O que é declaração de atividade não constante (DANC)

Declaração de Atividade Não Constante (DANC) é o documento pelo qual o órgão ambiental municipal atesta que uma atividade econômica não aparece na listagem de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente adotada pelo estado — e que, por não constar nessa lista, aquela atividade não está sujeita a licenciamento ambiental. A DANC não autoriza a operação em si: ela apenas informa, de forma documentada, que o licenciamento ambiental não é a via aplicável ao caso.

DANC na prática

O pedido normalmente parte do próprio interessado — empresa, profissional autônomo ou responsável técnico — antes de avançar com a abertura ou regularização de uma atividade que depende de outros atos municipais, como o alvará de funcionamento. O órgão ambiental cruza a atividade declarada, geralmente por CNAE ou por descrição livre do que será exercido, com o anexo de atividades sujeitas a licenciamento vigente no estado. Quando não há correspondência, é emitida a DANC.

Na sequência, o processo de regularização segue sem depender de licenciamento ambiental: o requerente usa a DANC como comprovação de que aquele órgão específico não precisa se manifestar, e a análise de outros requisitos — zoneamento, estrutura física, segurança — continua pelo rito normal de cada secretaria.

A demanda por esse documento também aparece fora da abertura de negócio: bancos costumam exigi-lo em análise de crédito para financiamento empresarial, e licitações que pedem regularidade ambiental do proponente aceitam a DANC como prova de que a atividade licitante simplesmente não se enquadra nessa exigência.

DANC × dispensa de licenciamento por baixo risco

A confusão mais comum é tratar a DANC como sinônimo de dispensa por baixo risco, mas os dois documentos respondem perguntas diferentes. A DANC diz que a atividade não está listada — não existe hipótese de enquadramento porque ela nunca foi classificada como potencialmente poluidora. Já a dispensa de licenciamento tratada no alvará autodeclaratório para atividades de baixo risco parte do caminho inverso: a atividade está listada, mas a legislação a classifica como baixo impacto e permite que o próprio interessado se autodeclare, sem análise prévia.

Tratar os dois como a mesma coisa gera dois erros práticos: exigir estudo ambiental de uma atividade que nunca precisou de licença, ou liberar por autodeclaração uma atividade que na verdade precisava ter passado pela validação de competência municipal antes de qualquer dispensa.

Casos de uso comuns

• Empresa comercial ou de serviços que precisa comprovar situação ambiental regular para emitir o alvará de funcionamento, sem que sua atividade conste em nenhuma lista de licenciamento.
• Devida diligência antes da compra de um imóvel comercial ou industrial, quando o comprador quer confirmar se a atividade pretendida ali depende de licença ambiental.
• Comprovação de regularidade ambiental exigida em edital de licitação ou em análise de crédito para financiamento.
• Municípios que recebem consultas recorrentes sobre atividades novas ou híbridas, sem correspondência clara nas tabelas de classificação — cenário também tratado em como estruturar o licenciamento ambiental de múltiplas tipologias de atividade.

O que a legislação diz

A Lei Complementar nº 140/2011 distribui as competências ambientais comuns entre União, estados e municípios, mas quem define a listagem de atividades sujeitas a licenciamento — e, por consequência, quais atividades ficam fora dela — é o conselho ambiental de cada estado, por meio de resolução própria. Em Santa Catarina, por exemplo, a listagem vigente foi fixada pelas Resoluções CONSEMA nº 250/2024 e nº 251/2024, e é com base nelas que prefeituras do estado publicam a carta de serviço oficial da DANC. Como a nomenclatura e o anexo de referência variam por estado — outros usam sigla e resolução próprias —, o gestor municipal deve confirmar qual conselho ambiental estadual regula a listagem aplicável ao seu território antes de padronizar esse fluxo.

Como o Aprova aplica DANC

• Formulário que cruza a atividade declarada (por CNAE ou tipologia cadastrada) com a listagem de licenciamento parametrizada pelo município, sinalizando quando o caso é de DANC e não de processo de licenciamento.
• Validação de competência municipal integrada ao mesmo formulário, para não confundir “atividade não constante” com “atividade fora da competência do município”.
• Emissão do documento final com QR code e histórico de tramitação, sem exigir deslocamento presencial do requerente.
• Rastreabilidade de cada pedido de DANC dentro do mesmo processo eletrônico usado para o licenciamento ambiental, sem depender de controle paralelo em planilha.

FAQ sobre a DANC

A DANC substitui o alvará de funcionamento?

Não. A DANC trata apenas da dimensão ambiental — atesta que aquela atividade não depende de licenciamento ambiental. O alvará de funcionamento segue seu próprio rito, com os demais requisitos que a prefeitura exigir.

Toda atividade sem licença ambiental precisa de DANC?

Depende da regra local. Alguns municípios exigem a DANC como comprovação formal sempre que outro órgão (banco, licitação, cartório) pede evidência de situação ambiental; outros só emitem o documento sob demanda do interessado.

A DANC tem prazo de validade?

Varia por município e por norma estadual aplicável. Como a listagem de atividades sujeitas a licenciamento pode ser atualizada por resolução, é comum a DANC ter validade determinada, associada à data de emissão.

Quem decide se a atividade consta ou não na lista?

O órgão ambiental municipal, com base no anexo de atividades sujeitas a licenciamento definido pelo conselho ambiental do estado. Quando a atividade é nova ou híbrida e não há correspondência clara, cabe análise técnica caso a caso antes da emissão.

Conclusão

A DANC resolve um problema específico: comprovar, com documento formal, que uma atividade está fora do escopo do licenciamento ambiental — não que ela foi dispensada de algo que originalmente se aplicaria a ela. Separar esse conceito da dispensa por baixo risco evita tanto o retrabalho de exigir licença de quem nunca precisou dela quanto o risco de liberar por autodeclaração uma atividade que exigia análise prévia. Para estruturar esse fluxo dentro do processo eletrônico da sua prefeitura, conheça o Aprova.