Legislação
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Tipos de Alvará: quais são obrigatórios para abrir um negócio?
Conheça os principais tipos de alvará obrigatórios: funcionamento, sanitária, ambiental. Prazos, custos e como uma gestão pública digital alavanca a emissão com tecnologia.
Cada cidade tem seus processos e fluxos formais próprios, podendo haver alterações no modo como cada prefeitura emite seus documentos obrigatórios e tipos de alvará disponíveis para funcionamento. E uma coisa é praticamente unânime: o nosso país é considerado um dos lugares mais burocráticos para empreender.
Esse cenário, além de experimentado por nós brasileiros, sobretudo por aqueles que querem ter o próprio negócio, também altera a forma como a nossa imagem é vista por outros países.
No Doing Business 2020, relatório realizado pelo Banco Mundial, ficamos na 124ª posição como um dos países mais difíceis para se fazer negócios.
Os trâmites legais para a formalização de um empreendimento são longos, caros para o Estado e para o empreendedor. Dos tipos de alvarás necessários para abertura de uma empresa aos impostos, dos investimentos aos gastos inevitáveis que um empreendimento precisa, a vida de quem deseja empreender não é uma tarefa simples.
Movimentos sociais e políticos têm trabalhado para amenizar o cenário que ficou caracterizado como "excesso de burocracia". A Medida Provisória 1040/21, por exemplo, propõe mudar a legislação para facilitar e simplificar a abertura de empresas e novos negócios no Brasil.
Por sua vez, a Lei Complementar 182 definiu o Marco Legal das Startups e tem como o propósito estimular o empreendedorismo de inovação.
Neste artigo, compartilhamos com você os principais tipos de documentos para colocar um negócio em funcionamento. De uma forma simples e fácil, ajudamos você a entender o propósito de cada um deles.
Índice
Fique atento ao processo do seu município para emissão de alvará de funcionamento
Tipos de alvará
Prazos, custos e processo de solicitação
Como as prefeituras modernizam o processo de emissão de alvarás
Conclusão
Fique atento ao processo do seu município para emissão de alvará de funcionamento
A administração pública municipal é gerenciada por prefeituras e é um órgão fundamental para o desenvolvimento dos municípios. Vale lembrar que cada uma das esferas públicas do nosso sistema, isto é: federal, estadual e municipal, é independente e não possui hierarquias entre si.
Fique atento: cada cidade tem seus processos e fluxos formais próprios. Podendo haver, portanto, alterações no modo como cada prefeitura emite seus documentos obrigatórios e alvarás para funcionamento.
Dito isso, podemos prosseguir para o que é interessante para nós.
Tipos de alvará
Um alvará é um tipo de documento expedido por algum órgão competente. Geralmente, no contexto brasileiro, essa documentação é requerida às instituições públicas. Uma vez que o responsável por autorizar e fiscalizar o funcionamento das empresas de uma cidade é, justamente, o poder público.
Os principais tipos de alvarás e licenças são os alvarás de funcionamento, licenças de vigilância sanitária e os alvarás ambientais.
Alvará de funcionamento
O alvará de funcionamento é um dos primeiros documentos que um empreendimento precisará para funcionar. Esse documento é emitido geralmente por prefeituras e tem validade de dois anos, segundo algumas legislações municipais.
As atividades econômicas brasileiras que envolvam a circulação de pessoas precisam desse tipo de autorização pública para seu funcionamento.
Alvará de localização
Para uma empresa ser aberta no Brasil é preciso avaliar a disponibilidade do endereço onde o empreendimento será instalado. Essa regra pode causar longos períodos de espera uma vez que, em alguns casos, a visita técnica do fiscal do município é necessária.
A MP 1040, sobre a qual falamos brevemente no início deste texto, altera o modo com o alvará de localização é feito. Com essa proposta, o empreendedor pode ter mais facilidade durante o processo de abertura e oficialização do seu negócio.
Alvará de construção
O alvará de construção é o documento oficial que autoriza uma obra a ser iniciada. Sem ele, qualquer construção é ilegal — sujeitando proprietário, engenheiro e construtor a multas, embargo de obra e até demolição.
Ele atesta que o projeto de construção está em conformidade com legislação municipal e que o proprietário/construtor tem direito de executar a obra no lote especificado.
Por via de regra, precisam solicitar esse tipo de alvará: construção nova (residencial, comercial, industrial), reformas estruturais (quebra de parede, laje, fundação), ampliações, demolição etc.
Licenças de vigilância sanitária
Esse tipo de alvará é mais específico e sua obrigatoriedade está condicionada ao gênero de atividade econômica que será exercida pelo empreendimento. Geralmente, esse documento emitido serve para segmentos que podem oferecer algum risco à saúde: restaurantes, laboratórios, farmácias, hospitais são exemplos mais comuns de empresas que devem solicitar esse tipo de documento que também é obrigatório.
Alvarás ambientais
O Conselho Nacional do Meio Ambiente, o CONAMA, órgão responsável por adotar medidas consultivas e deliberativas sobre o Meio Ambiente define uma Licença Ambiental da seguinte maneira:
Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
O Conselho também define em sua resolução para quais atividades econômicas o alvará ambiental é documento obrigatório.
Vale ainda acrescentar que a ausência desse tipo de alvará para empresas listadas na resolução resulta em punição prevista na Lei de Crimes Ambientais. Então, vale ficar atento se o seu empreendimento se enquadra em alguma dessas atividades.
Ainda sobre os alvarás ambientais, existem outros três tipos de licenciamentos que são requeridos e emitidos antes e ao longo do processo de abertura das empresas. São eles: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
Licença Prévia
Uma Licença Prévia pode ser requerida durante o planejamento do empreendimento, em sua fase inicial, ou ainda para alterar ou ampliar a estrutura de um estabelecimento.
Esse tipo de alvará certificará se a empresa segue critérios ambientais para a construção de um negócio.
Licença de Instalação
Já a licença de instalação, por sua vez, certifica que o projeto está em conformidade com as leis vigentes. Nessa etapa, o início das obras no terreno são autorizadas legalmente.
Licença de Operação
Uma licença de operação, como o próprio nome indica, libera o funcionamento do empreendimento. Uma vez emitido, a empresa atendeu os critérios básicos e obrigatórios definidos em lei para planejar, instalar e operar seu negócio.
Prazos, custos e processo de solicitação
Os prazos e custos para obtenção de alvarás variam significativamente de acordo com o município e o tipo de atividade exercida.
Para melhor compreender as especificidades da sua cidade, recomendamos consultar o portal de atendimento da prefeitura local ou fazer contato direto com os departamentos responsáveis.
Tipo de Alvará | Obrigatoriedade | Prazo Médio | Custo (aprox.) | Validade |
Alvará de Funcionamento | Maioria das atividades | 10–30 dias | R$ 50–500 | 2 anos |
Alvará de Localização | Verificação inicial | 5–10 dias | ~R$ 50 | Permanente* |
Alvará Sanitário | Saúde, alimentos, comércio | 5–15 dias | R$ 100–300 | 1–2 anos |
Alvará Ambiental (LP/LI/LO) | Indústria, construção, atividades poluentes | 15–60 dias | R$ 200–2.000+ | Conforme atividade |
*Validade permanente enquanto o local mantiver a mesma destinação de uso.
Como solicitá-los na sua prefeitura
A maioria das cidades brasileiras oferece dois caminhos para solicitação de alvarás:
Presencial: Departamento de Obras, Vigilância Sanitária ou Secretaria de Desenvolvimento Econômico da prefeitura
Digital: Portal de serviços da prefeitura ou plataforma de governo digital
Prefeituras que implantaram plataformas de governo digital conseguem reduzir o tempo de análise em até 60%, eliminando idas presenciais desnecessárias e oferecendo rastreabilidade total do processo ao cidadão.
Como as prefeituras modernizam o processo de emissão de alvarás
A digitalização dos processos de emissão de alvarás é uma tendência crescente nas administrações públicas brasileiras. Plataformas de governo digital permitem:
Submissão digital de documentos: sem necessidade de comparecer presencialmente
Análise automática: com IA que valida requisitos básicos de documentação
Rastreabilidade: o empreendedor acompanha cada etapa do processo em tempo real
Emissão instantânea: alvarás digitais assinados eletronicamente pela prefeitura
Integração com sistemas municipais: redução de duplicação de dados e reprocessamento
A Aprova auxilia prefeituras a automatizar solicitações de alvarás e licenças, reduzindo tempo de resposta e eliminando gargalos processuais. Confira alguns cases de sucesso:
Florianópolis lidera com alvará autodeclaratório e economiza R$ 100 mil por mês
Cascavel é a primeira cidade do estado a liberar alvará instantâneo
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Conclusão
Os alvarás e licenças são documentos essenciais para formalizar um negócio no Brasil. Compreender os tipos, prazos e custos de cada um é fundamental para evitar atrasos e multas.
Prefeituras modernas estão investindo em digitalização para tornar esse processo mais ágil e transparente — uma tendência que beneficia tanto o empreendedor quanto a administração pública.
