Edital no setor público: tipos, como fazer e erros comuns

O que é um edital?

No setor público, um edital é um documento oficial que serve como instrumento convocatório para participação em processos de seleção, contratação ou parceria com a administração pública.

Ele é a base jurídica que estabelece, com antecedência, todas as regras, critérios de julgamento, prazos e condições para os interessados.

Finalidade: Garantir transparência, isonomia e eficiência na gestão de recursos públicos, além de proteger o órgão contra questionamentos futuros.

Onde é usado: Prefeituras, governos estaduais, órgãos federais, fundações e autarquias utilizam editais para:

• Licitações

• Concursos públicos

• Chamamentos para organizações sociais

• Seleção de projetos culturais, esportivos e científicos

• Contratação de soluções tecnológicas

Base legal: por que o edital é obrigatório?

A obrigatoriedade e a estrutura de um edital no setor público são sustentadas por um conjunto de normas:

• Constituição Federal: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos): Principal norma para contratações públicas. Define modalidades de licitação, prazos mínimos, critérios de julgamento e estrutura obrigatória do edital.

• Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC): Regula parcerias com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), exigindo editais de chamamento público.

• Legislação sobre concursos públicos: Como a Lei nº 8.112/1990 (no âmbito federal) e normas estaduais e municipais.

Por que os editais são fundamentais para a gestão pública?

Além de atender obrigações legais, os editais:

• Garantem igualdade de oportunidades: Todos os interessados têm acesso às mesmas informações e condições de participação.

• Previnem fraudes e favorecimentos: Um edital bem estruturado evita direcionamentos e cláusulas restritivas injustificadas.

• Facilitam o controle social: Cidadãos, órgãos de controle e o Ministério Público podem fiscalizar as condições estabelecidas.

• Protegem os gestores públicos: Evita responsabilização por improbidade ou dano ao erário decorrente de falhas no processo.

• Dão segurança jurídica ao processo: Servem como documento-base em casos de contestação ou judicialização.

Principais tipos de edital no setor público

1. Edital de Licitação

Objetivo: Contratar obras, serviços, compras ou alienações.

Modalidades (segundo a Nova Lei de Licitações):

• Concorrência: Para contratações de grande vulto ou complexidade técnica. Exige ampla documentação e prazos mais longos.

• Pregão Eletrônico: Para aquisição de bens e serviços comuns, com foco na agilidade e ampla participação de fornecedores.

• Tomada de Preços: Para participantes previamente cadastrados ou que atendam às condições de habilitação até o terceiro dia anterior à abertura.

• Diálogo Competitivo: Para contratações inovadoras e complexas, permitindo interação entre o órgão e os participantes antes da formulação final do edital.

Erro comum: Exigências restritivas sem justificativa, como exigir atestados técnicos incompatíveis com o objeto. Segundo o TCU, isso pode configurar direcionamento de licitação.

👉 Fique atento, pois se o edital não cumprir as regras, ele pode ser anulado. Segundo o Acórdão TCU nº 2456/2023, uma licitação de R$ 5 milhões no estado do Amazonas foi anulada. Haviam inconsistências no edital, como critérios de julgamento subjetivos e ausência de justificativa técnica para exigências excessivas.

2. Edital de Concurso Público

Objetivo: Selecionar candidatos para cargos efetivos na administração pública.

Elementos obrigatórios:

• Número de vagas

• Cargo e salário

• Requisitos de escolaridade e experiência

• Cronograma completo

• Conteúdo programático das provas

• Critérios de classificação e desempate

• Regras para recursos

Erro comum: Mudanças de regras durante o processo. Em 2021, o concurso da Prefeitura de Macapá foi suspenso por omissão de conteúdo essencial no edital.

3. Edital de Chamamento Público

Objetivo: Selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) interessadas em executar projetos sociais, educacionais, de saúde ou assistência, com recursos públicos.

Conteúdo mínimo exigido:

• Objeto da parceria

• Justificativa da seleção

• Critérios objetivos de avaliação

• Metas quantitativas e qualitativas

• Regras de prestação de contas

Erro comum: Falta de critérios claros de seleção, o que pode gerar apontamentos dos Tribunais de Contas.

👉 Exemplo de Chamamento Público: Em São Paulo, o programa Rede Cozinha Cidadã, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, lançou um edital de chamamento público para selecionar organizações sociais responsáveis por fornecer refeições a pessoas em situação de rua durante a pandemia 

4. Edital de Seleção de Projetos

Objetivo: Fomentar a execução de projetos culturais, esportivos, ambientais ou de ciência e tecnologia, apresentados por pessoas físicas, empresas, associações ou fundações.

Exemplos de projetos financiados via edital:

• Festivais culturais

• Eventos esportivos comunitários

• Ações de educação ambiental

• Pesquisa científica aplicada

• Projetos de inclusão digital

Erro comum: Falta de publicidade adequada pode limitar a participação e resultar em baixa concorrência, o que fere os princípios da administração pública.

👉 Exemplo de Seleção de Projetos: O Governo do Estado de São Paulo executa anualmente o programa ProAC Editais, que financia projetos culturais nas áreas de teatro, música, literatura e artes visuais. As regras, critérios e prazos são sempre definidos em editais públicos amplamente divulgados no site da Secretaria de Cultura do Estado

5. Edital para serviços tecnológicos

Finalidade: Contratar sistemas e soluções digitais para modernizar a gestão pública.

Exemplos de objetos contratados:

• Sistemas de licenciamento eletrônico

• Soluções de protocolo online e rastreamento de solicitações

• Contratação de agente de inteligência artificial para prefeituras

Risco jurídico: Ausência de detalhamento técnico no edital. Em 2022, o TCU suspendeu uma contratação no Distrito Federal por não especificar os requisitos mínimos do sistema licitado.

Como fazer um edital no setor público: passo a passo técnico

1. Fase interna do processo (antes da publicação)

Estudos técnicos preliminares: Identificar a real necessidade da contratação ou seleção.

Termo de Referência ou Projeto Básico:

Documento detalhado com:

• Objeto

• Justificativa

• Quantitativos

• Requisitos mínimos

• Critérios de julgamento

Pesquisa de preços: Baseada em cotações de mercado, banco de preços públicos ou sistemas de referência como o Painel de Preços do Governo Federal.

Análise jurídica: A Procuradoria ou setor jurídico deve validar o edital antes da publicação.

2. Estruturação do edital

Elementos obrigatórios de um edital público:

• Objeto da contratação ou seleção

• Base legal aplicável

• Critérios de habilitação técnica, jurídica, fiscal e financeira

• Critérios objetivos de julgamento (ex: menor preço, melhor técnica)

• Prazos mínimos de publicidade (segundo cada modalidade)

• Condições de participação

• Formas de apresentação de propostas

• Cláusulas sobre recursos e prazos de impugnação

• Definição de penalidades por descumprimento

3. Publicação e publicidade

Canais obrigatórios:

• Diário Oficial do Município, Estado ou União

• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

• Site institucional da prefeitura ou órgão responsável

Dica: Em processos com recursos federais, o edital deve estar obrigatoriamente no PNCP.

4. Gestão do processo após a publicação

• Período para impugnações

• Sessões públicas de abertura de propostas

• Julgamento das propostas

• Recursos administrativos

• Homologação

• Adjudicação (no caso de licitações)

Fique por dentro: Prefeituras que investem em ferramentas de gestão digital de processos têm maior controle sobre prazos e reduzem erros formais na publicação de editais.

Principais erros que podem anular um edital

• Exigências desproporcionais: Como qualificação técnica excessiva sem justificativa.

• Critérios subjetivos de julgamento: Como “melhor proposta global” sem definição clara.

• Falta de ampla publicidade: Deixar de publicar nos canais exigidos.

• Ausência de justificativas técnicas: Obrigatório principalmente em casos de restrição de participação.

• Erro na definição do objeto: Objeto mal descrito pode gerar dúvidas e judicialização.

Riscos de um edital mal elaborado

Um levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), realizado em 2023, revelou que 26% dos recursos federais destinados a obras públicas sofreram atrasos, bloqueios ou suspensão por problemas diretamente relacionados a falhas nos editais de licitação.

Esses problemas vão além do atraso em cronogramas. Eles geram:

👉 Em 2021, o TCU responsabilizou gestores da Prefeitura de Belém-PA por manter cláusulas restritivas no edital de uma obra pública, o que resultou em condenação por direcionamento de licitação (Fonte: Acórdão TCU nº 1723/2021).

Onde encontrar editais abertos?

• Portal Nacional de Contratações Públicas

• Diário Oficial da União (DOU)

• Sites oficiais de prefeituras e estados

• Plataformas como Compras.gov.br

• Portais de concursos (ex: Cebraspe, FGV, Fundatec)

Onde encontrar modelos de edital?

• Tribunal de Contas da União (TCU): Manuais e modelos atualizados.

• Controladoria-Geral da União (CGU): Guias de boas práticas administrativas.

• Sebrae: Modelos voltados a pequenas empresas que participam de licitações.

• Prefeituras: Muitos municípios disponibilizam editais anteriores como referência.

FAQ – Perguntas Frequentes

1. O que é um edital?

Documento oficial que define regras para participação em processos públicos.

2. Quais os tipos mais comuns de edital?

Licitação, concurso público, chamamento público, seleção de projetos e contratação de serviços tecnológicos.

3. Como fazer um edital corretamente?

Realize estudos técnicos, elabore um Termo de Referência, defina critérios objetivos, valide juridicamente e publique nos canais oficiais.

4. Quais erros podem anular um edital?

Exigências abusivas, critérios subjetivos, falta de publicidade e ausência de justificativas técnicas.

5. Onde encontrar editais abertos?

PNCP, DOU, sites oficiais de prefeituras, Compras.gov.br e portais de concursos.

6. Onde encontrar modelos de edital?

TCU, CGU, Sebrae e sites de prefeituras.