Por que automatizar 100% do alvará não elimina o erro de classificação de risco

Automatizar por completo a decisão sobre o risco de uma atividade econômica não elimina o erro de classificação — apenas move esse erro do momento da concessão para o momento da correção. Quando o sistema decide sozinho, a partir do CNAE informado, se uma atividade é de baixo, médio ou alto risco, ele herda a imprecisão da própria classificação nacional: o mesmo código pode abrigar tanto uma padaria de bairro quanto uma indústria de panificação de grande porte, e a automação trata as duas como idênticas até que alguém prove o contrário.

O sistema decide com o CNAE que recebeu, não com a operação que existe

A classificação nacional de risco — organizada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) — parte do código CNAE declarado na abertura do processo e associa esse código a uma faixa de risco. O CNAE descreve uma categoria de atividade, não uma escala de operação: ele não diferencia, por natureza, a padaria de bairro que vende pão fresco no balcão da fábrica que produz em volume industrial usando o mesmo código.

Quando a prefeitura automatiza 100% do deferimento com base só nesse cruzamento, ela não está analisando risco — está aplicando uma tabela. Isso funciona bem para a maioria dos protocolos, em que a atividade declarada de fato corresponde ao porte típico do CNAE. O problema aparece exatamente nos casos fora da média, que são também os que mais precisariam de algum julgamento: a automação não tem onde registrar que aquela operação específica foge do padrão do código.

A Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e o Decreto nº 10.178/2019 asseguram a dispensa de análise prévia para atividades classificadas como baixo risco, mas a própria lista que sustenta essa classificação — organizada pela Resolução CGSIM nº 51/2019, alterada pela Resolução CGSIM nº 68/2022 — é estruturada por atividade, não por porte real da operação. É esse ponto cego que a automação herda quando trata o CNAE como único critério de decisão.

Errar pelo excesso é mais barato para o sistema do que justo para quem foi indeferido

Diante da ambiguidade, um sistema desenhado para decidir sozinho tende a errar pelo excesso: classificar como risco mais alto do que a operação real justificaria, para não liberar por engano algo que deveria passar por análise. Do ponto de vista da administração, essa é a escolha mais segura — reduz a chance de um erro grave chegar à imprensa ou ao Tribunal de Contas. Do ponto de vista de quem foi indeferido sem justificativa proporcional à sua operação real, o custo dessa segurança cai inteiro sobre ele.

Na prática, isso empurra o requerente para fora do processo formal: ele precisa abrir uma reclamação, mandar e-mail ou procurar alguém pessoalmente para pedir reconsideração, porque o fluxo não previu esse caminho como etapa. O resultado é um segundo processo, paralelo e informal, tratando exatamente os casos que a automação classificou errado — sem prazo, sem autoria registrada e sem a mesma trilha de auditoria que o restante do licenciamento digital já tem.

Corrigir isso é desenho de processo, não abandono da automação

A saída não é reverter a automação para as atividades cujo enquadramento costuma ser claro. É dar a ela uma via formal para os casos em que a própria classificação por CNAE é insuficiente — um pedido explícito de reconsideração ou reclassificação, tramitando como etapa do mesmo processo, com prazo de resposta, autoria de quem decide e histórico auditável, do mesmo jeito que já se estrutura um deferimento condicionado quando a resposta binária não é suficiente. O critério de enquadramento nacional continua sendo a régua — ver o detalhamento em atividades de baixo risco —, mas a régua deixa de ser a única resposta possível quando o requerente consegue demonstrar, dentro do processo, que sua operação não corresponde ao padrão presumido pelo código.

Conclusão

Automatizar 100% a análise de risco resolve o volume da maioria dos protocolos — mas só continua sendo uma melhoria de verdade se o município também formaliza o caminho para os casos em que a própria automação reconhece a incerteza. Sem essa via, o erro de classificação não desaparece: ele só sai do processo formal e vira trabalho invisível de quem atende ao balcão ou responde e-mail fora do sistema. Agende uma demonstração da Aprova para ver como estruturar esse caminho de reconsideração dentro do próprio fluxo de licenciamento.