Um projeto de lei é uma proposta de norma legal que ainda está em análise pelas instâncias legislativas competentes. Ele serve como ponto de partida para a criação de leis que afetam diretamente a vida da população e a atuação da administração pública.

Tanto a esfera municipal quanto a estadual e federal têm autonomia para criar suas próprias leis, desde que respeitem os princípios constitucionais e os limites de competência definidos pela Constituição Federal.

Para que serve um projeto de lei?

Projetos de lei servem para organizar o funcionamento da sociedade, garantir direitos, estabelecer obrigações e promover políticas públicas. Um exemplo prático: o Marco Legal das Startups é fruto de um projeto de lei que buscou estimular a inovação e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil.

Tipos de projeto de lei: municipal, estadual e federal

Os projetos de lei se diferenciam conforme o nível de governo onde são apresentados:

• Municipal: trata de assuntos locais, como zoneamento urbano, trânsito, limpeza pública, educação municipal e tributos municipais.

• Estadual: legisla sobre temas de interesse regional, como segurança pública, saúde estadual e gestão de rodovias.

• Federal: cuida de temas de abrangência nacional, como políticas econômicas, previdência, código penal e direito civil.

Essas diferenças também influenciam no processo de tramitação, nas comissões envolvidas e nas autoridades responsáveis.

O infográfico acima mostra, de forma simplificada, as diferenças entre os três tipos de projeto de lei — municipal, estadual e federal — com base em três critérios:

• Número médio de etapas de tramitação

  Projetos de lei municipais costumam passar por cerca de 5 etapas, enquanto os estaduais envolvem 6 etapas e os federais chegam a 7 etapas, devido à maior complexidade e número de comissões envolvidas.

  
  

• Diversidade de autores possíveis

  Refere-se a quem pode apresentar o projeto. Nos municípios, normalmente são 3 tipos de autores: vereadores, o prefeito e, em alguns casos, a população. No nível estadual, esse número sobe para 4, e no federal, chega a 5, incluindo deputados, senadores, presidente da República, comissões e iniciativa popular.

  
  

• Abrangência territorial

  A escala (de 1 a 3) representa o alcance da lei. Leis municipais têm validade apenas na cidade (nível 1), leis estaduais abrangem o estado inteiro (nível 2), e leis federais valem para todo o país (nível 3).

Como nasce um projeto de lei?

Um projeto de lei pode ser proposto por diferentes atores, dependendo da esfera de poder:

• No Executivo: prefeitos, governadores e o presidente da República podem propor leis que envolvam orçamento, estrutura administrativa e políticas públicas.

• No Legislativo: vereadores, deputados e senadores apresentam projetos que representam demandas sociais ou questões técnicas.

• Pelo povo: por meio da iniciativa popular, com um número mínimo de assinaturas. Um exemplo notável foi a “Lei da Ficha Limpa”.

Etapas de um projeto de lei

1. Apresentação: o projeto é protocolado no Poder Legislativo e recebe um número identificador.

2. Análise técnica e jurídica: comissões avaliam se o conteúdo respeita a legalidade e a hierarquia das normas.

3. Discussão e votação: o plenário debate e vota o projeto, podendo aprovar, rejeitar ou modificar.

4. Sanção ou veto: caso aprovado, é encaminhado ao chefe do Executivo (prefeito, governador ou presidente), que pode sancionar (aprovar) ou vetar (rejeitar).

5. Publicação: após sancionado, o projeto vira lei e passa a valer oficialmente.

Exemplo de projeto de lei

Um exemplo real de proposta legislativa relevante para o setor público é o Projeto de Lei nº 317/2021, que propõe a criação do Programa Nacional de Cidades Inteligentes e Sustentáveis.

A ideia é estabelecer diretrizes para fomentar a transformação digital nos municípios, com foco em infraestrutura tecnológica, dados abertos, conectividade e eficiência nos serviços públicos.

Essa proposta dialoga diretamente com princípios da Lei do Governo Digital, da Lei do Licenciamento Simplificado e de iniciativas como a digitalização de processos administrativos.

Como fazer um projeto de lei?

A elaboração de um projeto de lei deve seguir uma estrutura formal. Os principais elementos são:

• Ementa: resumo do conteúdo

• Justificativa: explica o motivo da proposta

• Artigos: definem os dispositivos legais

A linguagem deve ser objetiva, clara e compatível com normas jurídicas. Conhecer os conceitos básicos de gestão pública e ética no serviço público pode ajudar na fundamentação.

Quem pode propor um projeto de lei em cada esfera

Nem todo mundo pode propor qualquer tipo de lei. Abaixo, veja quem tem poder de iniciativa legislativa em cada nível de governo, e como a participação popular também é prevista na Constituição:

O que diferencia um projeto de lei municipal?

Projetos de lei municipais tratam de temas locais e têm tramitação mais rápida. Eles são fundamentais para organizar a rotina dos municípios e atender demandas diretas da população, como:

• Criação de programas sociais

• Regras de uso do solo urbano

• Incentivos fiscais para setores estratégicos

Além disso, leis municipais devem observar as diretrizes estabelecidas pela lei orçamentária, que define os limites de gastos da administração.

Participação cidadã e transparência

O cidadão pode acompanhar a tramitação dos projetos por meio dos portais de transparência das câmaras municipais e assembleias legislativas. Ferramentas de governo digital têm ampliado o acesso a essas informações, permitindo que o acompanhamento seja mais transparente e acessível.

A digitalização do processo legislativo — como o protocolo eletrônico, votações online e consultas públicas digitais — contribui para uma democracia mais participativa e eficaz.

Conclusão

Projetos de lei são instrumentos fundamentais para transformar ideias em ações concretas no setor público. Seja propondo uma política pública local ou regulamentando o uso de tecnologias nos municípios, a construção legislativa é base para qualquer mudança sustentável.

Acompanhar, propor ou simplesmente entender melhor como funcionam os projetos de lei é um passo importante para fortalecer a participação cidadã e a eficiência da administração pública.

FAQ - Perguntas frequentes sobre projeto de lei

O que é um projeto de lei?

É uma proposta de norma que pode se transformar em lei após tramitação no Legislativo.

Quem pode propor um projeto de lei?

Parlamentares, membros do Executivo e, em alguns casos, a própria população por iniciativa popular.

Quais são os tipos de projeto de lei?

Municipais, estaduais e federais, conforme a abrangência do tema.

Quais são as etapas de tramitação de um projeto de lei?

Apresentação, análise técnica, discussão, votação, sanção e publicação.

Existe projeto de lei relacionado à tecnologia no setor público?

Sim. Um exemplo é o PL 317/2021, que propõe um programa de cidades inteligentes e sustentáveis.