Legislação
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Atividades de baixo risco: o que são, exemplos e como funcionam nos municípios
Atividades de baixo risco são dispensadas de licenciamento pela Lei da Liberdade Econômica. Entenda como funcionam e como as prefeituras estão se modernizando para aplicá-las.
22/10/2025
O que são atividades de baixo risco
“Atividades de baixo risco” são aquelas que apresentam menor potencial de causar danos à integridade física, à saúde ou ao meio ambiente.
Por esse motivo, elas são dispensadas de licenciamento ou de alvará prévio para funcionamento, conforme definido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
Na prática, significa que o poder público não precisa analisar previamente cada pedido de abertura de empresa ou atividade enquadrada como de baixo risco.
O empresário apenas declara o cumprimento das exigências legais — como segurança, higiene e regularidade do imóvel — e a liberação ocorre de forma automática, mantendo a fiscalização posterior pelo município.
Esse modelo é um dos pilares da modernização do ambiente de negócios no Brasil e se alinha à lógica da gestão pública digital, que prioriza agilidade, transparência e responsabilidade técnica.
Base legal das atividades de baixo risco
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, criou regras para reduzir a burocracia e incentivar a atividade produtiva no país.
Ela foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.178/2019, que estabeleceu a Lista Nacional de Atividades de Baixo Risco, elaborada com base no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).
De acordo com o decreto, os empreendimentos classificados nessa lista não precisam de licenças ou autorizações prévias para funcionar — o que representa uma importante simplificação administrativa.
Além da lista nacional, cada município pode editar sua própria lista complementar, adaptando a classificação conforme as características locais, desde que respeite os limites da norma federal.
Exemplos de atividades de baixo risco
A lista nacional inclui centenas de atividades econômicas, entre elas:
Escritórios administrativos e de consultoria
Lojas de roupas, calçados e acessórios
Barbearias e salões de beleza
Estúdios fotográficos
Oficinas mecânicas leves
Serviços de design, informática e publicidade
Depósitos e pequenos comércios sem manipulação de produtos perigosos
Essas atividades, por não representarem risco significativo à coletividade, podem iniciar suas operações imediatamente após a autodeclaração do responsável técnico ou empresário.
Em geral, basta preencher o cadastro eletrônico do município ou órgão responsável e assinar digitalmente o termo de responsabilidade, o que torna o processo mais ágil e seguro.
Como os municípios aplicam a dispensa de licenciamento
A aplicação da dispensa depende de infraestrutura digital e integração entre secretarias municipais.
Para que a autodeclaração tenha validade e o processo seja auditável, é essencial que o sistema público consiga:
Identificar automaticamente o CNAE da atividade;
Classificar o nível de risco e liberar ou exigir análise conforme o enquadramento;
Registrar a declaração eletrônica e os documentos do empreendedor;
Emitir alvará ou certificado digital de forma automatizada.
Prefeituras que já operam com plataformas integradas de licenciamento têm condições técnicas para aplicar a Lei da Liberdade Econômica de forma segura e escalável, reduzindo filas, custos e prazos.
Lagoa Santa e a digitalização completa dos processos públicos
A cidade de Lagoa Santa (MG) é um dos exemplos mais avançados de transformação digital no setor público.
O município utiliza a Aprova em 100% dos processos da Prefeitura Municipal, com uso de inteligência artificial para automatizar etapas internas e agilizar o atendimento ao cidadão — inclusive nos fluxos relacionados à abertura de empresas.
Essa digitalização total cria a base necessária para que as prefeituras apliquem, de forma consistente, a dispensa de licenciamento de atividades de baixo risco, prevista na Lei da Liberdade Econômica.
Com sistemas integrados, é possível cruzar dados cadastrais, zoneamento urbano e requisitos ambientais, garantindo análises rápidas e decisões fundamentadas.
Quando diferentes secretarias — como Fazenda, Planejamento, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária — atuam dentro de um mesmo ecossistema digital, o município reduz custos operacionais e aumenta a segurança jurídica, entregando respostas quase instantâneas ao empreendedor.
Esse modelo é o que define a nova geração de gestão pública digital, centrada na eficiência e na confiança nos dados.
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Como o licenciamento digital simplifica o trabalho público
O princípio das atividades de baixo risco também se aplica à lógica de licenciamentos automatizados.
Com o apoio da tecnologia, é possível identificar e classificar processos que não exigem análise técnica complexa, liberando-os de forma imediata e permitindo que os servidores se concentrem em demandas de maior impacto.
Nos municípios que adotam sistemas digitais, a tramitação de documentos ocorre de maneira padronizada e auditável.
Cada etapa deixa um registro eletrônico, garantindo transparência, rastreabilidade e controle posterior — elementos essenciais para a fiscalização e para a confiança da sociedade nos serviços públicos.
Essa automação, além de cumprir os princípios da Liberdade Econômica, reduz drasticamente o tempo de resposta e os custos administrativos, fortalecendo a imagem da prefeitura como promotora do desenvolvimento local.
A relação com o licenciamento ambiental digital
O conceito de análise proporcional ao risco também aparece no campo ambiental.
Em muitas cidades, a transformação digital já permite diferenciar atividades com baixo potencial poluidor e tratá-las por meio de fluxos simplificados de licenciamento.
A Aprova atua nesse contexto, garantindo que atividades simples — como reformas, ampliações ou construções de pequeno porte — sejam processadas com base em regras de baixo risco, mas sem abrir mão da fiscalização posterior.
Esse equilíbrio entre simplificação e controle técnico é o que torna o sistema sustentável e juridicamente sólido.
Na prática, a gestão digital ambiental e a dispensa de licenciamento econômico seguem o mesmo princípio:
desburocratizar o que é de baixo risco, e priorizar o que realmente exige análise técnica.
Benefícios da simplificação para municípios e cidadãos
A aplicação correta da Lei da Liberdade Econômica gera uma série de benefícios diretos:
Redução de custos administrativos e de tempo de tramitação;
Estímulo à formalização de pequenos negócios;
Atração de investimentos locais;
Aumento da eficiência interna das secretarias;
Fortalecimento do ambiente de negócios municipal.
Ao integrar processos e adotar plataformas digitais, os governos locais passam a ter uma visão completa das atividades econômicas em seu território, o que melhora a gestão tributária e o planejamento urbano.
Perguntas frequentes sobre atividades de baixo risco
1. O que é considerado uma atividade de baixo risco?
É toda atividade que não representa ameaça significativa à saúde, segurança ou meio ambiente e, por isso, pode ser dispensada de licenciamento prévio.
2. Toda atividade de baixo risco dispensa alvará?
Sim, desde que esteja prevista na lista nacional ou municipal de baixo risco e o empreendedor cumpra os requisitos legais.
3. Quem define o que é uma atividade de baixo risco?
A lista nacional é definida pelo governo federal, mas cada município pode editar sua lista própria, complementando o rol federal.
4. Como saber se minha empresa é de baixo risco?
Basta consultar o CNAE no sistema do município ou na lista nacional disponível no portal gov.br.
5. O que é o modelo autodeclaratório?
É o formato em que o cidadão declara eletronicamente o cumprimento das exigências legais, sem análise prévia da prefeitura.
6. As prefeituras já estão aplicando essa regra?
Muitas já adotaram processos digitais que permitem a dispensa automática para atividades de baixo risco, especialmente as que possuem sistemas integrados de licenciamento.
Fontes oficiais:
Simplificar é modernizar
Simplificar não é abrir mão de controle — é aplicar a lei com inteligência.
As atividades de baixo risco simbolizam uma nova fase da administração pública: mais confiável, menos burocrática e centrada em resultados.
Cidades que avançam na digitalização, como Lagoa Santa, demonstram que é possível equilibrar desenvolvimento econômico e gestão responsável.
O futuro das prefeituras está em reconhecer que a tecnologia é o principal instrumento da liberdade econômica.
