Lei 9.605: o que ela exige da gestão ambiental municipal

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, costuma ser lida como norma penal, de interesse de promotores, juízes e advogados de defesa. Para a prefeitura, ela é outra coisa: é a base que sustenta o auto de infração lavrado pelo fiscal, o embargo de uma obra e a multa aplicada a um empreendimento sem licença. E é também a fonte de responsabilização do próprio servidor que licencia ou fiscaliza mal.

O capítulo das infrações administrativas, a partir do art. 70, é o que mais pesa na rotina da secretaria de meio ambiente. É nele que se define quem pode autuar e que a autoridade ambiental que tem conhecimento de uma infração é obrigada a apurá-la de imediato, sob pena de corresponsabilidade. Já os tipos penais, como o art. 60 (atividade potencialmente poluidora sem licença) e o art. 67 (licença concedida em desacordo com as normas ambientais), alcançam diretamente quem assina o ato.

Essa dupla leitura transforma a lei em tema de governança, e não apenas de legalidade. Quem decide licenciar, autuar, embargar ou firmar um termo de compromisso precisa conseguir demonstrar, anos depois, a quem a decisão cabia, com base em qual dispositivo e em que data. Fiscalização que depende de papel, planilha e memória do fiscal produz exatamente o tipo de prova frágil que o Ministério Público e o tribunal de contas costumam questionar.

Este conteúdo organiza a Lei nº 9.605/1998 sob a ótica da gestão municipal: a diferença entre infração administrativa e crime ambiental, o que a prefeitura pode fazer por conta própria, o ponto em que começa a necessidade de comunicar o Ministério Público, como o TAC do art. 79-A entra no processo e quais registros sustentam cada ato.

O que a Lei 9.605/98 representa para a gestão municipal

A lei dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O texto oficial está na íntegra da Lei nº 9.605/1998, no Planalto, e é nele que o procurador municipal deve buscar o fundamento de cada peça.

Para o município, três pontos organizam a leitura. O primeiro é a separação entre a esfera administrativa, aplicada pelo órgão ambiental, e a esfera penal, conduzida pelo sistema de justiça. O segundo é a responsabilização da pessoa jurídica, prevista no art. 3º, que não afasta a das pessoas físicas envolvidas. O terceiro é que o art. 2º alcança quem, sabendo da conduta criminosa de outra pessoa, deixa de impedi-la quando podia agir para evitá-la, o que inclui gestores e responsáveis técnicos.

Infração administrativa e crime ambiental: a diferença que orienta o fluxo

O art. 70 define como infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A apuração ocorre em processo administrativo próprio, com ampla defesa e contraditório, e a sanção é aplicada pelo próprio órgão ambiental.

O crime ambiental, por sua vez, é conduta tipificada na lei, apurada pela polícia e pelo Ministério Público, e julgada pelo Judiciário. O art. 26 estabelece que, nos crimes previstos na lei, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, não depende de provocação da vítima.

Na prática, o mesmo fato pode gerar as duas respostas. Uma obra que funciona sem licença, por exemplo, pode render embargo e multa pela prefeitura e, ao mesmo tempo, enquadramento no art. 60. O fiscal não decide sobre o crime, mas precisa registrar o fato de forma que o Ministério Público consiga usar o relatório.

Quem pode autuar e o dever de apurar no art. 70

O art. 70, §1º, atribui a lavratura do auto de infração e a instauração do processo administrativo aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sisnama, designados para as atividades de fiscalização. Isso tem consequência direta: o município precisa ter o ato de designação do fiscal, e esse documento faz parte da prova de que o auto é válido.

A competência também precisa estar clara. A Lei Complementar 140/2011 atribui, em regra, ao órgão responsável pelo licenciamento a lavratura do auto de infração, sem impedir a atuação comum de fiscalização dos demais entes. O artigo sobre a LC 140/2011 e as competências do município no licenciamento detalha como provar, processo a processo, que a atividade cabia à prefeitura.

O dever de apuração imediata e a triagem das denúncias

O §3º do art. 70 é um dos dispositivos mais sensíveis para a gestão: a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade. Denúncia que se perde em e-mail, telefone ou balcão deixa de ser um problema operacional e passa a ser risco de responsabilização.

O caminho mais seguro é registrar toda denúncia em um canal único, com protocolo, e aplicar critérios objetivos de prioridade. O guia sobre como triar denúncias ambientais antes de despachar a fiscalização mostra como estruturar essa etapa sem despachar equipe para toda denúncia sem evidência.

Sanções do art. 72 e o rito do auto de infração

O art. 72 lista as sanções administrativas aplicáveis: advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos, instrumentos e veículos usados na infração, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação, embargo de obra ou atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e penas restritivas de direitos.

A multa tem limites fixados no art. 75, entre R$ 50,00 e R$ 50.000.000,00. Na gradação, o art. 6º manda considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a sua situação econômica. Esses critérios precisam aparecer na motivação do auto, e não apenas no valor final.

O regulamento federal das infrações administrativas é o Decreto nº 6.514/2008. Cada município deve conferir se a sua legislação adota esse rito ou define regras próprias de defesa, recurso e prazos, porque é essa norma local que sustentará o processo no dia em que o autuado o questionar.

O que não pode faltar em um auto de infração defensável

A experiência das secretarias mostra que a maioria dos autos é derrubada por falha de registro, e não de mérito. Os elementos mínimos costumam ser:

• identificação do autuado e do local, com coordenadas quando possível;
• descrição objetiva da conduta e do dispositivo legal violado;
• relatório de vistoria com fotos, data e hora;
• fundamentação da sanção e da gradação da multa;
• ato de designação do agente que lavrou o auto;
• comprovação de notificação do autuado e abertura de prazo de defesa.

Tudo isso precisa estar vinculado ao mesmo processo, na ordem cronológica em que os fatos ocorreram. Em Ibirubá (RS), por exemplo, a Secretaria de Meio Ambiente parametrizou no Aprova os modelos oficiais de parecer, licença, notificação, auto de infração e relatório de vistoria dentro do mesmo fluxo da taxa de licenciamento ambiental, o que preserva o histórico completo por empreendimento.

Crimes da Lei 9.605 que alcançam a rotina da prefeitura

A lei tipifica dezenas de condutas, mas poucas atingem diretamente o dia a dia do órgão ambiental municipal. Vale conhecer as que mais aparecem em denúncias, representações e auditorias:

• art. 60: construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização;
• art. 66: afirmação falsa ou enganosa, omissão da verdade ou sonegação de dados por funcionário público em procedimentos de licenciamento;
• art. 67: concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais por funcionário público, com forma culposa prevista;
• art. 68: omissão de dever de relevante interesse ambiental por quem tem o dever legal de agir;
• art. 69: obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público;
• art. 69-A: elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso em procedimentos de licenciamento.

Há ainda tipos ligados à arborização urbana, como o art. 49, que trata de destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos, e à poluição e à supressão de vegetação protegida, previstas, respectivamente, nos arts. 54 e 38.

Quando o licenciamento vira risco penal para o servidor

Os arts. 66, 67 e 68 têm como sujeito o funcionário público. Isso muda a natureza da conversa sobre rastreabilidade: um parecer sem fundamento registrado, uma licença emitida fora da competência ou uma condicionante nunca cobrada não são só falhas de processo. Podem ser enquadradas como condutas penais, a depender das circunstâncias.

Por isso a revisão dos fluxos precisa ocorrer junto com a leitura do guia de licenciamento ambiental para gestores municipais. Em Ipatinga (MG), a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente tramita no Aprova, em um único processo digital, os pareceres ambiental, jurídico e de supressão de vegetação da Licença Ambiental de Instalação, com condicionantes registradas e documento oficial emitido pelo sistema. Quem analisou, com base em qual regra e em que data fica gravado em cada trâmite.

A comunicação ao Ministério Público

Quando o fiscal identifica fato que, em tese, configura crime, a prática recomendada é registrar o relatório no processo e encaminhar a comunicação ao Ministério Público ou à autoridade policial, com cópia dos elementos de prova. O auto de infração administrativo segue em paralelo e não depende do resultado criminal.

O ponto de atenção é a qualidade do relatório. Fotografias com data, coordenadas e descrição técnica aumentam a utilidade do material para o inquérito e reduzem a necessidade de nova vistoria.

TAC do art. 79-A: correção de conduta com prazo e prova

O art. 79-A permite que os órgãos do Sisnama, em caráter excepcional, celebrem termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e são efetiva ou potencialmente poluidores. A finalidade é permitir que o responsável promova as correções necessárias para atender às exigências da autoridade ambiental.

A palavra-chave é excepcionalidade. O termo não substitui o licenciamento nem a sanção, e a leitura dos requisitos do instrumento, como as partes, o prazo, as obrigações e as consequências do descumprimento, deve ser feita diretamente no texto oficial. O guia sobre termo de ajustamento de conduta (TAC) ambiental mostra a distinção entre o TAC e o auto de infração na rotina da secretaria.

Como evitar que o TAC vire promessa sem controle

O risco mais comum não está na assinatura, e sim no acompanhamento. Obrigação sem prazo monitorado e vistoria de verificação sem registro fazem o termo perder efeito prático. Cada cláusula deve virar uma condicionante com data, responsável e evidência de cumprimento, vinculada ao processo de fiscalização ou licenciamento que originou o termo.

Da lei ao processo digital: o que registrar para sustentar cada ato

A Lei 9.605 não exige sistema, mas o seu cumprimento exige prova. Uma trilha mínima para a secretaria inclui:

• protocolo da denúncia e registro da triagem;
• ato de designação do fiscal e ordem de serviço;
• relatório de vistoria com anexos georreferenciados;
• auto de infração, notificação, defesa e decisão;
• comunicação ao Ministério Público quando houver indício de crime;
• TAC, condicionantes e vistorias de verificação.

A modernização do licenciamento ambiental mantém a relevância desse controle. A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) organiza modalidades como a licença por adesão e compromisso, em que a declaração do empreendedor ganha peso e a fiscalização posterior se torna o principal instrumento de segurança. Em Paulista (PE), o formulário do licenciamento por adesão e compromisso para saúde humana e animal traz termo de responsabilidade autodeclaratório vinculado ao art. 69-A da Lei 9.605/1998, o que registra no próprio processo o alcance penal de informações falsas.

Para quem quer ampliar a visão sobre fiscalização, o conteúdo sobre fiscalização ambiental municipal e tecnologia detalha a jornada da denúncia à multa.

FAQ sobre a Lei 9.605

Quem aplica a Lei 9.605 no município?

A parte administrativa é aplicada pelos servidores do órgão ambiental municipal designados para a fiscalização, dentro da competência definida pela LC 140/2011. A parte penal é apurada pela polícia e pelo Ministério Público e julgada pelo Judiciário. O município comunica fatos e fornece provas, mas não julga o crime.

O município pode multar com base na Lei de Crimes Ambientais?

Sim, quando a infração for administrativa, a atividade estiver dentro da competência municipal e o agente estiver designado. As sanções do art. 72 e a escala de multa do art. 75 são o referencial federal. O rito de defesa e recurso deve seguir o decreto federal ou a legislação local aplicável.

Qual a diferença entre crime ambiental e infração administrativa?

A infração administrativa é apurada em processo próprio no órgão ambiental e resulta em sanções como multa e embargo. O crime é conduta tipificada em lei, apurada em inquérito e processo criminal, com penas como detenção e reclusão. O mesmo fato pode gerar as duas consequências.

O TAC do art. 79-A impede o município de autuar?

Não há resposta uniforme. O termo trata da correção da conduta e é admitido em caráter excepcional, enquanto a lei também disciplina seus efeitos sobre as sanções ligadas aos fatos que o originaram. A procuradoria deve conferir o texto do art. 79-A e a legislação local antes de decidir como o termo se relaciona com o auto já lavrado.

Conclusão

A Lei 9.605 deixa de ser uma norma distante quando se observa o que ela exige da prefeitura: designar quem fiscaliza, apurar toda denúncia de imediato, motivar cada sanção, comunicar o que pode configurar crime e acompanhar o cumprimento de termos de compromisso. Nenhuma dessas obrigações depende de interpretação sofisticada. Todas dependem de registro.

Para o secretário e o procurador, o critério prático é simples: se um órgão de controle pedir hoje a trilha completa de uma denúncia até a sanção, o município conseguiria reconstituí-la sem recorrer à memória do fiscal? Onde a resposta for negativa, há risco administrativo para a gestão e risco pessoal para quem assinou o ato.

O ponto de partida é um diagnóstico enxuto. Vale mapear como as denúncias entram, quais autos foram lavrados no último ano e se cada um tem designação, relatório e fundamentação anexados, além de conferir os TACs em vigor e suas condicionantes. A partir desse levantamento, a secretaria prioriza o que gera mais exposição e padroniza modelos, prazos e responsáveis.

A digitalização do fluxo não altera a divisão de competências nem as sanções definidas em lei, mas torna a decisão demonstrável. É essa demonstrabilidade que protege o servidor, qualifica a defesa do município e dá segurança ao empreendedor que cumpre a norma. Municípios que tratam a Lei de Crimes Ambientais como rotina de governança, e não como citação em parecer, chegam mais preparados a qualquer auditoria.