Artigos sobre Gestão Pública

Artigos, análises e tendências para apoiar prefeitos, secretários e equipes municipais na modernização da gestão pública.

Servidor municipal analisa estudo de impacto de vizinhança em computador durante processo de licenciamento

EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança): quando é obrigatório?

Entenda quando a prefeitura pode exigir o EIV, a base legal no Estatuto da Cidade, o que o estudo deve avaliar e como evitar risco jurídico no licenciamento.

Redação Aprova · 20 de jul. de 2026

Martelo de juiz sobre uma mesa, símbolo de decisões normativas

Decreto Municipal: tipos, competência e tramitação

Decreto municipal: entenda os tipos, os limites do prefeito e o fluxo de elaboração, análise jurídica, assinatura e publicação na prefeitura.

Redação Aprova · 17 de jul. de 2026

Vista aérea de bairro residencial mostrando lotes, telhados e malha viária

Cadastro Multifinalitário (CTM): o que é e como implementar

O CTM organiza dados físicos, jurídicos, econômicos e ambientais do território. Veja a base legal e por que a Reforma Tributária torna a atualização urgente.

Lara Benedet · 16 de jul. de 2026

Pessoa empilhando blocos de madeira com ícones de sustentabilidade sobre mesa com Agenda 2030

EIA/RIMA: quando é obrigatório e como evitar nulidade

Saiba quando o EIA/RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental municipal e os riscos de dispensá-lo indevidamente na gestão pública.

Lara Benedet · 14 de jul. de 2026

Processo Administrativo Disciplinar (PAD): o que é e fases

Entenda o que é o PAD, suas fases, prazos da Lei 8.112/90 e os riscos de nulidade que podem obrigar o município a reintegrar o servidor e reabrir o caso.

Lara Benedet · 13 de jul. de 2026

Servidor público discursando em auditório com colegas ouvindo

Improbidade administrativa: atos, sanções e prevenção

Entenda o que é improbidade administrativa, quais atos configuram, sanções da Lei 8.429/92 e como o gestor municipal se protege. Atualizado com STF 2026.

Lara Benedet · 10 de jul. de 2026

Servidores públicos em reunião discutindo contratos

Pregão Eletrônico: o que é e como funciona (Lei 14.133)

Descubra o que é pregão eletrônico, quando é obrigatório e as fases do processo segundo a Lei 14.133/2021 — e evite erros que geram impugnação.

Redação Aprova · 9 de jul. de 2026

Servidor público analisando contrato de licitação

Nova Lei de Licitações: o que mudou para as prefeituras?

Entenda o que mudou com a Nova Lei de Licitações 14.133/21 para municípios — modalidades, prazos, PNCP e como digitalizar os processos.

Lara Benedet · 8 de jul. de 2026

Balança símbolo do Direito em cima de mesa

Hierarquia das Leis no Brasil: Pirâmide de Kelsen e Níveis

Entenda a hierarquia das leis no Brasil: Constituição, decretos e portarias. Veja os níveis, exemplos práticos e o impacto na gestão municipal.

Lara Benedet · 7 de jul. de 2026

Profissional sentado em sofá procurando emprego, com gráfico representando a taxa de desemprego

Indicadores Socioeconômicos: PIB, IDHM e Gini na Gestão

Veja quais são os principais indicadores socioeconômicos municipais — PIB, IDHM, Gini e desemprego — e como aplicá-los no PPA e nas políticas públicas.

Lara Benedet · 6 de jul. de 2026

Servidores públicos em reunião discutindo sobre contencioso administrativo

Contencioso Administrativo: como Gerir Conflitos Administrativos na Prefeitura

Contencioso administrativo na gestão pública: definição, processos, riscos legais e estratégias para reduzir litígios e acelerar tramitação em prefeituras.

Lara Benedet · 3 de jul. de 2026

Profissional analisando planilhas e gráficos financeiros sobre a mesa

Código Tributário Municipal: como revisar após a reforma tributária

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 exigem revisão do código tributário municipal. Saiba o que muda, quais prazos e como conduzir a atualização com segurança.

Lara Benedet · 2 de jul. de 2026

Servidores em reunião com papéis e notebook na mesa

Princípio da Segurança Jurídica no contexto da Gestão Pública Municipal

Entenda o princípio da segurança jurídica e como aplicá-lo na gestão municipal para garantir conformidade legal e previsibilidade dos processos.

Lara Benedet · 1 de jul. de 2026

Pessoa consultando site em notebook, com óculos na mão em ambiente de trabalho

Decreto 8.264/2014: o que mudou na NFS-e e no MEI em 2026

Entenda o Decreto 8.264/2014, como configurar a carga tributária no NFS-e para MEI e os impactos da Reforma Tributária (IBS/CBS) na gestão municipal.

Lara Benedet · 30 de jun. de 2026

Plano Municipal de Educação (PME): guia completo 2026

Entenda o Plano Municipal de Educação (PME) à luz do novo PNE 2026-2036 (Lei 15.388/2026): prazo de adequação, estrutura de metas e como implementar.

Redação Aprova · 29 de jun. de 2026

Mão assinando documento com caneta sobre uma prancheta

Reforma Tributária e Simples Nacional: o que muda para empresas e municípios?

Saiba o que muda no Simples Nacional com a reforma tributária, incluindo créditos, transição e gestão municipal.

Lara Benedet · 25 de jun. de 2026

Mão segurando smartphone cercado por ícones representando conectividade e digitalização de processos

O que é Alvará de Construção Autodeclaratório: do papel ao digital + cases reais

Guia completo sobre alvará de construção: legislação, custos, prazos, documentação e o processo autodeclaratório que reduz o tempo de emissão em 90%.

Lara Benedet · 24 de jun. de 2026

Skyline urbano à noite com ícones de conectividade e tecnologia sobrepostos, representando cidade inteligente

Diferença entre Cidade Digital e Cidade Inteligente: guia prático

Cidade digital e cidade inteligente não são sinônimos. Veja as diferenças práticas e como planejar a transformação digital do seu município.

Lara Benedet · 23 de jun. de 2026

Mesa com globo, plantas, símbolo de reciclagem e prancheta, representando estudo ambiental

Fiscalização Ambiental: como a tecnologia aumenta a eficiência

Entenda como implementar fiscalização ambiental eficiente na sua prefeitura com processos digitais, IA e conformidade legal.

Lara Benedet · 18 de jun. de 2026

Homem frustrado durante reunião analisando documentos impressos

Desburocratização: como desburocratizar sua prefeitura + roteiro em 6 etapas

Reduza prazos, elimine retrabalho e modernize serviços públicos. Guia prático de desburocratização municipal com etapas, exemplos e marco regulatório.

Lara Benedet · 17 de jun. de 2026

Mãos digitando em notebook com projeção holográfica de documento sobreposta

ETP com IA: Como a Inteligência Artificial automatiza a elaboração de estudos técnicos em licitações

Entenda como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) com IA reduz gargalos nas licitações e destrava o planejamento previsto na Lei 14.133/2021.

Lara Benedet · 17 de jun. de 2026

Servidora pública analisa dados de arrecadação de IPTU em dashboard digital

Arrecadação de IPTU: como a tecnologia reduz inadimplência

Conheça as estratégias e como a tecnologia é a aliada ideal para prefeituras que visam reduzir inadimplência de IPTU e aumentar arrecadação municipal.

Lara Benedet · 16 de jun. de 2026

Pessoas analisando documento contratual em reunião de negócios

Resolução: principais tipos e como funciona na gestão pública

Veja as principais características de uma resolução, os seus tipos e a sua importância para a eficiência da gestão municipal.

Lara Benedet · 12 de jun. de 2026

Servidora pública consulta registro de livro eletrônico em sistema digital

Livro Eletrônico para Prefeituras: redução de papel e mais eficiência administrativa

Guia completo sobre livro eletrônico para prefeituras. Entenda benefícios, conformidade legal, implementação prática e como modernizar sua gestão pública.

Lara Benedet · 11 de jun. de 2026