Por que aprovação em cadeia entre secretarias dilui responsabilidade em vez de dar segurança jurídica

Quanto mais setores um processo precisa atravessar antes de uma decisão final, menor é a responsabilidade que cada um deles sente sobre o resultado. Uma aprovação que passa por procuradoria, controladoria, defesa civil e meio ambiente antes de voltar para assinatura não é, por si só, mais segura juridicamente do que uma aprovação com dois pareceres bem definidos — ela só parece mais robusta porque envolveu mais gente. O que garante segurança jurídica não é o número de setores que tocaram o processo, é a clareza sobre o que cada um decidiu e por quê.

Quem assina por último não é quem decide

Numa cadeia longa, o setor que formaliza a liberação final — geralmente a área de arrecadação, gerando o boleto, ou o gabinete, assinando o documento de conclusão — costuma ser tratado, informalmente, como quem “aprovou” o processo. Mas esse setor só chancela o que já passou incólume pelos elos anteriores. Se a procuradoria checou a regularidade jurídica, a controladoria os aspectos orçamentários e o meio ambiente a conformidade ambiental, quem assina por último não reabre nenhuma dessas análises — só confirma que todas aconteceram.

O problema aparece quando alguma coisa dá errado depois. Uma auditoria do Tribunal de Contas ou uma ação do Ministério Público não pergunta quem assinou por último; pergunta quem deveria ter percebido o erro específico que passou. Se o processo não registrou o que cada setor efetivamente analisou — só que “passou por lá” —, a resposta institucional vira “todo mundo viu, ninguém percebeu”, que é exatamente o oposto de responsabilidade individualizada.

Cada setor confere sua fatia, ninguém confere o todo

Uma cadeia de aprovação divide o processo em fatias verticais: jurídica, orçamentária, ambiental, técnica. Cada setor é bom em enxergar a fatia que é da sua competência e é estruturalmente incapaz de perceber problemas fora dela — não por incompetência, mas porque não é sua função. A controladoria não vai questionar se o parecer ambiental está certo, e o setor de meio ambiente não vai questionar se a análise orçamentária está completa.

Isso cria um ponto cego previsível: um problema que atravessa duas competências ao mesmo tempo — por exemplo, uma condicionante ambiental com custo orçamentário não previsto — pode não ser capturado por nenhum dos setores, porque cada um olhou apenas a própria fatia e presumiu que a outra já tinha sido resolvida em algum ponto da cadeia. Quanto mais elos a cadeia tem, maior o número desses pontos cegos entre competências, não menor.

Cadeia longa não é controle, é diluição de autoria

O art. 37, caput, da Constituição Federal lista eficiência, impessoalidade e moralidade como princípios da administração pública — nenhum deles é sinônimo de “quantos setores assinaram”. A Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) vai na direção oposta à cadeia opaca: exige que o andamento processual seja acompanhável eletronicamente, o que só faz sentido se cada etapa registrar quem decidiu o quê, e não apenas que o processo “passou” por um setor.

A alternativa à cadeia longa não é reduzir o número de pareceres necessários — alguns processos genuinamente exigem análise jurídica, técnica e ambiental separadas. A alternativa é fazer cada etapa gerar um registro individualizado e datado, de modo que uma auditoria consiga reconstruir exatamente o que cada setor examinou, sem depender da memória de quem participou ou de um carimbo genérico de “aprovado”. É a diferença entre um processo que teve seis assinaturas e um processo em que se sabe exatamente o que cada uma das seis significou.

Conclusão

Empilhar setores numa aprovação em cadeia dá a sensação de mais controle, mas sem rastreabilidade individualizada por etapa, o efeito real é o oposto: ninguém consegue, depois, dizer com precisão quem deveria ter identificado o quê. A diferença entre uma cadeia que protege a instituição e uma que só distribui o risco está em como cada etapa registra sua própria decisão — não em quantas etapas existem. Veja também por que a tramitação paralela entre setores nem sempre acelera o processo e como uma esteira processual bem desenhada evita que essa responsabilidade se perca entre uma etapa e outra.