Por que a IA não deve bloquear todo erro que encontra no protocolo

A inteligência artificial que lê um documento anexado a um protocolo eletrônico consegue apontar um erro em segundos — um coeficiente de aproveitamento fora do limite, uma matrícula fora do prazo, um campo obrigatório sem preenchimento compatível com o anexo. A tentação, diante disso, é configurar o sistema para travar o protocolo sempre que a IA encontra qualquer inconsistência. Essa é a decisão errada na maioria dos casos: nem todo erro identificado por IA deveria impedir o requerente de prosseguir, porque nem todo erro é do mesmo tipo. Alguns são exigências formais objetivas, que não admitem exceção. Outros são questões de mérito técnico, que dependem de contexto que só um analista humano tem condição de avaliar.

Erro formal e erro de mérito não pertencem à mesma categoria

Um documento emitido fora do prazo de validade que o órgão aceita, ou uma certidão com número que não confere com o cadastro, é um erro formal: a regra é objetiva, verificável e não comporta interpretação. Se a matrícula tem mais de 90 dias, ela está fora do prazo — não existe leitura alternativa possível, e travar o protocolo até a substituição do documento é a decisão correta.

Já um projeto que aparenta ultrapassar a taxa de permeabilidade mínima, ou um formulário em que a IA não localizou a área da cozinha no desenho anexado, é outra categoria de problema. A informação pode estar no documento, só que em um local que o modelo não reconheceu; o parâmetro pode ter uma exceção prevista em lei para aquele tipo de uso; o profissional responsável pode ter um argumento técnico que o algoritmo simplesmente não tem competência para avaliar. Tratar as duas situações com a mesma régua — bloquear em ambas — significa aplicar rigor de exigência formal a uma decisão que exige julgamento técnico.

Bloquear por mérito técnico transfere ao algoritmo uma decisão que é do analista

Quando o protocolo trava por causa de um apontamento de mérito, quem decide não é mais o servidor com competência técnica para isso — é o modelo que fez a leitura do documento. Isso inverte a lógica de responsabilidade que sustenta qualquer processo administrativo: o parecer técnico existe justamente porque a lei reserva a um profissional habilitado, e não a uma ferramenta, o juízo sobre se um projeto atende ou não aos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao caso concreto.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), no art. 20, garante ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses. Um sistema que impede o cidadão de sequer protocolar, com base apenas numa leitura automática sem chance de manifestação, aproxima-se perigosamente dessa hipótese — mesmo quando a intenção original era só agilizar a triagem, não substituir a análise.

Alertar sem bloquear ainda antecipa o trabalho do analista

A alternativa não é ignorar o que a IA encontrou. É registrar o alerta, perguntar ao requerente se ele concorda com a leitura feita, e — caso ele discorde e opte por prosseguir mesmo assim — anexar essa divergência ao processo antes de ele chegar à fila de análise. O analista que abre o caso já recebe o apontamento automático e a justificativa do requerente lado a lado, em vez de precisar refazer a leitura do zero. O ganho de tempo é real, mesmo sem bloquear nada: o gargalo que a IA resolve não é a decisão, é a preparação da informação para quem decide.

Essa distinção fica mais clara quando comparada a um documento que efetivamente trava o protocolo, como a validação de procuração por IA, em que o outorgante não corresponde ao requerente declarado — ali não existe ambiguidade técnica a preservar, só uma exigência formal que precisa estar correta antes de qualquer análise prosseguir.

Conclusão

A régua certa não é “a IA encontrou um erro, então bloqueia”, é “esse erro é uma exigência formal ou um julgamento técnico”. Formal, bloqueia — não há decisão a preservar. Mérito, alerta e documenta — porque a decisão continua sendo de quem tem a competência e a responsabilidade legal para tomá-la. Configurar as duas coisas do mesmo jeito não deixa o processo mais seguro: deixa mais rápido de travar e mais difícil de justificar depois, se algum dia for preciso explicar por que um pedido legítimo foi barrado por um algoritmo antes mesmo de chegar a um ser humano.