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EC 136/2025: o que muda nos precatórios dos municípios

Redação Aprova 9 min de leitura
Secretário de Finanças e contador de uma prefeitura revisando planilhas orçamentárias e uma pasta de requisições judiciais de pagamento sobre uma mesa de madeira.

A EC 136/2025 mudou a forma como estados e municípios pagam as dívidas reconhecidas pela Justiça. Em vez de um prazo fixo para zerar o estoque, a Constituição passou a admitir um limite anual de pagamento calculado sobre a receita corrente líquida. Para uma prefeitura que convive com precatórios crescentes, a mudança traz fôlego de caixa, mas também novas obrigações de planejamento e de controle.

Para o prefeito, o secretário de Finanças e o procurador municipal, a pergunta deixou de ser apenas quanto se deve. Passou a ser qual percentual da RCL será comprometido a cada ano, como esse valor entra na LOA, o que acontece se o município atrasar e se vale aderir ao regime especial de precatórios agora, antes que o Supremo Tribunal Federal decida as ações que questionam a emenda.

O tema ganha urgência no calendário. A emenda foi promulgada em 9 de setembro de 2025, os tribunais de contas já respondem consultas sobre sua aplicação imediata e o orçamento de 2027 está em elaboração. Quem não revisar o estoque, a RCL e a previsão orçamentária agora corre o risco de descobrir o problema só quando a requisição judicial chegar, ou pior, quando o tribunal determinar sequestro de contas.

A decisão também é fiscal e política. Os precatórios dos municípios disputam espaço com saúde, educação e investimento, e a gestão que mapeia o passivo com antecedência negocia melhor, cumpre a ordem cronológica e evita o bloqueio de transferências voluntárias. Este guia organiza o que mudou, como o limite funciona, quais são os riscos do atraso e que rotina a administração deve montar.

O que a EC 136/2025 mudou no pagamento de precatórios

A emenda nasceu da PEC 66/2023 e foi promulgada pelo Congresso Nacional em 9 de setembro de 2025. Segundo a Agência Câmara de Notícias, ela limita o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, retira os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026 e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias dos entes com a União.

Para o município, o ponto central é o novo regime de pagamento, incluído no art. 100 da Constituição (parágrafos 23 a 30), conforme descreve o TCE-PR em sua consulta sobre o tema. A lógica deixa de ser “quitar o estoque em prazo certo” e passa a ser “pagar anualmente até um teto vinculado à receita”.

O que mudou além do limite

A emenda alterou outros pontos que afetam a rotina da prefeitura. A data limite para apresentação dos precatórios transitados em julgado passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Os apresentados depois disso são pagos no segundo exercício seguinte, sem juros de mora até 31 de dezembro.

A atualização monetária passou a seguir o IPCA, com juros de 2% ao ano, salvo quando a soma ultrapassar a Selic, hipótese em que a Selic é aplicada. O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 207/2025 para orientar os tribunais sobre a transição.

Por que isso importa para a gestão

A mudança reduz a previsibilidade de quem espera receber e aumenta a previsibilidade de quem paga. Para o município, isso significa que o fluxo de caixa dos precatórios passa a ser um item de planejamento plurianual, e não uma surpresa de fim de exercício.

Como funciona o limite de pagamento sobre a RCL

O mecanismo é escalonado pelo tamanho do estoque em atraso em relação à receita. De acordo com a Agência Câmara, se o valor em atraso for de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, o pagamento anual será de 1% dessa receita. Se o estoque ultrapassar 85% da RCL, o limite sobe gradualmente até 5%.

As faixas intermediárias seguem uma tabela própria do texto constitucional. Por isso, a procuradoria e a contabilidade devem trabalhar com o texto oficial da emenda, e não com resumos, ao calcular o percentual aplicável ao município.

O papel da receita corrente líquida

Como o limite depende da RCL, a apuração correta dessa base é decisiva. Erros de classificação de receitas ou de deduções alteram o teto de pagamento e podem gerar questionamento do tribunal de contas. O conceito, a fórmula e os limites estão detalhados no guia sobre receita corrente líquida (RCL).

Aplicação prática na LOA

Na prática, o município precisa fazer três movimentos. Primeiro, levantar o estoque de precatórios junto ao tribunal de justiça e ao tribunal do trabalho. Segundo, calcular o percentual aplicável sobre a RCL do ano anterior. Terceiro, consignar a dotação correspondente na lei orçamentária e depositar os valores nos prazos fixados pelo tribunal.

O TCE-PR respondeu, em consulta publicada em 14 de julho de 2026, que a existência de previsão orçamentária anterior não impede a adoção imediata do novo regime. Ajustes podem ser feitos por instrumentos de modificação orçamentária. A decisão também afirma que a adoção do regime não depende da eliminação prévia do estoque existente, conforme o TCE-PR. Como é entendimento de um tribunal de contas estadual, o procurador deve conferir a orientação do TCE do próprio estado.

Regime especial de precatórios: adesão e o que verificar antes

O regime especial de precatórios é a sistemática que permite ao município pagar dentro do limite percentual. A adoção, em regra, depende de ato formal e de verificação de requisitos que podem variar conforme a legislação local e a orientação do tribunal de justiça. A procuradoria deve confirmar o procedimento exigido no estado antes de qualquer decisão.

Perguntas que a administração deve responder

Antes de aderir, vale responder a quatro questões. Qual é o estoque atual e quanto dele está vencido? Qual percentual da RCL será comprometido nos próximos exercícios? Existe lei municipal que regulamente o rito? E qual o efeito do novo teto sobre outras despesas obrigatórias?

A resposta a essas perguntas alimenta a decisão do gestor e a defesa dela perante o controle externo. A análise da capacidade de pagamento do ente, descrita em CAPAG: o que é e como consultar a nota do seu município, ajuda a dimensionar o espaço fiscal disponível.

Incerteza jurídica: as ações no STF

A ADI 7873, ajuizada pela OAB, questiona a constitucionalidade da emenda e tem relatoria do ministro Luiz Fux. Em notícia de 26 de junho de 2026, a OAB informou que a ação aguardava julgamento do Plenário. O TCE-PR também recomenda acompanhar o processo, que pode alterar as regras.

A consequência prática é incluir cenário alternativo na projeção: se o regime for modificado, quanto o município precisaria pagar a mais? Essa simulação protege o orçamento de surpresas.

Atraso no pagamento: sequestro, transferências e improbidade

O limite só protege o município que cumpre o que a emenda exige. De acordo com a Agência Câmara, quando houver atraso no pagamento, as regras ficam suspensas. O tribunal de justiça poderá determinar o sequestro de contas, o ente não poderá receber transferências voluntárias e o prefeito ou governador responderá por improbidade fiscal e administrativa.

O efeito em cascata

Um sequestro de contas retira recursos de fontes que estavam comprometidas com serviços públicos. A perda de transferências voluntárias afeta convênios e programas em andamento. E a responsabilização do gestor transforma um problema de caixa em um problema pessoal.

Por isso, o controle de prazos de depósito é tão importante quanto o cálculo do percentual. A área financeira deve ter calendário próprio, responsável designado e alerta para cada vencimento.

Relação com restos a pagar e LRF

O pagamento de precatórios convive com as demais obrigações do exercício. Quando há empenho sem pagamento no fim do ano, o tema se conecta ao controle de restos a pagar na prefeitura. E a verificação de limites e condições da gestão fiscal segue as regras explicadas em Lei de Responsabilidade Fiscal: 4 pilares e limites.

Outras mudanças da emenda que afetam o caixa municipal

A EC 136/2025 não trata apenas de precatórios. Duas medidas merecem atenção da gestão municipal no curto prazo.

Parcelamento de dívidas previdenciárias

A emenda reabre o prazo para parcelamento de débitos com os regimes próprios de previdência. Segundo a Agência Câmara, o parcelamento pode ser feito em até 300 prestações, para débitos vencidos até 31 de agosto de 2025, com inscrição no Programa de Regularidade Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

Para quem tem passivo previdenciário e precatórios ao mesmo tempo, vale avaliar as duas frentes juntas. A renegociação pode liberar caixa para cumprir o limite de precatórios.

Desvinculação de receitas municipais

A emenda elevou de 30% para 50% a desvinculação de receitas municipais até 31 de dezembro de 2026. Pela fonte consultada, de 2027 a 2032 o percentual volta a 30%, e os superávits financeiros dos fundos municipais só poderão ser usados em saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas.

Como o prazo de 50% termina em poucas semanas, a contabilidade deve verificar agora se alguma decisão sobre fundos precisa ser tomada ainda neste exercício.

Rotina de controle para os precatórios municipais

A gestão de precatórios exige integração entre procuradoria, contabilidade, tesouraria e controle interno. Uma rotina mínima evita que cada área trabalhe com um número diferente.

  • Painel único do estoque, com número do processo, valor, natureza (alimentar ou comum), data de apresentação e situação de pagamento.
  • Cálculo anual do percentual aplicável e da dotação necessária, com memória de cálculo arquivada.
  • Calendário de depósitos, com responsável e alerta de prazo.
  • Conciliação mensal entre o que a procuradoria informa, o que o tribunal registra e o que a contabilidade escritura.
  • Parecer jurídico sobre a adesão ao regime, anexado ao processo administrativo.
  • Relatório trimestral ao prefeito e ao controle interno, com cenário alternativo para a decisão do STF.

Rastreabilidade como proteção do gestor

Quando cada etapa fica registrada, com data, responsável e documento, a prefeitura consegue demonstrar que agiu de forma regular, mesmo que o resultado seja discutido depois. Processos digitais com fluxo parametrizado entre procuradoria, contabilidade e tesouraria facilitam esse registro e reduzem o risco de perda de prazo. Esse é o tipo de controle que sustenta a prestação de contas perante o tribunal de contas.

Perguntas frequentes sobre a EC 136/2025 e os precatórios

A EC 136/2025 vale para os precatórios que já existiam?

Segundo a consulta respondida pelo TCE-PR, sim. A decisão aponta eficácia imediata da emenda, a partir da promulgação em 9 de setembro de 2025, e aplicação a precatórios já existentes. É entendimento de um tribunal de contas estadual, então a procuradoria deve confirmar a posição do TCE e do tribunal de justiça do seu estado.

Qual o limite de pagamento de precatórios pelo município?

Depende do estoque em atraso em relação à RCL do ano anterior. Com estoque de até 15% da RCL, o pagamento anual é de 1% da receita. Acima de 85%, o limite sobe gradualmente até 5%. As faixas intermediárias seguem a tabela do texto constitucional.

O que acontece se o município atrasar o pagamento?

As regras do limite ficam suspensas. O tribunal de justiça pode determinar o sequestro de contas, o município não pode receber transferências voluntárias e o gestor responde por improbidade fiscal e administrativa, conforme a Agência Câmara.

A emenda pode ser derrubada pelo STF?

Há ação em curso. A ADI 7873, proposta pela OAB e sob relatoria do ministro Luiz Fux, aguardava julgamento do Plenário segundo notícia de junho de 2026. Por isso, a prefeitura deve incluir na projeção um cenário alternativo e acompanhar o andamento do processo.

Conclusão

A EC 136/2025 não elimina o passivo dos municípios. Ela muda a forma de pagá-lo, e essa mudança só beneficia quem a trata como tema de planejamento. O limite percentual sobre a RCL cria previsibilidade, mas depende de uma base de receita bem apurada, de um estoque mapeado e de depósitos feitos no prazo. O descuido em qualquer dessas etapas faz as regras de proteção ficarem suspensas e expõe o município a sequestro de contas e o gestor a responsabilização.

Na prática, a administração deve fazer quatro coisas nas próximas semanas. Levantar o estoque junto aos tribunais, calcular o percentual aplicável com a procuradoria e a contabilidade, refletir o resultado na LOA de 2027 e montar um calendário de depósitos com responsáveis definidos. Em paralelo, vale verificar o parcelamento previdenciário e a desvinculação de 50% das receitas, que termina em 31 de dezembro de 2026.

Também é prudente tratar a incerteza jurídica como variável de gestão. A ADI 7873 pode alterar o regime, e o município que simulou cenários alternativos decide com mais segurança. Documentar cada decisão em processo, com parecer jurídico e memória de cálculo, protege o gestor perante o controle interno e externo.

A fonte primária continua sendo o texto da emenda e a orientação do tribunal de justiça e do tribunal de contas do seu estado. Com essa base, a prefeitura transforma um passivo imprevisível em um item acompanhado, com número, prazo e responsável.

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A Redação Aprova produz conteúdos sobre gestão pública, legislação e transformação digital para apoiar prefeitos, secretários e equipes municipais. Os artigos são desenvolvidos com base em fontes oficiais, boas práticas do setor público e a partir da experiência da Aprova no desenvolvimento de soluções para modernizar a administração municipal.

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