legislação federal e estadual aplicável e pode regulamentar procedimentos locais dentro de sua competência. A lista municipal não deve contrariar as regras superiores nem ignorar exigências específicas de outros órgãos.

O CNAE sozinho define o risco?
Não. O CNAE é uma referência importante, mas o enquadramento também pode depender das condições de exercício, do endereço, do porte, do imóvel e das características da operação.

Como digitalizar esse processo?
O município precisa transformar a legislação vigente em critérios parametrizados, integrar os dados necessários, registrar a declaração e manter um fluxo de fiscalização posterior. A Aprova pode apoiar a digitalização de processos de licenciamento, com tramitação, documentos, assinaturas e histórico das decisões em uma única plataforma.

Fontes oficiais

• Lei nº 13.874/2019 — Planalto
• Decreto nº 10.178/2019 — Planalto
• Dispensa de alvarás e licenças — gov.br
• Resoluções CGSIM — gov.br
• Resolução CGSIM nº 51/2019 alterada pela Resolução nº 68/2022 — gov.br

Simplificar com controle

A classificação de atividades de baixo risco pode tornar a abertura e o funcionamento de empresas mais rápidos, mas a simplificação precisa estar apoiada em norma vigente, critérios claros e fiscalização posterior.

Para a gestão municipal, o desafio é transformar a regra em uma operação confiável: consultar as listas corretas, aplicar o enquadramento adequado, registrar cada decisão e direcionar o trabalho técnico para onde o risco realmente está.