Reforma Administrativa 2026: o Que Muda com a PEC 38/2025

A reforma administrativa voltou ao centro do debate institucional brasileiro. Depois de anos de tramitação parada da PEC 32/2020, o Grupo de Trabalho instalado na Câmara dos Deputados e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) produziu, em outubro de 2025, uma nova proposta: a PEC 38/2025, que hoje é o texto efetivamente em discussão no Congresso Nacional.

Para o gestor municipal, o assunto não é uma pauta distante de Brasília. A proposta mexe diretamente em pontos sensíveis da gestão de pessoas — avaliação de desempenho obrigatória, fim de benefícios como o adicional por tempo de serviço e a licença-prêmio, limites de despesa com remuneração e uma agenda explícita de transformação digital da administração pública. Mesmo quando a competência legislativa é da União, o desenho institucional que sai do Congresso tende a se tornar referência para reformas estaduais e municipais — como já ocorreu depois da Emenda Constitucional nº 19/1998, primeira grande reforma administrativa do país, que incluiu a eficiência como princípio constitucional da administração pública.

Entender o que já é regra do que ainda é proposta, separar o que mudou entre a PEC 32/2020 e a PEC 38/2025 e antecipar os impactos práticos sobre folha de pagamento, concursos e plano de carreira é o que diferencia uma prefeitura que se prepara com antecedência de uma que é pega de surpresa por uma mudança de regime.

O que é a reforma administrativa e qual proposta está em tramitação hoje

Reforma administrativa é o nome dado ao conjunto de mudanças constitucionais e legais que alteram a organização do Estado, o regime de vínculo dos servidores públicos e as regras de ingresso, estabilidade e progressão na carreira pública. A primeira tentativa recente foi a PEC 32/2020, apresentada pelo governo federal em setembro de 2020 e praticamente parada entre 2021 e 2024.

Em outubro de 2025, a Câmara instalou um Grupo de Trabalho para retomar a discussão. O produto desse trabalho não foi uma atualização da PEC 32/2020, mas uma proposta nova: a PEC 38/2025, protocolada em 24 de outubro de 2025 por iniciativa parlamentar (deputados Zé Trovão – PL/SC, Julio Lopes – PP/RJ, Marcel van Hattem – NOVO/RS e outros), com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) designado relator. Segundo a própria ementa oficial da proposta, o texto pretende “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público”.

Para o gestor municipal, o ponto de atenção não é apenas qual texto está tramitando, mas o efeito indutor que uma reforma federal historicamente exerce sobre estados e municípios. Regras de teto de gasto com pessoal, exigências de eficiência e parâmetros de avaliação de desempenho tendem a se espalhar para os regimes jurídicos próprios de cada ente federativo, mesmo quando não há obrigatoriedade normativa direta.

PEC 32/2020 x PEC 38/2025: o que mudou na proposta

A PEC 38/2025 não é uma simples atualização de texto: o eixo central da discussão mudou. Enquanto a proposta de 2020 girava em torno da restrição da estabilidade e da criação de novos vínculos, a versão de 2025 amplia o escopo para governança, transformação digital e fim de privilégios, mantendo a avaliação de desempenho como critério estrutural.

	PEC 32/2020	PEC 38/2025
Autoria	Governo federal	Iniciativa parlamentar
Situação (set/2026)	Tramitação parada desde 2021	Protocolada, com relator designado
Eixo central	Restrição da estabilidade e novos vínculos	Governança, transformação digital, profissionalização e fim de privilégios
Avaliação de desempenho	Critério para aquisição de estabilidade	Avaliação periódica obrigatória e acordos de resultado com metas
Benefícios	Sem previsão de extinção específica	Extingue adicional por tempo de serviço e licença-prêmio; cria bônus por resultado
Menção explícita a governo digital	Não	Estratégia Nacional de Governo Digital e Plano Nacional de Governo Digital

Entre os pontos que constam na indexação oficial da PEC 38/2025 e nas primeiras análises sobre o texto protocolado estão:

• Avaliação de desempenho como critério estrutural: segundo reportagem da JOTA sobre o texto protocolado, a proposta torna obrigatória a avaliação periódica de desempenho dos servidores e a celebração de acordos de resultados anuais vinculados a metas — o mesmo racional de gestão por resultados já indexado na ementa oficial da PEC;
• Fim de benefícios específicos: extinção do adicional por tempo de serviço e da licença-prêmio, com criação de bônus de resultado por desempenho em contrapartida;
• Limitação de despesa com remuneração: novos limites de gasto com remuneração nos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário);
• Transformação digital como eixo formal da reforma: a ementa cita expressamente a Estratégia Nacional de Governo Digital, o Plano Nacional de Governo Digital e a Política Nacional de Dados Abertos como referências normativas da proposta.

A tramitação, no entanto, segue instável: o relator Pedro Paulo chegou a defender, em novembro de 2025, que a PEC fosse votada diretamente em plenário, sem passar por CCJ ou comissão especial, para acelerar o processo. Ao mesmo tempo, dezenas de deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas de apoio à proposta, e há sinalização de que a aprovação pode ficar para 2027. Diante desse cenário, o gestor municipal deve acompanhar a tramitação como um processo em aberto, não como uma regra já definida.

Impactos da reforma administrativa para prefeituras e municípios

Autonomia federativa e limites da reforma sobre os municípios

A Constituição de 1988 garante autonomia administrativa aos municípios para organizar seu próprio regime jurídico de servidores, dentro dos limites das normas gerais fixadas pela União. Isso significa que uma eventual aprovação da PEC 38/2025 não substitui automaticamente os estatutos dos servidores municipais, mas tende a estabelecer novos parâmetros nacionais — sobretudo em regras de avaliação de desempenho, limites de despesa com pessoal e fim de benefícios específicos — que pressionam prefeituras a revisar sua legislação local.

Municípios pequenos podem sentir efeito desproporcional

Um ponto de atenção levantado em análises jurídicas sobre o texto protocolado é o vínculo entre parâmetros de teto de despesa e a capacidade arrecadatória de cada ente federativo. Como municípios pequenos e médios dependem proporcionalmente mais de transferências constitucionais (como o FPM) do que de arrecadação própria, um teto atrelado à capacidade fiscal de cada ente pode gerar impacto mais restritivo justamente nas prefeituras com menor margem orçamentária — um cenário que reforça a importância de acompanhar a redação final antes de revisar plano de cargos e carreiras.

Efeitos sobre concursos, cargos comissionados e plano de carreira

Municípios que planejam concursos públicos, revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) ou reorganização de cargos comissionados precisam acompanhar de perto a tramitação da PEC. Uma mudança nos critérios de avaliação de desempenho ou nos benefícios hoje concedidos pode alterar o desenho de editais que ainda estão em fase de planejamento, gerando risco de judicialização se a legislação municipal ficar defasada em relação ao novo marco nacional.

Pressão orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal

A reforma tende a reacender o debate sobre o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), já que grande parte da despesa municipal está concentrada em folha de pagamento. Secretarias de administração e de fazenda devem monitorar como as regras de transição afetam o planejamento orçamentário de médio prazo, especialmente em municípios que já operam próximos ao limite prudencial de despesa com pessoal.

Riscos e desafios de implementação para gestores municipais

A experiência de reformas anteriores mostra que o maior risco não está na aprovação do texto constitucional, mas na fase de regulamentação e adaptação institucional. Os principais desafios que se repetem em mudanças de regime jurídico de servidores incluem:

• Insegurança jurídica durante o período de transição, com risco de judicialização de processos de avaliação de desempenho, benefícios extintos e enquadramento funcional;
• Falta de rastreabilidade em processos de RH que ainda tramitam em papel ou por e-mail, dificultando a comprovação de tempo de efetivo exercício, avaliações de desempenho e histórico funcional;
• Dificuldade de padronização na aplicação de critérios de avaliação de desempenho entre secretarias, quando não há um fluxo digital único que registre decisões, pareceres e prazos;
• Sobrecarga do setor de RH e da procuradoria municipal para revisar normas locais e adequar o estatuto do servidor às novas regras nacionais.

Esses riscos não são hipotéticos: eles já aparecem hoje, antes mesmo da aprovação de qualquer reforma, em municípios que ainda tramitam pedidos de servidores em papel. Prefeituras que já digitalizaram o fluxo de gestão de pessoas — desde a requisição de vaga até a homologação de um pedido de estabilidade — partem de uma posição mais confortável para absorver qualquer mudança de regra, porque já têm rastreabilidade, prazo controlado e histórico documentado de cada decisão.

Como a gestão pública pode se preparar com eficiência administrativa e governo digital

Independentemente do desfecho da tramitação da PEC, a reforma administrativa reforça uma tendência que já vinha se consolidando na gestão pública municipal: a exigência de processos de RH auditáveis, com prazos legais controlados e decisões documentadas ponta a ponta — o mesmo racional por trás da Nova Lei Geral da Gestão Pública, que já impõe parâmetros de governança às prefeituras a partir de 2026.

É esse tipo de maturidade operacional que municípios como Ipatinga (MG) já vêm construindo. Lá, a Secretaria Municipal de Administração digitalizou processos como requisição de pessoal e alteração de dados cadastrais de servidor com fluxos de aprovação multi-etapas — passando por secretaria requisitante, análise orçamentária, departamento de RH e Gabinete do Prefeito — com roteamento automático conforme a estrutura organizacional do município. O mesmo movimento acontece em Santa Rita do Passa Quatro (SP) e Ibirubá (RS), onde o Departamento de Gestão de Pessoas centralizou solicitações internas de RH — atestado médico, falta abonada, resgate de férias, banco de horas — em formulários digitais únicos, com regras de negócio do RH embutidas no próprio processo e assinatura formal do servidor antes do encerramento do fluxo.

Esse tipo de digitalização cumpre um papel duplo diante de uma eventual reforma administrativa: garante que o município já tenha o controle de prazos e critérios que uma nova regra de avaliação de desempenho ou de benefício extinto vai exigir, e reduz o risco de judicialização por falha de instrução processual — já que cada etapa fica registrada, assinada e rastreável. Prefeituras que ainda dependem de memorando em papel para tramitar pedidos de RH terão dificuldade adicional para comprovar prazos e critérios caso as regras sejam de fato alteradas.

Reforma administrativa x reforma tributária: entendendo as diferenças

É comum que gestores confundam a reforma administrativa com a reforma tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023. São processos distintos, com objetos completamente diferentes:

• A reforma tributária trata da unificação e simplificação de tributos sobre consumo, com impacto direto na arrecadação municipal e na substituição de tributos como o ISS por um novo modelo de IVA dual;
• A reforma administrativa trata da organização do Estado e do regime jurídico dos servidores públicos, com impacto direto na gestão de pessoas, avaliação de desempenho e estrutura de carreiras.

Embora tramitem em momentos próximos e ambas exijam adaptação da gestão municipal, elas afetam áreas técnicas diferentes dentro da prefeitura — a reforma tributária impacta principalmente secretarias de fazenda e finanças, enquanto a reforma administrativa recai sobre secretarias de administração, RH e procuradoria.

Perguntas frequentes

O que é a reforma administrativa e qual proposta está em tramitação hoje?

É o conjunto de mudanças constitucionais que reorganiza o regime de vínculo dos servidores públicos e a estrutura da administração pública. Desde outubro de 2025, a proposta em discussão é a PEC 38/2025, que substituiu, na prática, o debate estagnado da PEC 32/2020, com foco em governança, transformação digital, profissionalização e fim de privilégios.

Qual a diferença entre a PEC 32/2020 e a PEC 38/2025?

A PEC 32/2020, de autoria do governo federal, tinha como eixo central restringir a estabilidade a carreiras típicas de Estado e criar novos tipos de vínculo. A PEC 38/2025, de iniciativa parlamentar e com o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) como relator, amplia o escopo: mantém a avaliação de desempenho como critério central, mas soma a ela a extinção de benefícios específicos (como adicional por tempo de serviço e licença-prêmio), limites de despesa com remuneração nos três Poderes e uma agenda formal de transformação digital da gestão pública.

A reforma administrativa acaba com a estabilidade do servidor público?

Diferente da PEC 32/2020, que tinha a restrição da estabilidade como eixo central, a PEC 38/2025 não apresenta esse ponto como foco declarado — sua ementa oficial fala em aperfeiçoar governança, promover transformação digital, profissionalizar a gestão e extinguir privilégios. Isso não significa que o tema estabilidade esteja fora do texto: a indexação oficial da proposta ainda cita “estabilidade no serviço público” entre os assuntos tratados, o que reforça a necessidade de acompanhar a redação final e os relatórios do relator antes de tirar conclusões definitivas.

A reforma administrativa vale para servidores municipais também?

A União não pode substituir diretamente o regime jurídico de servidores municipais, que é matéria de autonomia de cada ente federativo. No entanto, uma reforma aprovada em nível constitucional tende a estabelecer novos parâmetros nacionais que pressionam municípios a revisar seus próprios estatutos e planos de carreira — com atenção redobrada para municípios pequenos e médios, mais dependentes de transferências constitucionais.

Qual a diferença entre reforma administrativa e reforma tributária?

A reforma tributária, já aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trata da simplificação de tributos sobre consumo. A reforma administrativa, ainda em tramitação como PEC 38/2025, trata da reorganização do Estado e do regime de vínculo dos servidores públicos — são pautas distintas, com impactos em áreas técnicas diferentes da prefeitura.

Conclusão

A reforma administrativa é, antes de tudo, um sinal de para onde caminha a exigência sobre a gestão pública brasileira: mais rastreabilidade, mais critério objetivo para decisões sobre pessoal e menos tolerância a processos informais que hoje ainda tramitam em papel ou por e-mail entre secretarias. Com a substituição, na prática, da PEC 32/2020 pela PEC 38/2025 — e a incerteza sobre o ritmo de tramitação no Congresso Nacional —, o gestor municipal que acompanha de perto os desdobramentos do tema tem uma vantagem concreta: tempo para revisar o estatuto do servidor, o plano de cargos e carreiras e os fluxos internos de RH antes que uma mudança nacional o obrigue a fazer isso sob pressão.

O caminho mais seguro não é esperar a aprovação do texto para agir. É tratar a reforma administrativa como um gatilho para arrumar a casa: digitalizar processos de requisição de pessoal, avaliação de desempenho e controle de benefícios, dar rastreabilidade a cada etapa de decisão e blindar juridicamente os atos administrativos que hoje sustentam a gestão de pessoas do município. Prefeituras que já caminham nessa direção — como mostram os exemplos de Ipatinga, Santa Rita do Passa Quatro e Ibirubá — não dependem do desfecho da reforma para operar com mais segurança jurídica e menos risco de judicialização. Elas já colhem esse resultado hoje, e estarão mais preparadas para qualquer novo marco que vier de Brasília.

Se sua prefeitura ainda tramita pedidos de RH em papel e quer ganhar rastreabilidade antes que uma mudança nacional chegue, conheça o processo eletrônico da Aprova.