O que é Redesim: papel da prefeitura e adesão
O que é Redesim e qual o papel da prefeitura: etapas, integração com o cadastro mobiliário e checklist de prontidão para o gestor municipal.
Redação Aprova · 17 de nov. de 2026
O que é Redesim e qual o papel da prefeitura: etapas, integração com o cadastro mobiliário e checklist de prontidão para o gestor municipal.
Redação Aprova · 17 de nov. de 2026
Condicionantes ambientais no licenciamento municipal: como redigir, monitorar e tratar o descumprimento sem fragilizar a decisão do órgão.
Redação Aprova · 13 de nov. de 2026
Estudos ambientais no licenciamento: veja EIA/RIMA, RAS, PCA e PBA e como o município define qual estudo exigir por porte e impacto.
Redação Aprova · 13 de nov. de 2026
Limite prudencial na prefeitura: veja as vedações a partir de 51,3% da RCL e como reconduzir a despesa com pessoal nos prazos da LRF.
Redação Aprova · 13 de nov. de 2026
ISS fixo na gestão municipal: quem se enquadra, como evitar enquadramento indevido, lançar o imposto e controlar o cadastro para não perder arrecadação.
Redação Aprova · 12 de nov. de 2026
Regimento interno da câmara municipal: conteúdo mínimo, rito legislativo, quórum e atualização para dar segurança jurídica ao processo legislativo.
Redação Aprova · 12 de nov. de 2026
Comitê Gestor do IBS: veja o que ele decide sobre a receita municipal, como a prefeitura se faz representar e o que preparar agora.
Redação Aprova · 11 de nov. de 2026
Garantia contratual na Lei 14.133: quando exigir, percentuais, modalidades, conferência da apólice e liberação. Guia prático para a gestão municipal.
Redação Aprova · 11 de nov. de 2026
Plano municipal de saneamento básico (PMSB): conteúdo, revisão, responsáveis e evidências para manter o município apto a recursos federais.
Redação Aprova · 11 de nov. de 2026
Dispensa de licença ambiental: veja quando o município pode dispensar, como a Lei 15.190/2025 trata o tema e como reduzir o risco de uma dispensa indevida.
Redação Aprova · 10 de nov. de 2026
Inscrição em dívida ativa na prefeitura: veja prazos, requisitos da CDA (art. 202 do CTN) e como classificar a carteira para reduzir o risco de prescrição.
Redação Aprova · 10 de nov. de 2026
Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) na prática: revogação da 8.666, PNCP, agente de contratação, limites de dispensa 2026 e checklist para prefeituras.
Redação Aprova · 10 de nov. de 2026
Usucapião extrajudicial: veja o que a prefeitura emite, quando responde ao cartório, em quais prazos e como evitar certidão com cadastro desatualizado.
Redação Aprova · 10 de nov. de 2026
Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais): o que muda para a prefeitura no auto de infração, no licenciamento, na fiscalização e no TAC.
Redação Aprova · 9 de nov. de 2026
Plano de mobilidade urbana (PlanMob): quem é obrigado, prazos da Lei 12.587, conteúdo mínimo e risco de perder recursos federais. Guia para gestores.
Redação Aprova · 9 de nov. de 2026
Imposto seletivo e município: efeito sobre o FPM, a transição do IPI e a MP 1.399/2026. Veja o que a Fazenda municipal deve acompanhar na receita.
Redação Aprova · 6 de nov. de 2026
AVCB e alvará de funcionamento: veja quando a prefeitura deve exigir, como validar o documento e qual o risco de liberar o alvará sem o AVCB.
Redação Aprova · 5 de nov. de 2026
Contribuição de melhoria: veja como o município institui, calcula e cobra após obra pública, com edital, limites e defesa do contribuinte.
Redação Aprova · 5 de nov. de 2026
Suprimento de fundos na prefeitura: base legal, vedações, fracionamento e prestação de contas para reduzir glosa e apontamento do tribunal de contas.
Redação Aprova · 5 de nov. de 2026
Lei 9784/99 vale para a prefeitura? Veja quando se aplica ao município, os prazos de decisão e recurso e o que regulamentar por lei local.
Redação Aprova · 4 de nov. de 2026
Impugnação de edital na Lei 14.133: prazos, legitimidade, quem decide e como motivar a resposta sem comprometer a data da sessão.
Redação Aprova · 4 de nov. de 2026
Restos a pagar na prefeitura: processados, não processados, art. 42 da LRF e checklist de fim de exercício para evitar passivo sem caixa.
Redação Aprova · 4 de nov. de 2026
COSIP: veja como o município institui por lei, cobra na fatura de energia e aplica a receita com segurança jurídica e prestação de contas.
Redação Aprova · 3 de nov. de 2026
Fundeb na gestão municipal: como operar VAAT, VAAR, a regra dos 70% e a prestação de contas para reduzir risco de inabilitação e de glosa.
Redação Aprova · 3 de nov. de 2026
Instrução normativa na prefeitura: quem pode editar, limites frente a decreto e portaria e como estruturar, numerar e revogar o ato com segurança jurídica.
Redação Aprova · 3 de nov. de 2026
Reequilíbrio econômico-financeiro na Lei 14.133: veja como a prefeitura analisa o pedido, evita deferir sem lastro e mantém a trilha auditável.
Redação Aprova · 3 de nov. de 2026
Taxa de lixo: veja o que a lei municipal precisa conter, como definir a base de cálculo e quais riscos jurídicos evitar na cobrança dos resíduos.
Redação Aprova · 3 de nov. de 2026
Entenda o que é o DigiSUS Gestor, quais documentos declarar no módulo de planejamento do SUS, os prazos de 2026 e o risco de bloqueio de repasses.
Redação Aprova · 30 de out. de 2026
SISAB define parte do repasse do Previne Brasil às prefeituras. Veja o que é, como se conecta ao e-SUS APS e os erros que reduzem o financiamento da APS.
Redação Aprova · 30 de out. de 2026
Subcontratação na Lei 14.133/2021: veja os limites legais, quando é permitida e como evitar risco de nulidade na execução dos contratos.
Redação Aprova · 30 de out. de 2026
Entenda o que é o PDDE, como funciona o repasse às escolas e como estruturar a prestação de contas sem risco de pendência no FNDE.
Redação Aprova · 29 de out. de 2026
Veja o que é CAPAG, como o Tesouro Nacional calcula a nota e como melhorar a capacidade de pagamento do seu município.
Redação Aprova · 28 de out. de 2026
Entenda o Contrata+Brasil e o SICX (Lei 15.266/2025): base legal, como a prefeitura deve aderir e os riscos do credenciamento digital.
Redação Aprova · 28 de out. de 2026
Entenda a diferença entre licitação deserta e fracassada na Lei 14.133, quando cabe dispensa (art. 75, III) e como evitar glosa do TCE.
Redação Aprova · 28 de out. de 2026
Entenda como funciona a dispensa eletrônica na Lei 14.133, os prazos do procedimento e como evitar riscos de nulidade na prefeitura.
Redação Aprova · 27 de out. de 2026
Entenda o que são RREO e RGF, os prazos de envio ao Siconfi e como a prefeitura evita bloqueio de repasses por atraso na prestação de contas fiscal.
Redação Aprova · 27 de out. de 2026
Veja o que é repetição de indébito tributário municipal, o prazo do art. 168 do CTN, como o pedido deve tramitar e o que muda com a LC 236/2026.
Redação Aprova · 26 de out. de 2026
Entenda o que é MROSC, a Lei 13.019/2014, os instrumentos de parceria e como estruturar o chamamento público com OSCs na prefeitura.
Redação Aprova · 26 de out. de 2026
Entenda o que é o SINISA, quem deve enviar dados, os prazos de 2026 e por que a omissão pode travar recursos federais para saneamento básico.
Redação Aprova · 26 de out. de 2026
Split payment muda o recolhimento do IBS a partir de 2027. Entenda o cronograma, os riscos fiscais e como preparar a prefeitura para a nova arrecadação.
Redação Aprova · 26 de out. de 2026
Monitoramento do plano municipal de educação: como acompanhar metas do PME 2026-2036, definir indicadores e prestar contas com segurança.
Redação Aprova · 20 de out. de 2026
Recursos hídricos na gestão municipal: o que cabe à prefeitura, onde entra a outorga e como evitar passivos no licenciamento ambiental.
Redação Aprova · 20 de out. de 2026
Como instituir a taxa de preservação ambiental: fato gerador, cobrança de turistas (art. 150, V), precedentes do STF e checklist jurídico para prefeituras.
Redação Aprova · 19 de out. de 2026
Princípio da economicidade na administração pública: significado, base legal (CF art. 70, Lei 14.133) e como comprovar perante o tribunal de contas.
Redação Aprova · 19 de out. de 2026
SADIPEM: entenda o que é, como consultar o sistema do Tesouro e o que o município precisa ter em dia para o PVL ser aceito. Veja o passo a passo.
Redação Aprova · 19 de out. de 2026
Quem faz o Cadastro Ambiental Rural (CAR)? Veja a divisão entre União, Estado e prefeitura e como usar o SICAR no licenciamento e na fiscalização.
Redação Aprova · 16 de out. de 2026
Matriz de risco na Lei 14.133: veja quando é obrigatória, o que o art. 22 exige, um modelo de matriz de alocação de riscos e erros que geram apontamentos.
Redação Aprova · 16 de out. de 2026
Veja o rito do processo administrativo sancionador na Lei 14.133: instauração, defesa em 15 dias úteis, dosimetria, recurso e registro no CEIS e CNEP.
Redação Aprova · 16 de out. de 2026
Entenda a LC 140/2011 (Lei Complementar 140): arts. 7º, 8º e 9º, impacto local, convênios e atuação supletiva. Veja o que o município pode licenciar.
Redação Aprova · 15 de out. de 2026
Conselho municipal de meio ambiente: veja como estruturar o CODEMA, definir composição e integrar o parecer ao licenciamento ambiental do município.
Redação Aprova · 15 de out. de 2026
TFF é a taxa de fiscalização de funcionamento cobrada pelo município. Veja fato gerador, base de cálculo, isenções do MEI e como evitar contestação.
Redação Aprova · 15 de out. de 2026
O que é CND municipal, quando sai negativa ou positiva com efeitos de negativa e como a prefeitura estrutura a emissão com regra e trilha de auditoria.
Redação Aprova · 14 de out. de 2026
Veja como consultar o recibo SIOPE no portal do FNDE, validar a transmissão e declarar os dados de educação do município sem pendências no bimestre.
Redação Aprova · 14 de out. de 2026
SIOPS na prática: como a prefeitura declara receitas e despesas de saúde, homologa os dados e organiza o fluxo entre Saúde e Contabilidade.
Redação Aprova · 14 de out. de 2026
Lei de compensação ambiental no licenciamento: quando é devida, quem fixa o valor após a ADI 3378 e como comprovar o cumprimento no município.
Redação Aprova · 13 de out. de 2026
Autotutela administrativa é o poder-dever de a prefeitura anular ou revogar seus atos. Veja base legal, prazo de 5 anos, contraditório e passo a passo.
Redação Aprova · 13 de out. de 2026
Refis municipal é o programa de regularização fiscal criado por lei para parcelar débitos com desconto de multa e juros. Veja regras, LRF e como estruturar.
Redação Aprova · 8 de out. de 2026
PGV (planta genérica de valores): entenda o que é, a base legal e as etapas para atualizar o IPTU com segurança jurídica e sem litígio, passo a passo.
Redação Aprova · 7 de out. de 2026
Taxa de vigilância sanitária no município: fundamento legal, base de cálculo por risco, isenções e como integrar a cobrança ao alvará digital.
Redação Aprova · 6 de out. de 2026
Prazo do SNHIS 2027: confira o checklist de Plano, Fundo e Conselho que o município precisa regularizar até 31/01/2027 e evite bloqueio de recursos.
Redação Aprova · 5 de out. de 2026
Catálogo eletrônico de padronização na Lei 14.133: veja quando a prefeitura deve usar, como acessar os itens padronizados e adotar o catálogo federal.
Redação Aprova · 2 de out. de 2026
Valor venal de referência no ITBI: o que o Tema 1.113 do STJ permite, como montar a metodologia com PGV e cadastro e evitar litígio na prefeitura.
Redação Aprova · 1 de out. de 2026
Contrato administrativo na Lei 14.133: veja tipos, cláusulas exorbitantes (art. 104), formalização, publicação no PNCP e regras de alteração e rescisão.
Redação Aprova · 29 de set. de 2026
A política nacional de resíduos sólidos exige PGIRS, fim de lixões e logística reversa — prazo vencido desde 2024. Veja as obrigações legais do município.
Redação Aprova · 28 de set. de 2026
Consulta CEIS e CNEP passo a passo: onde acessar, como emitir a certidão da CGU e o que fazer se o fornecedor estiver sancionado na habilitação.
Redação Aprova · 25 de set. de 2026
Protesto de CDA ou execução fiscal municipal? Veja o que dizem o STF (Tema 1.184), o STJ e a Resolução CNJ 547 e como triar o estoque da dívida ativa.
Redação Aprova · 25 de set. de 2026
A reforma administrativa avança na Câmara como PEC 38/2025. Entenda os impactos para prefeituras em RH, orçamento e transformação digital.
Redação Aprova · 25 de set. de 2026
Aditivo contratual na Lei 14.133: hipóteses do art. 124, limites de 25% e 50% do art. 125 e o passo a passo para evitar nulidade e glosa do TCE.
Redação Aprova · 24 de set. de 2026
Entenda quem pode ser agente de contratação na Lei 14.133, suas atribuições e responsabilização, com base legal e boas práticas municipais.
Redação Aprova · 24 de set. de 2026
PL 2338/2023 define o Marco Legal da IA no Brasil: risco, auditoria e explicabilidade. Veja a tramitação atual e como preparar a prefeitura.
Redação Aprova · 23 de set. de 2026
Entenda a inexigibilidade de licitação (art. 74, Lei 14.133/2021): as 5 hipóteses, documentação obrigatória e riscos de apontamento pelo Tribunal de Contas.
Redação Aprova · 22 de set. de 2026
Veja as diferenças entre contratação integrada e semi-integrada na Lei 14.133, quando usar cada regime na obra pública e como evitar riscos jurídicos.
Redação Aprova · 21 de set. de 2026
Entenda quando usar o credenciamento na Lei 14.133/2021, como montar o edital sem risco jurídico e o que a Aprova já resolve nesse fluxo.
Redação Aprova · 18 de set. de 2026
Veja como funciona o diálogo competitivo (Lei 14.133/2021): quando usar, etapas do processo, documentos exigidos e riscos para a prefeitura evitar.
Redação Aprova · 11 de set. de 2026
Entenda como elaborar um termo de referência completo, quais elementos revisar e como organizar o documento no planejamento das contratações municipais.
Redação Aprova · 8 de set. de 2026
Pesquisa de preços para licitação na Lei 14.133: veja o passo a passo, fontes aceitas, cálculo do valor estimado e erros que geram risco para a prefeitura.
Redação Aprova · 5 de set. de 2026
Veja como estruturar o licenciamento urbanístico com etapas, prazos e requisitos claros, reduzindo retrabalho e dando previsibilidade à análise de projetos.
Redação Aprova · 20 de ago. de 2026
O Código Florestal muda a análise de APP, licenças e fiscalização na prefeitura. Veja o que verificar no processo e o checklist de conformidade.
Redação Aprova · 18 de ago. de 2026
Entenda a resolução na gestão pública, seus tipos, limites e fluxo de elaboração para aumentar a segurança e a rastreabilidade dos atos municipais.
Redação Aprova · 17 de ago. de 2026
Como implantar o domicílio tributário eletrônico (DTE) municipal: base legal, regra de ciência, trilha de auditoria e integração com arrecadação e dívida ativa.
Redação Aprova · 10 de ago. de 2026
Lei de parcelamento do solo (Lei 6.766/79): modalidades, vedações, lote mínimo, condomínio de lotes e o que a prefeitura deve controlar na aprovação.
Redação Aprova · 6 de ago. de 2026
Imunidade tributária municipal: o que a Constituição protege, documentos exigidos para IPTU, ITBI e ISS e como estruturar o fluxo de análise na prefeitura.
Redação Aprova · 4 de ago. de 2026
Repasse PNAE 2026: o FNDE concluiu as 8 parcelas (R$ 6,7 bi). Veja valores per capita, como calcular e como evitar glosa na prestação de contas.
Redação Aprova · 3 de ago. de 2026
Dispensa de licitação em 2026: veja os limites de R$ 130.984,20 e R$ 65.492,11, as hipóteses do art. 75 e como evitar fracionamento na Lei 14.133.
Redação Aprova · 31 de jul. de 2026
Siconfi: sistema do Tesouro Nacional para prestação de contas fiscal. Veja quem envia, calendário de RREO, RGF, MSC e DCA e os riscos do atraso.
Redação Aprova · 30 de jul. de 2026
Veja como acessar o CADPREV, consultar a situação do CRP do seu RPPS e o que mudou no Pró-Regularidade para regularizar pendências previdenciárias.
Redação Aprova · 29 de jul. de 2026
Veja a fórmula completa da Receita Corrente Líquida (RCL), um exemplo prático de cálculo passo a passo e os limites de pessoal e endividamento da LRF.
Redação Aprova · 28 de jul. de 2026
Saiba como acessar o SISC, cumprir prazos do MDS e evitar a suspensão do repasse do SCFV após a Portaria nº 1.176/2026. Guia completo para gestores.
Redação Aprova · 24 de jul. de 2026
Veja o rito de adesão à ata de registro de preços, prazo de vigência e como comprovar vantajosidade para não ter contratação glosada pelo TCE.
Redação Aprova · 23 de jul. de 2026
CNPJ alfanumérico será obrigatório para todas as empresas em 2027. Veja o checklist para adequar cadastro, alvará, ISS e NFS-e da sua prefeitura.
Redação Aprova · 22 de jul. de 2026
Entenda o que LP, LI e LO autorizam, quando solicitar cada licença e como o rito ambiental impacta a análise das secretarias municipais.
Redação Aprova · 21 de jul. de 2026
O pacto federativo determina quem manda no quê entre União, Estados e Municípios. Veja como isso afeta competências, o FPM e a autonomia da sua prefeitura.
Lara Benedet · 21 de jul. de 2026
Veja os tipos de portaria na prefeitura, quem tem competência para assinar, a diferença para decreto e o passo a passo para elaborar e publicar.
Redação Aprova · 21 de jul. de 2026
Veja quando o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é obrigatório, a base legal no Estatuto da Cidade e os riscos de dispensar o estudo sem critério.
Redação Aprova · 20 de jul. de 2026
Decreto municipal: veja o que é, os tipos, o que o prefeito pode regulamentar, a estrutura formal e um modelo para elaborar o ato com segurança jurídica.
Redação Aprova · 17 de jul. de 2026
Cadastro multifinalitário (CTM) na gestão pública: componentes, base legal, relação com CIB e Planta de Valores e passos para implantar na prefeitura.
Redação Aprova · 16 de jul. de 2026
Entenda a diferença entre EIA e RIMA, quando o estudo é obrigatório no licenciamento ambiental e os riscos de dispensá-lo sem base técnica e jurídica.
Redação Aprova · 14 de jul. de 2026
Fases do PAD, prazos e prescrição (Súmula 635 do STJ), além dos erros de comissão, defesa e contagem de prazo que levam à nulidade na prefeitura.
Redação Aprova · 13 de jul. de 2026
Ato de improbidade administrativa: veja os tipos dos arts. 9º, 10 e 11, as sanções do art. 12 da Lei 8.429 e como o gestor municipal reduz o risco.
Redação Aprova · 10 de jul. de 2026
Descubra o que é pregão eletrônico, quando é obrigatório e as fases do processo segundo a Lei 14.133/2021 — e evite erros que geram impugnação.
Redação Aprova · 9 de jul. de 2026
Hierarquia das leis no Brasil explicada pela pirâmide de Kelsen: veja os níveis, o lugar de decreto e portaria e os riscos de ato municipal inválido.
Redação Aprova · 7 de jul. de 2026
Contencioso administrativo na prefeitura: veja o que é, como funcionam instâncias e parecer jurídico e como reduzir litígios com processos digitais.
Redação Aprova · 3 de jul. de 2026
Guia para gestores: como revisar o código tributário municipal após a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Prazos, riscos e checklist por tributo (IPTU, ISS, ITBI).
Redação Aprova · 2 de jul. de 2026
Veja como aplicar o princípio da segurança jurídica na gestão municipal: motivação de atos, precedentes e proteção contra revogações e litígios.
Redação Aprova · 1 de jul. de 2026
Decreto 8.264/2014 na NFS-e: veja o que determina, qual opção de tributos o MEI deve marcar e o que as prefeituras precisam ajustar com IBS e CBS.
Redação Aprova · 30 de jun. de 2026
PME 2026-2036: veja o prazo até 14/07/2027 para adequar o plano ao novo PNE (Lei 15.388/2026), a estrutura de metas, o modelo e como monitorar.
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Não, o Simples Nacional não acaba. Entenda o que muda com IBS e CBS na reforma tributária e como a prefeitura deve preparar cadastro e fiscalização.
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Veja como estruturar a fiscalização ambiental municipal com processos digitais, IA e assinatura eletrônica, sem ampliar o quadro de servidores.
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Veja como prefeituras podem melhorar a arrecadação de IPTU com cadastro atualizado, cobrança preventiva, processos digitais e controle da dívida ativa.
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Tributo é prestação pecuniária compulsória instituída em lei (CTN, art. 3º). Veja as 5 espécies, a diferença para imposto e os tributos municipais.
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Saiba quem deve publicar no PNCP, quais documentos entram no portal e como integrar o processo de compra para evitar glosa do Tribunal de Contas.
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Entenda o anteprojeto da Lei Geral da Gestão Pública, ainda em análise no governo federal, o que ele propõe e por que prefeituras devem acompanhá-lo.
Redação Aprova · 1 de mai. de 2026
Entenda como funciona o repasse do IBS e o que a prefeitura deve fazer para proteger a arrecadação na transição do ISS e do ICMS.
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Saiba o prazo de adesão ao Convênio Sinter (dez/2026), o passo a passo para integrar o cadastro ao CIB e evitar risco na repartição do IBS.
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IBS e CBS são os novos tributos sobre o consumo: o IBS substitui ICMS e ISS, a CBS substitui PIS e Cofins. Veja a diferença e o impacto na receita municipal.
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Reforma tributária nos municípios: o que muda com IBS, CGIBS e CIB e um plano de 90 dias para a prefeitura proteger a arrecadação e organizar dados.
Redação Aprova · 22 de jan. de 2026
Documento público é todo registro produzido ou recebido pelo Estado. Veja exemplos, diferença para documento particular e oficial, base legal e gestão.
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Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) na prática municipal: princípios, baixo risco, alvará e fiscalização posterior. Veja como aplicar na prefeitura.
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Consulte se o CNAE é permitido no Simples Nacional, veja atividades impeditivas, anexos e Fator R e saiba como o código afeta o licenciamento municipal.
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O que é CNAE, como consultar no IBGE/Concla ou pelo CNPJ e como a prefeitura usa o código no licenciamento: zoneamento, risco e viabilidade.
Redação Aprova · 5 de nov. de 2025
Guia municipal sobre atividades econômicas de baixo risco, CNAE e dispensa de licenças.
Redação Aprova · 22 de out. de 2025
Lei de Acesso à Informação na prática municipal: prazos (20+10 dias), SIC e e-SIC, transparência ativa, recursos e responsabilização do gestor.
Lara Benedet · 14 de out. de 2025
Resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal para prefeituras: os 4 pilares, limites de pessoal e dívida, RREO/RGF e o que mudou com a LC 200/2023.
Redação Aprova · 7 de out. de 2025
Sim, é crime (art. 297 CP): pena de 2 a 6 anos de reclusão, e usar documento falso também é punido (art. 304). Veja como a prefeitura previne fraudes.
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Entenda as diferenças entre LAC, LAE e LAU na nova Lei do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) e as obrigações do município.
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Lei 15.190/2025 explicada para prefeituras: modalidades de licença (LAC, LAU, LOC), prazos e o roteiro para adequar o fluxo do licenciamento ambiental.
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Lei Orgânica do Município é a Constituição da cidade: veja o que ela define, quem a elabora, como alterar com 2/3 da Câmara e trechos comentados.
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Modalidades de licitação da Lei 14.133: pregão, concorrência, leilão, concurso e diálogo competitivo. Veja como escolher e evitar riscos na prefeitura.
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Veja os 5 tipos de edital no setor público, a base legal (Lei 14.133/2021) e o passo a passo para elaborar sem risco de anulação pelo TCU.
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A PEC 66/2024 traz novas regras para a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios. Veja o que muda nos regimes próprios de previdência.
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Projeto de lei é a proposta que inicia o processo legislativo. Veja tipos, quem pode propor, etapas da tramitação e como fazer um projeto de lei municipal.
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Sisobra da Receita Federal: veja o que a prefeitura deve enviar, o prazo do dia 10, a ausência de movimento e como evitar erros e multa no envio.
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Veja os tipos de alvará e licenças a exigir, e o que a dispensa de baixo risco (Lei 13.874/2019) não elimina: zoneamento, saúde e meio ambiente.
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Veja o que diz a Lei Complementar 136/2023, por que o nome correto é LC 201/2023 e como funciona o repasse do FPM para o seu município em 2026.
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Entenda o que a Lei Complementar 182/2021 muda para as prefeituras: contratação de startups, sandbox regulatório, investidor-anjo e o Marco Legal na prática.
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Veja o que a Lei nº 13.460/2017 exige da ouvidoria municipal: canais de atendimento, prazo de resposta, Carta de Serviços e relatório de gestão.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Veja os requisitos da lei de iniciativa popular nas esferas federal, estadual e municipal, com exemplos aprovados e o passo a passo para protocolar o projeto.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Veja como a Lei 10.973 e a Lei 13.243 sustentam a Lei Municipal de Inovação, o que ela deve prever e exemplos reais aplicados por prefeituras.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Marketing político em ano eleitoral: veja o que o prefeito pode e não pode fazer em campanha e propaganda, e como a prefeitura evita promoção pessoal.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
A MP 1040/21 virou a Lei 14.195/2021. Veja o que muda para o município: CNPJ único, consulta prévia online e classificação de risco das atividades.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Veja o que a Lei da Liberdade Econômica mudou na rotina das prefeituras: dispensa de alvará, abuso regulatório, aprovação tácita e fiscalização por risco.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Evento reuniu integrantes do Ministério da Economia, diretores de instituições públicas e CEOs para debater o Marco Legal das Startups.
Aprova · 27 de dez. de 2024
Entenda o que são PPPs, os tipos (patrocinada e administrativa), os limites da Lei 11.079 e o que o município deve avaliar antes de contratar uma parceria.
Redação Aprova · 27 de dez. de 2024
Entenda como funcionam as compras públicas municipais sob a Lei 14.133/2021: ciclo completo, modalidades, PNCP e riscos que geram apontamento do TCE.
Redação Aprova · 26 de dez. de 2024
Veja a diferença entre memorando e ofício, quando usar cada expediente e como padronizar a comunicação oficial da prefeitura com segurança.
Redação Aprova · 26 de dez. de 2024