Política Nacional de Cidades Inteligentes: o status da PNCI
A transformação digital nas cidades é uma tarefa coletiva que envolve diversos setores na esfera nacional. No entanto, o protagonismo do poder público, especialmente em nível municipal, é fundamental para liderar esse processo e garantir resultados sustentáveis e inclusivos.
O debate sobre cidades inteligentes não é novo, mas ganhou força com o PL 976/21, projeto de lei que propõe a criação da Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI). Apresentado em março de 2021, o texto já recebeu parecer favorável, com substitutivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e, em outubro de 2026, aguarda parecer do relator na última comissão de mérito antes de seguir ao Plenário — acompanhe a tramitação atualizada no portal da Câmara dos Deputados.
Quer saber em que fase está a PNCI, o que muda para a gestão municipal e como seu município pode se antecipar a essa política? Acompanhe o artigo até o final!
O que é a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI)?
A Política Nacional de Cidades Inteligentes, proposta pelo PL 976/21, apresenta um conjunto de princípios, diretrizes e objetivos que visam apoiar a modernização dos municípios e o uso estratégico da tecnologia para elevar a qualidade de vida e promover o desenvolvimento sustentável. Para entender a mecânica do conceito mais amplo em que a PNCI se insere, veja como funcionam as cidades inteligentes na gestão pública.
Como funciona a PNCI?
A proposta exige que cada município elabore seu Plano de Cidade Inteligente, em sintonia com o Plano Diretor municipal. Esse plano será uma exigência para que as prefeituras tenham acesso aos recursos federais destinados a projetos de cidades inteligentes.
Além disso, a participação social é um elemento essencial nesse processo, garantindo que as soluções implementadas reflitam as necessidades reais da população.
Em que fase está a tramitação da PNCI em 2026?
O PL 976/2021 já passou por duas das três comissões de mérito da Câmara dos Deputados: a Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou parecer favorável com substitutivo em 2021, e a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou parecer pela adequação financeira e orçamentária em 2022.
Desde maio de 2025, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) — a última etapa de mérito antes de seguir ao Plenário —, sob relatoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP). Se aprovada na CCJC e no Plenário da Câmara, a proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal antes da sanção presidencial.
Na prática, isso significa que a PNCI ainda não é lei: prefeituras que já se antecipam às suas diretrizes — como as que adotam plataformas de governo digital — chegam na frente quando o texto for sancionado. O cenário lembra o de outra proposta federal que acompanha o mesmo ritmo lento do Congresso, o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023), que também propõe regras para o uso de tecnologia pelo poder público.
Princípios e diretrizes da Política Nacional de Cidades Inteligentes
Os princípios que regem a PNCI
A PNCI se baseia em 15 princípios fundamentais que orientam a implementação de cidades inteligentes. Alguns deles incluem:
-
Inovação e eficiência na prestação de serviços: Utilizar tecnologias inovadoras para melhorar a qualidade e reduzir o custo dos serviços públicos.
-
Sustentabilidade ambiental: Promover práticas que reduzam o impacto ambiental das atividades urbanas.
-
Integração entre órgãos e entidades: Facilitar a comunicação e a troca de informações entre setores públicos.
-
Bem-estar e qualidade de vida: Colocar a tecnologia a serviço da melhoria contínua do bem-estar da população.
Diretrizes fundamentais para a transformação digital municipal
Entre as diretrizes da Política Nacional de Cidades Inteligentes, destacam-se:
-
Digitalização de serviços públicos: Expandir o acesso eletrônico a serviços e documentos, eliminando a necessidade de atendimento presencial.
-
Estímulo ao empreendedorismo e inovação: Apoiar startups e fomentar a criação de novos negócios tecnológicos.
-
Integração de dados e serviços: Conectar diferentes órgãos públicos para oferecer serviços integrados aos cidadãos.
-
Governança participativa e transparente: Envolver a sociedade na tomada de decisões por meio de plataformas digitais.
Essas diretrizes dialogam diretamente com as características da cidade digital, etapa que antecede a maturidade de uma cidade inteligente.
Objetivos da Política Nacional de Cidades Inteligentes
O PL 976/21 define 18 objetivos estratégicos, que destacam a importância da transformação digital para municípios de todos os portes. Entre eles, estão:
-
Elevar a competitividade das cidades: Aumentar a inserção internacional dos municípios por meio de inovação.
-
Aprimorar o governo eletrônico: Expandir a oferta de serviços públicos digitais para facilitar o acesso da população.
-
Capacitar servidores e cidadãos: Preparar a sociedade para o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC).
-
Reduzir o impacto ambiental: Promover a eficiência no uso de recursos naturais e minimizar a emissão de gases poluentes.
Política Nacional de Cidades Inteligentes: resultados reais
O uso estratégico da tecnologia é essencial para atender às diretrizes da PNCI, como mostram os exemplos de cidades que já adotaram plataformas digitais e se destacam na transformação digital.
Goiatuba (CE): Celeridade no atendimento ao cidadão
A cidade de Goiatuba reduziu em 70% o tempo de análise de licenças ambientais simplificadas, que antes demoravam três meses e agora são emitidas em até três dias. Processos mais complexos, como licenças de instalação e operação, passaram de seis meses para um terço do tempo com a digitalização.
Itajaí (SC): Transformação digital impulsionando a economia
Desde a implementação de processos digitais em 2021, mais de 9.000 alvarás de funcionamento foram emitidos online, reduzindo o tempo de abertura de empresas de 60 para apenas 3 dias. Essa agilidade ajudou Itajaí a consolidar-se como uma das 35 maiores economias do Brasil e com o segundo maior PIB de Santa Catarina.
Cascavel (PR): Geração de empregos através da transformação digital
Em 2022, Cascavel registrou um dos maiores saldos de contratações no Paraná, graças à rapidez na emissão de alvarás de construção. O número de empregos aumentou 800%, saltando de 820 para 7.533 postos de trabalho, refletindo o impacto direto da digitalização nos processos municipais.
Sorocaba (SP) e Patos de Minas (MG): Redução do impacto ambiental
Com a adoção de um sistema digital, Sorocaba eliminou o uso de mais de 350 mil folhas de papel em um ano e ocupa a 9ª posição no ranking de mobilidade digital entre as maiores cidades brasileiras.
Já em Patos de Minas, a economia foi ainda mais expressiva. A eliminação de processos manuais gerou uma economia de R$ 13 milhões em três meses e evitou o consumo de 150 toneladas de papel, levando a cidade a subir 23 posições no Ranking de Competitividade dos Municípios.
Saiba mais: conheça a história de transformação de Patos de Minas em uma cidade inteligente.
Por que adotar uma plataforma digital alinhada à PNCI?
As plataformas digitais, como a Aprova, já estão alinhadas às diretrizes da Política Nacional de Cidades Inteligentes e oferecem uma solução completa para prefeituras que desejam modernizar seus processos.
Com funcionalidades que eliminam a burocracia e automatizam a gestão, essas plataformas tornam o atendimento mais eficiente e acessível.
Com o sistema em funcionamento, é possível que cidadãos solicitem serviços municipais a qualquer hora, diretamente de seus smartphones ou computadores.
Desde pedidos simples, como troca de numeração de imóveis, até processos complexos, como licenças ambientais e abertura de empresas, tudo pode ser resolvido digitalmente.

Perguntas frequentes sobre a PNCI
A Política Nacional de Cidades Inteligentes já foi aprovada?
Não. Em outubro de 2026, o PL 976/2021 está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) — a última comissão de mérito antes do Plenário —, aguardando parecer do relator designado em maio de 2025. O texto já tem parecer favorável, com substitutivo, nas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Finanças e Tributação.
Quando a PNCI entra em vigor?
Ainda não há data prevista. Depois de aprovada na CCJC, a proposta segue para o Plenário da Câmara e, se aprovada, para análise do Senado Federal antes de ir à sanção presidencial.
O que muda para as prefeituras com a PNCI?
Cada município passará a precisar de um Plano de Cidade Inteligente alinhado ao Plano Diretor, condição para acessar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Cidades Inteligentes (FNDCI) previsto no projeto. Prefeituras que já digitalizaram seus processos chegam à sanção da lei com boa parte do caminho percorrido.
Como seu município pode atender à Política Nacional de Cidades Inteligentes?
Se você quer modernizar a gestão e seguir as diretrizes da Política Nacional de Cidades Inteligentes, o primeiro passo é adotar uma plataforma digital integrada. Mais de 120 prefeituras já implementaram a Aprova para automatizar seus processos e acelerar o desenvolvimento urbano.
Clique aqui para agendar uma demonstração gratuita e descubra como o seu município pode se tornar uma referência em transformação digital e qualidade de vida.
Sumário

Redação Aprova
A Redação Aprova produz conteúdos sobre gestão pública, legislação e transformação digital para apoiar prefeitos, secretários e equipes municipais. Os artigos são desenvolvidos com base em fontes oficiais, boas práticas do setor público e a partir da experiência da Aprova no desenvolvimento de soluções para modernizar a administração municipal.