CAPAG: o que é e como consultar a nota do seu município

Antes de aprovar uma operação de crédito com aval da União, ou de habilitar um município a renegociar dívidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Tesouro Nacional consulta um único indicador: a nota CAPAG. Esse número — de A a D — resume a situação fiscal do ente federativo em três variáveis técnicas e decide, na prática, se a prefeitura tem acesso a financiamento para investimentos estruturantes ou fica de fora da fila.

Para secretários de fazenda e prefeitos, a CAPAG não é apenas um indicador de bastidor do Tesouro Nacional. Ela interfere diretamente no planejamento de obras financiadas por BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, e pesa na negociação de parcelamentos e transações tributárias com a PGFN. Um município com nota baixa perde competitividade mesmo quando tem um projeto de investimento sólido em mãos.

Apesar do impacto, a metodologia de cálculo e os canais oficiais de consulta CAPAG ainda são pouco conhecidos fora das equipes técnicas de finanças. Neste guia, você vai entender o que é a CAPAG, como o Tesouro Nacional calcula a nota, onde consultar a classificação do seu município e quais ações de gestão fiscal ajudam a melhorar o resultado ao longo do tempo.

O que é CAPAG (Capacidade de Pagamento)?

A CAPAG, sigla para Capacidade de Pagamento, é a metodologia usada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para apurar a situação fiscal de estados e municípios que pretendem contratar operações de crédito com garantia da União.

Na prática, a nota funciona como uma classificação de risco: ela informa ao Tesouro Nacional se um novo endividamento representa risco de inadimplência para a União, que figura como avalista nessas operações.

A metodologia de cálculo está definida na Portaria Normativa MF nº 1.583, de 13 de dezembro de 2023, alterada pela Portaria MF nº 1.764, de 6 de novembro de 2024. Os conceitos, variáveis e procedimentos técnicos usados na análise foram detalhados pela Portaria STN/MF nº 857, de 27 de março de 2026, conforme publicado no Tesouro Transparente.

A análise da capag municípios está diretamente vinculada ao artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a verificação de limites e condições para a contratação de operações de crédito pelos entes federativos.

Como funciona a metodologia de cálculo da CAPAG

A nota final da CAPAG resulta da combinação de três indicadores técnicos, calculados a partir de dados declarados pelo próprio município no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

Endividamento

Mede a relação entre a dívida consolidada do município e sua capacidade de geração de receita. Quanto maior o comprometimento da receita com o pagamento de dívidas, pior tende a ser essa nota parcial.

Poupança corrente

Avalia a diferença entre receitas e despesas correntes, indicando se a prefeitura gera superávit operacional suficiente para sustentar novos compromissos financeiros sem comprometer o custeio da máquina pública.

Índice de liquidez

Verifica a relação entre as disponibilidades de caixa e as obrigações financeiras já assumidas, mostrando se o município tem capacidade imediata de honrar compromissos de curto prazo.

A combinação dos três indicadores gera a nota capag, que varia de A (melhor situação fiscal) a D (situação mais crítica). Tribunais de contas estaduais que acompanham a série histórica do Tesouro Nacional já registraram queda no número de municípios com nota A ou B — faixa normalmente associada à liberação de aval da União —, o que reforça que a classificação exige monitoramento contínuo, e não apenas no momento de solicitar uma operação de crédito.

Por que a nota CAPAG importa para a gestão municipal

A nota CAPAG afeta decisões que vão muito além da área de finanças. Ela interfere diretamente na capacidade da prefeitura de executar o planejamento de médio e longo prazo, especialmente nos investimentos que dependem de fonte externa de recursos.

Entre os principais impactos práticos para a gestão estão:

• acesso a operações de crédito com aval da União junto a BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para obras de infraestrutura, saneamento e mobilidade;
• participação em programas de renegociação e transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que usam a CAPAG como critério de elegibilidade e desconto;
• previsibilidade orçamentária, já que uma nota baixa sinaliza fragilidade que pode se traduzir em exigência de garantias adicionais em outras negociações;
• credibilidade institucional perante órgãos de controle, já que a CAPAG dialoga diretamente com os limites de endividamento e Receita Corrente Líquida previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Municípios que monitoram a CAPAG como parte da rotina de planejamento — e não apenas quando precisam de uma nova operação de crédito — chegam às negociações com margem para corrigir indicadores antes que eles se tornem um impeditivo. Esse acompanhamento se conecta diretamente ao controle do ciclo orçamentário municipal, já que PPA, LDO e LOA também são avaliados a partir dos mesmos dados fiscais declarados no Siconfi.

Como consultar a CAPAG do seu município

O Tesouro Nacional disponibiliza dois canais principais para acompanhar a classificação.

Prévia Fiscal no Tesouro Transparente

A Prévia Fiscal, disponível no portal Tesouro Transparente, apresenta uma simulação atualizada diariamente com base nos dados homologados no Siconfi. Essa versão não vincula a posição oficial do Tesouro Nacional, mas funciona como termômetro para antecipar ajustes antes de protocolar um pedido formal de operação de crédito.

O mesmo portal publica, periodicamente, o conjunto de dados abertos com a nota CAPAG de todos os municípios brasileiros, incluindo o resultado individual de cada um dos três indicadores.

Módulo Análise Fiscal no Siconfi

Para municípios que já formalizaram um pedido de operação de crédito junto à STN, a análise definitiva tramita pelo Módulo Análise Fiscal do Siconfi. Nessa etapa, a área de operações de crédito da STN (Copem) encaminha o pedido ao setor responsável pela CAPAG (Corem), que pode solicitar documentos complementares, como o questionário de avaliação de caixa e obrigações financeiras e o quadro de parcelamento de fornecedores, pessoal ou contribuições previdenciárias.

Como melhorar a nota CAPAG do município

Melhorar a capag não é um ajuste pontual feito às vésperas de pedir um financiamento — é consequência de uma gestão fiscal consistente nos três indicadores que compõem a nota.

Algumas frentes de atuação ajudam a fortalecer a classificação ao longo do tempo:

• Fortalecer a Receita Corrente Líquida: revisar a arrecadação de IPTU, atualizar o cadastro imobiliário e reduzir a inadimplência amplia a base de receita que sustenta o indicador de poupança corrente.
• Controlar o crescimento do endividamento: negociar prazos e condições de contratos existentes antes de assumir novos compromissos evita que o indicador de endividamento se deteriore.
• Melhorar a liquidez de caixa: organizar o fluxo de pagamentos e reduzir o estoque de restos a pagar fortalece o índice de liquidez, um dos pontos mais sensíveis para municípios menores.
• Integrar dados fiscais e contábeis: processos fragmentados entre secretarias dificultam o acompanhamento em tempo real dos indicadores que compõem a CAPAG, atrasando a identificação de riscos.

A digitalização de processos administrativos e de arrecadação tem papel direto nesse último ponto: plataformas de gestão municipal, como a usada pela Aprova em prefeituras clientes, permitem acompanhar a execução orçamentária e a arrecadação de tributos municipais com mais agilidade, reduzindo o intervalo entre identificar um desvio fiscal e corrigi-lo.

Esse acompanhamento recorrente se conecta diretamente ao que já foi tratado no guia sobre equilíbrio fiscal municipal e no detalhamento da Receita Corrente Líquida (RCL), já que os três temas compartilham os mesmos indicadores de base.

FAQ sobre CAPAG

O que significa a sigla CAPAG?

CAPAG significa Capacidade de Pagamento, metodologia da Secretaria do Tesouro Nacional que avalia a situação fiscal de estados e municípios para fins de operações de crédito com garantia da União.

Quem calcula a nota CAPAG dos municípios?

A nota é calculada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com base em dados declarados pelos próprios municípios no Siconfi, conforme a metodologia definida em portaria do Ministério da Fazenda.

Como consultar a CAPAG do meu município?

A consulta pode ser feita pela Prévia Fiscal e pelos conjuntos de dados abertos disponíveis no portal Tesouro Transparente, que publica a nota de todos os municípios brasileiros e o resultado de cada indicador.

O que fazer se o município está com nota C ou D?

O caminho é atuar sobre os três indicadores que compõem a nota — endividamento, poupança corrente e liquidez — por meio do fortalecimento da Receita Corrente Líquida, controle de novos compromissos financeiros e organização do fluxo de caixa.

Conclusão

A CAPAG resume, em uma única nota, informações que deveriam estar no radar de qualquer gestão fiscal responsável: o grau de endividamento do município, sua capacidade de gerar poupança corrente e a saúde do caixa no curto prazo.

Tratar essa nota como uma pendência burocrática, revisada apenas na véspera de um pedido de financiamento, é desperdiçar a chance de usá-la como instrumento de planejamento. Municípios que acompanham os três indicadores ao longo do exercício fiscal chegam a qualquer negociação de crédito ou transação tributária com margem de manobra maior.

O caminho passa por decisões já conhecidas da boa gestão municipal: fortalecer a arrecadação própria, controlar o ritmo de novos compromissos financeiros e manter visibilidade sobre o fluxo de caixa em tempo real. Nenhuma dessas frentes depende exclusivamente da área de finanças — elas avançam quando a prefeitura integra dados entre secretarias e reduz o tempo entre identificar um desvio fiscal e corrigi-lo.

Monitorar a CAPAG de forma contínua, portanto, não é apenas uma exigência técnica do Tesouro Nacional. É um indicador prático da saúde fiscal do município e um critério cada vez mais presente nas portas de financiamento e renegociação de dívidas que os gestores públicos vão bater ao longo do mandato.