O que é licenciamento ambiental federal e como ele se divide com estados e municípios

Licenciamento ambiental federal é o procedimento conduzido pela União, em regra por meio do Ibama, para empreendimentos que a Lei Complementar 140/2011 reserva à esfera federal, como os localizados em terras indígenas, em unidades de conservação federais ou que se estendem por dois ou mais estados. Em todos os outros casos, o licenciamento cabe ao estado ou ao município, e apenas um desses entes conduz o processo.

Licenciamento federal na prática

Para um órgão ambiental municipal, o licenciamento federal quase nunca aparece como processo próprio. Ele aparece como fronteira: o requerente protocola um pedido na prefeitura, e a triagem precisa decidir se a atividade é de impacto local, estadual ou federal. A Lei Complementar 140/2011 organiza essa divisão. O art. 7º lista as ações administrativas da União, o art. 8º trata dos estados e o art. 9º, dos municípios.

O art. 7º, inciso XIV, atribui à União o licenciamento de empreendimentos e atividades, entre outras hipóteses:

• localizados ou desenvolvidos no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
• localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
• localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
• localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados;
• de caráter militar, nos termos da lei;
• destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar ou dispor material radioativo, ou que utilizem energia nuclear;
• que atendam à tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo federal.

Quando nenhuma dessas hipóteses se aplica e a atividade não é de impacto local nem está em unidade de conservação municipal, a competência é estadual, por exclusão. A conferência do texto vigente do art. 7º, 8º e 9º deve ser feita diretamente no Planalto antes de qualquer decisão do órgão.

Licenciamento federal × licenciamento estadual e municipal

A confusão mais comum é tratar os três níveis como etapas sucessivas, em que o município “passa” o processo ao estado e este à União. Não é assim. O art. 13 da LC 140/2011 estabelece que o empreendimento é licenciado por um único ente federativo, e os demais podem se manifestar ao órgão licenciador sem que essa manifestação seja vinculante.

Na relação entre Ibama, estados e municípios, isso tem duas consequências para a gestão municipal:

• o município não emite licença própria para empreendimento de competência federal, nem como “complemento” da licença do Ibama;
• a prefeitura continua competente sobre o que lhe cabe, como a certidão de uso e ocupação do solo, ainda que o licenciamento ambiental tramite em outro ente. A Lei 15.190/2025 prevê que o licenciamento ambiental independe dessa certidão, sem prejuízo de o empreendedor cumprir a legislação aplicável a ela.

Casos de uso comuns

• Linha de transmissão ou estrada que cruza municípios de mais de um estado: o licenciamento é federal, e a prefeitura é consultada, não licenciadora.
• Empreendimento dentro de unidade de conservação federal: a competência é da União, exceto em APA, em que vale a regra geral de porte e impacto.
• Atividade de impacto local em terreno urbano: competência municipal, se constar na tipologia do conselho estadual. O passo a passo está em como verificar a competência municipal no licenciamento ambiental.
• Protocolo feito na prefeitura para atividade que não é dela: a triagem deve barrar o pedido na entrada, como detalha o guia sobre como impedir protocolo de licenciamento fora da competência do município.

O que a legislação diz

A base é o art. 23 da Constituição Federal, que fixa a competência comum de União, estados e municípios para a proteção do meio ambiente, regulamentado pela LC 140/2011. A divisão de atribuições por ente está nos arts. 7º, 8º e 9º, e o licenciamento por ente único, no art. 13. A Lei 15.190/2025, Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais sem eliminar essa repartição. Para o efeito da nova lei sobre os fluxos municipais, veja a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o que muda para os municípios. Para a leitura focada nas atribuições do município, consulte o artigo sobre a LC 140/2011.

Como o Aprova aplica esse enquadramento

• O formulário de protocolo pode usar o código da atividade informado pelo requerente para orientar o enquadramento e o rito do licenciamento.
• A localização do empreendimento é registrada com mapa e coordenadas, o que apoia a verificação de unidades de conservação e de limites territoriais.
• A regra de competência fica parametrizada no fluxo, de modo que pedidos fora do escopo do órgão sejam identificados antes da tramitação.
• Todo o histórico da decisão de enquadramento fica registrado no processo eletrônico, disponível para auditoria.

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FAQ sobre licenciamento ambiental federal

Quem conduz o licenciamento ambiental federal?

A União, que exerce essa competência em regra por meio do Ibama, nas hipóteses do art. 7º, inciso XIV, da LC 140/2011. O órgão federal licencia o empreendimento, enquanto estados e municípios podem apenas se manifestar sobre ele.

O município pode emitir licença para empreendimento de competência federal?

Não. O art. 13 da LC 140/2011 determina que o licenciamento seja conduzido por um único ente federativo. Uma licença municipal emitida para atividade federal fica exposta à anulação e não substitui a licença do ente competente.

O Ibama e o órgão estadual podem exigir licenças diferentes para a mesma atividade?

Não para o mesmo empreendimento. Um único ente licencia, e os demais se manifestam sem efeito vinculante. Cada ente continua responsável pelas suas próprias atribuições, como a fiscalização das atividades que licenciou.

Como o órgão municipal sabe se a atividade é federal, estadual ou local?

Pela triagem na entrada do protocolo: localização do empreendimento, tipologia de impacto local fixada pelo conselho estadual e as hipóteses do art. 7º. Quando essa checagem depende de memória ou planilha, o risco de enquadramento errado cresce com o volume de pedidos.

Conclusão

O licenciamento ambiental federal não é uma etapa acima do município, é um caminho paralelo com competência própria. Para a secretaria de meio ambiente, o valor prático está em reconhecer cedo o que não é seu e em registrar o fundamento dessa decisão no processo. Agende uma demonstração da Aprova para ver como estruturar a triagem de competência no protocolo do licenciamento ambiental.