Artigos sobre Gestão Pública

Artigos, análises e tendências para apoiar prefeitos, secretários e equipes municipais na modernização da gestão pública.

Servidor municipal analisando um processo administrativo impresso e a tela de um sistema de tramitação em uma mesa de repartição pública

Autotutela administrativa: como anular ou revogar atos

Autotutela administrativa na prefeitura: critérios para anular, revogar ou convalidar atos, prazo de 5 anos e contraditório para decidir com segurança.

Redação Aprova · 13 de out. de 2026

Analista de planejamento urbano e secretário de uma prefeitura revisando mapa de zoneamento e planta de projeto sobre uma mesa de trabalho

Taxa de ocupação: como aplicar parâmetros urbanísticos

Taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento: veja como a prefeitura aplica os parâmetros urbanísticos na análise de projetos e reduz retrabalho.

Redação Aprova · 13 de out. de 2026

Secretário de Planejamento e coordenadora de convênios de uma prefeitura revisando plano de trabalho de transferência federal em um computador

Transferegov na prefeitura: como evitar perda de repasse

Transferegov na prefeitura: veja como organizar prazos, plano de trabalho e prestação de contas de convênios para não perder repasse federal.

Redação Aprova · 13 de out. de 2026

Equipe da secretaria municipal de saúde conferindo extratos e planilhas do fundo de saúde

Fundo Municipal de Saúde: como estruturar e gerir

Fundo Municipal de Saúde (FMS): veja requisitos legais, rotina de movimentação, conciliação e prestação de contas ao conselho para gestores municipais.

Redação Aprova · 9 de out. de 2026

Servidores de uma secretaria municipal de finanças conferindo registros de notas fiscais de serviço no computador

ISSQN na gestão municipal: fiscalização e arrecadação

ISSQN na gestão municipal: cadastro, alíquota, NFS-e e fiscalização do ISS para ampliar a arrecadação e se preparar para o IBS.

Redação Aprova · 9 de out. de 2026

Servidores da Secretaria de Fazenda analisam relatórios de parcelamento de débitos em um programa de refis municipal

Refis municipal: como estruturar sem estimular inadimplência

Refis municipal exige lei específica e cuidado com a LRF. Veja como desenhar descontos, prazos e regras de exclusão sem estimular a inadimplência.

Redação Aprova · 8 de out. de 2026

Secretário de finanças e analista de planejamento de uma prefeitura revisando plano de trabalho de recurso federal em um computador

Transferências especiais: execução sem risco de glosa

Transferências especiais (emendas Pix): veja o ciclo do recurso, do plano de trabalho à prestação de contas, e como reduzir o risco de glosa.

Redação Aprova · 8 de out. de 2026

Servidores de uma secretaria municipal de finanças analisando relatórios fiscais impressos e uma planilha em um computador

CAUC: como manter a prefeitura regular e evitar bloqueios

CAUC na prática: como consultar o extrato, quais requisitos travam transferências voluntárias e como montar a rotina que mantém o município regular.

Redação Aprova · 7 de out. de 2026

Servidores da área tributária analisando mapa cadastral impresso com zonas de valor em uma mesa de secretaria de Fazenda

Planta genérica de valores: como atualizar a PGV sem litígio

Planta genérica de valores (PGV): veja base legal, etapas e riscos para atualizar o IPTU com segurança jurídica e mais arrecadação.

Redação Aprova · 7 de out. de 2026

Secretária municipal de assistência social e assistente social analisando prontuários de famílias atendidas no CRAS

SUAS: como estruturar o Sistema Único de Assistência Social

SUAS na prática: níveis de proteção, CRAS, CREAS, cofinanciamento e riscos de suspensão de repasse. Guia para o gestor municipal de assistência social.

Redação Aprova · 6 de out. de 2026

Servidor municipal analisando guia de pagamento de taxa e pasta de inspeção sanitária em mesa de escritório da prefeitura

Taxa de vigilância sanitária: como fundamentar e cobrar

Taxa de vigilância sanitária: veja como o município define fato gerador, base de cálculo por risco, isenções e cobrança integrada ao alvará.

Redação Aprova · 6 de out. de 2026

Servidores municipais analisando juntos um processo em uma mesa de reunião na prefeitura

Interoperabilidade na gestão pública: guia para prefeituras

O que é interoperabilidade na gestão pública e como integrar os sistemas da prefeitura sem trocar tudo: base legal, APIs, riscos e roteiro de implantação.

Redação Aprova · 5 de out. de 2026

Servidores da secretaria de habitação revisam documentos do plano e do conselho municipal de habitação

SNHIS 2027: o que regularizar até 31 de janeiro

SNHIS 2027: veja o que o município precisa regularizar até 31/01/2027 em Plano, Fundo e Conselho para não bloquear recursos federais de habitação.

Redação Aprova · 5 de out. de 2026

Servidor público analisando em um notebook um documento administrativo assinado eletronicamente, em escritório de prefeitura.

Assinatura eletrônica gov.br: validade em processos públicos

Assinatura eletrônica gov.br na prefeitura: o que a conta prata e ouro permite, onde a assinatura avançada vale e quando exigir ICP-Brasil.

Redação Aprova · 2 de out. de 2026

Servidores de uma prefeitura revisando especificações de itens padronizados para compras públicas

Catálogo eletrônico de padronização: guia para prefeituras

Catálogo eletrônico de padronização na Lei 14.133: quando a prefeitura deve usar, como ele se liga ao ETP e ao PNCP e o que fazer sem catálogo próprio.

Redação Aprova · 2 de out. de 2026

Servidores de uma secretaria municipal de finanças analisando registros de notas fiscais de serviço no computador

NFS-e Nacional: guia para o município aderir ao padrão

NFS-e Nacional: veja o que a prefeitura precisa fazer após o convênio, do ADN à integração dos sistemas, e como proteger o ISS na reforma tributária.

Redação Aprova · 1 de out. de 2026

Servidores da área tributária analisando mapa de imóveis e planilha de valores em uma secretaria de Fazenda

Valor venal de referência: como usar no ITBI sem litígio

Valor venal de referência no ITBI: o que o Tema 1.113 do STJ permite, como montar a metodologia com PGV e cadastro e evitar litígio na prefeitura.

Redação Aprova · 1 de out. de 2026

Secretário municipal e técnico analisando indicadores de gestão em um painel no computador

Business Intelligence na Gestão Pública: Guia Prático

Veja como o business intelligence ajuda prefeituras a decidir com dados: indicadores, fontes, painéis, LGPD e um roteiro para implantar BI no município.

Redação Aprova · 30 de set. de 2026

Comissão municipal reunida em sala de reuniões da prefeitura registrando decisões em ata

Modelo de Ata de Reunião para Prefeitura: Guia Prático

Modelo de ata de reunião para prefeitura: estrutura completa, exemplo pronto e passo a passo para formalizar decisões de comissões e conselhos municipais.

Redação Aprova · 30 de set. de 2026

Gestor público municipal analisando contrato administrativo em sistema de compras

Contrato administrativo na Lei 14.133: tipos e cláusulas

Contrato administrativo na Lei 14.133: veja tipos, cláusulas exorbitantes (art. 104), formalização, publicação no PNCP e regras de alteração e rescisão.

Redação Aprova · 29 de set. de 2026

Ilustração de painel de dados públicos municipais organizados em um portal de transparência

Plano de Dados Abertos Municipal: o que é e como estruturar

Entenda o que é o Plano de Dados Abertos municipal, sua base legal e como estruturar a implementação para fortalecer a transparência na prefeitura.

Redação Aprova · 28 de set. de 2026

Servidor público municipal analisando plano de gestão de resíduos sólidos da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Política Nacional de Resíduos Sólidos: Guia Municipal

A Política Nacional de Resíduos Sólidos exige PGIRS, fim de lixões e logística reversa dos municípios. Veja as obrigações e riscos de descumprir a lei.

Redação Aprova · 28 de set. de 2026

Servidor público consulta cadastro de sanções de fornecedores antes de assinar contrato

CEIS e CNEP: como consultar e o que fazer antes de contratar

Consulta CEIS e CNEP passo a passo: onde acessar, como emitir a certidão da CGU e o que fazer se o fornecedor estiver sancionado na habilitação.

Redação Aprova · 25 de set. de 2026

Procurador municipal analisa certidão de dívida ativa para decidir entre execução fiscal e protesto

Execução fiscal municipal: quando protestar a CDA antes

Protesto de CDA ou execução fiscal municipal? Veja o que dizem o STF (Tema 1.184), o STJ e a Resolução CNJ 547 e como triar o estoque da dívida ativa.

Redação Aprova · 25 de set. de 2026