Poluição do solo: o que a prefeitura deve fazer

A poluição do solo raramente aparece na agenda da prefeitura como política pública. Aparece como um problema tardio: o terreno de um antigo posto de combustível que recebe pedido de alvará para um prédio residencial, a reclamação de moradores sobre odor em um loteamento, a análise de um poço que apresenta resultado fora do padrão. Cada caso chega à secretaria sem histórico e é tratado como exceção, quando deveria ser tratado como rotina de gestão territorial.

Esse padrão tem custo. A contaminação do solo não respeita limites de gestão: ela permanece no terreno, migra para a água subterrânea e se transfere a quem compra, ocupa ou aprova o uso do imóvel. Quando o município libera licença ou habite-se sobre área suspeita sem investigação, a omissão deixa de ser apenas ambiental e vira risco institucional, com possibilidade de ação do Ministério Público e responsabilização de quem assinou o ato.

O marco de referência é a Resolução CONAMA nº 420/2009, que estabelece critérios e valores orientadores de qualidade do solo e diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas. O próprio texto afirma que a existência dessas áreas pode configurar sério risco à saúde pública e ao meio ambiente e prevê procedimentos integrados entre União, estados e municípios. Para o gestor, a questão prática é saber o que cabe à prefeitura nessa cadeia.

O recorte a seguir parte de quem decide. Ele organiza o papel do município, o inventário de áreas suspeitas, a integração com o licenciamento e o uso do solo, a fiscalização de passivos e a remediação do solo quando há responsável identificado. O foco é a gestão: responsáveis, registros, riscos e indicadores, e não a definição escolar do fenômeno.

Qual é o papel do município na gestão do solo contaminado

A competência ambiental é comum aos entes federativos, e a Lei Complementar nº 140/2011 distribui as ações administrativas entre União, estados e municípios. Ao município cabe, em regra, licenciar atividades de impacto ambiental local, conforme a tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, e exercer o controle e a fiscalização das atividades de sua competência. O texto oficial está na íntegra da Lei Complementar nº 140/2011 no Planalto.

A conclusão para o solo é direta: a prefeitura responde pelo controle das atividades que licencia e pelas decisões de uso e ocupação do território. A responsabilidade pela recuperação, no entanto, segue o princípio do poluidor-pagador. A própria Resolução CONAMA 420 recorda que a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) impõe ao poluidor e ao degradador a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados.

O que a Resolução CONAMA 420/2009 pede dos órgãos ambientais

O art. 23 da Resolução determina que, para o gerenciamento de áreas contaminadas, o órgão ambiental competente institua procedimentos e ações de investigação e de remediação. A norma descreve etapas técnicas com nomes próprios: avaliação preliminar, investigação confirmatória, investigação detalhada, avaliação de risco e monitoramento. Cada uma tem objetivo distinto e produz um registro que sustenta a decisão seguinte.

Para a secretaria, o valor está em adotar esse vocabulário nos processos. Um parecer que diz “área com suspeita de contaminação” sem indicar em qual etapa o caso está não permite cobrar prazo nem justificar condicionante.

Quando a competência é do estado

Muitos estados mantêm cadastro e procedimentos próprios para áreas contaminadas, e atividades de maior porte ou potencial poluidor costumam ficar com o órgão estadual. Isso não retira o dever do município de agir diante de degradação em curso: ele deve adotar medidas para evitá-la e comunicar o órgão competente, com registro do envio. Arquivar a denúncia porque “a atividade é estadual” é o tipo de omissão que expõe o gestor.

Como montar o inventário de áreas suspeitas de contaminação

Sem inventário, a prefeitura descobre o problema quando ele já virou conflito. O ponto de partida não exige laboratório: exige cruzar bases que o município já possui. O objetivo é produzir uma lista de áreas com suspeita, priorizada por risco, e não uma certeza técnica sobre cada terreno.

Entre as fontes que costumam alimentar essa lista estão:

• processos de licenciamento e alvarás de atividades com histórico de risco, como postos de combustível, oficinas, indústrias químicas, lavanderias e depósitos;
• cadastro de lixões e áreas de disposição irregular de resíduos, associado ao que a Política Nacional de Resíduos Sólidos exige do município;
• denúncias de odor, óleo, resíduo enterrado ou alteração em poços;
• cadastro imobiliário e histórico de uso do terreno nos pedidos de certidão e de parcelamento.

Priorizar por risco, não por ordem de chegada

A priorização considera a proximidade de escolas, creches, poços de abastecimento e áreas residenciais, além do tipo de atividade pretérita. Critérios documentados evitam que a ordem de atendimento dependa de quem reclamou primeiro. A avaliação preliminar, definida na Resolução 420 como a análise de informações históricas e inspeção do local para encontrar indícios de contaminação, é o instrumento adequado para essa triagem.

Registrar o histórico no próprio processo

O inventário só funciona se o histórico acompanha o imóvel. Um pedido de alvará, de certidão ou de mudança de uso deve conseguir consultar se já houve denúncia, vistoria ou exigência de investigação naquele endereço. Quando essas informações ficam em planilhas ou na memória de um servidor, a troca de equipe apaga o passivo.

Licenciamento e uso do solo: onde a prevenção acontece

O licenciamento é a alavanca preventiva mais forte do município. O guia de licenciamento ambiental para gestores municipais mostra como estruturar competência, enquadramento e fluxo. Para o solo, três pontos merecem atenção especial: a análise de atividades potencialmente contaminantes, as condicionantes de encerramento e a exigência de investigação antes de mudança de uso.

A mudança de uso é o momento de maior risco. Um terreno que abrigou posto de combustível ou indústria e passa a receber moradia ou escola exige, antes da aprovação, evidência de que a área é compatível com o novo uso. A Resolução 420 trabalha justamente com valores orientadores definidos em função do uso do solo, o que explica por que o mesmo terreno pode ser adequado para um uso e inadequado para outro.

Condicionantes de encerramento e passivo

Quando uma atividade potencialmente contaminante encerra, a licença não deve apenas ser baixada. A prefeitura pode exigir plano de encerramento, avaliação ambiental do terreno e comprovação das medidas adotadas. Sem esse registro, o passivo permanece invisível até o próximo pedido sobre o imóvel.

Integração com certidão de uso e ocupação

A consulta de uso e ocupação é porta de entrada de quase todo projeto. Se a certidão de uso e ocupação do solo não conversa com a base ambiental, o município emite documentos regulares sobre terrenos com histórico de contaminação. A integração entre cadastro, certidão e licenciamento ambiental reduz esse tipo de falha sem criar etapa nova para o cidadão.

Fiscalização de passivos: postos, indústrias e lixões

A fiscalização é onde a política sai do papel. Pela LC 140/2011, o órgão que licencia é o que fiscaliza e lavra o auto de infração, o que impõe estrutura própria a quem assume a competência. O artigo sobre fiscalização ambiental municipal descreve o caminho da denúncia à vistoria, ao parecer e à medida corretiva.

Os passivos mais recorrentes na rotina municipal têm origem conhecida. Postos e oficinas lidam com combustíveis e óleos, indústrias de pequeno porte com solventes e metais, e áreas de disposição irregular com resíduos de naturezas diversas. A Política Nacional de Resíduos Sólidos, tratada em detalhe no artigo sobre riscos e prazos da PNRS, mantém o lixão em operação como disposição irregular, o que o torna prioridade natural de inventário.

Responsabilização penal e administrativa

A Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime fazer funcionar atividade potencialmente poluidora sem licença (art. 60) e a conduta do funcionário público que concede licença em desacordo com as normas ambientais (art. 67). Para o servidor, um processo com análise, motivação e data registrados é proteção. Para o município, é a diferença entre demonstrar que agiu e ter de explicar por que não agiu.

Exigir remediação do responsável

Identificado o responsável, a prefeitura pode exigir a remediação do solo por meio de notificação, termo de ajustamento ou condicionante, conforme a competência. A remediação integra as ações de intervenção para reabilitação de área contaminada, segundo a página de áreas contaminadas do Ibama. O que cabe à secretaria é cobrar cronograma, acompanhar relatórios e registrar cada etapa no mesmo processo.

Como o processo digital sustenta a gestão de áreas contaminadas

Áreas contaminadas costumam gerar processos longos, com laudos, pareceres e condicionantes que se estendem por anos. Em papel, esse histórico se fragmenta. Em fluxo digital, a investigação, o parecer e o acompanhamento ficam vinculados ao mesmo número de processo.

Em Paulista (PE), a Secretaria de Meio Ambiente parametrizou na plataforma Aprova o licenciamento ambiental multimodal, que inclui a Licença Ambiental de Recuperação (LAR). A documentação da LAR referencia normas técnicas como a ABNT NBR 15515-3 (investigação detalhada), a NBR 16209 (avaliação de risco à saúde humana) e a NBR 16784-1:2020 (plano de intervenção para áreas contaminadas), além do Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB. O fluxo reúne parecer técnico com condicionantes controladas por prazo, vistoria, taxas e emissão da licença, e permite vincular licença anterior, física ou digital.

Em Ipatinga (MG), a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente tramita pareceres técnico, jurídico e complementares em um único processo, com condicionantes impressas no documento final. A lógica é transferível: cada exigência de investigação ou remediação vira item rastreável, com prazo e responsável.

Indicadores para demonstrar controle ao Ministério Público e ao tribunal de contas

O que não é medido não se demonstra. Alguns indicadores são viáveis sem estrutura laboratorial própria:

• número de áreas suspeitas cadastradas e percentual com avaliação preliminar concluída;
• prazo médio entre a denúncia de contaminação e a vistoria;
• percentual de mudanças de uso aprovadas com verificação prévia do histórico ambiental do terreno;
• número de notificações e termos de ajustamento relacionados a solo e águas subterrâneas;
• percentual de condicionantes de investigação e remediação com relatório entregue no prazo.

FAQ sobre poluição do solo na gestão municipal

A prefeitura pode ser responsabilizada por área contaminada que não causou?

A responsabilidade pela recuperação recai, em regra, sobre o poluidor, conforme a Lei nº 6.938/1981. A prefeitura pode ser questionada por omissão se licenciar, fiscalizar ou aprovar uso sobre área suspeita sem observar as normas ambientais, e o art. 67 da Lei nº 9.605/1998 alcança o servidor que concede licença em desacordo com elas.

O município precisa ter cadastro de áreas contaminadas?

A Resolução CONAMA nº 420/2009 determina que o órgão ambiental competente institua procedimentos de investigação e remediação, e muitos estados mantêm cadastro próprio. Mesmo quando o cadastro é estadual, um inventário municipal de áreas suspeitas é a base para decidir licenças, certidões e mudanças de uso.

Quais são as etapas do gerenciamento de uma área contaminada?

A Resolução 420 define a avaliação preliminar, a investigação confirmatória, a investigação detalhada, a avaliação de risco e o monitoramento, além das ações de remediação. Cada etapa deve gerar registro técnico que fundamente a decisão seguinte.

Quem paga pela remediação do solo contaminado?

Em regra, o responsável pela contaminação, em razão da obrigação do poluidor de recuperar ou indenizar o dano. A prefeitura cobra cronograma e relatórios, notifica e, quando necessário, aciona o órgão estadual ou o Ministério Público.

Conclusão

A poluição do solo é um problema técnico, mas, para o gestor municipal, é principalmente um problema de governança: quem sabe onde estão as áreas suspeitas, quem decide sobre uso e licença, quem cobra o responsável e como tudo isso fica registrado. A prefeitura não executa a remediação, mas controla três alavancas decisivas: o licenciamento, a fiscalização e a aprovação de uso do território.

Os riscos mais frequentes são previsíveis. Terrenos com histórico de atividade potencialmente contaminante aprovados para uso sensível sem investigação, denúncias sem protocolo, condicionantes sem prazo e informação que não circula entre meio ambiente, obras e planejamento urbano. Nenhum deles depende de grande investimento para ser reduzido; todos dependem de processo desenhado, responsável definido e histórico auditável.

O ponto de partida pode ser um diagnóstico enxuto. Quantas áreas suspeitas a secretaria consegue listar hoje? Quantas mudanças de uso foram aprovadas no último ano com verificação do histórico do terreno? Quantas condicionantes de investigação têm relatório vencido? Se as respostas dependem de planilhas ou da memória de um servidor, há exposição que a organização do fluxo pode reduzir sem alterar a divisão de competências prevista em lei.

Para a secretaria que pretende estruturar esse controle, vale conhecer a solução de Meio Ambiente da Aprova e avaliar como ela se aplica à realidade do município.