CNAE: o que é, como consultar e por que ele é essencial para empresas e prefeituras

CNAE: o que é e para que serve

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, um sistema que organiza e padroniza todas as atividades exercidas por empresas, profissionais autônomos e órgãos públicos no Brasil.

Criado pelo IBGE em parceria com a Receita Federal, o CNAE é a base para que o poder público identifique o tipo de atividade econômica exercida e aplique as regras tributárias, fiscais e regulatórias corretas.

Na prática, o CNAE é o código que define o que uma empresa faz — seja fabricar móveis, prestar serviços de engenharia ou vender alimentos. Ele é essencial para abrir CNPJ, definir enquadramento tributário (como o Simples Nacional) e determinar licenças e alvarás municipais.

Estrutura e funcionamento do CNAE

Cada CNAE é composto por um código numérico de sete dígitos, que identifica desde o setor mais amplo até o mais específico da atividade:

Esse código é utilizado em todas as esferas do governo — federal, estadual e municipal — garantindo uniformidade no controle das atividades econômicas.

Como consultar o CNAE

Consultar o CNAE é o primeiro passo antes de abrir uma empresa ou solicitar um alvará. A consulta pode ser feita de forma gratuita nos seguintes canais oficiais:

1. IBGE – Tabela CNAE:
   https://cnae.ibge.gov.br/
   → Permite pesquisar pelo nome da atividade ou pelo código.

   
   

2. Receita Federal – Cadastro CNPJ:
   https://servicos.receita.fazenda.gov.br/
   → Mostra o CNAE principal e os secundários de cada empresa.

   
   

3. Portais municipais e estaduais:
   Muitas prefeituras e juntas comerciais já oferecem busca integrada de CNAE durante o registro empresarial.

CNAE e o Simples Nacional

O CNAE é determinante para definir se uma empresa pode ou não aderir ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

Alguns CNAEs são vedados, como:

• atividades financeiras;

• produção ou comércio de cigarros, bebidas alcoólicas;

• empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

Já outras atividades, como serviços de design, arquitetura, tecnologia e construção civil, são aceitas, desde que sigam os limites de receita e as regras de tributação específicas.

🔹 Consulta rápida: O site simplesnacional.gov.br disponibiliza uma ferramenta que indica se o CNAE é permitido ou impeditivo para o regime.

CNAE e MEI (Microempreendedor Individual)

O MEI também utiliza o CNAE para indicar qual atividade exerce. Mas há uma diferença importante: o MEI só pode escolher entre os CNAEs permitidos pela Receita Federal.

O portal www.gov.br/mei lista todos os CNAEs aceitos e suas denominações. Se o código desejado não estiver na lista, o profissional deve abrir uma empresa no formato ME ou EPP.

💡 Exemplo:

• CNAE 9602-5/01 – Cabeleireiro — permitido para MEI

• CNAE 6201-5/01 – Desenvolvimento de software — não permitido para MEI

CNAE e o grau de risco da atividade

O CNAE também é usado para classificar o grau de risco das atividades, informação crucial para:

• definir a necessidade de licenciamento sanitário, ambiental ou urbanístico;

• determinar regras de segurança do trabalho e saúde ocupacional;

• enquadrar a empresa em normas do Corpo de Bombeiros.

As classificações costumam seguir os níveis:

• Baixo risco (Nível I): escritórios, salões de beleza, comércio varejista.

• Médio risco (Nível II): oficinas, restaurantes, marcenarias.

• Alto risco (Nível III): indústrias químicas, metalúrgicas, hospitais.

Várias cidades utilizam a Aprova identificar de forma automática os CNAEs, cruzar com normas locais e liberar licenças de forma autodeclaratória, conforme a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

CNAE na gestão pública e licenciamento digital

Além do setor privado, o CNAE tem papel estratégico na gestão municipal. Ele é utilizado para:

• classificar atividades sujeitas a licenciamento ambiental e urbano;

• definir isenções tributárias ou incentivos fiscais;

• cruzar dados entre secretarias de Fazenda, Planejamento e Meio Ambiente;

• automatizar a emissão de alvarás digitais em plataformas integradas.

Cidades como Itajaí (SC) e Lagoa Santa (MG) realizam a análise com a inteligência artificial da Aprova para validar automaticamente o tipo de atividade e o cidadão acompanhe o processo em tempo real.

CNAE e a padronização nacional

O CNAE segue o modelo da Classificação Industrial Internacional Uniforme (CIIU), adotada em mais de 200 países.

Essa padronização permite comparar estatísticas econômicas e elaborar políticas públicas com base em dados estruturados. No Brasil, o IBGE coordena as atualizações da tabela CNAE e publica revisões periódicas.

Erros comuns ao escolher o CNAE

1. Selecionar um CNAE genérico — dificulta a obtenção de licenças específicas.

2. Ignorar atividades secundárias — pode gerar inconsistência tributária.

3. Escolher CNAE incompatível com o endereço — inviabiliza o alvará de funcionamento.

4. Cadastrar CNAE vedado ao Simples Nacional — impede o enquadramento fiscal desejado.

Como alterar o CNAE

A alteração do CNAE pode ser feita a qualquer momento no Portal Redesim, desde que as novas atividades sejam compatíveis com o objeto social e o local de funcionamento.

É importante comunicar a mudança também à prefeitura, pois ela pode alterar a base de cálculo de tributos e os requisitos de licenciamento.

CNAE e transformação digital

Com a digitalização dos processos públicos, o CNAE passou a ser usado como chave automatizada para liberar licenças e classificar riscos sem intervenção manual.

Plataformas integradas, como a Aprova, utilizam o código CNAE para cruzar informações cadastrais, zoneamento e normas legais, acelerando a tramitação e reduzindo burocracia.

Essa automação permite que o cidadão obtenha licenças em minutos, enquanto o gestor público ganha transparência, rastreabilidade e controle de dados.

O CNAE é muito mais do que um código: é o elo que conecta empresas, governo e economia formal.
Escolher corretamente o CNAE garante enquadramento tributário justo, licenciamento ágil e conformidade legal.

Do outro lado, a gestão pública ganha inteligência para formular políticas, planejar o território e digitalizar serviços com base em dados padronizados.

FAQ – Perguntas frequentes sobre CNAE

1. O que significa CNAE?
É a sigla para Classificação Nacional de Atividades Econômicas, usada para identificar o tipo de atividade de uma empresa.

2. Onde posso consultar o CNAE da minha empresa?
No site do IBGE ou na Receita Federal, informando o CNPJ.

3. Posso ter mais de um CNAE?
Sim. Toda empresa tem um CNAE principal e pode registrar CNAEs secundários.

4. Como saber se meu CNAE é permitido no Simples Nacional?
A consulta está disponível em simplesnacional.gov.br.

5. O CNAE define o grau de risco da empresa?
Sim. Ele é um dos critérios usados pelos órgãos públicos para determinar exigências de licenciamento.

6. É possível mudar o CNAE depois de abrir a empresa?
Sim, pelo Portal Redesim. A mudança deve ser comunicada também à prefeitura.

7. O CNAE influencia no alvará de funcionamento?
Sim. O tipo de CNAE define quais licenças são necessárias e se o local é adequado.