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Adesão ao Fala.BR: passo a passo para prefeituras

Redação Aprova 9 min de leitura
Servidora municipal analisa termo de adesão impresso ao lado de computador em sala de ouvidoria

A adesão ao Fala.BR é o caminho que a prefeitura tem para receber, tratar e responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria em uma plataforma federal, mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Para o Poder Executivo federal, o uso é obrigatório. Para os municípios, a adesão é voluntária, e é justamente por isso que ela costuma ficar parada na lista de pendências entre o gabinete, a controladoria e a área de tecnologia.

O custo de deixar a decisão para depois aparece na rotina. Sem uma plataforma integrada, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e a ouvidoria municipal trabalham com canais dispersos, como e-mail, formulário no site, protocolo físico e planilhas. Os prazos legais correm do mesmo jeito, e a prefeitura precisa comprovar que respondeu, quando respondeu e quem respondeu.

A adesão também abre a porta para a Rede Nacional de Ouvidorias (Renouv), coordenada pela Ouvidoria-Geral da União. Ela é opcional e pode ser pedida no mesmo formulário, o que reduz o esforço administrativo para quem já vai reunir a documentação.

Para o secretário de Governo e para o controlador ou ouvidor, a pergunta prática não é só “como aderir”. É saber quais atos precisam estar prontos, quem será o gestor da plataforma, o que muda no fluxo de trabalho depois da adesão e como evitar que a plataforma vire mais um canal isolado dentro da prefeitura. Este guia responde a essas quatro perguntas com base na página oficial de adesão do governo federal e nas leis que sustentam cada módulo.

O que é o Fala.BR e o que ele resolve para a prefeitura

O Fala.BR é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Segundo a página oficial do gov.br, ela permite receber, tratar e responder pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria, como elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias.

Para a gestão municipal, o ganho central é a padronização. Cada pedido recebe registro, o cidadão acompanha o andamento e a prefeitura passa a ter uma trilha única de tratamento, com datas de entrada, encaminhamento e resposta.

Os dois módulos disponíveis

A plataforma tem dois módulos, e o órgão pode escolher usar os dois ou apenas um deles:

  • Módulo Acesso à Informação: trata pedidos de acesso à informação e recursos, conforme a Lei nº 12.527/2011. É o módulo que sustenta o Serviço de Informação ao Cidadão.
  • Módulo Ouvidoria: trata reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações, conforme a Lei nº 13.460/2017.

A escolha do módulo define a documentação exigida. Uma prefeitura que ainda não regulamentou o acesso à informação, por exemplo, pode começar pelo módulo de ouvidoria, desde que atenda aos critérios dele, e incluir o outro depois que o ato normativo estiver publicado.

Quem pode aderir

A página oficial lista quem pode aderir voluntariamente. Entre os órgãos e entidades estão o Poder Executivo estadual, municipal e do Distrito Federal, o Poder Legislativo federal, estadual, distrital e municipal, o Poder Judiciário federal, estadual e do DF, conselhos profissionais, serviços sociais autônomos (Sistema S) e outras instituições públicas federadas.

Isso tem uma consequência prática: a Câmara Municipal também está entre os órgãos que podem aderir. Vale alinhar com o Legislativo local antes de iniciar o processo, para que as duas casas tenham clareza sobre a documentação e o gestor indicado em cada termo.

O processo de adesão está regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01, de 7 de março de 2025. É ela que organiza o termo de adesão voluntária e os critérios que o órgão precisa comprovar.

As duas leis que sustentam os módulos aparecem como condição de adesão. No módulo de acesso à informação, a página oficial remete ao art. 45 da Lei nº 12.527/2011, que atribui a cada ente a edição de regras próprias sobre o procedimento de acesso. No módulo de ouvidoria, remete ao art. 17 da Lei nº 13.460/2017, que trata da organização da ouvidoria.

Na prática, a adesão funciona como um teste de maturidade normativa. Se o município não tem ato que regule o acesso à informação ou a ouvidoria, a plataforma não resolve o problema sozinha, porque o pedido de adesão fica sem o documento que o sustenta. Para quem precisa revisar a base legal antes, vale ler o guia sobre a Lei de Acesso à Informação na prefeitura.

Documentos e requisitos para a adesão ao Fala.BR

A documentação se divide em critérios gerais, comuns aos dois módulos, e critérios específicos de cada um. Conferir a lista antes de abrir o pedido evita devolução por falta de documento.

Critérios gerais

Todo órgão precisa apresentar:

  1. o Termo de Adesão preenchido e assinado, com a indicação do servidor que atuará como gestor da plataforma, em formato digital ou manuscrito;
  2. o ato de nomeação do dirigente máximo do órgão ou entidade, que no Executivo municipal é o prefeito;
  3. o ato de nomeação do servidor responsável por gerir a plataforma na unidade.

Critérios do módulo Acesso à Informação

Para usar esse módulo, o órgão precisa de um ato normativo próprio que estabeleça regras para assegurar o acesso à informação, conforme o art. 45 da Lei nº 12.527/2011 e o art. 1º, §3º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2025. Também é preciso apresentar o ato de designação do servidor responsável pelo SIC.

Critérios do módulo Ouvidoria

O órgão deve apresentar o ato normativo que regulamenta a organização e o funcionamento da ouvidoria, conforme o art. 17 da Lei nº 13.460/2017. De acordo com a página oficial, é suficiente apresentar o ato de designação do ouvidor ou do responsável pelas atividades de ouvidoria.

Quem deve ser o gestor da plataforma

O gestor não é apenas um usuário com senha. Ele é o servidor indicado no termo e responde pela plataforma na unidade. Por isso, a escolha costuma funcionar melhor quando recai sobre quem já coordena a ouvidoria ou o SIC, e não sobre um servidor da área de tecnologia sem relação com o atendimento.

É recomendável também indicar um substituto interno para as férias e os afastamentos, ainda que a norma não exija essa providência. A plataforma tem prazos legais correndo todos os dias, e a ausência do gestor não suspende nenhum deles.

Como fazer o pedido de adesão, passo a passo

O fluxo oficial é simples, e o trabalho pesado está em reunir os atos antes do envio. A sequência abaixo organiza as etapas a partir das informações da página do gov.br.

1. Mapear o que a prefeitura já tem

Levante os atos existentes: decreto ou lei que regula o acesso à informação, norma que cria e organiza a ouvidoria, portarias de designação do ouvidor e do responsável pelo SIC. Se algum desses documentos não existir, ele vira a primeira tarefa do cronograma.

2. Decidir o módulo e a adesão à Renouv

Defina com o gabinete e a controladoria se a prefeitura vai aderir aos dois módulos ou apenas a um, e se vai pedir a adesão à Renouv. A decisão sobre os módulos deve acompanhar a documentação disponível, e não a vontade de ter a plataforma completa imediatamente.

3. Preencher e assinar o Termo de Adesão

O termo indica o gestor da plataforma. A assinatura pode ser digital ou manuscrita. Se a prefeitura optar pela Renouv, o Termo de Adesão à Renouv deve ser incluído no campo específico do formulário eletrônico.

4. Enviar a documentação à CGU

A documentação é enviada à CGU por meio do formulário eletrônico de adesão. Para dúvidas, a página oficial indica dois canais: [email protected] para o módulo de acesso à informação e [email protected] para o módulo de ouvidoria.

5. Preparar a operação antes da liberação

Enquanto a análise corre, a prefeitura pode treinar a equipe, definir quem responde em cada secretaria e revisar o fluxo interno. Esse trabalho evita que a plataforma entre em operação com prazo correndo e sem responsável definido nos setores.

O que é a Renouv e vale a pena aderir

A Renouv é a Rede Nacional de Ouvidorias. Segundo a página oficial, ao aderir ao Fala.BR o órgão pode aderir à rede de forma simultânea, bastando incluir o Termo de Adesão à Renouv no formulário. A adesão é opcional e não é requisito para usar o módulo de ouvidoria.

A decisão depende do que a prefeitura espera da rede. Quem quer integrar a ouvidoria municipal a uma estrutura nacional coordenada pela Ouvidoria-Geral da União tem no pedido conjunto o caminho de menor esforço, porque a documentação já está reunida. Quem ainda está estruturando a ouvidoria pode adiar a decisão sem prejuízo ao uso da plataforma.

O ponto de atenção é a capacidade de operação. Participar de uma rede pressupõe uma ouvidoria com responsável designado, fluxo definido e rotina de resposta. Aderir sem essa base transforma a adesão em formalidade.

Como integrar o Fala.BR ao fluxo interno da prefeitura

A adesão resolve a porta de entrada do pedido. O que acontece depois, dentro da prefeitura, continua sendo responsabilidade da gestão. É nesse trecho que a maior parte dos atrasos nasce.

Um pedido de acesso à informação sobre contratos, por exemplo, precisa chegar à secretaria responsável, ser respondido por quem tem o dado e voltar ao SIC dentro do prazo. A Lei nº 12.527/2011 fixa 20 dias para a resposta, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa. Já a ouvidoria trabalha com resposta conclusiva em até 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, como detalha o guia sobre a Lei da Ouvidoria.

Defina um ponto focal em cada secretaria

Cada secretaria deve ter um servidor responsável por receber os pedidos encaminhados pela ouvidoria ou pelo SIC. Sem esse ponto focal, a demanda circula por e-mail, sem prazo e sem dono. O ponto focal não precisa conhecer a plataforma inteira, mas precisa saber quando a resposta vence e a quem devolvê-la.

Separe o que é pedido de informação e o que é manifestação

O cidadão nem sempre escolhe o canal certo. Um pedido de cópia de documento e uma reclamação sobre atendimento têm tratamentos e prazos distintos. A equipe do SIC e da ouvidoria precisa de um critério comum de triagem, para que a demanda caia no módulo correto desde o início.

Conecte a resposta ao processo administrativo

Muitas respostas dependem de documentos que estão em processos administrativos em andamento. Quando a tramitação interna é feita em papel ou em planilhas, a ouvidoria perde visibilidade e o prazo vence sem que ninguém perceba. Um processo eletrônico com responsáveis, prazos e histórico permite que a resposta ao cidadão seja montada a partir de dados já organizados, sem retrabalho.

É importante registrar que o Fala.BR é uma plataforma federal de recebimento e tratamento de pedidos. A tramitação interna entre secretarias, a produção de documentos e a gestão dos prazos nos setores dependem do sistema de gestão que a prefeitura utiliza, e essa integração operacional deve ser desenhada pelo município.

Use os dados para melhorar o serviço

Os registros das manifestações mostram onde o serviço público falha. Se muitas reclamações tratam do mesmo serviço, o problema está no processo, e não no canal. Os dados do SIC também indicam quais informações o cidadão mais procura e que, por isso, poderiam estar em transparência ativa. O guia sobre o SIC na prefeitura aprofunda esse ponto.

Riscos de aderir sem preparo

A plataforma é simples de ativar, e a operação é que exige disciplina. Os erros mais comuns da adesão sem preparo são previsíveis.

  • Gestor sem autoridade: o servidor indicado não consegue cobrar as secretarias e a plataforma acumula pedidos sem resposta.
  • Ato normativo desatualizado: a prefeitura envia um decreto que não reflete a estrutura atual e precisa corrigi-lo depois.
  • Canal paralelo mantido: o município adere, mas continua recebendo pedidos por e-mail e protocolo físico sem registrá-los na plataforma.
  • Ausência de rotina de monitoramento: ninguém acompanha os prazos próximos do vencimento.

Esses riscos têm uma raiz comum, que é tratar a adesão como entrega de documentos. O que a prefeitura precisa construir é uma rotina de resposta, com responsáveis, prazos e acompanhamento.

Perguntas frequentes sobre a adesão ao Fala.BR

A prefeitura é obrigada a aderir ao Fala.BR?

Não. Segundo a página oficial do gov.br, a adesão é voluntária para órgãos e entidades dos demais entes e Poderes. A obrigatoriedade existe apenas para o Poder Executivo federal, com base no art. 16 do Decreto nº 9.492/2018 e no art. 11-A do Decreto nº 7.724/2012. A prefeitura continua obrigada a cumprir a Lei nº 12.527/2011 e a Lei nº 13.460/2017, independentemente da plataforma escolhida.

A Câmara Municipal pode aderir ao Fala.BR?

Sim. A lista oficial inclui o Poder Legislativo dos municípios entre os órgãos que podem aderir. Confirme na página oficial de adesão os critérios aplicáveis ao Legislativo antes de reunir a documentação.

A adesão à Renouv é obrigatória para usar o módulo de Ouvidoria?

Não. A página oficial informa que a adesão à Renouv é opcional e não é requisito para utilizar o módulo de Ouvidoria. O órgão pode pedi-la junto com a adesão ao Fala.BR, incluindo o Termo de Adesão à Renouv no formulário eletrônico.

Quais documentos a prefeitura precisa enviar?

Os critérios gerais são o Termo de Adesão assinado, o ato de nomeação do dirigente máximo e o ato de nomeação do gestor da plataforma. No módulo de acesso à informação, também são exigidos o ato normativo próprio sobre o acesso e a designação do responsável pelo SIC. No módulo de ouvidoria, é exigido o ato que regulamenta a ouvidoria ou, ao menos, o ato de designação do ouvidor ou responsável.

Conclusão: adesão é o começo da rotina, não o fim do projeto

A adesão ao Fala.BR oferece à prefeitura uma plataforma federal consolidada para receber e tratar pedidos de acesso à informação e manifestações de ouvidoria. O processo é regulamentado, os critérios são objetivos e a documentação exigida é conhecida. Para a maioria dos municípios, o maior obstáculo não está no formulário, e sim em reunir os atos normativos e as designações que a norma pede.

O ponto de decisão para o secretário de Governo e para o controlador ou ouvidor é outro. Antes de enviar o pedido, vale confirmar se o município tem ato normativo atualizado, responsáveis designados e um desenho de fluxo que leve a demanda do SIC e da ouvidoria até a secretaria que detém a informação. Sem isso, a plataforma recebe os pedidos, mas a prefeitura continua perdendo prazo nos setores.

A adesão à Renouv deve seguir a mesma lógica. Ela faz sentido para quem já tem uma ouvidoria estruturada e quer integrá-la à rede nacional. Para quem ainda está organizando a área, pode ser uma segunda etapa, sem prejuízo ao uso do módulo de ouvidoria.

Uma boa sequência é mapear os atos existentes, definir módulos e gestor, enviar a documentação à CGU e usar o período de análise para treinar a equipe e desenhar os pontos focais em cada secretaria. Com tramitação interna rastreável, prazos monitorados e dados consolidados, a prefeitura transforma a obrigação legal em instrumento de gestão. As informações sobre a adesão podem ser conferidas e atualizadas na página oficial de adesão ao Fala.BR, que deve ser consultada antes do envio, porque formulários e orientações podem mudar.

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A Redação Aprova produz conteúdos sobre gestão pública, legislação e transformação digital para apoiar prefeitos, secretários e equipes municipais. Os artigos são desenvolvidos com base em fontes oficiais, boas práticas do setor público e a partir da experiência da Aprova no desenvolvimento de soluções para modernizar a administração municipal.

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