Legislação Princípio da Segurança Jurídica: guia para prefeituras
Veja como aplicar o princípio da segurança jurídica na gestão municipal: motivação de atos, precedentes e proteção contra revogações e litígios.
Redação Aprova · 1 de jul. de 2026
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Legislação Decreto 8.264/2014: o que é e como preencher na NFS-e (MEI)
Decreto 8.264/2014 na NFS-e: veja o que determina, qual opção de tributos o MEI deve marcar e o que as prefeituras precisam ajustar com IBS e CBS.
Redação Aprova · 30 de jun. de 2026
Legislação Plano Municipal de Educação (PME): guia completo 2026
Entenda o Plano Municipal de Educação (PME) à luz do novo PNE 2026-2036 (Lei 15.388/2026): prazo de adequação, estrutura de metas e como implementar.
Redação Aprova · 29 de jun. de 2026
Legislação Reforma tributária e Simples Nacional: o que muda?
Não, o Simples Nacional não acaba. Entenda o que muda com IBS e CBS na reforma tributária e como a prefeitura deve preparar cadastro e fiscalização.
Redação Aprova · 25 de jun. de 2026
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Redação Aprova · 18 de jun. de 2026
Governança Desburocratização na prefeitura: o que é e como fazer
Significado, base legal e passo a passo para simplificar processos, reduzir retrabalho e medir prazos: guia de desburocratização na prefeitura para gestores.
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Tecnologia ETP com IA: como acelerar o Estudo Técnico Preliminar
ETP com IA: como a inteligência artificial acelera o Estudo Técnico Preliminar, reduz retrabalho e garante conformidade com a Lei 14.133/2021 nas licitações.
Redação Aprova · 17 de jun. de 2026
Legislação Arrecadação de IPTU: 7 estratégias para reduzir a inadimplência
Veja como prefeituras podem melhorar a arrecadação de IPTU com cadastro atualizado, cobrança preventiva, processos digitais e controle da dívida ativa.
Redação Aprova · 16 de jun. de 2026