Entenda como estruturar o licenciamento urbanístico municipal para reduzir retrabalho, dar previsibilidade e fortalecer o controle da ocupação urbana.
Redação Aprova · 20 de ago. de 2026
Entenda como o Código Florestal impacta o licenciamento, a fiscalização e a organização dos processos ambientais no município.
Redação Aprova · 18 de ago. de 2026
Entenda a resolução na gestão pública, seus tipos, limites e fluxo de elaboração para aumentar a segurança e a rastreabilidade dos atos municipais.
Redação Aprova · 17 de ago. de 2026
Veja como estruturar o Domicílio Tributário Eletrônico municipal com base legal, trilha de auditoria e integração à arrecadação, fiscalização e dívida ativa.
Redação Aprova · 10 de ago. de 2026
Entenda como a Lei de parcelamento do solo orienta loteamentos e desmembramentos e quais controles fortalecem a gestão municipal.
Redação Aprova · 6 de ago. de 2026
Entenda a imunidade tributária municipal: base legal, documentos exigidos e como estruturar o processo de reconhecimento sem risco de contencioso.
Redação Aprova · 4 de ago. de 2026
PNAE 2026: entenda o reajuste no per capita, o repasse do FNDE e como a prefeitura deve prestar contas sem risco de glosa. Guia completo pro gestor.
Redação Aprova · 3 de ago. de 2026
Entenda as hipóteses de dispensa de licitação na Lei 14.133/2021, os limites atualizados pelo Decreto 12.807/2025 e como evitar riscos de glosa.
Redação Aprova · 31 de jul. de 2026
Entenda o que é o Siconfi, os prazos de RREO e RGF e como evitar o bloqueio de repasses voluntários por atraso no envio de dados fiscais.
Redação Aprova · 30 de jul. de 2026
Saiba o que é o CADPREV, como consultar o CRP e quais demonstrativos o RPPS deve enviar para manter a regularidade previdenciária do município.
Redação Aprova · 29 de jul. de 2026
Veja o que é a Receita Corrente Líquida (RCL), a fórmula de cálculo passo a passo e os limites de pessoal e endividamento que dependem dela na LRF.
Redação Aprova · 28 de jul. de 2026
Entenda o que é a reforma administrativa, o que muda com a PEC 32/2020 e como sua prefeitura deve se preparar para os impactos na gestão de pessoal.
Aprova · 27 de jul. de 2026
Entenda o que é o SISC, como funciona o preenchimento e por que a Portaria MDS nº 1.176/2026 torna a atualização em dia decisiva para o cofinanciamento do SCFV.
Lara Benedet · 24 de jul. de 2026
Entenda o que é a Ata de Registro de Preços, prazo de vigência, quem pode aderir e como comprovar vantajosidade sem risco de glosa do Tribunal de Contas.
Aprova · 23 de jul. de 2026
Entenda o CNPJ alfanumérico, as datas oficiais e os ajustes que a prefeitura deve fazer em cadastros, alvarás, NFS-e e integrações.
Redação Aprova · 22 de jul. de 2026
O que são LP, LI e LO: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Entenda o que cada uma autoriza, prazos e a relação com a Lei 15.190/2025.
Redação Aprova · 21 de jul. de 2026
O pacto federativo divide competências e receitas entre União, Estados e Municípios. Entenda como isso afeta a autonomia e o orçamento da sua prefeitura.
Lara Benedet · 21 de jul. de 2026
Entenda o que é uma portaria, os tipos mais usados na prefeitura, quem pode assiná-la e como estruturar o documento com validade jurídica.
Lara Benedet · 21 de jul. de 2026
Entenda quando a prefeitura pode exigir o EIV, a base legal no Estatuto da Cidade, o que o estudo deve avaliar e como evitar risco jurídico no licenciamento.
Redação Aprova · 20 de jul. de 2026
Decreto municipal: entenda os tipos, os limites do prefeito e o fluxo de elaboração, análise jurídica, assinatura e publicação na prefeitura.
Redação Aprova · 17 de jul. de 2026
O CTM organiza dados físicos, jurídicos, econômicos e ambientais do território. Veja a base legal e por que a Reforma Tributária torna a atualização urgente.
Lara Benedet · 16 de jul. de 2026
Saiba quando o EIA/RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental municipal e os riscos de dispensá-lo indevidamente na gestão pública.
Lara Benedet · 14 de jul. de 2026
Entenda o que é o PAD, suas fases, prazos da Lei 8.112/90 e os riscos de nulidade que podem obrigar o município a reintegrar o servidor e reabrir o caso.
Lara Benedet · 13 de jul. de 2026
Entenda o que é improbidade administrativa, quais atos configuram, sanções da Lei 8.429/92 e como o gestor municipal se protege. Atualizado com STF 2026.
Lara Benedet · 10 de jul. de 2026
Descubra o que é pregão eletrônico, quando é obrigatório e as fases do processo segundo a Lei 14.133/2021 — e evite erros que geram impugnação.
Redação Aprova · 9 de jul. de 2026
Entenda o que mudou com a Nova Lei de Licitações 14.133/21 para municípios — modalidades, prazos, PNCP e como digitalizar os processos.
Lara Benedet · 8 de jul. de 2026
Entenda a hierarquia das leis no Brasil: Constituição, decretos e portarias. Veja os níveis, exemplos práticos e o impacto na gestão municipal.
Lara Benedet · 7 de jul. de 2026
Contencioso administrativo na gestão pública: definição, processos, riscos legais e estratégias para reduzir litígios e acelerar tramitação em prefeituras.
Lara Benedet · 3 de jul. de 2026
A EC 132/2023 e a LC 214/2025 exigem revisão do código tributário municipal. Saiba o que muda, quais prazos e como conduzir a atualização com segurança.
Lara Benedet · 2 de jul. de 2026
Entenda o princípio da segurança jurídica e como aplicá-lo na gestão municipal para garantir conformidade legal e previsibilidade dos processos.
Lara Benedet · 1 de jul. de 2026
Entenda o Decreto 8.264/2014, como configurar a carga tributária no NFS-e para MEI e os impactos da Reforma Tributária (IBS/CBS) na gestão municipal.
Lara Benedet · 30 de jun. de 2026
Entenda o Plano Municipal de Educação (PME) à luz do novo PNE 2026-2036 (Lei 15.388/2026): prazo de adequação, estrutura de metas e como implementar.
Redação Aprova · 29 de jun. de 2026
Entenda os efeitos da reforma tributária no Simples Nacional e veja como os municípios devem preparar sistemas, cadastros e fiscalização.
Redação Aprova · 25 de jun. de 2026
Entenda como implementar fiscalização ambiental eficiente na sua prefeitura com processos digitais, IA e conformidade legal.
Lara Benedet · 18 de jun. de 2026
Conheça as estratégias e como a tecnologia é a aliada ideal para prefeituras que visam reduzir inadimplência de IPTU e aumentar arrecadação municipal.
Lara Benedet · 16 de jun. de 2026
Entenda o que é tributo: definição pelo CTN, diferença entre imposto, taxa e contribuição, e como a gestão tributária impacta a arrecadação municipal.
Lara Benedet · 10 de jun. de 2026
O PNCP centraliza toda contratação pública do Brasil. Veja quem administra o portal, o manual de integração vigente e como publicar sem risco de glosa do TCE.
Redação Aprova · 1 de jun. de 2026
Nova Lei Geral da Gestão Pública 2026 traz prazos para digitalização, novos critérios de contratação e gestão por resultados. Saiba mais.
Lara Benedet · 1 de mai. de 2026
Entenda como funciona o repasse do IBS o que o município precisa fazer agora para não perder arrecadação na transição do ISS para o novo imposto.
Aprova · 4 de mar. de 2026
Entenda o que é o SINTER, como a plataforma integra dados territoriais e o que os municípios precisam organizar para avançar no CIB.
Redação Aprova · 20 de fev. de 2026
Entenda o que são IBS e CBS, quais tributos substituem e como a reforma tributária exige dados, integração e processos digitais nos municípios.
Redação Aprova · 2 de fev. de 2026
Prazos do CIB e SINTER estão em vigor. Veja as obrigações legais e os riscos práticos para os municípios se não se adaptarem a tempo.
Aprova · 22 de jan. de 2026
Documento público define direitos, deveres e transparência. Entenda o conceito, a base legal e como acessar informações públicas.
Aprova · 12 de jan. de 2026
Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) simplifica licenciamentos e desburocratiza prefeituras. Entenda seus princípios e impacto.
Lara Benedet · 11 de dez. de 2025
Entenda como consultar CNAEs permitidos, identificar atividades impeditivas e avaliar o Anexo do Simples Nacional antes de abrir ou alterar uma empresa.
Redação Aprova · 28 de nov. de 2025
Saiba como consultar o CNAE no IBGE e na Receita Federal, diferenciar códigos principal e secundário e aplicar a informação no licenciamento municipal.
Aprova · 5 de nov. de 2025
Guia municipal sobre atividades econômicas de baixo risco, CNAE e dispensa de licenças.
Redação Aprova · 22 de out. de 2025
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter dados de órgãos públicos, consolidando a transparência como regra.
Lara Benedet · 14 de out. de 2025
Entenda os 4 pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para municípios e como aplicar planejamento, controle e transparência na gestão municipal.
Redação Aprova · 7 de out. de 2025
Penas dos arts. 297 e 304 do Código Penal e controles para prefeituras prevenirem fraudes documentais com validação e rastreabilidade.
Redação Aprova · 9 de set. de 2025
Entenda as mudanças da Lei Geral do Licenciamento Ambiental para prefeituras: modalidades, prazos, riscos e checklist de adequação.
Redação Aprova · 13 de ago. de 2025
Entenda as diferenças entre LAC, LAE e LAU na nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) e as obrigações do município.
Redação Aprova · 11 de ago. de 2025
Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) já está em vigor. Saiba o que muda para órgãos ambientais, prefeituras e municípios.
Aprova · 10 de ago. de 2025
Entenda o que é a Lei Orgânica Municipal (LOM), quem a elabora, quais temas são obrigatórios e como ela garante a autonomia da sua cidade.
Lara Benedet · 25 de jul. de 2025
Tipos de licitação, modalidades e critérios da Lei 14.133: veja como escolher o procedimento adequado e reduzir riscos nas compras municipais.
Redação Aprova · 23 de jun. de 2025
O que é edital no setor público? Veja os 5 tipos, base legal (Lei 14.133/2021) e o passo a passo para elaborar sem risco de anulação.
Redação Aprova · 19 de jun. de 2025
A PEC 66/2024 traz novas regras para a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios. Veja o que muda nos regimes próprios de previdência.
Aprova · 13 de mai. de 2025
Entenda o que é projeto de lei, como funciona nas esferas municipal, estadual e federal e quais são todas as etapas necessárias para sua aprovação oficial.
Aprova · 9 de abr. de 2025
A criação do marco regulatório da inteligência artificial acompanha as inovações e tendências que estão moldando a administração pública.
Aprova · 6 de fev. de 2025
Entenda como a prefeitura deve enviar o Sisobra, quais dados informar, os prazos e como reduzir erros no envio de alvarás e habite-se.
Redação Aprova · 30 de dez. de 2024
Cada cidade tem seus processos e fluxos próprios, o que gera variações no modo como cada prefeitura emite documentos obrigatórios e alvarás.
Aprova · 29 de dez. de 2024
O texto da Lei Complementar 136/2023 estabelece regras e procedimentos para a compensação financeira devida pela União aos Estados e Municípios
Aprova · 27 de dez. de 2024
Entenda a Lei Complementar 182/2021, o Marco Legal das Startups e os impactos para inovação, contratação pública e prefeituras.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
A Lei da Ouvidoria garante a participação popular na melhoria das decisões e protege os usuários dos serviços públicos.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Entenda a lei de iniciativa popular no Brasil, os requisitos constitucionais, exemplos aprovados e os cuidados para apresentar um projeto de lei.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Os princípios da Lei 10.973 são importantes para que os municípios regulamentem medidas de desenvolvimento tecnológico regional.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Entenda como prefeituras devem conduzir a comunicação em ano eleitoral, quais são os riscos e como evitar promoção pessoal e sanções.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
A MP 1040, tramitada na Câmara e no Senado, pretende diminuir a burocracia brasileira e melhorar o ambiente de negócios do país.
Aprova · 27 de dez. de 2024
A nova Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.879) trouxe mudanças importantes para empresas e trabalhadores, tornando a economia mais competitiva.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Evento reuniu integrantes do Ministério da Economia, diretores de instituições públicas e CEOs para debater o Marco Legal das Startups.
Aprova · 27 de dez. de 2024
As Parcerias Públicas Privadas se dividem em duas categorias que são denominadas como administrativas ou patrocinadas. Conheça cada uma delas.
Aprova · 27 de dez. de 2024
As compras públicas estão mais restritas à legislação, o que na prática, provoca mais demora na conclusão no fluxo das compras
Aprova · 26 de dez. de 2024
Entenda a diferença entre memorando e ofício, o alcance do Padrão Ofício e como organizar comunicações oficiais com clareza, rastreabilidade e segurança.
Redação Aprova · 26 de dez. de 2024
