Estudos ambientais no licenciamento: quais exigir e quando

Poucas decisões da secretaria de meio ambiente pesam tanto quanto a primeira: qual estudo o empreendedor precisa apresentar. Antes de qualquer parecer, vistoria ou condicionante, o órgão licenciador escolhe o nível de profundidade da análise. Exigir pouco expõe o município a nulidade, a ação civil pública e a passivo ambiental sem monitoramento. Exigir demais trava investimento, gera judicialização por excesso e sobrecarrega a equipe técnica.

Essa escolha é feita sobre o conjunto dos estudos ambientais, que a Resolução CONAMA nº 237/1997 define como os estudos relativos aos aspectos ambientais da localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade, apresentados como subsídio para a análise da licença. O termo é amplo de propósito. Cabem nele o estudo de impacto ambiental com RIMA, o relatório ambiental simplificado (RAS), o plano de controle ambiental (PCA), o plano básico ambiental (PBA), o diagnóstico ambiental, o plano de recuperação de área degradada e a análise preliminar de risco.

Para o gestor municipal, o desafio não é conhecer a sigla de cada documento. É ter um critério claro, escrito e defensável para dizer qual estudo se aplica a qual empreendimento, em que fase do licenciamento, e com qual termo de referência. Esse critério ficou mais importante com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), em vigor desde fevereiro de 2026, que ampliou as modalidades simplificadas e deu ao órgão licenciador mais espaço para decidir caso a caso.

Este guia organiza os principais estudos ambientais por nível de impacto, mostra como a competência municipal define o que cabe ao seu órgão, propõe uma matriz de decisão para a triagem e aponta os riscos de errar o enquadramento, além do que muda quando o fluxo é digital.

Estudos ambientais no licenciamento: o que cada documento comprova

Os estudos existem para dar ao órgão licenciador base técnica suficiente para decidir se concede a licença e com quais condicionantes. Quanto maior o potencial de dano, mais profundo e mais caro é o estudo. Na prática, eles se organizam em uma escala de complexidade.

Estudo de impacto ambiental e RIMA

O EIA/RIMA fica no topo da escala e é reservado a atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental, como prevê o art. 225, §1º, IV, da Constituição Federal. É o estudo mais robusto: diagnóstico completo, avaliação de impactos, medidas mitigadoras e programas de monitoramento, com publicidade e possibilidade de audiência pública.

Aqui basta o essencial para a triagem. Para o rito completo, a base legal e os riscos de dispensa indevida, vale a leitura do artigo sobre EIA/RIMA: diferenças, quando é obrigatório e riscos legais, que aprofunda o ponto sem repetir aqui.

Relatório ambiental simplificado (RAS)

O relatório ambiental simplificado atende uma faixa intermediária, em que o impacto existe, mas não é considerado significativo. Em regra, é previsto em normas setoriais e estaduais. A Resolução CONAMA nº 279/2001, por exemplo, trata do RAS no licenciamento de empreendimentos elétricos de pequeno potencial. Ele não substitui o EIA/RIMA quando há significativa degradação: é uma alternativa para a faixa abaixo dela.

Plano de controle ambiental e relatório de controle ambiental

O plano de controle ambiental (PCA) descreve as medidas que o empreendedor adotará para controlar poluição e impactos da atividade, e costuma acompanhar o relatório de controle ambiental (RCA) em empreendimentos de menor porte. O foco é operacional: como a atividade vai funcionar sem extrapolar os limites ambientais e quais controles serão mantidos durante a operação.

Plano básico ambiental (PBA)

O plano básico ambiental não é uma alternativa ao EIA. Ele vem depois: detalha os programas de mitigação, compensação e monitoramento previstos no estudo de impacto e costuma ser exigido como condição para a licença de instalação. Confundir PBA com estudo de viabilidade é um erro frequente de triagem, porque o primeiro executa o que o segundo prometeu.

Estudos complementares e o EIV

Há ainda estudos de nicho, exigidos conforme a atividade: plano de recuperação de área degradada, inventário florístico para supressão de vegetação, estudos de fauna, levantamento planialtimétrico em terraplenagem e laudos de ruído ou emissões. Fora do rito ambiental, o município também pode exigir o Estudo de Impacto de Vizinhança, que trata dos efeitos urbanísticos sobre o entorno e não substitui o estudo ambiental. A diferença está detalhada em Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV): quando exigir.

Competência municipal: quais estudos cabem ao seu órgão

Antes de decidir o estudo, o município precisa confirmar que é o ente licenciador. A Lei Complementar nº 140/2011 fixou a cooperação entre União, estados e municípios e, no art. 9º, atribuiu ao município o licenciamento de atividades de impacto ambiental de âmbito local, conforme a tipologia definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, considerando porte, potencial poluidor e natureza da atividade. O município também licencia empreendimentos localizados em unidades de conservação que instituiu, exceto em áreas de proteção ambiental.

Na prática, isso significa que o estudo exigível depende de uma cadeia de normas: a tipologia estadual define se a atividade é de impacto local; a norma municipal define o rito e o termo de referência; e a lei geral fixa as modalidades disponíveis. Município que não tem essa cadeia mapeada decide caso a caso, e decisão caso a caso é a mais difícil de defender depois.

Alguns municípios já transformaram essa cadeia em parametrização. Em Lagoa Santa (MG), o licenciamento municipal incorpora o enquadramento pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, com busca da atividade, cálculo automático do porte e classificação por classe, além do parecer do conselho municipal de meio ambiente. Em Ibirubá (RS), a atividade é selecionada em uma base da resolução aplicável e o porte é calculado pelas faixas definidas, o que reduz a margem de interpretação do analista no enquadramento inicial.

Matriz de decisão: como definir o estudo por porte e impacto

A triagem fica mais segura quando segue perguntas sempre na mesma ordem. A matriz abaixo organiza o raciocínio e deve ser adaptada à legislação do seu estado e do seu município.

Pergunta de triagem	Se a resposta for sim	Estudo ou rito indicado
A atividade é de impacto local pela tipologia estadual?	O município é o licenciador	Seguir o rito municipal
Há potencial de significativa degradação ambiental?	Impacto alto, mesmo fora de lista	EIA/RIMA, com termo de referência
O impacto é moderado e há norma setorial prevendo estudo simplificado?	Faixa intermediária	RAS ou estudo equivalente
A atividade é de baixo impacto e enquadrada em modalidade simplificada?	Baixo risco	Declaração, projeto técnico ou rito por adesão
Há supressão de vegetação, intervenção em APP ou terraplenagem?	Estudo complementar específico	Inventário, PRAD ou levantamento técnico com ART
A licença anterior trouxe programas a detalhar?	Fase de instalação	PBA e relatórios de cumprimento de condicionantes

Dois cuidados evitam a maior parte dos erros. O primeiro é tratar a lista de tipologias como ponto de partida, não como teto: o órgão pode exigir estudo mais profundo quando o caso concreto indicar risco, como proximidade de unidade de conservação, recurso hídrico estratégico ou comunidade tradicional. O segundo é registrar a justificativa do enquadramento no processo, porque é ela que sustenta a decisão se for questionada pelo Ministério Público ou pelo tribunal de contas.

Termo de referência: onde o estudo ganha ou perde qualidade

Escolher o estudo é metade do trabalho. A outra metade é dizer o que ele precisa conter. O termo de referência define escopo, área de influência, metodologia, prazos e produtos esperados. Quando é genérico, o empreendedor entrega estudo genérico, o analista devolve pedindo complementação e o processo anda em círculos.

Um termo de referência útil para o município costuma trazer:

• delimitação da área de influência direta e indireta;
• lista de diagnósticos obrigatórios por meio físico, biótico e socioeconômico;
• exigência de ART ou RRT dos responsáveis técnicos;
• critérios de apresentação e prazo para resposta a pedidos de complementação;
• previsão de publicidade e, quando cabível, de audiência pública.

Padronizar modelos por tipologia reduz o tempo de análise e uniformiza a exigência entre empreendimentos parecidos, o que protege o município contra a acusação de tratamento desigual.

Estudos ambientais e a Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A Lei nº 15.190/2025 estabeleceu normas gerais para o licenciamento em todo o país e passou a produzir efeitos em fevereiro de 2026, com sua aplicação acompanhada de ações no Supremo Tribunal Federal. Para quem faz a triagem, o ponto central é que a lei não eliminou a lógica proporcional: modalidades simplificadas, como a licença por adesão e compromisso, convivem com ritos que exigem análise técnica completa.

Isso muda o desenho do fluxo. Em atividades enquadradas em licenciamento simplificado, a ausência de estudo robusto é regular, desde que o enquadramento seja correto e a fiscalização continue ativa. O cenário se inverte quando a atividade é enquadrada como simplificada por engano. Para entender cada modalidade, consulte o guia sobre a Lei do Licenciamento Ambiental e as modalidades LAU, LAC, LAE e LOC.

Em Paulista (PE), por exemplo, o licenciamento por adesão e compromisso foi parametrizado com checklist condicional por tipologia: os anexos exigidos mudam conforme a modalidade, se a solicitação é nova, renovação ou regularização, e conforme a infraestrutura do empreendimento, como abastecimento de água e tratamento de esgoto. O resultado é que a exigência documental se adapta ao caso real, em vez de depender da memória de quem atende o protocolo.

Licenciamento e estudos: como as fases se conectam

Cada fase do licenciamento trifásico tem um papel diferente na entrega de estudos. Na licença prévia, o foco é a viabilidade da localização e da concepção, e é nela que normalmente se exige o estudo de impacto quando cabível. Na instalação, entram os planos de detalhamento, como o PBA, e os estudos específicos de supressão e terraplenagem. Na operação, o órgão verifica o cumprimento das condicionantes e a eficácia dos programas de controle.

Essa sequência, com validades e requisitos de cada licença, está explicada em Licença Prévia, LI e LO: diferenças no licenciamento. A leitura conjunta ajuda a evitar o erro de pedir, na fase errada, um estudo que só faz sentido em outra.

Riscos de exigir o estudo errado

O erro de enquadramento tem duas direções, e ambas custam caro.

• Exigir menos do que o necessário: a licença pode ser anulada, o empreendimento embargado e o gestor questionado por omissão. O passivo ambiental sem programa de monitoramento cresce sem controle.
• Exigir mais do que a lei permite: o empreendedor pode contestar a exigência, gerar atraso e abrir disputa judicial. A insegurança jurídica afasta investimento e desgasta a relação com o setor produtivo.
• Exigir sem registro: a decisão sem justificativa formal não se defende. Mesmo um enquadramento correto fica frágil quando o processo não mostra por que aquele estudo foi escolhido.
• Perder o controle de prazos: estudos pedem complementações, vistorias e pareceres de outros órgãos. Sem rastreio de prazo, o processo estoura o tempo legal e a responsabilidade volta para o município.

Como o fluxo digital sustenta a decisão do órgão licenciador

O estudo certo só protege o município se a decisão ficar documentada. É aí que o fluxo digital entra: formulário condicional que solicita os anexos de acordo com a modalidade, classificação da atividade por porte e potencial poluidor, pareceres técnicos e jurídicos segregados, condicionantes com prazo individual e histórico completo de tramitação.

Em Herculândia (SP), a licença ambiental de operação foi parametrizada com os três caminhos de solicitação, obtenção, renovação e regularização. Na obtenção, o fluxo exige a licença prévia e a de instalação anteriores, e a classificação pelo enquadramento do CONSEMA entra no próprio formulário. O analista começa o processo já com o enquadramento estruturado, e não precisa reconstruí-lo a cada protocolo.

Estruturar esse fluxo na secretaria começa por mapear as tipologias de maior volume e traduzir a matriz de enquadramento em formulário e checklist condicionais.

Perguntas frequentes

Quais são os tipos de estudos ambientais exigidos no licenciamento?

Os principais são o EIA/RIMA, para atividades de significativa degradação; o relatório ambiental simplificado (RAS), para impacto intermediário previsto em norma setorial; o plano e o relatório de controle ambiental (PCA e RCA), em empreendimentos de menor porte; e o plano básico ambiental (PBA), que detalha programas de mitigação na fase de instalação. Há ainda estudos complementares, como inventário florístico, plano de recuperação de área degradada e levantamentos técnicos com ART.

Quem define qual estudo ambiental o empreendedor deve apresentar?

O órgão ambiental licenciador. No caso do município, a competência decorre da Lei Complementar nº 140/2011 e da tipologia de impacto local definida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente. O órgão fixa o estudo e o termo de referência com base na norma aplicável e no caso concreto, e deve registrar a justificativa no processo.

O município pode exigir EIA/RIMA?

Pode, quando for o órgão licenciador e a atividade for potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. A lista de tipologias nas normas é ponto de partida: o órgão também pode exigir o estudo fora dela, se o caso concreto mostrar risco relevante, desde que fundamente a decisão.

Licenciamento simplificado dispensa estudos ambientais?

Depende da modalidade e da norma de regência. Em atividades corretamente enquadradas em rito simplificado, o estudo pode ser substituído por declaração, projeto técnico ou compromisso, mantendo-se a fiscalização. Se o enquadramento estiver errado, a dispensa não se sustenta, e a licença fica sujeita a anulação.

Conclusão

Os estudos ambientais são o instrumento que transforma a decisão de licenciar em decisão tecnicamente fundamentada. Escolher o estudo errado, para mais ou para menos, desloca o risco para depois da emissão da licença, quando ele fica mais caro de corrigir e mais difícil de explicar. Por isso, a triagem inicial merece o mesmo rigor que se dá ao parecer final.

Na prática, três decisões sustentam o processo. A primeira é confirmar a competência do município pela tipologia de impacto local. A segunda é adotar uma matriz de enquadramento por porte e potencial poluidor, usada de forma igual por toda a equipe. A terceira é padronizar termos de referência por tipologia, com escopo, área de influência e prazos explícitos. Esses três pontos reduzem retrabalho, uniformizam a exigência e dão ao gestor um registro consistente para o caso de questionamento.

A Lei nº 15.190/2025 e o arranjo de modalidades simplificadas aumentam a importância dessa disciplina. Quanto mais ritos existem, maior é a responsabilidade de enquadrar corretamente, e a margem de decisão do órgão licenciador passa a exigir fundamentação melhor registrada. Vale também acompanhar as normas do seu estado, que definem as tipologias de impacto local e podem prever estudos próprios.

Por fim, a decisão técnica só protege o município se puder ser reconstituída anos depois: quem enquadrou, com base em quê, que estudo foi pedido, que complementações vieram e quais condicionantes foram impostas. Fluxos digitais que guardam esse histórico, com formulário condicional e prazos controlados, tornam a triagem mais previsível e o licenciamento mais defensável. A recomendação é revisar o roteiro de triagem da secretaria, começando pelas tipologias de maior volume, e documentar as regras antes de ampliar a automação.